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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-68.2017.8.16.0039 PR 000XXXX-68.2017.8.16.0039 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

29/08/2019

Julgamento

27 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002981-68.2017.8.16.0039 Apelação Cível nº 0002981-68.2017.8.16.0039 Vara da Fazenda Pública de Andirá Município de Andirá/PR e Ministério Público do Estado doApelante (s): Paraná JOSE RONALDO XAVIERApelado (s): Relator: Desembargador Leonel Cunha EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE. ACUSAÇÃO DE ALTERAÇÕES, PELO PREFEITO DE ANDIRÁ, DA LEI QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR, SEM AUDIÊNCIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO APENAS DE LEIS COMPLEMENTARES, EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. a) A interpretação corrente da Lei nº 8.429/92 tem sido no sentido de que a conduta que revela a improbidade administrativa exige a má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento subjetivo (Enunciado nº 10, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Jurisprudência do STJ). b) Portanto, a ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável, tomar-se uma pela outra, eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, uma ilegalidade qualificada pelo intuito doloso do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia e dolo. c) Segundo a acusação, o Réu, na condição de Prefeito do Município de Andirá, gestão de 2009 a 2016, realizou, através da Lei nº 2.448/2013, alterações, ilegalmente, em Leis pertencentes ao Plano Diretor, sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população, afrontando-se, assim, o Estatuto da Cidade. d) Consta expressamente na Lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade), que na elaboração e implementação do Plano Diretor, deve ser garantida, dentre outras, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população. e) Todavia, no caso, restou provado que não houve qualquer alteração do Plano Diretor Municipal de Andirá, instituído pela Lei nº 1.901/2008, mas sim, apenas, a suspensão, através da Lei Municipal nº 2.448/2013, da eficácia das Leis Urbanísticas Complementares nº 1.902/2008, nº 1.903/2008, nº 1.904/2008, nº 1.905/2008 e nº 1.906/2008, bem como a concessão de efeito repristinatório às Leis nº 1.057/1991 (Zoneamento), nº 1.462/2002 (Código de Obras), nº 1.463/2002 (Código de Posturas) e nº 604/1978 (Loteamentos e Desmembramentos). f) Colhe-se das provas, ainda, que, realmente, as Leis Complementares suspensas não se confundem com o Plano Diretor, justificando-se, ainda, a suspensão, pela nova gestão dos eleitos que iriam administrar o Município, ante a inviabilidade da aplicação das referidas Leis Complementares, considerando a inadequação delas com a realidade do Município de Andirá, bem como a afronta à Lei Orgânica em sua aprovação. g) Cumpre frisar, ademais, que os artigos 33, parágrafo único, e 72, da Lei Municipal nº 1.901/2008 – Plano Diretor, ao contrário do que sustentam os Apelantes, demonstram que o Plano Diretor e as Leis Complementares, que foram suspensas, não se confundem, esclarecendo que as outras Leis são complementares ao Plano Diretor, e não parte integrante dele. h) Além disso, a suspensão das Leis Complementares, adotada pelo novo grupo político eleito, objetivou atender às necessidades dos cidadãos do Município de Andirá em geral, ou seja, o interesse público, adequando-se, com fulcro em conhecimentos técnicos, as normas à realidade local. i) É bem de ver, também, que apesar do Prefeito possuir poder de iniciativa e veto de projetos de leis, as questões fundamentais de tramitação são de competência do Poder Legislativo (Câmara Municipal), que detém, conforme o princípio da separação de poderes, a função típica de elaborar leis. Logo, não há como se imputar, exclusivamente, ao Prefeito, ato ímprobo, porquanto pouco contribui com sua conduta para alterações legislativas, ainda mais quando tem por intento atender, em sua gestão administrativa, as demandas da população. j) Os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua configuração, a conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), de modo que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa, como no caso do Apelado, que, conforme as provas, atuou, na condição de Prefeito de Andirá, conforme o ordenamento jurídico, visando satisfazer os interesses dos cidadãos. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO-AUTOR E MINISTÉRIO PÚBLICO-“ ”.CUSTOS JURIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE INSTITUCIONAL (ART. 127, § 1º, CF). DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA. a) Se o Ministério Público é Autor da Ação Civil Pública, segue-se (por imposição dos princípios da unidade e indivisibilidade) que é desnecessária sua intervenção, no mesmo processo, como fiscal da ordem jurídica (“custos juris”). b) Permitir-se a duplicidade de atuação é autorizar, com prejuízo do andamento processual, que a Instituição, desnecessariamente, e em local impróprio, fiscalize-se a si própria. c) “O princípio da unidade revela que o Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato do mesmo ser parte do processo dispensa a sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade, através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia ” ().da lei REsp 1042223/SC 3) PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DO “ ” DE INTERVIR FORA DOS CASOSCUSTOS JURIS DETERMINADOS NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. a) A “intervenção” do Ministério Público no processo civil brasileiro é orientada pelo princípio da minimicidade; e restrita aos casos legalmente estabelecidos. b) Dar-se-á, pois, intervenção , nas hipóteses do artigogenérica 178, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, hipóteses de interesse ou ; e intervenção , nos casos reais, especificamentepúblico social específica exigidos pelo Código de Processo Civil. c) No caso (pretensão de “custos juris” de intervir no procedimento de Apelo que antecede o julgamento), não há previsão processual. d) Realmente o Código de Processo Civil não diz que, “chegando no Tribunal a ação civil pública em que o Ministério Público seja Autor, ser-lhe-á aberta vista para aditar, acrescer, ou completar a acusação”. e) Assim, bem se vê, não há regra específica de intervenção; nem o caso pode ser lançado na hipótese genérica de “interesse público ou social (artigo 178, in