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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

16/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

APELAÇÃO CRIME Nº 0000312-
21.2018.8.16.0164, DA COMARCA DE
TEIXEIRA SOARES (Vara Criminal).
Apelante: HINAKI ALVES PIRES.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ.
Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE
ALMEIDA.
APELAÇÃO CRIME. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO
DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI
Nº 9.605/98). ALEGADA AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE DELITIVA EM VIRTUDE DA
INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE
A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA,
IMAGENS FOTOGRÁFICAS E DEMAIS
DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS,
CORROBORADOS PELO INTERROGATÓRIO
EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, OS QUAIS
APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

PELO TRABALHO CONCERNENTE A PEÇA
RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO.
RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DO
PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

Para caracterizar o crime
narrado nos autos, não é necessário
que se realize perícia técnica para
atestar essa situação, bastando, para
tanto, a presença de outros elementos
de prova idôneos, nos quais se
constate o corte de árvores de espécie
protegida, bem como a vegetação
existente no local e sua consequente
destruição ou supressão, total ou
parcial.
I.

Trata-se de apelação criminal interposta por
HINAKI ALVES PIRES, denunciado pelo ilustre representante do
MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhe imputou a prática, em tese, do delito
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

descrito no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, em razão dos seguintes
fatos narrados na denúncia:

“No dia 02 de dezembro de 2017,
por volta das 16h20min, na
localidade Assungui, s/nº, zona
rural, no município de Fernandes
Pinheiro, Comarca de Teixeira
Soares/PR, o denunciado Hinaki
Alves Pires, consciente da
ilicitude e reprovabilidade de sua
conduta, danificou vegetação
secundária em estágio médio de
regeneração do Bioma Mata
Atlântica, mediante corte, em
área correspondente a de 0,06
hectare, sem autorização do
órgão competente, conforme
boletim de ocorrência” (mov.
6.2).

Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

Julgada procedente a pretensão formulada
na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau condenou Hinaki
Alves Pires por infração ao artigo 38-A da Lei nº 9.605/98. Como
consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 1 (um) ano
de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto e multa, de 10
(dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo
vigente à época dos fatos.

A pena corporal foi substituída por uma
restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à
comunidade.

O réu Hinaki Alves Pires interpôs recurso
de apelação (mov. 63.1), argumentando, sinteticamente, a insuficiência
de provas a comprovar a materialidade delitiva, considerando a
inexistência de laudo pericial.

Por fim, pugnou pela fixação de honorários
advocatícios ao defensor dativo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 70.1), manifestou-se
pelo não-provimento do recurso.

Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

A douta PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 8.1).
II.

A pretensão expendida no presente recurso
cinge-se à arguição de ausência de provas a comprovar a materialidade
delitiva, especialmente porque não se realizou perícia técnica
atestando as características da vegetação danificada.

Diante disso, pretende ser absolvido. Sem
razão, contudo.

Ao contrário do que pretende fazer crer o
apelante, a materialidade e a autoria delitivas estão claramente
demonstradas no caderno processual por meio dos seguintes
documentos: boletim de ocorrência ambiental lavrado por ocasião da
fiscalização, acompanhado de fotografias do dano ambiental (mov.
4.1 – fls. 5/9), informação técnica de vistoria elaborada pelo IAP
(mov. 44.1), bem como pela prova oral coligida.

Assim sendo, consta no caderno processual
o boletim de ocorrência nº 2017/1408665, registrado pela polícia
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

ambiental, que ao vistoriar a propriedade rural do acusado constatou a
ocorrência de indevida supressão de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, mediante cortes
não autorizados de árvores das espécies nativas Canela Guiacá,
Vassourão Branco e Pinheiros do Paraná, em área equivalente a 0,06
hectares, consignando o seguinte:

“Certifico que estas fotografias, impressas,
reproduzem de forma fiel e integral amostra do local onde foi constatado
o dano ambiental, sendo supressão de vegetação nativa em estágio médio
de regeneração e ainda corte de quatro exemplares de Pinheiro do Paraná
em área correspondente à 0.06 ha, na coordenada 22J 0544259 UTM
7176484, sendo a propriedade sobre responsabilidade de Hinaki Alves
Pires” (mov. 4.1 – fl. 8).

