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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Leonel Cunha
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-68.2017.8.16.0039

Apelação Cível nº XXXXX-68.2017.8.16.0039
Vara da Fazenda Pública de Andirá
Município de Andirá/PR e Ministério Público do Estado doApelante (s):
Paraná
JOSE RONALDO XAVIERApelado (s):
Relator: Desembargador Leonel Cunha

EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
IMPROBIDADE. ACUSAÇÃO DE ALTERAÇÕES, PELO PREFEITO DE
ANDIRÁ, DA LEI QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR, SEM AUDIÊNCIA
PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO APENAS DE LEIS
COMPLEMENTARES, EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME
O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE
INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

a) A interpretação corrente da Lei nº 8.429/92 tem sido no
sentido de que a conduta que revela a improbidade administrativa exige a
má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento
subjetivo (Enunciado nº 10, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e
Jurisprudência do STJ).

b) Portanto, a ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto,
situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável,
tomar-se uma pela outra, eis que cada uma delas tem a sua peculiar
conformação estrita: a improbidade é, uma ilegalidade qualificada pelo
intuito doloso do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade,
malícia e dolo.

c) Segundo a acusação, o Réu, na condição de Prefeito do
Município de Andirá, gestão de 2009 a 2016, realizou, através da Lei nº
2.448/2013, alterações, ilegalmente, em Leis pertencentes ao Plano Diretor,
sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população, afrontando-se, assim, o Estatuto da Cidade.

d) Consta expressamente na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), que na elaboração e implementação do Plano Diretor, deve ser
garantida, dentre outras, a promoção de audiências públicas e debates com
a participação da população.

e) Todavia, no caso, restou provado que não houve qualquer
alteração do Plano Diretor Municipal de Andirá, instituído pela Lei nº
1.901/2008, mas sim, apenas, a suspensão, através da Lei Municipal nº
2.448/2013, da eficácia das Leis Urbanísticas Complementares nº
1.902/2008, nº 1.903/2008, nº 1.904/2008, nº 1.905/2008 e nº 1.906/2008,
bem como a concessão de efeito repristinatório às Leis nº 1.057/1991
(Zoneamento), nº 1.462/2002 (Código de Obras), nº 1.463/2002 (Código de
Posturas) e nº 604/1978 (Loteamentos e Desmembramentos).

f) Colhe-se das provas, ainda, que, realmente, as Leis
Complementares suspensas não se confundem com o Plano Diretor,
justificando-se, ainda, a suspensão, pela nova gestão dos eleitos que iriam
administrar o Município, ante a inviabilidade da aplicação das referidas Leis
Complementares, considerando a inadequação delas com a realidade do
Município de Andirá, bem como a afronta à Lei Orgânica em sua aprovação.
g) Cumpre frisar, ademais, que os artigos 33, parágrafo único, e
72, da Lei Municipal nº 1.901/2008 – Plano Diretor, ao contrário do que
sustentam os Apelantes, demonstram que o Plano Diretor e as Leis
Complementares, que foram suspensas, não se confundem, esclarecendo
que as outras Leis são complementares ao Plano Diretor, e não parte
integrante dele.

h) Além disso, a suspensão das Leis Complementares, adotada
pelo novo grupo político eleito, objetivou atender às necessidades dos
cidadãos do Município de Andirá em geral, ou seja, o interesse público,
adequando-se, com fulcro em conhecimentos técnicos, as normas à
realidade local.

i) É bem de ver, também, que apesar do Prefeito possuir poder
de iniciativa e veto de projetos de leis, as questões fundamentais de
tramitação são de competência do Poder Legislativo (Câmara Municipal),
que detém, conforme o princípio da separação de poderes, a função típica
de elaborar leis. Logo, não há como se imputar, exclusivamente, ao
Prefeito, ato ímprobo, porquanto pouco contribui com sua conduta para
alterações legislativas, ainda mais quando tem por intento atender, em sua
gestão administrativa, as demandas da população.

j) Os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua
configuração, a conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), de modo
que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa,
como no caso do Apelado, que, conforme as provas, atuou, na condição de
Prefeito de Andirá, conforme o ordenamento jurídico, visando satisfazer os
interesses dos cidadãos.

2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO
PÚBLICO-AUTOR E MINISTÉRIO PÚBLICO-“ ”.CUSTOS JURIS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE
INSTITUCIONAL (ART. 127, § 1º, CF). DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO
CONJUNTA.

a) Se o Ministério Público é Autor da Ação Civil Pública, segue-se
(por imposição dos princípios da unidade e indivisibilidade) que é
desnecessária sua intervenção, no mesmo processo, como fiscal da ordem
jurídica (“custos juris”).

b) Permitir-se a duplicidade de atuação é autorizar, com prejuízo
do andamento processual, que a Instituição, desnecessariamente, e em
local impróprio, fiscalize-se a si própria.

c) “O princípio da unidade revela que o Ministério Público é uno
como instituição, pelo que o fato do mesmo ser parte do processo dispensa
a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da
coletividade, através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia
” ().da lei REsp XXXXX/SC

3) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO
DO “ ” DE INTERVIR FORA DOS CASOSCUSTOS JURIS
DETERMINADOS NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

a) A “intervenção” do Ministério Público no processo civil
brasileiro é orientada pelo princípio da minimicidade; e restrita aos casos
legalmente estabelecidos.

b) Dar-se-á, pois, intervenção , nas hipóteses do artigogenérica
178, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, hipóteses de interesse
ou ; e intervenção , nos casos reais, especificamentepúblico social específica
exigidos pelo Código de Processo Civil.

c) No caso (pretensão de “custos juris” de intervir no
procedimento de Apelo que antecede o julgamento), não há previsão
processual.

d) Realmente o Código de Processo Civil não diz que, “chegando
no Tribunal a ação civil pública em que o Ministério Público seja Autor,
ser-lhe-á aberta vista para aditar, acrescer, ou completar a acusação”.

e) Assim, bem se vê, não há regra específica de intervenção;
nem o caso pode ser lançado na hipótese genérica de “interesse público ou
social (artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil), porque, de fato, o
interesse público pelo contrário, está em que o processo, sem andanças
laterais, seja célere (artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

f) Não há processo no segundo grau: a sentença com razões e
contrarrazões, vem para julgamento.

4) PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
QUE EXCLUI A “INTERVENÇÃO” QUANDO A INSTITUIÇÃO FOR
AUTORA.

a) Na Ação Rescisória, “o Ministério Público será intimado para
intervir como fiscal da ordem jurídica ” (artigo 967,quando não for parte
parágrafo único, do Código de Processo Civil).

b) No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, “se não
, o Ministério Público intervirá” (artigo 976, parágrafo 2º, dofor o requerente
Código de Processo Civil).

c) “ , o Ministério PúblicoNa reclamação que não houver formulado
terá vista” (artigo 991, do Código de Processo Civil).

d) No mesmo sentido, desde há muito, o artigo 5º, § 1º, da Lei nº
4.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública), conforme o qual: “O Ministério
Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente
”.como fiscal da lei

e) Como se vê, o sistema processual civil brasileiro, afasta a
intervenção do “custos juris”, nos casos em que a Instituição seja Autora. E
a interpretação sistemática, “ipso facto”, há de estender-se aos casos
omissos, impedindo a dupla atuação porquanto se revela não racional, e,
pois, ofensiva do princípio constitucional da razoabilidade.

5) PROCESSUAL CIVIL. RACIONALIZAÇÃO DA
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

a) É certo que o processo não deve tramitar desnecessariamente.
E o Ministério Público, aceitando a “racionalização” de sua intervenção
(expressão do CNMP, nas Recomendações de nºs 16/2010 a 57/2017),
deve contribuir para com a “razoável duração do processo” (artigo 5º, inciso
LXXVIII, da Constituição Federal), evitando movimentações e retardamentos
desnecessários.
b) “É desnecessária a atuação simultânea de mais de um órgão
do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não
por membro da Instituição” (artigo 3º, da Recomendação nº 16/2010, do
CNMP, quando considerou a necessidade de “racionalizar a intervenção do
Ministério Público no Processo Civil”. Derrogada).

c) “O Ministério Público, quando atua como parte na instância a
quo, torna desnecessária a intervenção do órgão como custos legis
(Precedentes: AgRg no MS 12757/ DF, Ministro Paulo Gallotti, Corte
Especial, DJ 18/02/2008 p. 20; REsp XXXXX/DF, Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJ 28/05/2007 p. 308)” (). REsp XXXXX/SC

6) PROCESSUAL CIVIL. FASE PROCESSUAL QUE
ANTECEDE O JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO “ ”, NESSA FASE, NÃO CONSTITUICUSTOS JURIS
SUPRESSÃO DE PRERROGATIVA DE AGENTES MINISTERIAIS.

a) Na forma da jurisprudência “consolidada” no Superior Tribunal
de Justiça, não é necessária a intervenção do “custos juris” quando o
Ministério Público for o autor da ação civil pública.

b) Assim, chegando no Tribunal o apelo do Ministério
Público-autor, ou do réu, o processo terá que ir a julgamento, cientes as
partes da respectiva data, apenas.

c) Não há, pois, no segundo grau, intervenções excedentes seja
de instituição estatal punitiva, seja da defesa.

d) Por isso, não há falar-se de supressão de prerrogativa
Ministerial.

e) Constitui prerrogativa inafastável dos agentes Ministeriais de
segundo grau, a de receber em gabinete os autos com vista, sim. Mas,
, nas hipóteses em que a lei assim o determinar, ou seja,quando for o caso
(1) nos casos genéricos de interesse público, ou social (artigo 178, inciso I,
do Código de Processo Civil); ou (2) nos casos, específicos (v.g. Ação
Popular, artigo 6º, § 4º, da Lei nº 4.717/1965).

f) Não há criar-se uma fase processual e atribuí-la como
prerrogativa de instituição punitiva estatal, sobrepondo-a à defesa. Não há
supressão do que não existe.

g) Por derradeiro, é bem de ver que o processo nunca disse que
“Chegando o processo do Ministério Público ao Tribunal, abrir-se-lhe-á vista,
a fim de que o “custos juris”, lance parecer”.

7) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO
DO “ ”. “DESEQUILÍBRIO DE ARMAS”. OFENSA AOCUSTOS LEGIS
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DA IGUALDADE (PELA
AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA OAB).

a) O Ministério Público é “órgão técnico altamente preparado”
(expressão do Procurador de Justiça Antonio Botelho, tantas vezes
repetidas).

b) Daí que, permitisse a lei parecer escrito do Procurador de
Justiça em apoio ao trabalho do Promotor, ensejaria um ataque violento ao
princípio da igualdade processual. Porque, dentre outras, não permite que o
Defensor conte com pareceres de mais experientes advogados da Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB.

c) Fosse possível essa intervenção Ministerial, o “desequilíbrio de
armas” fixar-se-ia, com vantagem, em favor da Instituição.

8) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O
TRIBUNAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS
PARA PODER RECORRER, OU NÃO.

a) Na condição de Autor, ou fiscal da ordem jurídica, o que se
deve garantir ao Ministério Público, perante o Tribunal, é a ciência dos atos
praticados, a fim que possa exercer o seu direito recursal.

b) É importante, também, que seja intimado da pauta de
julgamentos, a fim de que possa apresentar memoriais e fazer sustentação
oral, for caso.

c) O Tribunal do Estado do Paraná garante tudo isso, por meio
eletrônico, sendo certo que os Procuradores de Justiça, e seus assessores,
sabem da pauta de julgamento pela mesma forma que os
Desembargadores, no mesmo momento.

9) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO PREJUÍZO AO
“CUSTOS JURIS”.

a) A regra geral jurisprudencial, na lacuna da lei, diz que não
cabe intervenção do “custos juris”, quando a Instituição é autora, exceto o
caso de prejuízo processual devidamente provado.

b) Não há prejuízo processual , do Ministério Público, ou, emgeral
específico, do seu “custos juris” pela aplicação da regra geral jurisprudencial
“consolidada”.

c) Nem a “sentença de improcedência” pode constituir prejuízo
específico ao “custos juris”, pela simples razão de que esse “prejuízo”
resulta coberto (ou recuperado ou compensado) pelos termos do apelo (ou
contrarrazões).

d) Ademais, a aplicação da daregra geral de desnecessidade
intervenção, porque absoluta, não comporta, no caso, avaliação de eventual
prejuízo, cuja consideração reporia, ao contrário, a danecessidade
intervenção. De fato, não há como conviverem, no mesmo espaço
processual, de intervenção.desnecessidade e necessidade

10) APELAÇÕES CÍVEIS ÀS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, RELATÓRIO

1) MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou, em 31/08/2017, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de
JOSÉ RONALDO XAVIER, alegando que: a) o Réu, na condição de Prefeito
do Município de Andirá, gestão de 2009 a 2016, realizou, através da Lei nº
2.448/2013, alterações, ilegalmente, em leis pertencentes ao Plano Diretor,
sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população, afrontando-se, assim, o Estatuto da Cidade; b) agindo assim,
praticou improbidade administrativa por violação dos princípios. Pediu a
condenação nas sanções previstas para a improbidade administrativa.

