jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0034336-48.2019.8.16.0000 PR 0034336-48.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
02/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Renato Naves Barcellos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - PRISÃO PREVENTIVA – ASPECTOS ATINENTES AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EM SI E À PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS JÁ ANALISADOS NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0025626-39.2019.8.16.0000, JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A TAIS PONTOS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE (I) PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA DEFESA PRÉVIA E INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006 – PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO RITO COMUM EM SE TRATANDO DE INFRAÇÕES PENAIS DIVERSAS (DO RITO DA LEI ESPECIAL E DO RITO DA LEI PROCESSUAL PENAL)– PRECEDENTES DO STJ – ARGUIÇÃO DE NULIDADE (II) – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, DA INVASÃO DE DOMICÍLIOS E DA ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS –- EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO – DENÚNCIAS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS QUE, EM PRINCÍPIO, LEGITIMAM AS DILIGÊNCIAS EM FACE DOS SUSPEITOS (ENTRE ELES O PACIENTE) DA PRÁTICA DE CRIMES PERMANENTES (TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES) E O INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES – PRECEDENTES DO STJ – EVENTUAL DIVERGÊNCIA POLICIAL SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDA ESCLARECIMENTO A SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, NESTE MOMENTO, A ILICITUDE DAS PROVAS E DE SE APLICAR A DENOMINADA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0034336-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 01.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0034336-48.2019.8.16.0000 IMPETRANTE: LUCAS ANDREY BATTINI, GUILHERME MAISTRO TENÓRIO ARAÚJO E EDUARDO LANGE IMPETRADO: O MMº JUIZ PLANTONISTA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA PACIENTE: CLEBER REZENDE DA CUNHA RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS HABEAS CORPUS CRIME - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - PRISÃO PREVENTIVA – ASPECTOS ATINENTES AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EM SI E À PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS JÁ ANALISADOS NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0025626-39.2019.8.16.0000, JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A TAIS PONTOS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE (I) PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA DEFESA PRÉVIA E INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006 – PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO RITO COMUM EM SE TRATANDO DE INFRAÇÕES PENAIS DIVERSAS (DO RITO DA LEI ESPECIAL E DO RITO DA LEI PROCESSUAL PENAL)– PRECEDENTES DO STJ – ARGUIÇÃO DE NULIDADE (II) – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, DA INVASÃO DE DOMICÍLIOS E DA ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS –- EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO – DENÚNCIAS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS QUE, EM PRINCÍPIO, LEGITIMAM AS DILIGÊNCIAS EM FACE DOS SUSPEITOS (ENTRE ELES O PACIENTE) DA PRÁTICA DE CRIMES PERMANENTES (TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES) E O INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES – PRECEDENTES DO STJ – EVENTUAL DIVERGÊNCIA POLICIAL SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDA ESCLARECIMENTO A SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, NESTE MOMENTO, A ILICITUDE DAS PROVAS E DE SE APLICAR A DENOMINADA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0034336-48.2019.8.16.0000, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que figuram como impetrantes LUCAS ANDREY BATTINI, GUILHERME MAISTRO TENÓRIO ARAÚJO e EDUARDO LANGE (Advogados), tendo como paciente CLÉBER REZENDE DA CUNHA e impetrado o MM. JUIZ PLANTONISTA DA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados LUCAS ANDREY BATTINI, GUILHERME MAISTRO TENÓRIO ARAÚJO E EDUARDO LANGE em favor de CLÉBER REZENDE DA CUNHA, contra ato do MM. Juiz Plantonista da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que decretou (mov. 13.1 – autos principais) a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 e 16, caput, da Lei nº 10.826/03, medida que restou confirmada em audiência de custódia (termo de mov. 26.1 – autos principais). Sustentam os impetrantes, para tanto, que: a) o paciente experimenta manifesto constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, na medida em que inexiste fundamentação idônea a alicerçar a correlata segregação cautelar; b) a autoridade impetrada, ao arrepio do art. 55 da Lei 11.343/06, recebeu a denúncia sem oportunizar ao paciente a apresentação de