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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-69.2009.8.16.0037 PR 000XXXX-69.2009.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

31/07/2019

Julgamento

16 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.

condenação ao pagamento de honorários periciais. SENTENÇA DE improcedência. isenção legal – previsão do artigo 129 parágrafo único da lei 8213/91. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA FEDERAL DEVE SER RESSARCIDA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – descabimento. LEI 8.620/93 – ausência de EXPRESSA determinação de RESSARCIMENTO a depender do resultado da demanda. ausência de omissão no acordão embargado – tentativa DE DISCUTIR MATÉRIA que FOI DEVIDAMENTE TRATADA NO recurso de apelação. embargos de declaração desprovidos. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003284-69.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 16.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003284-69.2009.8.16.0037/1 Embargos de Declaração nº 0003284-69.2009.8.16.0037 ED 1 Vara de Acidentes de Trabalho de Campina Grande do Sul INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEmbargante (s): José Nilson de MelloEmbargado (s): Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL – PREVISÃO DO ARTIGO 129 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA FEDERAL DEVE SER RESSARCIDA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – DESCABIMENTO. LEI 8.620/93 – AUSÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO A DEPENDER DO RESULTADO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO – TENTATIVA DE DISCUTIR MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE TRATADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1, 0003284-69.2009.8.16.0037-01/0 de Campina Grande do Sul – Vara de Acidentes de Trabalho, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e JOSÉ NILSONEmbargado DE MELLO. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional Do Seguro Social -INSS contra o acórdão de seq. 21.1 dos autos de apelação cível assim ementado:, “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM HONORÁRIOS PERICIAIS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DESCABIMENTO – ISENÇÃO LEGAL – PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” Em suas razões (seq. 1.1), o Instituto Nacional Do Seguro Social -INSS alegou, em síntese, que: não háa) como se imputar o pagamento dos honorários periciais à autarquia federal, pois esta não foi sucumbente na demanda, conforme estabelecem os art. 20, 27 e 33 do CPC; em sendo a parte vencida beneficiáriab) da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, o pagamento dos honorários periciais deve ser devolvido ao INSS ou arcado pelo Estado do Paraná, eis que é este quem tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes; requer seja sanada a omissão para oc) fim de imputar ao Estado do Paraná o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, de modo a se proceder ao ressarcimento da autarquia pelo adiantamento, expedindo-se ofício ao Procurador-Geral do Estado para tal providência. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil 2015 estão previstas no artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou acórdão. Em síntese, o inconformismo do embargante refere-se à pretensão de ser ressarcido do valor adiantado referente aos honorários periciais diante da sentença de improcedência dos pedidos da autora. Considera que a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia federal é do Estado do Paraná, pois a apelada é beneficiária da gratuidade de justiça. Sem razão. O entendimento desta 6ª Câmara Cível a época em que foi proferida a decisão embargada era no sentido de que, quando se trata de ação acidentária em que se aplica a isenção prevista no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 não há exigência legal de condenação da parte vencida, a qual, independentemente de ser beneficiária da gratuidade, não é obrigada a arcar com as custas e verbas relativas à sucumbência, que inclui os honorários periciais. O art. § 2º da Lei 8.620/93 não dispõe expressamente que, dependendo do resultado da ação, deve o INSS ser ressarcido do pagamento dos honorários periciais. Não se desconhece que o STJ tem decidido em sentido contrário, a exemplo do julgado no REsp 1592790/SC, sem efeito vinculante, todavia esta Câmara reconhece que cabe ao INSS arcar com o pagamento das despesas processuais, inclusive honorários periciais, nos termos do art. 129 da Lei 8213/91. O entendimento desta 6ª Câmara Cível é consolidado quanto ao descabimento da restituição dos honorários periciais em caso de improcedência da ação, vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA.IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. EMBARGOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MÁTERIA.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 6ª C.Cível – EDC – 1660120-8/01 – Curitiba – Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime – J. 27.03.2018, DJ. 26.04.2018) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO”. . (...) APELO DO INSS. (2) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO . RECURSOPAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3) SUCUMBÊNCIA RECURSAL – INALTERADA. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJPR – 6ª C.Cível – 0005926-79.2016.8.16.0001 - Curitiba – Rel.: Renato Lopes de Paiva – J. 07.02.2018, DJ. 14.02.2018, com grifo) Deste modo, não prospera o argumento da parte embargante, que tenta modificar o julgado trazendo matéria que já foi devidamente tratada no acordão embargado. Vejamos: “(...) Portanto, não se pode inferir do disposto no art. § 2º da Lei 8.620/93 que, dependendo do resultado da ação, deve o INSS ser ressarcido do pagamento dos honorários periciais, razão pela qual não há que se falar em restituição do valor antecipado.(...)” Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator) e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. 16 de julho de 2019 Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
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