2) Foi deferida (mov. 15.1) a indisponibilidade de bens do Réu, no
valor de R$ 152.289,60 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e
nove reais, e sessenta centavos).

3) O Réu apresentou defesa preliminar (mov. 25.1).

4) O MUNICÍPIO DE ANDIRÁ requereu (mov. 28.1) o ingresso no
feito, na condição de assistente litisconsorcial ativo.

5) A inicial foi recebida (mov. 31.1).

6) O Réu apresentou contestação (mov. 35.1), afirmando que: a)
a Lei nº 2.448/2013 não alterou o Plano Diretor, regido pela Lei nº
1.901/2008; b) assim, não praticou improbidade administrativa, pois
observou a legislação.

7) O Réu, ainda, manifestou-se (mov. 88.1), sustentando que: a)
quando eleito Prefeito, em 15/12/2008, sua equipe de transição, observando
o disposto no artigo 83-A, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de
Andirá, solicitou a retirada de pauta dos Projetos de Lei números 122/2008 a
127/2008 (Leis números 1.902 a 1.907 de 2008), pois necessitavam de
reformulações para serem readequados à realidade do Município; b)
todavia, afrontando disposição expressa da Lei Orgânica Municipal, o então
Prefeito da época, Alarico Abib, em 18/12/2008, solicitou fosse dado
continuidade aos referidos Projetos de Lei; c) assim, no mesmo dia, a
Presidência da Casa de Leis convocou sessão extraordinária para o dia
19/12/2008, na qual foram votados e aprovados mencionados Projetos de
Leis, convertidos nas Leis nº 1902 a 1907 de 2008.

8) Realizou-se (mov. 89.1) audiência de instrução e julgamento.

9) A sentença (mov. 118.1) julgou improcedente o pedido, sob os
seguintes argumentos: a) a elaboração e a fiscalização da implementação
do Plano Diretor devem respeitar as garantias do artigo 40 do Estatuto da
Cidade, notadamente, a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade; b) contudo, no caso, não houve qualquer
alteração do Plano Diretor (Lei nº 1.901/2008), mas, apenas, das Leis
Urbanísticas Complementares números 1.902, 1.903, 1.904, 1.905 e 1.906,
de 23 de dezembro de 2008, conforme se depreende da súmula contida na
própria Lei nº 2.448/2013, bem como do seu texto como um todo; c) assim,
não houve ilegalidade praticada pelo Réu e nem improbidade administrativa.
Por fim, deixou de condenar o Autor em honorários advocatícios, nos termos
do artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública.

10) O Ministério Público interpôs Apelação (mov. 127.1),
afirmando que: a) as normas alteradas pelo então Prefeito, ora Apelado, são
partes integrantes do Plano Diretor, somente tendo sido dispostas em leis
esparsas para facilitar a sua consulta e divisão das matérias; b) o Plano
Diretor deve regulamentar a política urbana do Município, temas contidos
nas Leis que foram suspensas pelo Apelado; c) o processo de alteração do
Plano Diretor deve ser realizado de forma participativa, com participação
social, o que não foi observado; d) inexistiu qualquer publicidade dos atos
realizados, afrontando-se a Constituição da Republica; e) houve
improbidade administrativa, por afronta aos princípios.

11) O MUNICÍPIO DE ANDIRÁ também interpôs Apelação (mov.
129.1), afirmando que: a) a suspensão da eficácia de quase todas as Leis
Complementares do Plano Diretor, fez com que o Plano Diretor perdesse,
praticamente, sua eficácia, sem a participação popular; b) as alterações no
Plano Diretor não visaram o bem-estar da comunidade, mas sim o interesse
de empresas privadas.

12) Contrarrazões (mov. 153).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Segundo a acusação, o Réu, na condição de Prefeito do
Município de Andirá, gestão de 2009 a 2016, realizou, através da Lei nº
2.448/2013, alterações, ilegalmente, em leis pertencentes ao Plano Diretor,
sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população, afrontando-se, assim, o Estatuto da Cidade e praticando, por
consequência, improbidade administrativa.

a) Da Interpretação Constitucional da Lei de Improbidade
Administrativa. Nem toda Ilegalidade Caracteriza Improbidade
Administrativa

A interpretação corrente da Lei nº 8.429/92 tem sido no sentido
de que a conduta que revela a improbidade administrativa exige a má-fé e
desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento subjetivo.

Nesse sentido o Enunciado nº 10 deste Tribunal:

“Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo para
que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e
9º e, ao menos, culpa nos casos do artigo 10, da lei nº 8.429/92).”

É assim, pois, a suposta ilegalidade, por contrariedade ao
interesse público, não é sinônima de improbidade, vez que a prática de ato
ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo
necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, que
caracterize má-fé do agente público.

Sabe-se que é muito antiga - e remonta aos tempos iniciais das
formulações teóricas dos institutos e das práticas judiciais do Direito
Sancionador, cuja matriz histórica é o Direito Penal moderno, que tem a
aguda contraposição conceitual entre a ilegalidade e a ilicitude ímproba dos
atos humanos ou, em outras palavras, a distinção entre a conduta ilegal e a
conduta ímproba imputada ao agente autor da ação ofensiva então
submetida ao crivo judicial, para o efeito de sancionamento.

A confusão entre esses conceitos sempre leva a reflexão jurídica
a resultados nefastos; conduz inevitavelmente o raciocínio a impasses
lógicos e também éticos, cuja solução desafia a cognição dos atos em
análise sem as preconcepções comuns quanto às suas estruturas e aos
seus significados; ainda que a linguagem usual empregue um termo (ilegal)
por outro (ímprobo), o julgamento judicial há de fazer sempre a devida
distinção entre ambos.

