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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-50.2017.8.16.0194 PR 000XXXX-50.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

23/08/2019

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTESDANO MORAL IN RE IPSA, NOTÓRIO E PRESUMIDOMAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIOCABIMENTOTERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORADATA DO EVENTO DANOSO NOS TERMOS DA SÚMULA 54 STJ – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC/15 AO CASO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0007549-50.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 22.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007549-50.2017.8.16.0194, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE:ODAIR CARVALHO DE FRANÇA APELADA:LOJAS COPPEL LTDA RELATOR:DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN NOTÓRIO E PRESUMIDO – MAJORAÇÃO DO QUANTUMRE IPSA, INDENIZATÓRIO – CABIMENTO – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO NOS TERMOS DA SÚMULA 54 STJ – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC/15 AO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007549-50.2017.8.16.0194, originária dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, em que figura como apelante ODAIR CARVALHO DE FRANCA e apelada LOJAS COPPEL LTDA. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de mov. 45.1, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da prolação da sentença e correção monetária pelo INPC. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformado, o autor interpôs o recurso de apelação de mov. 50.1, no qual sustentou, em síntese, que: a) a condenação se mostrou ínfima, devendo ser majorado o quantum indenizatório; os juros devemb) incidir desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ; e devem ser fixados osc) honorários recursais. A ré apresentou contrarrazões ao mov. 66.1, alegando que o quantum indenizatório foi fixado de forma correta, devendo ser mantida a sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, atendendo ao disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação. Consta dos autos que em 2015 a apelada inscreveu o nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito vencido em 16/08/2014 e não pago, no valor de R$ 172,00 (mov. 1.6). Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito que originou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a apelada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1%, a contar da data da sentença. Ante a ausência de interposição de recurso pela apelada, restou incontroversa a inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros de proteção ao crédito, gerando o dever de indenizar. Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, diante da notória dificuldade em arbitrar valores e da ausência de critérios legais objetivos para auxiliar o magistrado na sua fixação, a doutrina e a jurisprudência se pautam em certos parâmetros, a saber: as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, é certo que o valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar em locupletamento indevido pelo ofendido. Ademais, verifico que a apelada inscreveu indevidamente o nome do apelante no SCPC em 04/05/2015 (mov. 1.6), sendo tal anotação excluída apenas em 25/08/2017 (mov. 23.1), perdurando a restrição por aproximadamente 02 anos. Com base nisso, levando em conta a fundamentação já esposada e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes ()[1] , majoro a indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), adequado para atender à finalidade compensatória e pedagógica da condenação e suficiente para inibir novas práticas ilícitas, bem como para minimizar os danos sofridos pelo apelante, sem gerar enriquecimento ilícito. No tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora, assiste razão ao apelante, pois, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, pelo que reformo a sentença também neste ponto. Em relação aos honorários recursais, consigno que para a aplicação do art. 85, § 11 do CPC se faz necessária a prévia fixação na decisão recorrida e a negativa de provimento ao recurso. No caso, considerando que não houve recurso interposto pela parte apelada, bem como que se dará parcial provimento ao recurso interposto, indevida a majoração dos honorários recursais. Em face do exposto, voto no sentido que esta Câmara ,dê parcial provimento ao recurso de apelação apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora para a data do evento danoso (inscrição indevida). III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ,dar parcial provimento ao recurso de apelação cível nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e dele participaram Juiz de Direito Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani (relator) e Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Curitiba, 22 de agosto de 2019 Alexandre Barbosa Fabiani Relator [1](TJPR - 8ª C.Cível - 0001507-62.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 14.02.2019) (TJPR - 8ª C.Cível - 0020395-62.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.04.2019)
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