defesa prévia; c) os milicianos atuantes no feito violaram o domicílio do paciente, já que ingressaram à residência sem qualquer justa causa que autorizasse a entrada; d) sendo o flagrante declarado nulo, as demais provas ilícitas decorrentes dele também devem ser desentranhadas dos autos; e) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, possuindo residência fixa e f) as medidas cautelares alternativas são suficientes e adequadas à espécie. Enfim, objetivam a declaração de nulidade dos atos posteriores ao flagrante, eis que maculado pela violação ao domicílio do paciente, bem como de todo e qualquer ato posterior à denúncia, já que fora recebida em discordância ao art. 55 da Lei de Tóxicos. Requerem, ainda, a concessão liminar do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. Ao mov. 6.1, o pleito liminar foi indeferido, na parte conhecida. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 14.1 (Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas), opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem impetrada. É o relatório. Como bem destacou o ilustre Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas e como também já tive oportunidade de realçar quando da apreciação da liminar, os aspectos atinentes aos fundamentos da prisão preventiva em si e da sua necessidade e, por consequência, da impossibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas já foram analisados no julgamento do Habeas Corpus Criminal nº 0025626-39.2019.8.16.0000, cujo acórdão transitado em julgado (mov. 16.1 e certidão de mov. 24.1 dos referidos autos), restou assim ementado: “HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.346/2006) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003)- DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA” (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC – 0025626- 39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - unânime - J. 13.06.2019). É bem verdade que, nesta oportunidade, os fundamentos da prisão preventiva são apresentados pelos aqui impetrantes sob uma nova roupagem [questionam-se neste habeas corpus os fundamentos do art. 312 do CPP: conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem pública]. Entretanto, nem mesmo a discussão sob uma perspectiva mais ampla exigiria nova apreciação deste Órgão Julgador, pois é sabido que basta a presença de um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para autorizar a preventiva, sendo dispensável a presença cumulativa de todos os pressupostos da lei adjetiva. Assim, como no habeas corpus anterior a prisão preventiva foi analisada sob a necessidade de resguardo da ordem pública, nada mais é preciso dizer a respeito da medida extrema. Passando-se as coisas dessa maneira, não conheço da impetração quanto a tais pontos. Na parte que remanesce para conhecimento, melhor sorte não está reservada aos impetrantes. Quanto à alegação de nulidade absoluta por inobservância do rito do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, muito embora não tenha sido adotado o rito processual da Lei de Drogas, mas sim o rito ordinário do Código de Processo Penal, os impetrantes não demonstraram, como lhes competia, em que termos a adoção do rito comum e não o especial, resultaria em prejuízo concreto à defesa do paciente (princípio pas de nullité sans grief). A propósito: “(...) Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior [na espécie, o STJ], a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso (...) ( AgRg no HC 448.073/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Não bastasse isso, nota-se que, além de o crime de tráfico de drogas (Fato 01), também foi imputado ao paciente a prática do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Fato 02). Portanto, havendo pluralidade de condutas por crimes conexos, sendo um de rito especial e o outro não, nada obsta a adoção do rito comum. Outro não tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO NEVADA. APLICAÇÃO DO RITO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N. 11.343/06. FEITO COMPLEXO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A CORRÉUS CONDUTAS CRIMINOSAS DESCRITAS EM TEXTOS LEGAIS DISTINTOS (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA E REEXAME DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 41 DO CPP ATENDIDO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE.PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MODUS OPERANDI. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL. NECESSIDADE DA CAUTELA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade pela adoção do rito comum ordinário quando, além de delitos tipificados na Lei n. 11.343/06, a ação penal também apura outras condutas criminosas, como no caso, em que são imputados a corréus crimes de associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, posse e porte ilegal de arma de fogo (...).Recurso em habeas corpus desprovido”( RHC 83.273/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). Rejeito, pois, a primeira nulidade arguida. Quanto à pretensa ilegalidade do flagrante e ingresso em domicílios sem prévia autorização judicial e da ilicitude das provas daí decorrentes, não enxergo, ao menos no estrito âmbito de cognição do habeas corpus, as nulidades aventadas. Para o que aqui interessa, o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1 dos autos principais) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.2 dos autos principais), além dos depoimentos dos policiais (mídia acostada aos mov. 1.3 e 1.4 dos autos principais) e dos Autos de Apreensão e Constatação Provisória da Droga (movs. 1.8 e 1.10 dos autos principais), evidenciam a dinâmica dos fatos e a situação de flagrância do paciente a justificar a justa causa para o ingresso em domicilio sem ordem judicial. Com efeito. A partir de denúncias prévias ao DENARC, que levaram os policiais ao local, a atitude suspeita do paciente por ocasião da abordagem policial – que descartou objetos – justificou o ingresso em domicílio sem mandado judicial, mormente em se tratando de tráfico de drogas (crime de natureza permanente), assim como também o é o porte ilegal de arma de fogo. Sublinhe-se que, ao chegar ao referido endereço, a equipe policial percebeu forte odor de maconha, bem como constatou que o paciente, ao se deparar com a equipe, dispensou um cobertor no fundo da residência e deteriorou 02 (dois) aparelhos celulares. Trago, aqui, a título de complementação, a fundamentação apresentada pelo Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas, em parecer de mov. 14.1, no qual, de forma detalhada, explica não existir qualquer ilegalidade no flagrante do paciente. Confira-se: “(...) No caso em tela, não há nenhuma ilegalidade no flagrante realizado pelos policiais, pois já havia ocorrido operações prévias realizadas pelo DENARC nas proximidades do local, além da existência de denúncia anônima dando conta da prática do tráfico de drogas na Rua Guaicurus, nº 110, Vila Matarazzo. Outrossim, ao chegarem ao aludido local, foram atendidos pelo denunciado CLEBER REZENDE DA CUNHA, que apresentando odor característico de maconha e antes de franquear a entrada da equipe policial, solicitou que esta aguardasse um momento e passou a ter atitude suspeita, consistente em dispensar um cobertor no fundo da residência e deteriorar 02 (dois) aparelhos celulares, ocasião em que a equipe policial, havendo, assim, evidente justa causa para adentrarem ao local. Ora, é cediço que o denunciado estava em flagrante delito quando preso pelos policiais, fato que se comprova do conjunto probatório erigido no caderno investigativo, especialmente pelo Auto de Exibição e Apreensão, de Constatação Provisória de Droga e Boletim de Ocorrência nº 2018/837722. Ademais, ressalta-se que os crimes em tela tratam-se de crime permanente, uma vez que o acusado mantinha, no interior de sua residência, entorpecentes e munições. Assim, apesar de se consumar com uma única ação (ao trazer o entorpecente e as armas e armazená-los), o resultado da conduta delituosa tem a potencialidade de se arrastar por longo período, estendendo o processo de consumação da infração penal (guardando e tendo em depósito). A partir de então, o resultado do crime (guardar e ter em depósito) arrasta-se por si mesmo, sendo desnecessárias novas condutas positivas por parte do autor do delito. Arrastando-se a consumação do delito pelo tempo, ao ser preso em flagrante delito, está o agente criminoso em plena execução do delito, uma vez que permanece lesionando o bem jurídico tutelado. Nesse sentido, em consonância ao disposto no artigo 303, do Código de Processo Penal, o denunciado, ao ser preso em flagrante delito pelos policiais, estava em plena consumação dos crimes narrados na denúncia, uma vez que guardava e tinha em depósito, para venda ou entrega a consumo de terceiros, drogas, bem como munições, estando plenamente autorizada, pela Constituição Federal, a entrada no domicílio do acusado. Frisa-se, novamente, que os agentes policiais que realizaram a diligência notaram a escancarada atitude suspeita do acusado, o que, somado ao fato de ser um local amplamente conhecido por tráfico de drogas, constitui motivo idôneo para autorizar o ingresso dos policiais na residência. (...) Dessa feita, independente das eventuais pequenas divergências nos depoimentos dos policiais, extrai-se que os agentes públicos, de forma uníssona, afirmaram que visualizaram o réu em atitude suspeita, em um local conhecido pela prática de tráfico, e quando este visualizou a equipe policial, passou a ter atitude suspeita, passando a destruir celulares que estavam em sua posse. Ora, Excelência, tais fatos constituem inequívoca justa causa para ensejar a entrada dos policiais na residência do denunciado, revestindo o flagrante e, por consequência, as provas obtidas de legalidade. Diante de tais circunstâncias, não seria razoável exigir que os policiais militares formalizassem