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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0036545-60.2018.8.16.0182 PR 0036545-60.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
12/08/2019
Julgamento
9 de Agosto de 2019
Relator
Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE REFORMA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI 9099/1995. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0036545-60.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0036545-60.2018.8.16.0182/1 Embargos de Declaração nº 0036545-60.2018.8.16.0182 ED 1 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Município de Curitiba/PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOEmbargante (s): MUNICÍPIO DE CURITIBA Maria Cecilia Perretto RodriguesEmbargado (s): Relator: Camila Henning Salmoria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE REFORMA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI 9099/1995. EMBARGOS ACOLHIDOS. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Turma Recursal. Sustenta a embargante a ocorrência de: os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa,Contradição: apesar de existir condenação em valor que pode servir de base de cálculo dos honorários. Considerando que há condenação a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, assiste razão à parte, eis que conforme estabelece o art. 55 da Lei 9099/1995 os honorários “serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Desta forma, em havendo condenação, os honorários devem ser baseados no valor da condenação correspondente a quantia a ser restituída. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos presentes embargos, declarando que no dispositivo da decisão onde lê-se: Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das“ custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014.” Passa-se a ler: “Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014.” Diante do exposto, Voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Bruna Greggio. 08 de agosto de 2019 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) ms
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