jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007528-23.2017.8.16.0017 PR 0007528-23.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
29/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Juiz Fabio Andre Santos Muniz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL PROTESTADA E NÃO PAGA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO CAMBIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0007528-23.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 28.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007528-23.2017.8.16.0017 Apelação Cível nº 0007528-23.2017.8.16.0017 7ª Vara Cível de Maringá Apelante (s): POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA. Apelado (s): PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI Relator: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL PROTESTADA E NÃO PAGA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO CAMBIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a ação de falência proposta pelo apelante em face do apelado, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios em razão de o réu não ter constituído advogado (mov. 104.1). Alega-se (mov. 108.1): a) o entendimento adotado pelo juízo, de que ausente o instrumento de protesto para os fins falimentares, já está superado pelo atual posicionamento do STJ; b) o parecer do MP de mov. 55.1 foi no sentido de decretação da falência; c) estão presentes todos os pressupostos legais para o regular processamento do feito: apresentação da notificação do protesto, bem como citação pessoal do devedor, que restou inerte; d) possibilidade de decretação da falência pelo Tribunal, nos termos dos art. 1.013, § 3º, I, do CPC, e 94, I e 97, IV, ambos da Lei nº 11.101/2005. Por fim, requer que seja reconhecido que o protesto do título inadimplido é suficiente para amparar o pedido de falência, sendo dispensável a exigência de protesto especial para fim falimentar, bem como que se decida o mérito, condenando o ora apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recurso não foi respondido. Manifestação do MP no mov. 8.1, pela desnecessidade de intervenção do feito. É o relatório. II. O presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob a justificativa de que “mesmo alertada de quais seriam os pressupostos autorizadores para que o processo falimentar fosse instruído por protesto “por indicação” (...), a parte ativa não exibiu o respectivo título, não justificou a eventual impossibilidade de fazê-lo, e também não comprovou que o teria enviado à parte ré para aceite ou pagamento, e ela o teria retido”. Alega o apelante que estão presentes todos os requisitos legais para o regular processamento do feito, na medida em que o protesto do título inadimplido é suficiente para amparar o pedido de falência. Pois bem. No que tange ao tema versado no processo, deve ser ressaltado que a falência de uma empresa é medida extrema e excepcional, em virtude dos gravames gerados – perda de receita, comprometimento do pagamento de outras dívidas, desemprego de trabalhadores, dentre outros. Por esse motivo é que a legislação falimentar impõe diversos requisitos para o processamento do pedido de decretação de falência, como por exemplo, o art. 96, VI, da Lei nº 11.101/2005, que impede a decretação de falência nos casos em que haja vício em protesto ou em seu instrumento. Acerca do protesto por indicação, é a lição de José Paulo Leal Ferreira Pires, em sua obra “Títulos de Crédito”: "O tipo de protesto por falta de aceite ou de devolução é aquele chamado, na prática, de protesto por indicação, isto é, o próprio Banco, por força do endosso-mandato, vai levar a protesto exatamente aquela via do aviso de entrega da duplicara que foi assinada pelo comprador. Este é o documento hábil para formalização do protesto por indicação, que, se acrescido da comprovação da efetiva entrega da mercadoria por parte do vendedor e na ausência de qualquer dos motivos que podem ser validamente alegados pelo comprador, transforma a duplicata inaceita em título revestido de liquidez e certeza, nos termos do art. 15 da Lei 5.474/68" (pág. 180, 2ª ed.). Pelo que se deduz dos autos, encaminhada a duplicata ao devedor para aceite, ele a reteve. Daí porque o protesto foi feito por indicação e não foi apresentado o título executivo. O art. 15, parágrafo 2º, da Lei nº 5.474/1968, com a redação da Lei nº 6.458/1977, faculta a execução da duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, acompanhada ainda do comprovante da entrega da mercadoria. Esse é o caso do presente processo. Os documentos que acompanham à inicial, bem como sua emenda de mov. 15, satisfazem os requisitos aludidos, possuindo força executiva e, consequentemente, são hábeis a embasar o pedido de falência (art. , § 3º, da Lei de Falencias). Além disso, se mostra dispensável a realização do protesto da duplicata com fins específicos falimentares. A determinação contida no art. 94, § 4º, da Lei de Falencias nada mais é do que a repetição do art. 10 da Lei nº 7.661/45, disposição esta que foi abrangida pela jurisprudência, que reconhece a possibilidade de protesto simples de duplicatas para preencherem os requisitos estabelecidos. A propósito: PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS PROTESTATADAS E NÃO PAGAS. DECISÃO AGRAVADA. FALÊNCIA DECRETADA. 1) ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A FALTA DE PROTESTO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E OUTRINÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2) ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE ALGUMAS DUPLICATAS, O QUE REPRESENTARIA VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 94, I, Lei nº 11.101/2005). FALTA DE PROVAS QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO OU AVARIA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA AGRAVANTE (ART. 333, I, CPC). DUPLICATAS QUE REPRESENTAM VALOR CORRESPONDENTE A MAIS DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARGUMENTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DÍVIDA QUE NÃO RESTOU REFUTADA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. 3) REQUISITOS PREENCHIDOS. FALÊNCIA DECRETADA (ART. 94 , I , DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NEGADO."(TJPR, 17ªCCv, AI 584565- 6, Des. Stewalt Camargo Filho, 26.08.2009). DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS PROTESTADAS E NÃO PAGAS. FALÊNCIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROTESTO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL.RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO CAMBIAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1677365-8 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 21.03.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. ART. 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005. INEXIGIBILIDADE DE PROTESTO ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS, HÁBEIS A INSTRUIR O PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Não se exige, para instruir o pedido de falência por impontualidade, o protesto específico do título executivo extrajudicial. 2. Em se tratando de `duplicata virtual', são suficientes, para instruir o pedido de falência, além dos protestos por indicação, o comprovante de entrega das mercadorias e/ou prestação de serviços, acompanhado da nota fiscal. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 721519-8 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Unânime - J. 15.12.2010) Processo Civil. Agravo nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. - A instrução da execução com as notas fiscais, os comprovantes de entrega da mercadoria e os respectivos instrumentos de protesto por indicação, supre a ausência da duplicata não aceita e retida pelo sacado. Precedentes. (AgRg nos EDcl no Ag 465.075/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2003, DJ 19/05/2003, p. 227) FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA E NÃO DEVOLVIDA, PROTESTADA POR INDICAÇÃO E ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. (...) - A lei permite a execução e, conseqüentemente, o pedido de falência (art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21.6.1945), sem a apresentação da duplicata ou triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil a demonstrar a entrega da mercadoria (art. 15, § 2º, da Lei nº 5.474, de 18.7.1968). Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido." (REsp 119.263/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 09/12/2002) No caso em análise, o pedido falimentar está embasado em protesto efetuado contra o apelado, lavrado pelo Tabelionato de Protestos de Maringá, conforme comprova o documento de mov. 1.4. No instrumento consta especificamente: a) os termos do ato como sendo protesto por falta de pagamento; b) a indicação do título protestado, com nº do documento, data de emissão, data de vencimento e valor; c) indicação do devedor, com número de CNPJ e endereço. Não bastasse, no mov. 15 constam as notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias – o que sequer foi rechaçado em primeiro grau. Deste modo, entendo estarem presentes os requisitos necessários ao prosseguimento do feito. Por fim, e diante do reconhecimento da irregularidade do protesto, o magistrado deixou de analisara quo o mérito do pedido de falência. Contudo, diante da especificidade da matéria, não se mostra possível a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, cabendo ao juízo sentenciante prosseguir na análise do pleito. Concluindo, voto em conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença, devendo o juízo monocrático enfrentar o mérito da questão, depois da instrução processual, se a entender necessária. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º Grau Fábio André Santos Muniz (relator), Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 28 de agosto de 2019 Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834990994/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-75282320178160017-pr-0007528-2320178160017-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16773658 PR 1677365-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7215198 PR 0721519-8