É bem provável que a confusão conceitual que se estabeleceu
entre a ilegalidade e a improbidade provenha do caput do art. 11, da Lei nº
8.429/92, porquanto ali está apontada como ímproba a conduta (qualquer
conduta) que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais
se inscreve o famoso princípio da legalidade (artigo 37, da Constituição da
República), como se sabe há muito tempo.

Portanto, a ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto,
situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável,
tomar-se uma pela outra, eis que cada uma delas tem a sua peculiar
conformação estrita: a improbidade é, uma ilegalidade qualificada pelo
intuito doloso do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade,
malícia e dolo.

Ademais, dessa atuação do agente deve resultar: i) o
enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. , da Lei 8.429/92), ii) a
ocorrência de prejuízo ao erário (art. 10) ou iii) a infringência aos princípios
nucleares da Administração Pública (artigo 11, da Lei nº 8.429/92 e artigo
37, da Constituição).

Observe-se, ainda, que a conduta do agente, nos casos dos
artigos e 11, da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais
complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses
do art. 10 da Lei 8.429/92, cogita-se que possa ser culposa, mas em
nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser
considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade
objetiva.

Quando não se faz a distinção conceitual entre ilegalidade e
improbidade, ocorre a aproximação da sempre temível responsabilidade
objetiva por infrações, embora às vezes, imperceptivelmente.

A jurisprudência do STJ, na esteira das lições dos doutrinadores,
assenta essa distinção: AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe
28.09.2011; REsp. 1.103.633/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.2010; EDcl
no REsp. 1.322.353/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11.12.2012;
REsp. 1.075.882/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12.11.2010;
REsp 414.697/RO, Rel. Min. Herman Beijamin, DJe 16.09.2010; REsp.
1.036.229/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 02.02.2010.

Assim, para restar caracterizada improbidade administrativa, é
imprescindível que a conduta, além de ilegal, mostre-se fruto de
desonestidade e má-fé do agente público.

b) Das Provas Constantes dos Autos

Observa-se dos autos (mov. 1.3) a Lei Municipal nº 1.901/2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Andirá.

Constata-se (mov. 1.4), ainda, a Lei Municipal nº 2.448/2013,
sancionada pelo Apelado, na condição de Prefeito de Andirá, suspendendo
a eficácia das Leis Municipais nº 1.902/2008, nº 1.903/2008, nº 1.904/2008,
nº 1.905/2008 e nº 1.906/2008, bem como concedendo efeito repristinatório
às Leis nº 1.057/1991 (Lei Municipal de Zoneamento), nº 1.462/2002
(Código de Obras do Município de Andirá), nº 1.463/2002 (Código de
Posturas do Município de Andirá) e nº 604/1978 (Loteamentos e
Desmembramentos).

Ademais, foram juntadas (mov. 1.7) as atas das reuniões do
Conselho do Plano Diretor. O Apelado, ainda, colacionou (mov. 88.2) a
Mensagem nº 074/2013–PMA, o Projeto de Lei nº 074/2013, os Ofícios nº
003/08-CT, 004/08-CT, 006/08-CT, 581/2008-PMA, Ofício de Convocação
nº 003/2008-CMA-GAB-PRES, dentre outros documentos.

Foram prestados, em Juízo, os seguintes depoimentos:

José Ronaldo Xavier, ora Apelado, afirmou que: “logo depois das
eleições de 2008, ele era vereador e existia um projeto de lei para ser
votado na Câmara dos Vereadores, que consistia no plano diretor e mais
seis leis urbanísticas complementares, o qual chegou na referida casa
legislativa no mês de novembro; depois de uma análise da câmara,
percebeu-se que o mencionado plano diretor era praticamente uma cópia
fiel do plano diretor da cidade de Londrina e era inviável a sua aplicação no
Município de Andirá; foram realizadas várias reuniões para tratar sobre o
assunto; a equipe de transição solicitou que não fossem aprovadas essas
leis urbanísticas, pois, isso inviabilizaria toda a cidade de Andirá; no dia 15
de dezembro a equipe de transição enviou uma carta para a Câmara dos
Vereadores requerendo que, caso as mencionadas leis não houvessem sido
aprovadas até o momento, que a apreciação delas fosse deixada para
momento posterior, evitando-se transtornos a sociedade; no dia 18 de
dezembro o Prefeito da época requereu a votação das leis citadas com
caráter de urgência; no dia 19 de dezembro tais projetos de leis foram
votados e aprovados; logo no início o réu e sua equipe notaram as
complicações decorrentes da aprovação dessas leis; a partir do dia primeiro
de janeiro começariam a vigorar determinadas leis que eles não conseguiam
administrar, principalmente porque as obras que estavam para ser
finalizadas teriam que se adequar a essas novas leis; um exemplo é o fórum
de Andirá que, a cada 100 metros teria que haver um banheiro; que isso
inviabilizava todas as construções comerciais e públicas do Município; como
vereador, ele votou pela aprovação do plano diretor e pela desaprovação
das leis complementares; o plano diretor necessita da realização de
audiência pública para sua modificação, porém, as leis urbanísticas
complementares só exigem uma votação pelo Conselho Diretor; as
mudanças realizadas se referem às leis complementares; as alterações nas
leis complementares foram necessárias para viabilizar a construção de
casas populares; não houve alterações no plano diretor; o plano diretor foi
aprovado em 19 de dezembro de 2008; era vereador na época, contudo,
não se recorda se houve audiência pública quando da aprovação do plano
diretor; o plano diretor chegou na Câmara dos Vereadores no dia 19 de
novembro de 2008 e foi votado e aprovado no dia 19 de dezembro do
mesmo ano; os membros do conselho diretor foram os responsáveis pela
.votação das alterações nas leis urbanísticas complementares (...)”

A testemunha Ruth Ramos Arnaud Sampaio Zamboni, por sua
vez, disse que: “nos anos de 2008 e 2009 ela fez estágio aqui no fórum; em
2010/2011 trabalhou no controle interno do Município e depois, no fim do
ano 2011 ou começo de 2012, voltou para o departamento de obras; nunca
teve notícia de nenhuma audiência ou reunião para alteração do plano
diretor; acredita que não ocorreu nenhuma audiência pública, porque em
2016 foi formado um novo conselho, com sua ajuda, por meio da realização
de audiência pública; teve muita dificuldade para a realização das
diligências necessárias, pois, ninguém sabia dar orientações e nem haviam
modelos de documentos em lugar algum na Prefeitura; quem ajudou na
organização para a audiência pública foi o pessoal do Paranacidade, que
indicou uma professora da UEL, a Dra. Eliane; foram essas pessoas quem
deram apoio para a realização da audiência pública para a formação do
conselho, de acordo com o que está previsto em lei; nunca teve notícia de
que tenha sido realizada audiência pública anteriormente; não teve ciência
da realização de nenhuma reunião de conselho diretor em anos anteriores a
2016 (...)”.

