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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0003082-44.2008.8.16.0129 PR 0003082-44.2008.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
09/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, ANTE AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA EFETUADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA NÃO INICIADO. NÃO CONHECIMENTO. arbitramento de honoráRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA SUA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE.

I - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal.
II - Com relação ao pedido de harmonização do regime semiaberto, destaco que não é da competência deste órgão julgador, neste momento processual, avaliar a existência de vagas para o cumprimento da pena no regime imposto, muito menos avaliar a benesse do regime semiaberto harmonizado ou até mesmo a prisão domiciliar, permitida em casos excepcionais, pois a questão deverá ser analisada oportunamente pelo juízo de execução, após o início da execução penal.
III - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, após exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta à sentenciada, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003082-44.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 1ª Vara Criminal de Paranaguá Recurso : 0003082-44.2008.8.16.0129 Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Roubo Majorado Apelante : Aldo do Rosário Correa Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, ANTE AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA EFETUADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA NÃO INICIADO. NÃO CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA SUA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. I - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. II - Com relação ao pedido de harmonização do regime semiaberto, destaco que não é da competência deste órgão julgador, neste momento processual, avaliar a existência de vagas para o cumprimento da pena no regime imposto, muito menos avaliar a benesse do regime semiaberto harmonizado ou até mesmo a prisão domiciliar, permitida em casos excepcionais, pois a questão deverá ser analisada oportunamente pelo juízo de execução, após o início da execução penal. III - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, após exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta à sentenciada, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0003082-44.2008.8.16.0129 da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, em que é apelante ALDO DO ROSARIO CORREA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOapelado PARANÁ. I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Paranaguá, denunciou os acriminados ALDO DO ROSÁRIO CORREA e ANDRÉ VINICIUS MENEZES DE OLIVEIRA, por considerá-los violadores na norma penal insculpida no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e o acriminado GEORGE ALVES GOMES por considerá-lo violador das normas penais previstas no artigo 180 do Código Penal, artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 14 da Lei 10.826/2003, atribuindo-lhes as seguintes condutas: “1º Fato: Em data de 30 de setembro de 2008, por volta da 01 h da madrugada, no interior da residência da vítima, localizada na Rua Agapantos, fundos do nº 131, Conjunto Nilson Neves, neste município e comarca de Paranaguá/ PR, os denunciados Aldo do Rosário Corrêa e André Vinicius Menezes de Oliveira, dolosamente e cientes da ilicitude de suas condutas, agindo em comunhão de esforços para a prática delitiva e em autêntiva divisão de tarefas, mediante grave ameaça (de morte) exercida com o emprego de arma branca (não apreendida nos autos) contra a vítima Janete Aparecida Smak e sua filha (infante com 1 ano e 08 meses), subtraíram, para eles, um ferro de passar roupas; um liquidificador; uma panela de pressão, marca panex; quatro pacotes de macarrão miojo; três caixas de leite, marca Batavo; uma bolsa tipo nylon, marca X port; uma bolsa, marca Frabg's; um aparelho de telefone fixo, marca Star; um controle remoto, marca LG; uma lata de chocolate, marca Nestlé; um pacote de biscoito, marca todescine; um pacote de biscoito, marca Luan; um aparelho de telefone celular, marca LG, cor preta; 500gramas de macarrão; três cabos para aparelho de DVD; uma linguiça mista, marca bel paladar; uma bolsa de nylon, marca 90 degreen; um doce de leite, marca frimesa; duas carteiras porta documentos, cor preta; um prato duralex; quatro facas de cozinha; uma tesoura; um garfo, marca Tramontina; 02 desodorantes, marca natura; 02 copos de vidro; 01 kg de arroz, tipo tio João; quatro yakult's, marca batavo; oito danoninhos, marca batavo; dois copos plásticos; uma caixa de filtros para café, marca Damasco; um aparelho de som, marca lenox; um pano de prato; e um travesseiro, objetos estes apreendidos e avaliados em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos – auto de exibição e apreensão de fls. 18, auto de avaliação de fls. 40 e auto de entrega de fls. 37), além de um aparelho de DVD, marca mega power, bem este não recuperado e avaliado em R$ 90,00 (noventa reais – auto de avaliação indireta fls. 41). 