Trilhando idêntico rumo, extrai-se da
informação técnica da vistoria realizada pelo agente de fiscalização do
Instituto Ambiental do Paraná – IAP em momento posterior:

“Em vistoria realizada no local do fato foi
constatado o desmate de uma área de 0,06 ha de floresta nativa em
estágio médio de regeneração, de acordo com a Resolução nº 02/1994
CONAMA. Desta forma, está caracterizado o dano ambiental, visto que
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

o denunciado não possui autorização ambiental para realizar o desmate”
(mov. 44.1 – fl. 2).

Nesse contexto, tanto o boletim de
ocorrência como o parecer técnico do IAP constituem provas hábeis
a reconhecer ou não área de vegetação em estágio médio de
recuperação, do Bioma Mata Atlântica e o corte de espécies
protegidas, comprovando a extensão do dano ambiental produzido,
sendo desnecessária outra prova pericial.

Outrossim, a declaração do policial que
atendeu a ocorrência é clara e idônea, apontando o acusado como
autor do delito.

Na hipótese vertente, verifique-se o
depoimento do policial ambiental Marcio José Savicki, o qual
declarou que munido de denúncia formal deslocou-se até a
propriedade e constatou o corte de vegetação nativa em estágio
médio de regeneração. Relatou que ao localizar o proprietário
perguntou se este possuía autorização do órgão ambiental
competente, sendo a resposta negativa, razão pela qual fotografou o
local, mediu a área e elaborou o boletim de ocorrência (mov. 34.1).

Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

O apelante, ao ser interrogado na fase
extrajudicial, admitiu o corte das árvores das espécies Canela,
Vassourão Branco e Araucária, alegando que “estava fazendo uma
limpeza nas beiradas da lavoura” e que não sabia que se tratava de
espécies do Bioma da Mata Atlântica em estágio médio de
regeneração (mov. 4.1 – fl. 17).

Em juízo, optou por permanecer em
silêncio, nada esclarecendo a respeito dos fatos (mov. 54.1).

Logo, é certo que a materialidade do crime
restou perfeitamente caracterizada, já que está evidenciada tanto o
corte das espécies protegidas como a destruição da vegetação e sua
respectiva localização em área de estágio médio de regeneração.

Em casos análogos, já decidiu este
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“APELAÇÃO CRIME. CRIMES
CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA
LEI 9.605/98. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRELIMINAR.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
LAUDO PERICIAL. NÃO
ACOLHIMENTO. PROVAS
DOCUMENTAIS E ORAIS CAPAZES
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

DE DEMONSTRAR A
MATERIALIDADE DELITIVA. ART.
167 DO CPP. AFASTAMENTO.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO
ACOLHIDA. AUTORIA E
MATERIALIDADE BEM
DELINEADAS PELAS PROVAS DOS
AUTOS. RÉU QUE SUPRIMIU E
DANIFICOU VEGETAÇÃO
INTEGRANTE DO BIOMA MATA
ATLÂNTICA. INFRINGÊNCIA
CLARA DAS NORMAS DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL.
REPLANTIU DE ÁRVORES EM
OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO
DO IAP QUE NÃO INTERFERE NA
PERSECUÇÃO PENAL. (...) II–
Assim, impossível a absolvição
pela ausência de materialidade
quando os elementos contidos nos
autos, corroborados pelas
declarações firmes e coerentes
das testemunhas policiais
ambientais, formando um
conjunto sólido, dando segurança
e convicção à conclusão de que
houve a efetiva prática da conduta
típica prevista no artigo 38-A da
Lei n. 9.605/98. III– A ausência
de laudo técnico pericial, a ser
produzido na fase de cognição,
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