Edson Roberto Stefanuto sustentou que: “logo após a vitória do
réu José Ronaldo Xavier na eleição para Prefeito do Município de Andirá, foi
chamado para presidir a comissão de transição; como é estabelecido que
até 30 dias antes, que seria dia primeiro de dezembro do último ano da
gestão, os projetos em andamento deveriam obrigatoriamente ser passados
para que o novo Prefeito analisasse a viabilidade, e isso não aconteceu,
encaminhou um ofício ao Prefeito Municipal da época solicitando a
suspensão desses projetos; os projetos eram do plano diretor e das leis
urbanísticas complementares; o ofício foi enviado no dia 15 de dezembro; o
Prefeito não respondeu ao referido ofício e expediu outro à Câmara dos
Vereadores, no dia 19 de dezembro, pedindo urgência na votação dos
projetos mencionados; no dia 23 o projeto foi votado; o projeto 1.901, o qual
virou o plano diretor, teve a votação unânime; demais projetos tiveram
rejeição, que tratavam das leis complementares de 3 ou 4 votos; o Prefeito
anterior contrariou a legislação vigente na época (...)”.

José Odair Bonacin disse que: “(...) foi eleito vereador em
outubro; era correligionário do partido do Prefeito da época, Alarico Abib, o
qual perdeu a eleição; foi convidado a participar de uma reunião do
conselho para elaboração do plano diretor, mas não se recorda da
ocorrência de audiências públicas e outras reuniões; só após o pleito ele foi
chamado para atuar em umas reuniões finais; a equipe de transição do ora
réu solicitou que o plano diretor não fosse votado naquela ocasião, para que
houvesse a sua elaboração na próxima gestão, com a realização de
audiências públicas, reuniões e formação de um novo conselho;
posteriormente foi formado um conselho do plano diretor, do qual a
testemunha fez parte, além do vereador João Padeiro, além de outras
autoridades, a COPEL, a SAMAE, advogados, engenheiros; o plano diretor
que queriam aprovar não se adequava a realidade do Município de Andirá;
no “apagar das luzes” foi votado o plano diretor, antes da gestão do réu; a
testemunha, como vereador, denunciou a aprovação irregular do plano
diretor; descobriu que foi pago R$ 80.000,00 por um plano diretor copiado
do Município de Londrina; recorda que a população procurava os
vereadores para poder construir, regularizar projetos e imóveis; a cidade
parou por alguns meses e o pessoal procurava a Câmara dos Vereadores
para obter uma solução; tudo foi feito através de pareceres jurídicos; o plano
diretor aprovado era inadequado e a solução encontrada foi a repristinação;
a decisão tomada pelo conselho do plano diretor formado na gestão do réu
foi a melhor para o Município; existem atas das reuniões do conselho
decidindo sobre isso; a audiência pública era exigida para alteração do
plano diretor e não das leis complementares (...)”.

Por fim, a testemunha Luiz Antonio Possagnolli afirmou que:
“assim que o requerido venceu a eleição, foi constituída uma comissão de
transição, da qual a testemunha fez parte, prestando assessoria técnica; foi
encaminhada uma recomendação para que a Câmara dos Vereadores
destacasse as leis 1.902 a 1.907 e votasse somente a lei do plano diretor;
tal sugestão foi encaminhada para a casa legislativa; sabe que foram
votadas todas as leis, tanto a do plano diretor quanto as demais; a
legislação de zoneamento e de uso e ocupação do solo era totalmente da
nova legislação, a qual não mantinha as características do Município; as
alterações realizadas depois tinham o objetivo de adequar as leis a
realidade do Município; (...) as leis aprovadas antes da gestão do réu
tratavam todas as zonas da mesma forma, sem levar em consideração as
diferenças urbanas de tamanho de lote, largura de via, e todos os demais
índices necessários para a aprovação dos projetos apresentados à
Secretaria de Obras; a lei 2.448/2013 foi aprovada para atender aos
interesses da cidade de Andirá; (...) conforme orientação da Secretaria de
Administração, chefiada pelo Sr. Edson Stefanuto, as aprovações de
loteamentos ocorriam de acordo com os termos das leis anteriores, as quais
tiveram efeito repristinatório com a vigência da lei 2.448/2013 (...)”.

Conforme as provas acima colacionadas, bem como os
documentos juntados, não restou devidamente comprovada a acusação de
que o Réu teria praticado improbidade administrativa.

A Lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade) estabelece que:
“Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de
planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades
nele contidas.
§ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município
como um todo.
§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
menos, a cada dez anos.
§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização
, os Poderes Legislativo e Executivo municipaisde sua implementação
garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações
produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos”.

Consta expressamente no dispositivo legal supracitado, que na
elaboração e implementação do Plano Diretor, deve ser garantida, dentre
outras, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população.

Todavia, no caso, restou provado que não houve qualquer
alteração do Plano Diretor Municipal de Andirá, instituído pela Lei nº
1.901/2008, mas sim, apenas, a suspensão, através da Lei Municipal nº
2.448/2013, da eficácia das Leis Urbanísticas Complementares nº
1.902/2008, nº 1.903/2008, nº 1.904/2008, nº 1.905/2008 e nº 1.906/2008,
bem como a concessão de efeito repristinatório às Leis nº 1.057/1991
(Zoneamento), nº 1.462/2002 (Código de Obras), nº 1.463/2002 (Código de
Posturas) e nº 604/1978 (Loteamentos e Desmembramentos).

O próprio Apelante, órgão acusador, juntou aos autos (mov. 1.3)
apenas a Lei nº 1.901/2008, reconhecendo, expressamente, ser o “Plano
Diretor”, que supostamente teria sido alterado, ilegalmente, pelo Apelado.

Colhe-se da prova oral que, realmente, as Leis Complementares
suspensas não se confundem com o Plano Diretor, justificando-se, ainda, a
suspensão, pela nova gestão dos eleitos que iriam administrar o Município,
ante a inviabilidade da aplicação das referidas Leis Complementares,
considerando a inadequação delas com a realidade do Município de Andirá,
bem como a afronta à Lei Orgânica em sua aprovação.

