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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000896-08.2016.8.16.0084 PR 0000896-08.2016.8.16.0084 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
21/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000896-08.2016.8.16.0084 Recurso: 0000896-08.2016.8.16.0084 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Crédito Rural Apelante (s): BENEDITA BORGES DE OLIVEIRA WALDNEY LUDMAR FURLANETTO MARINÊZ SANCHES DE OLIVEIRA MARIA IRENE PIRES DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Elias Francisco de Oliveira JAIR DO NASCIMENTO CORREIA CÉLIA DORIGAN DE MATOS FURLANETTO Apelado (s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Compulsando-se os autos, vislumbra-se equívoco na distribuição do presente recurso. 2. Trata-se de recurso de apelação, nº 0000896-08.2016.8.16.0084, interposto contra a sentença prolatada em ação declaratória de inexistência de relação jurídica relacionado a baixa de grave de cédula rural com garantia de penhor agrícola. A análise das questões relacionadas a baixa de gravame advindo de cédula de crédito bancário, é matéria relacionada a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inserida na competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme o disposto no art. 90, VI, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Há, inclusive, recente decisão da 1ª Vice-Presidência em caso similar: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO PRINCIPAL. NULIDADE DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 60 DO TJPR. PREVENÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DA MATÉRIA SOBRE A PREVENÇÃO. Consoante a Súmula 60/TJPR, ainda que haja recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. Ademais, em razão da demanda discutir a revisão de Cédula de Crédito Bancário, a competência para julgamento será das Câmaras especializadas em “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização.” EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000827-91.2011.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.04.2019) Realizando breve pesquisa na jurisprudência desse Egrégio Tribunal, constata-se que recursos similares já foram distribuídos como referentes a matéria relativa a negócios jurídicos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME DAS CÉDULAS RURAIS COM GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA, PORÉM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE UMA DELAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA PRETENSÕES DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, § 5º, I, CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000672-98.2016.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.06.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE PENHOR AGRÍCOLA. IMPETRANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA COM PESSOA JURÍDICA QUE, POR SUA VEZ, ENTABULOU CONTRATO DE PENHOR COM TERCEIRO - TRANSCRIÇÃO DO PENHOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA FEITA PELO OFICIAL DE REGISTRO QUE PODERIA SER DISCUTIDA E APRECIADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, CONFORME LEI DE REGISTROS PUBLICOS - HIPÓTESES LEGAIS DE CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 492/1937, QUE REGULA O PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1551033-9 - Iporã - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 08.02.2017) 3. Assim, nos termos da Portaria nº 04/2013 da 1ª Vice Presidência desta Egrégia[1] Corte, , para as devidas providências.devolvam-se os autos à Divisão de Distribuição Intime-se4. Curitiba, 14 de agosto de 2019. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Magistrado “(...) 2 – RECOMENDAR aos ilustres Relatores que, ao identificarem o equívoco na distribuição, devolvam os autos à Divisão de[1] Distribuição que, por sua vez, deverá encaminhá-los à 1ª Vice Presidência para melhor estudo da matéria e adequação às regras insertas no art. 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Tal procedimento dará maior celeridade à tramitação dos processos e respectivo julgamento. 3 – OBSERVAR aos ilustres Relatores que, querendo evitar um incidente de conflito de competência e aumento de julgamentos pela Seção Cível, basta devolver o processo à Divisão de Distribuição sem indicação de qualquer Câmara para fins de redistribuição (...)”.
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