2º Fato: No mesmo dia, ou seja, no dia 30 de setembro de 2008, por volta das 12 horas, posteriormente à prática da conduta acima descrita, na Rua Chico Mendes, Conjunto Nilson Neves, nº 239, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado George Alves Gomes, consciente de sua conduta antijurídica e em proveito próprio e alheio, foi surpreendido pela polícia quando ocultava, para Aldo do Rosário Corrêa e André Vinicius Menezes de Oliveira, ambos denunciados pela prática do delito descrito no 1º fato, coisa que sabia tratar-se de produto de crime, qual seja, diversos gêneros alimentícios, eletrodomésticos e outros objetos domésticos e eletrônicos, sendo tais objetos descritos no 1º fato. 3º Fato: No mesmo dia, hora e local acima descritos, ou seja, no dia 30 de setembro de 2008, por volta das 12 horas, na Rua Chico Mendes, Conjunto Nilson Neves, nº 239, neste município e comarca de Paranaguá/ PR, o ora denunciado George Alves Gomes foi flagrado pela polícia eis que, dolosamente, tinha em depósito, com evidente propósito de comercialização, 4 invólucros ('buchas') contendo a substância entorpecente vulgarmente conhecida como 'crack', totalizando 29,3 gramas (auto de exibição e apreensão de fls. 18 de auto de constatação provisória de substância entorpecente de fls. 21), substância capaz de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito em todo o território nacional, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Salienta-se que, no momento da abordagem policial, o denunciado George Alves Gomes encontrava-se com 01 (uma) das pedras de 'crack' apreendidas no bolso de suas vestes, estando as outras 03 (três) escondidas em uma caixa de sapatos, no interior de seu guarda-roupas. 4º Fato: No mesmo dia, hora e local descritos no 2º fato, ou seja, no dia 30 de setembro de 2008, por volta das 12 horas, na Rua Chico Mendes, Conjunto Nilson Neves, nº 239, neste município e comarca de Paranguá/PR, o ora denunciado George Alves Gomes foi flagrado pela polícia eis que, dolosamente, tinha em depósito, 14 (quatorze) projéteis intactos, ou seja, munição para arma de fogo calibre 22, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar (auto de exibição e apreensão de fls. 18). ” Os acusados foram notificados (mov. 1.2 – fls. 107 e 122). Os réus Aldo do Rosário Correa e André Vinicius Menezes de Oliveira, por intermédio de defensor nomeado, apresentaram defesas prévias no mov. 1.2 – fls. 126/127 e 138/141, respectivamente. O acusado George Alves Gomes, por meio de defensor constituído, apresentou defesa prévia (mov. 1.2 – fls. 92/95). Procedido o juízo de admissibilidade , a denúncia foi recebida pela decisão interlocutória simples de mov. 1.2 – fls. 147/153, parcialmente em data de . Nessa ocasião, a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes19 de março de 2009 atribuída ao acusado George Alves Gomes foi desclassificada para o delito de porte para consumo, sendo a denúncia, nessa parte rejeitada, com remessa ao Juizado Especial Criminal. Foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que inquiridas as vítimas, realizado o interrogatório do réu André Vinicius Menezes de Oliveira e decretada a revelia dos réus Aldo do Rosário Correa e George Alves Gomes. Ultimada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais requerendo, preliminarmente, a declaração de extinção da punibilidade do réu George Alves Gomes pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Com relação aos réus Aldo do Rosário Correa e André Vinicius Menezes de Oliveira, pugnou pela condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Através de seus defensores, os réus Aldo, George e André apresentaram suas alegações derradeiras (mov. 1.2 – fls. 266/267, 270/271 e 220/224. Adveio a (mov. 1.4) – -, por meio da qualr. sentença em 28/09/2016 o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de: a) declarar extinta a , pela prescrição da pretensão punitivapunibilidade do réu GEORGE ALVES GOMES em relação aos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal; b) CONDENAR os réus ALDO DO ROSÁRIO CORREA e ANDRÉ às penas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal.VINICIUS MENEZES DE OLIVEIRA Ao réu foi fixada a pena de ALDO DO ROSÁRIO CORREA 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em .regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa Ao réu foi fixada a penaANDRÉ VINICIUS MENEZES DE OLIVEIRA de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime .inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa O réu ANDRÉ VINICIUS MENEZES DE OLIVEIRA não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, razão pela qual foi procedida sua intimação por edital. Decorrido o prazo, o réu não manifestou interesse em recorrer, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06/05/2019 (mov. 31). Devidamente intimado, o réu interpôsALDO DO ROSÁRIO CORREA recurso de apelação, em cujas razões (mov. 10.1) pleiteia, em suma, o reconhecimento da confissão espontânea, com o consequente abrandamento da pena, a detração penal e a harmonização do regime semiaberto. O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 25.1), pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso (mov. 8.1-TJ). É o relatório. – II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta .parcial conhecimento Inicialmente, quanto ao pedido de detração da pena, verifico que não há interesse recursal, porquanto já operada pelo magistrado na sentença. Confira-se: “Denota-se que o sentenciado teve sua pena fixada em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não obstante, os autos demonstram que o apenado permaneceu recolhido em estabelecimento penal próprio de recluso não condenado do dia 30.09.2008 a 19.03.2009, ou seja, 5 meses e 19 dias. Logo, este Juízo, após aprofundada reflexão, adota novo posicionamento sobre o tema, no sentido de fixar o regime inicial de cumprimento da pena levando em consideração o tempo de prisão cautelar. Apenas a título de elucidação, de maneira diversa ao que estabelece o artigo 42 do Código Penal, pelo qual a detração interfere no quantum da pena, a nova redação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal apenas permite ao juiz considerar o tempo de prisão provisória para determinar o regime inicial de cumprimento da pena. Ademais, enquanto a detração do artigo 42 do CP é matéria cuja análise compete ao Juízo de Execuções Penais, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena, nos moldes do artigo 387, § 2º, do CPP, cabe ao Juízo da fase de conhecimento, consoante decisão proferida pelo C. Órgão Especial desta Corte: (...)”