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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000312-21.2018.8.16.0164 PR 0000312-21.2018.8.16.0164 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
16/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS FOTOGRