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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

12/08/2019

Julgamento

9 de Agosto de 2019

Relator

Juíza Camila Henning Salmoria
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0036545-60.2018.8.16.0182/1
Embargos de Declaração nº 0036545-60.2018.8.16.0182 ED 1
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Município de Curitiba/PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOEmbargante (s):
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Maria Cecilia Perretto RodriguesEmbargado (s):
Relator: Camila Henning Salmoria
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS
RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR
DA CAUSA. NECESSIDADE DE REFORMA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO
QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ART. 55 DA
LEI 9099/1995.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela
Turma Recursal. Sustenta a embargante a ocorrência de:
os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa,Contradição:
apesar de existir condenação em valor que pode servir de base de cálculo dos honorários.
Considerando que há condenação a restituição dos valores indevidamente retidos a
título de imposto de renda, assiste razão à parte, eis que conforme estabelece o art. 55 da Lei 9099/1995 os
honorários “serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo
condenação, do valor corrigido da causa.”
Desta forma, em havendo condenação, os honorários devem ser baseados no valor
da condenação correspondente a quantia a ser restituída.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos presentes
embargos, declarando que no dispositivo da decisão onde lê-se:
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das“
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da causa (art.
55 da Lei n. 9099/95), ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da
gratuidade, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014.”
Passa-se a ler:
“Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55
da Lei n. 9099/95). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada
eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas
hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014.”
Diante do exposto, Voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da
fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Bruna Greggio.
08 de agosto de 2019
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
ms

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