a suspeita e aguardassem a expedição de um mandado de busca e apreensão para, somente então, adentrarem a residência . Pelo contrário: a imediata ação da polícia, fundamentada na fundada suspeita de perpetração de ilícito pelo acusado, possibilitou a apreensão de 09 (nove) porções, pesando aproximadamente 508g (quinhentos e oito gramas), da substância entorpecente Cannabis Sativa Linneu, que possui como componente básico o THC (tetrahidrocarbinol), vulgarmente conhecida por ‘maconha, além de além de 01 (uma) balança de precisão da marca Diamond, 02 (dois) sacos plásticos contendo em seu interior diversos outros sacos plásticos transparentes vazios utilizados para embalagem de drogas para venda e 02 (dois) aparelhos celulares danificados, sendo 01 (um) da marca Motorola e 01 (um) da marca Samsung, bem como 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, calibre 38, marca Rossi, com número de série suprimido, municiada com 03 (três) cartuchos intactos de mesmo calibre, que o denunciado CLEBER REZENDE DA CUNHA , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, possuía e mantinha sob sua guarda (...)” – sublinhei.. Adite-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela possibilidade do ingresso em domicílio sem prévia autorização judicial, quando há fundadas razões que precedem o ingresso na residência, como aqui aconteceu. A propósito: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. A alegação de que a entrada dos policiais na residência, sem ordem judicial, foi ilícita está em desacordo com o narrado nos autos. O caso era de investigação prévia e quando os policiais chegaram próximo à residência dos pacientes, os mesmos tentaram evadir-se pelos fundos do quintal, após terem pulado as janelas da casa, momento em que foram presos, tendo, em seguida os policias entrado na residência e localizado um rádio comunicador, com o respectivo carregador, além de um caderno contendo anotações do tráfico de drogas. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir o aumento na terceira fase para 1/6” ( HC 441.233/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 13/06/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC N. 365.963/SP. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6.PENA REDIMENSIONADA WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. II - Como relatado na decisão agravada, o paciente era alvo de denúncias anônimas que lhe imputavam a prática do crime de tráfico de drogas, que se trata de delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. III - Esta Corte Superior seguindo o entendimento do col. Pretório vem decidindo no sentido de que a mera constatação da situação de flagrância, posterior ao ingresso no domicílio, não é fundamento apto a autorizar a medida, que deve ser precedida de fundadas razões, com lastro em circunstâncias objetivas, de que no local onde a diligência será cumprida, há crime em andamento, ou na iminência de ocorrer, como na espécie em análise (...)” ( AgRg no HC 489.479/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019). Em outras palavras, dos elementos probatórios colhidos até o momento, não há condições de se fazer qualquer juízo de valor seguro sobre a (i) licitude das provas iniciais colhidas durante a abordagem policial e por ocasião do ingresso nos domicílios. Registre-se, por relevante, que nada obsta que as apontadas divergências nos depoimentos prestados pelos policiais na fase extrajudicial possam ser elucidas no curso da instrução. Por ora, até que tudo seja melhor apurado no curso da instrução criminal, prevalecem as provas indiciárias de autoria e materialidade da infração penal colhidas no inquérito policial, o que possibilitou se chegasse ao paciente e à sua residência e aos demais domicílios e aos corréus. Dessa forma, existindo prévia situação de flagrância referente ao crime de tráfico de drogas, comprovada pela detalhada e específica atitude suspeita do paciente e ainda, pela existência de denúncia anônima e o conhecimento de o local ser conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, até prova em contrário não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no caso, e consequentemente qualquer contaminação de provas derivadas do flagrante delito. Conclusão Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada na parte conhecida. ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem na parte conhecida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Magistrados Marcus Vinicius de Lacerda Costa (Presidente, com voto) e Simone Cherem Fabrício de Melo. Curitiba, 01 de agosto de 2019. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834904515/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-343364820198160000-pr-0034336-4820198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000570-17.2016.8.11.0010 MT

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71002535698 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 130839 RJ 2009/0042540-0