quando os vestígios já haviam
desaparecido (registrado no
entanto por imagens fotográficas
e lavrado auto de infração
ambiental), não induz
sumariamente ao juízo
absolutório, porquanto pelos
demais elementos de prova,
notadamente aqueles apurados
pelos agentes que constatam o
ilícito ambiental, como pelas
imagens fotográficas e demais
documentos coligidos, inclusive os
depoimentos testemunhais,
apontam para a ocorrência do
ilícito, corroborado inclusive pelos
depoimentos orais judiciais e
extrajudiciais encartados no
caderno processual. IV– As provas
dos autos demonstraram de modo
indene de dúvidas que o acusado
na condição de proprietário do
imóvel fiscalizado pelos policiais,
suprimiu vegetação em estágio
médio de regeneração
pertencente ao Bioma Mata
Atlântica, tendo destruído a área
correspondente a 0,04 Ha de
vegetação nativa em área de
estágio médio de regeneração,
mediante utilização de maquinário
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

de corte, conduta esta que ficou
bem delineada pelas provas orais
e documentais angariadas nos
autos. (...)” (TJPR - 2ª Câmara
Criminal - 0009692-
46.2013.8.16.0034 - REL.: LAERTES
FERREIRA GOMES - J. 01.03.2019).

“APELAÇÃO CRIME. DELITO
AMBIENTAL. ART. 38-A C/C ART.
53, II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI
9.605/98. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DO
ACUSADO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E
MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA PELAS PROVAS E
DEPOIMENTOS DOS AUTOS.
DELITO DE DESTRUIR E
DANIFICAR VEGETAÇÃO
PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM
ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO
DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA
MATA ATLÂNTICA. CONSUMAÇÃO
QUE OCORREU COM A
DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO
DE FLORESTA EM FORMAÇÃO.
LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL
DIANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO
ELABORADO POR AUTORIDADE
COMPETENTE E DEPOIMENTOS.
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

PROVAS SUFICIENTES PARA
DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO
DELITO. DOSIMETRIA
CORRETAMENTE REALIZADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal -
0001616-78.2017.8.16.0103 - REL.:
MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.
24.08.2018) [destacou-se].

Ainda, sobre a idoneidade e validade da
prova testemunhal dos policiais, quando harmônica e coesa, já
assentou esta CORTE:

“APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT E ART.
40, INCISO VI, AMBOS DA LEI
11.343/2006). SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DE
APELAÇÃO 1 (RÉU): PLEITO
ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO
E ROBUSTO A DEMOSNTRAR A
AUTORIA E MATERIALIDADE DO
DELITO DE TRÁFICO.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS
MILITARES QUE EFETUARAM A
PRISÃO EM FLAGRANTE, COESOS,
HARMÔNICOS E CORROBORADOS
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

POR OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE ATOS DE
MERCANCIA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)
II - É assente nesta Corte o
entendimento de que são válidos
os depoimentos dos policiais em
juízo, mormente quando
submetidos ao necessário
contraditório e corroborados
pelas demais provas colhidas e
pelas circunstâncias em que
ocorreu o delito. (...)” (TJPR - 4ª
Câmara Criminal - Acórdão -
1473649-9 - REL.: CELSO JAIR MAINARDI
- Unânime - J. 31.03.2016).

“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
(ART. 12, CAPUT DA LEI
10.826/03). SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA.
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL
DE ARMA DE FOGO.
INOCORRÊNCIA. VALIDADE DE
EXAME TÉCNICO REALIZADO POR
PERITOS NÃO OFICIAIS. ART.
159, § 1º, DO CPP. LAUDO
REALIZADO POR AGENTES
POLICIAIS IDÔNEOS.
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

ATIPICIDADE DA CONDUTA POR
AUSÊNCIA DE LESIVIDADE.
CRIME DE MERA CONDUTA E
PERIGO ABSTRATO.
PRESCINDIBILIDADE DE
RESULTADO NATURALÍSTICO.
DANO PRESUMIDO. CRIME
CONFIGUARDO. ABSOLVIÇÃO.
AUTORIA DUVIDOSA.
PARCIALIDADE DAS
DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS
MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO
E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DE
POLICIAIS PRESTADOS SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO
MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª
Câmara Criminal - Acórdão -
1453448-6 - REL.: LAERTES FERREIRA
GOMES - Unânime - J. 25.02.2016)
[destacou-se].

