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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-83.2014.8.16.0017 PR 000XXXX-83.2014.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

12/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS EMBARGANTES E MANTEVE OS EFEITOS DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃOINOCORRÊNCIAMERO INCONFORMISMOIMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0009820-83.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 08.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009820-83.2014.8.16.0017 ED 1, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. EMBARGANTES: JAC MOTORS DO BRASIL LTDA. E JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. EMBARGADO: AURO RENAN DE ASSIS BRITO INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO PARNANGUARA DE ENSINO RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS EMBARGANTES E MANTEVE OS EFEITOS DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS CONHECIDOS E .REJEITADOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0009820-83.2014.8.16.0017 ED 1, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figura como JAC MOTORS DO BRASILEmbargantes LTDA. E JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA., como AUROEmbargado RENAN DE ASSIS BRITO. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. rec. 25.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas embargantes. Inconformadas, Jac Motors do Brasil Automóveis Ltda. e Jac Motors do Brasil Ltda. opuseram embargos de declaração, em que sustentam a ocorrência de omissão, ao argumento de que o acordão embargado deixou de observar que a JAC, antiga denominação da JC Brasil, é uma pessoa jurídica criada em 21.03.2012, para operar, no futuro, como a fábrica dos carros da marca JAC Motors no Brasil e, por isso, não há falar-se em responsabilidade solidária das embargantes em relação a condenação. No mais, afirmaram que nenhuma das embargantes fabricou o veículo objeto da lide, tampouco efetuaram a sua venda ao embargado. Ao final, pugnam pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso (mov. rec. 1.1). É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A irresignação das embargantes tem como objetivo, na verdade, a rediscussão da matéria no v. acórdão de mov. 25.1, que negou provimento ao recurso de apelação por elas interposto, confirmando os efeitos da sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Como se vê, constou do acórdão embargado, dentre outros aspectos, a seguinte ponderação: “(...) Sustentam as apelantes, preliminarmente, a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da relação processual, uma vez que, segundo afirmam, não fabricaram, tampouco efetuaram a venda do .automóvel ao autor Contudo, .sem razão Isto porque, a legitimidade ad causam deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu), consoante disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil. (...) Na situação dos autos, malgrado os argumentos esposados pelas apelantes, por se tratar de uma relação consumerista, em que se alega defeito na prestação de serviços (ausência de entrega de automóvel no prazo acordado), a fabricante é igualmente legítima para figurar no polo passivo, diante da responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor e prestador de serviço em relação ao consumidor, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo , artigo 34, e também no artigo 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque, não há cogitar ilegitimidade passiva das apelantes. (...) As apelantes sustentam que não possuem vinculação com a origem da dívida,o que torna indevida a sua condenação a devolução de valores pagos pelo autor, bem como a devolução dos cheques não compensados, porque, segundo dizem, a venda do veículo, bem como a sua entrega foram negociados por terceiro que sequer integra a rede de concessionárias do grupo. Contudo, .sem razão Isto porque, como antes mencionado, ainda que a fabricante não faça a comercialização direta de veículos, entende-se que se beneficia – de forma indireta – da relação de consumo existente entre a concessionária e consumidor final e, por isso, a legislação (...)”consumerista lhe imputa responsabilização – grifos acrescidos. Desta maneira, está absolutamente claro no acórdão embargado, mercê de sua fundamentação, que a matéria dita omissa foi abordada, apesar de não estar consignada no acórdão da forma como elas gostariam, o que, aliás, o juiz ou tribunal não está obrigado. Na realidade, não há qualquer vício a ser sanado no v. acórdão embargado, o qual foi devidamente fundamentado, pretendendo, assim, as embargantes, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes, é verdade, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e na hipótese de não existir no sistema legal recurso adequado para a correção do erro cometido, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, 2. ...”sim, reformar o julgado por via inadequada. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 934.341/MT, Terceira Turma, Relator Ministro MarcoAurélio Bellizze, DJe 24/02/2017). Ausentes, portanto, qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Por essas razões, o meu VOTO é pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de JAC MOTORS DO BRASIL. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Etzel e Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Carrasco Falavinha Souza. Curitiba, 07 de agosto de 2019. Des. ROBERTO MASSARO Relator
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