. Ainda, com relação ao pedido de harmonização do regime semiaberto, destaco que não é da competência deste órgão julgador, neste momento processual, avaliar a existência de vagas para o cumprimento da pena no regime imposto, muito menos avaliar a benesse do regime semiaberto harmonizado ou até mesmo a prisão domiciliar, permitida em casos excepcionais, pois a questão deverá ser analisada oportunamente pelo juízo de execução, após o início da execução penal. A respeito, em caso similar, em precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NA SENTENÇA, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. TRIBUNAL A QUO QUE, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE CORRÉU, CONCEDE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A COLOCAÇÃO IMEDIATA DO RÉU EM REGIME DOMICILIAR, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 66, INCISO IV, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, tendo sido concedido, ao apenado, na sentença, o cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, constitui ilegalidade mantê-lo, ainda que por curto espaço de tempo, em local apropriado a presos em regime mais severo, diante da ausência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado, permitindo-se, excepcionalmente, que o réu aguarde o surgimento de vaga em regime domiciliar. II. Todavia, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 66 da LEP, a competência para zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida Assim, de segurança pertence ao Juízo da Vara de Execuções Penais. eventuais controvérsias que porventura vierem a surgir, na execução da pena, acerca da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado para o seu cumprimento, deverão ser decididas pelo referido Juízo. III. Hipótese em que a sentença condenou ambos os réus e apenas um deles recorreu. O acórdão deu provimento à apelação, para absolver o recorrente, e, sem haver, nos autos, qualquer controvérsia quanto ao regime de cumprimento da pena do corréu, não apelante - ao qual a sentença impôs o regime semiaberto -, o acórdão, em sede de apelação, concedeu habeas corpus, de ofício, para determinar o cumprimento de pena em regime domiciliar, pelo corréu, enquanto não houver estabelecimento carcerário adequado que atenda aos requisitos da LEP. Competência do Juízo das Execuções Penais. Precedentes do STJ. IV. “Esta Corte de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que, não obstante o disposto no art. 117 da LEP, na falta de estabelecimento adequado ao regime de cumprimento da pena fixado na sentença de primeiro grau, permite-se, excepcionalmente, que o réu aguarde em regime domiciliar. Hipótese em que existe uma peculiaridade, porque o Tribunal a quo , ao conceder a prisão domiciliar ao réu no julgamento da apelação , invadiu a competência do Juízo das Execuções Penais, que é o competente para zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, a teor do que dispõe o inciso IV, do art. 66 da LEP” (STJ, AgRg no REsp 1.303.210/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, QUINTA TURMA, DJe de 06/02/2013). V. "A questão relativa à inexistência de vaga em estabelecimento prisional deve ser decidida no caso concreto e não de forma abstrata e, sempre,"após o início da execução penal, ou seja, após a prisão do sentenciado (STJ, HC 190.810/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/06/2013). VI. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1365254/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 11/03/2014) Ressalte-se que “o cumprimento do mandado de captura nada mais e, portanto, representa do que a efetivação da condenação do paciente a pena imposta” “a existência ou não de vaga no regime a que está submetido é evento futuro e incerto que não pode obstaculizar o cumprimento do mandado, sem ofensa à coisa julgada” (STJ, RHC 6.513/SP). Logo, não conheço do recurso nesse ponto. Do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal Conquanto não seja propriamente o objeto da insurgência, registro que a existência do crime, também denominada delitiva, é a certeza damaterialidade ocorrência de uma infração penal e, no particular, restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, auto de entrega, auto de avaliação, auto de avaliação indireta (mov. 1.2), bem como pelas provas orais colhidas em juízo. Em relação à delitiva, esta autoria é certa e recai sobre o apelante , em especial diante da sua confissão extrajudicial corroboradaAldo do Rosário Correa pelas demais provas colhidas durante a instrução, não havendo qualquer irresignação nesse sentido. Pois bem. A defesa pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea com a consequente redução da pena aquém do mínimo legal. Razão não lhe assiste. Isso porque, na segunda fase da dosimetria, o Juiz de primeiro grau reconheceu a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, deixando de valorá-la, todavia, ante a impossibilidade de se conduzir a pena provisória para aquém do mínimo legal, em estrito atendimento ao enunciado da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que [1] "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer ”.causas de aumento ou diminuição Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem conduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Inclusive, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270-QO-RG, sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria, oportunidade que restou reafirmada a jurisprudência do Excelso Pretório no sentido da inadmissibilidade da tese suscitada quando presentes apenas atenuantes genéricas (como é o caso da confissão espontânea e menoridade relativa). A p r o p ó s i t o : AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ( RE 597270 QO-RG, Relator: Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) Ao que consta da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, mantém-se inalterado o posicionamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –MATÉRIA PENAL – EXISTÊNCIA DE ATENUANTE – FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. RE 597.270-QO-RG/RS (STF - ARE 1066312 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-06609/03/2018 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. , XLVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. . FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTEÇÃO.IMPOSSIBILIDADE NULIDADE. ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 339. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. , XLVI, da CF. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal . Precedente: RE 597.270por força de circunstância atenuante genérica QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. III - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. IV - Este Supremo Tribunal, no exame do AI 742.460-RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a questão alusiva à ofensa aos arts. , XLVI, e 93, IX, da Constituição, relativamente à fixação da pena-base, não possui repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1028069 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em , PROCESSO ELETRÔNICO20/02/2018 DJe-040 DIVULG 01-03-2018 PUBLIC 02-03-2018) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre o tema nos moldes do rito do Recurso Especial Repetitivo, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula nº 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da . 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitriumsanção penal iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. (...) ( REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012) No mesmo sentido, são os arestos mais recentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, em sede de recurso especial, sobre pretensa violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência constitucional do Pretório Supremo Tribunal Federal. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que"De acordo com a Súmula n. 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade"( HC n. 404.340/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,relativa Dje de 20/3/2018, grifei). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1261222/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em , DJe 04/06/2018) 24/05/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA .INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2."Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal"( HC 272.043/BA,em razão da existência de circunstância atenuante Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 3. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 9/11/2015), firmou entendimento segundo o qual" Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada ". 4. Considerando a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade do réu e o quantum final da pena (5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão), o regime semiaberto determinado na decisão agravada mostrou-se adequado diante das disposições do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1608835/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em , DJe27/02/2018 08/03/2018). Neste sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97)– PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PROVISÓRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – 2. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE DUAS DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O REGIME ABERTO (NÃO FREQUENTAR BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES E PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO) – 3. DIMINUIÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 4. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE DUAS DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, E REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, COM O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. “O debate sobre a redução da pena aquém do mínimo legal restou superado pela pacificação do tema com a edição da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas as margens mínima e máxima pelo legislador, e estabelecida a pena em seu grau mínimo, não pode ela ser reduzida aquém do quantum punitivo previsto, não obstante a existência de atenuantes, sob pena de se incorrer em ofensa ao ” (TJPR – 2ª C. Criminal, AC 1259430-4,princípio da legalidade Curitiba, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, Unânime, J. 26.02.2015). (...) (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001158-19.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 05.06.2018) APELAÇÃO CRIME 1 (RAFAEL DA SILVA FERNANDES) - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP)- PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS (E DA CORREPONDENTE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA) - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E QUE ATINGIRAM, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS - CARGA PENAL MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017- SEFA/PGE-PR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA AUTORIZADA PELO STF, APÓS ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO CRIME 2 (WELLINGTON CARVALHO DA ROSA) - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP)- PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS (E DA CORREPONDENTE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA) - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E QUE ATINGIRAM, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS - CARGA PENAL MANTIDA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 231 DO STJ - ENTENDIMENTO SUMULAR QUE DEVE SER RESPEITADO - POSIÇÃO REAFIRMADA NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE RESPONSÁVEL PELA INTERPRETAÇÃO UNIFORME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE, EM SEDE DE RECURSOS - EXECUÇÃOREPETITIVOS E, TAMBÉM, NO ÂMBITO DO STF PROVISÓRIA DA PENA AUTORIZADA PELO STF, APÓS ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000925-76.