Não destoa desse entendimento a posição
da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

“Impende assinalar, desde logo, em ordem a
elidir o precípuo argumento defensivo, a prescindibilidade de
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

realização de exame pericial na vegetação danificada pelo
recorrente, ou mesmo de lavratura de auto de infração ambiental,
para fins de comprovação da materialidade delitiva.

Em verdade, perfaz entendimento
consolidado na jurisprudência pátria que a comprovação da
materialidade de crimes ambientais poderá ocorrer, para fins de
condenação criminal, por outros elementos de provas idôneos,
suprindo-se, pois, a necessidade de elaboração perícia técnica”
(mov. 8.1).

Sintetizando, nenhuma das tentativas
defensivas no sentido de descontruir a bem demonstrada prática
delituosa surtiu efeito, pois os elementos probatórios constantes dos
autos evidenciam, com absoluta segurança, a prática do delito
capitulado no art. 38-A da Lei de Crimes Ambientais.

No tocante à sanção aplicada, verifica-se
que o juiz a quo sopesou e fundamentou corretamente as
circunstâncias judiciais do crime, restando a pena corporal definitiva
corretamente aplicada em seu mínimo legal, não havendo reparos
quanto a esse ponto.

Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

Ainda, considerando a natureza, a
importância da causa e o tempo despendido pelo defensor dativo,
primacialmente em fase recursal, arbitram-se honorários advocatícios
em seu favor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizáveis e
corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de
Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da
Resolução Conjunta nº 04/2017, noticiada pelo Protocolo SEI nº
0065814-87.2017.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.

Por derradeiro, é de se determinar, após
esgotados os recursos ordinários nesta instância, se houver e desde
que não protelatórios, o início da execução provisória das penas
impostas ao apelante Hinaki Alves Pires, segundo o novo
entendimento do Excelso Pretório nas Ações Declaratórias
Constitucionais 43 e 44, em 05 de outubro de 2016, confirmado no
Recurso Extraordinário com Agravo nº 964246, em que, inclusive, se
reconheceu a repercussão geral da matéria, em que o art. 283 do
Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena,
após condenação em segunda instância.

Visto que a pena privativa de liberdade foi
substituída por restritivas de direitos, mister se faz ressaltar que essa
Colenda SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL se perfilha ao entendimento
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

exarado em julgados recentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1,
no sentido de ser admitida a execução antecipada de pena restritiva de
direitos.
III.

Diante do exposto, ACORDAM os
Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria, em negar provimento
ao recurso, com deferimento do pleito de fixação de honorários
advocatícios.
--
1 “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES (ARE 964.246-RG, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, TEMA 925). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE
964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e
entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª
Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso
Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da
presunção de inocência. 2. Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão apenas aos
condenados às penas privativas de liberdade não substituídas, mas sim possibilitou que todos
os condenados, indistintamente, sejam aqueles condenados a penas privativas de liberdade ou
a penas restritivas de direitos, passassem a cumprir a pena após o julgamento da 2ª Instância
3. Agravo Regimental provido” (RE 1183941 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/
Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, julg. 02/04/2019, PUBL. 29-04-
2019).
Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164

Deliberou, também, o Colegiado: a)-
pela comunicação, oportunamente, ao Juiz de Direito e 1º Grau,
para a formalização do processo de execução provisória, a quem
deverão ser encaminhadas as peças processuais necessárias; b)
pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro,
ao prolator da sentença, DR. JONATHAN CHEONG.

Este acórdão vale como certidão de
honorários.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo
Desembargador LAERTES FERREIRA GOMES, e dele participaram os
Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE
ALMEIDA e JOSÉ CARLOS DALACQUA e a eminente Juíza de Direito
Substituta em Segundo Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN vencida,
com voto em separado.

Curitiba, 08 de agosto de 2019.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834869431/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-3122120188160164-pr-0000312-2120188160164-acordao/inteiro-teor-834869440

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