O Réu, ora Apelado, justificou e provou que quando eleito
Prefeito, em 15/12/2008, sua equipe de transição, observando o disposto no
artigo 83-A, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Andirá, solicitou a
retirada de pauta dos Projetos de Leis números 122/2008 a 126/2008 (Leis
números 1.902 a 1.906 de 2008), pois necessitavam de reformulações para
serem readequados à realidade do Município.

Todavia, afrontando disposição expressa da Lei Orgânica
Municipal, o então Prefeito da época, Alarico Abib, em 18/12/2008, solicitou
fosse dado continuidade aos referidos Projetos de Leis. Assim, no mesmo
dia, a Presidência da Casa de Leis convocou sessão extraordinária para o
dia 19/12/2008, na qual foram votados e aprovados mencionados Projetos
de Leis, convertidos nas Leis números 1.902 a 1.906 de 2008.

Vale frisar, ainda, que não tem cabimento a afirmação dos
Apelantes de que as normas alteradas pelo então Prefeito, ora Apelado, são
partes integrantes do Plano Diretor, somente tendo sido dispostas, segundo
eles, em Leis esparsas para facilitar a sua consulta e divisão das matérias.

A Constituição do Estado preceitua sobre o Plano Diretor que:

“Art. 152. O plano diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela
Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil
habitantes, expressando as exigências de ordenação da cidade e
explicitando os critérios para que se cumpra a função social da propriedade
urbana.
§ 1º. O plano diretor disporá sobre:
I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;
II - políticas de orientação da formulação de planos setoriais;
III - critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e
zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com
garantias de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer;
IV - proteção ambiental;
V - ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal”.

Como visto, a Lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade) exigiu, em
seu artigo 40, a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população apenas para o processo de elaboração e
implementação do Plano Diretor; e não para a suspensão de Leis
Complementares.

Ademais, os artigos 33, parágrafo único, e 72, da Lei Municipal nº
1.901/2008 – Plano Diretor, ao contrário do que sustentam os Apelantes,
demonstram que o Plano Diretor e as Leis Complementares, que foram
suspensas, não se confundem, esclarecendo que as outras Leis são
complementares ao Plano Diretor, e não parte integrante dele.

Além disso, a suspensão das Leis Complementares, além de
devidamente justificada, não gerou prejuízo ao Município de Andirá e nem
enriquecimento ilícito ou qualquer proteção a interesse particular em
detrimento do interesse público.

Pelo contrário, tal medida adotada pelo novo grupo político eleito
objetivou atender às necessidades dos cidadãos do Município de Andirá em
geral, ou seja, o interesse público, adequando-se, com fulcro em
conhecimentos técnicos, as normas à realidade local.

É de se ressaltar, ainda, que a acusação tenta caracterizar as
alterações legislativas como improbidade administrativa. Entretanto, apesar
do Prefeito possuir poder de iniciativa e veto de projetos de leis, as questões
fundamentais de tramitação são de competência do Poder Legislativo
(Câmara Municipal), que detém, conforme o princípio de separação de
poderes, a função típica de elaborar leis.

Portanto, não há como se imputar, exclusivamente, ao Prefeito,
ato ímprobo, porquanto pouco contribui com sua conduta para alterações
legislativas, ainda mais quando tem por intento atender, em sua gestão
administrativa, as demandas da população local.

Os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua
configuração, a conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), de modo
que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa,
como no caso do Apelado, que, conforme as provas, atuou, na função de
Prefeito, conforme o ordenamento jurídico, visando satisfazer os interesses
dos cidadãos.

Sobre os elementos do fato típico, leciona FERNANDO CAPEZ
que: “Considera-se conduta dolosa como a ação ou omissão humana,
consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. Os seres humanos são
entes dotados de razão e vontade. A mente processa uma série de
captações sensoriais, transformadas em desejos. Entretanto, enquanto o
pensamento permanecer encastelado na consciência, não representa
absolutamente nada para o direito penal. Somente quando a vontade se
liberta do claustro psíquico que a aprisiona a conduta se exterioriza no
mundo concreto e perceptível, por meio de um comportamento positivo, a
ação (“um fazer”), ou de uma inatividade indevida, a omissão (“um não fazer
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Limiteso que era preciso”)”.
Constitucionais, 2ª Edição, 2015, f. 52).

Portanto, o Apelado não praticou ilegalidade e nem agiu
dolosamente, que é requisito indispensável para a configuração de
improbidade administrativa, razão pela qual deve ser absolvido e, por
consequência lógica, não ser sancionado, conforme entendeu a sentença.

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO
SUBMETIDOS À LEI 8.429/92. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RCL
2.790/SC, MIN. REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI. RECORRENTE QUE
CANCELOU MULTAS DE TRÂNSITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS.
ART. 11 DA LEI 8.429/92.AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO
PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM O DOLO DOVOLITIVO.
AGENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1) Não se reconhece da violação ao art. 535 do CPC, porquanto a
lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao
órgão julgador discorrer, pormenorizadamente, acerca de todos os
questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório manifesto
intuito de modificar o julgado.
2) A Corte Especial, no julgamento da RCL 790/SC, de relatoria
do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber à
submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a
jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse
sentido.
3) A análise da alegada vulneração do art. 12 da Lei 8.429/92
exige prévio exame da tipicidade da conduta do Agente Público no art. 11 da
Lei 8.429/92., que exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (a)
conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do
comportamento, à luz do que dispõe o art. 11 LIA; (c) elemento volitivo,
consubstanciado no dolo específico de cometer a ilicitude; (d) ofensa aos
princípios da Administração Pública.
4) Da mera prática do ato não exsurge, presumidamente, o intuito
malsã do Agente Público, competindo ao membro do Parquet, parte autora
da ação, trazer aos autos provas que atestem haver o dolo do Agente (art.
333, I, do CPC).
5) As circunstâncias do caso (antes de ser citado na presente
Ação, o recorrente revisou tais atos administrativos, e, por isso, as multas
aplicadas foram devidamente recolhidas, não havendo notícia de qualquer
prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito), evidenciam que o acionado por
improbidade exerceu o seu poder judicante administrativo sem que se
aponte nesse exercício dolo, malícia, corrupção ou qualquer outro elemento
que pudesse caracterizar a improbidade.
6) Recurso Especial provido, para afastar a condenação do
recorrente no ato de improbidade que lhe fora imputado.” (REsp
1253368/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 10/12/2014)
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA
DO DOLO OU CULPA DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO
INVERSÃO DO ÔNUS DANA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS.
PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO.
1. Afigura-se indispensável a presença de dolo ou culpa do
agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei n.
8.429/1992, sendo insuficiente, para tanto, meras irregularidades
administrativas.
2. A absolvição do acusado quanto à suposta prática de atos
ímprobos baseada na não comprovação dos fatos narrados na inicial
inviabiliza a análise da pretensão recursal, conforme orientação da Súmula
7 desta Corte.
3. O cotejo analítico entre os casos confrontados perpassa,
necessariamente, pela análise das peculiaridades fáticas da causa, o que
não se fez no caso concreto.” ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe
29/04/2014).
Nessas condições, não tendo o acusador se desincumbido do
ônus probatório das alegações, deve o Réu ser absolvido da suposta
improbidade administrativa, considerando o estado de inocência assegurado
constitucionalmente.