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 25.05.2018) APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA QUALIFICADA. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA TODO O CONTEXTO DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA PELA APELANTE. ENQUADRAMENTO TÍPICO REALIZADO DE FORMA IRRETOCÁVEL COM RELAÇÃO AOS OITO FATOS CRIMINOSOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. SENTENÇA CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO SÓLIDA LASTREADA POR VASTO MATERIAL PROBATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INJÚRIA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ANIMUS INJURIANDI. OFENSAS PROFERIDAS EM MEIO A VIOLÊNCIA FÍSICA. AMEAÇA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONTEXTO DAS AMEAÇAS QUE TORNA NÍTIDA A ELEVADA INTENSIDADE DO TEMOR EXPERIMENTADO PELA VITIMADA. CRIME DE DANO PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS EXATOS TERMOS. (...).7. Não assiste razão à apelante na pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes genéricas para fins de mitigação da pena a patamar aquém do mínimo legal, consoante entendimento doutrinário, além do já consolidado no enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça e consagrado em sede de recursos (TJPR - 4ª C. Criminal -repetitivos no Supremo Tribunal Federal. AC - 1670711-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 27.07.2017) Portanto, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante genérica a operar em favor do apelante (), mostra-se impossível oconfissão espontânea abrandamento da pena, fixada na segunda fase da operação dosimétrica, em importe inferior ao patamar mínimo previsto em lei para o tipo violado, razão pela qual deve ser mantida a pena intermediária fixada na r. sentença. Dos honorários advocatícios Embora viesse adotando o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em segundo grau, a fim de pacificar o entendimento nesta colenda Câmara Criminal, à luz do novo comando do Superior Tribunal de Justiça, revejo o posicionamento para fixar a verba honorária para a remuneração da defensora nomeada. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva aos cofres públicos. Sob essa ótica, entendo que a fixação do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) afigura-se suficiente para remunerar os serviços prestados pelo causídico. O montante referido, aliás, tem sido reputado suficiente por este Tribunal. Assim, arbitro honorários ao advogado OLAVO MUNIZ DE , em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta), ante aCARVALHO (OAB/PR 38.584) apresentação de razões recursais, cujos valores deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Conclusão Destarte, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso interposto em favor do sentenciado ALDO DO ROSARIO CORREA, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, nos termos do voto. Das disposições finais Por fim, anoto que, no dia 17 de fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em voto de Relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, denegou a ordem pretendida no nº 126.292/SP, para o fim de restaurar ohabeas corpus tradicional entendimento da Suprema Corte, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência. E, em 05 de outubro de 2016, esse novo posicionamento restou consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cuja maioria dos Ministros entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância, indeferindo, dessa forma, as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. Assim, com a manutenção do decreto condenatório, determino seja oficiado, pelo sistema mensageiro, ao Juízo de origem para que, exaurida a instância ordinária, promova o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execucoes Penais, artigos 676 a 681, do Código de Processo Penal e no item 7.4.1 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, anexando-se cópia deste v. Acórdão. III – DECISÃO Diante do exposto, os Desembargadores integrantes daACORDAM 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depor unanimidade votos, em conhecer parcialmente e, nessa extensão, ao recurso denegar provimento apelação, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, determinando ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, promova o início da execução , com a expedição ou retificação doprovisória da pena imposta ao sentenciado mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória, nos termos do voto. Independentemente da eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário, tão logo exaurido o prazo para oposição de embargos de declaração, ou após seu julgamento, o que finda a jurisdição criminal de segundo grau, deve a Secretaria da 4ª Câmara Criminal cientificar o Juízo de origem, a fim de que seja iniciada a execução provisória da pena imposta ao sentenciado. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 08 de agosto de 2019 Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator NUCCI, Guilherme de Souza. . 10 ed. São Paulo: Revista[1] Código Penal Comentado dos Tribunais, 2010. p. 251.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834869601/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-30824420088160129-pr-0003082-4420088160129-acordao

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