c) Das razões pelas quais o Ministério Público-“Custos Juris” não foi
chamado a intervir neste processo em segundo grau.

c.1) Da “Atuação” do Ministério Público no Processo Civil

Limitando-nos ao que aqui nos interessa, o Ministério Público, no
processo civil brasileiro, é (artigo 129, inciso III, da ConstituiçãoAutor
Federal), ou (interventor, artigo 178, do Código defiscal da ordem jurídica
Processo Civil).

Assim, em uma ação civil, quando proposta pelo Ministério
Público, o processo todo se desenvolve sob o olhar e fiscalização do
Promotor de Justiça (nos Estados), até a sentença.

Sobrevindo a sentença, o Ministério Público interporá, por seu
representante, no primeiro grau, a Apelação; ou apresentará contrarrazões,
conforme o caso.

, isto é, perante o Tribunal, é importante que seNo segundo grau
diga: . A decisão, as razões e contrarrazões recursais,não há novo processo
, somente.apresentam-se para julgamento

Como dito, neste caso, não se abre um “novo” processo. E, dessa
maneira, as “partes” não são convidadas a deduzir “novas” razões.

Nessas condições, o Ministério Público, que é parte, não pode, só
ele, ser intimado a deduzir novas razões, ou reforçar as já existentes e
postas pelo Promotor de Justiça, ainda, que a título de mero parecer, ou
simples opinião.

Realmente, a figura do Procurador de Justiça, parecerista, ou “
”, ou, ainda, “ ”, que reforça as razões do Promotor decustos legis custos juris
Justiça, há muito não existe mais. É fato basicamente decorrente do
princípio da razoável duração do processo. Com efeito, o processo deve
seguir trâmite, rápido, e não mais ficar na dependência de pareceres de
estranhos à lide, que não são assessores de juiz.

Assim, no Código de Processo Civil, vê-se reiteradas vezes: “(...)
o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica,
(artigo 967, parágrafo único). E assim por diante,quando não for parte”
repetidamente: “Na reclamação que não houver formulado, o Ministério
Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo
para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do
” (artigo 991). Não cabe mais dupla atuação.ato impugnado

A lei processual, atenta à igualdade das partes, não permite mais
a “dupla” intervenção de órgão do Ministério Público, no mesmo processo.
Basta ver o Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência:

“1. Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil
pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do
que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da
República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a
decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este
- REspefeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual
814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
” ( AgInt no REsp 1.032.741/SC, 4ª T, Rel. Min. RAUL ARAÚJO,14/12/2010
DJe 01/09/16, destaquei).

A conclusão acima foi modificada no acórdão-STJnão
subsequente, sob nº 1.436.460. Anulou ele, entretanto, acórdão deste
Tribunal, nele fulcrado, em equívoco.data vênia,

Explico: O REsp n 814.479/RS, diante de sentença de
, (com acórdão de procedência), não viu prejuízo do improcedência “custos
E no REsp nº 1.436.460/PR, diante de igual juris”. sentença de
de modo contraditório, viu prejuízo ao parecer do improcedência, “custos
e, pois, como é sabido, anulou o acórdão-TJPR.juris”

Hoje, nos termos do Novo Código de Processo Civil, em
interpretação sistemática, não cabe mais a atuação de dois integrantes da
mesma instituição, no mesmo processo. Assim, diz o próprio Conselho
Nacional do Ministério Público-CNMP: não é razoável. O mesmo Conselho
diz, ainda, na Recomendação nº 57, que o “perfil” do Ministério Público,
desde a Constituição Federal de 1988 é de “ ”, autor, pois, daórgão agente
ação civil pública na defesa dos direitos indisponíveis.

Não é importante, portanto, a figura do parecerista, meramente
passivo.

Não há confundir-se, porém, a intimação do Ministério Público
para dar parecer (desnecessária), com a intimação dele para ter ciência da
data do julgamento do recurso interposto pelo Promotor de Justiça (que é
obrigatória).

c.2) Da “Intervenção” do Ministério Público

Dá-se a “intervenção” . Equando o Ministério Público não é Autor
apenas, relembre-se, nesses casos, somente.

Essa intervenção, isto é, atuação do Ministério Público em
processos alheios, faz-se “ ”; na Constituiçãonas hipóteses previstas em lei
Federal; e, nos casos que envolvam: “I – interesse público ou social; II –
interesse de incapaz; e, III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou
” (artigo 178, do Código de Processo Civil).urbana

A “intervenção”, portanto, no que nos interessa, tem que estar
prevista em lei, processual, obviamente. É o princípio da mínima
interferência do Estado no processo entre particulares.

Com efeito, não há previsão legal de “intervenção” do Ministério
Público em processo que ele próprio seja Autor.

Aliás, o Código de Processo Civil nunca disse que “chegando o
processo no Tribunal será aberta vista ao Ministério Público, ainda que seja
Autor, a fim de que um Procurador de Justiça lance parecer, como “custos
, reforçando as razões ou contrarrazões do Promotor de Justiça”.juris”

Não se trata, ademais, de supressão da “prerrogativa” Ministerial.
Nenhum agente público pode ter como prerrogativa funcional, em sede de
direito punitivo, o dever de “desequilibrar” a relação processual.

c.3) Do Estatuto do Ministério Público:

O Estatuto do Ministério Público seria a lei (embora não
processual), que autorizaria a “intervenção custos juris do Procurador de
Justiça, no instante em que afirma que constituem prerrogativas dos
membros do MP (...) ter vista dos autos após a distribuição às (..) Câmaras
”.(...)

Claro, não se nega essa prerrogativa. Todavia, ela tem que ser
lida em conjunto com o Código de Processo Civil, que, como dissemos,
distingue o Ministério Público-Autor do Ministério Público-“ ”.custos juris

E realmente, essa prerrogativa de “vista” dos autos com
intimação pessoal, refere-se aos casos de “intervenção” em processo dos
outros, alheios, somente. Nada a ver com recurso em Ação Civil Pública.

A intervenção, repita-se, há de ser feita nos casos previstos em
lei (processual), exclusivamente. E nas hipótese em que o MP não seja
Autor.

Por outro lado, a prerrogativa de intimação pessoal do
representante do Ministério Público, com remessa dos autos em Gabinete, é
completamente desatualizada diante da contemporaneidade do processo
eletrônico.

c.4) Do desequilíbrio de armas
Permitisse a lei processual que, chegando o processo no
Tribunal, fosse aberta vista ao Ministério Público para reafirmar as suas
posições de Autor e/ou Recorrente, cometeria grave violação da isonomia.

A rigor, pudesse ser permitido ao Ministério Público essa
“intervenção”, ter-se-ia que permitir vista, também, à Ordem dos Advogados
do Brasil para reafirmar, também, a posição do Advogado.

Mas, na forma da lei, não é caso nem de um, nem de outro,
intervirem no processo, por escrito, nessa fase.

Por sua vez, no dia do julgamento, sim, as partes, com igualdade,
podem falar, mediante suas sustentações orais, o que o processo eletrônico,
no Paraná, garante às partes; claro, inclusive ao Ministério Público que,
pode, querendo, consultar os autos a hora que queira, na medida em que
tem pleno acesso ao processo eletrônico.

O desequilíbrio entre as partes acentuar-se-ia mais (fosse
possível a intervenção solicitada) na medida em que o Ministério Público é
” (nas palavras do“órgão técnico, especializado, altamente preparado
saudoso Procurador de Justiça ANTÔNIO BOTELHO, tantas vezes
repetidas).

c.5) Da ausência de intimação do “ ” no recurso:Custos Legis/Juris

Como dito, não existe a figura do “fiscal da ordem jurídica” no
recurso derivado de ação em que seja parte o Ministério Público porque,
repita-se, o Promotor de Justiça, na ocasião do julgamento, terá dado suas
razões, ou contrarrazões, conforme seja Autor ou Réu, Recorrente ou
Recorrido.

Eventual norma estatutária que disponha de modo diverso, está
totalmente superada.

Aliás, o Código de Processo Civil, no seu todo, afasta a presença
de dois representantes do Ministério Público, no mesmo processo. Veja-se:

“ diz o artigo 967, do CPC, em seu”,Quando não for parte
parágrafo, “o Ministério Público será intimado para intervir, como fiscal da
”.ordem jurídica

Também no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, “
” (cf. artigo 976,, o Ministério Público interviráse não for requerente
parágrafo 2º, Código de Processo Civil). E assim em diversas outras
hipóteses.

De fato, na forma da lei processual, não há intervenção de dois
agentes do Ministério Público, em um mesmo processo.

A tal fenômeno característico da contemporaneidade, o Conselho
Nacional do Ministério Público chama de “racionalização da intervenção do
Ministério Público”, conforme se extrai do texto constante no parágrafo 2º,
do artigo 17, da Recomendação nº 57: “É fundamental que seja
reestruturada a função do Ministério Público nos Tribunais, de modo a ser
evitado o retrabalho sobre questões já muito bem defendidas pelo órgão do
Ministério Público de instância inferior em prol de uma atuação mais
”.eficiente, proativa e resolutiva nos tribunais
c.6) Para este julgamento o Ministério Público foi intimado da pauta

Não fosse isso, a Procuradoria de Justiça é intimada da pauta de
julgamento na mesma ocasião e pelo mesmo meio que os
Desembargadores, ou seja, pela publicação no Diário da Justiça, além de
e-mail encaminhado pela Sessão de Pautas diretamente às Assessorias dos
Gabinetes dos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível. Também
assim se dá com os Servidores da Procuradoria Geral de Justiça
responsáveis pela assessoria do Sexto Grupo da Procuradoria de Justiça,
que é composta pelos Ilustres Procuradores de Justiça Dr. PAULO OVÍDIO
DOS SANTOS LIMA – Coordenador do Grupo, MÁRIO SÉRGIO
SCHIRMER, MATEUS EDUARDO NUNES BERTONCINI, MARÍLIA VIEIRA
FREDERICO e MARIA LÚCIA FIGUEIREDO MOREIRA.

Ou seja, os integrantes do 6º Grupo da Procuradoria de Justiça
são intimados da Sessão de Julgamento exatamente como os
Desembargadores integrantes das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis podendo, a partir
daí, caso queiram, ter acesso aos autos originários (via sistema PROJUDI) a
fim de conhecer detalhes da demanda, cabendo lembrar, novamente, a
desnecessidade de parecer porque, sendo Parte, sua manifestação já
ocorreu por ato do Promotor de Justiça que atua no processo.

Não se trata, portanto, de intimação às vésperas do julgamento.

Trata-se de feita, não só porqueintimação pessoalmente
dirigida aos Procuradores e suas Assessorias, mas, principalmente porque
são também as intimações feitas por “meio eletrônico” (artigo 183,pessoais
parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Considera-se “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento
”. E, considera-se “ou tráfego de documentos e arquivos digitais transmissão
eletrônica toda forma de comunicação a distância com utilização de redes
”de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores
(incisos I e II, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de
2006).

É o caso do e-mail utilizado pelo TJPR.

seja , voto por queANTE O EXPOSTO negado provimento aos
.Apelos

Ônus sucumbencial mantido conforme disposto na sentença.

Dê-se ciência ao Ministério Público, nesta instância, do presente
Acórdão.

DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade
à Apelação.negar provimento

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha
(relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Mateus De
Lima e Desembargador Renato Braga Bettega.

27 de agosto de 2019
Desembargador LEONEL CUNHA
Relator

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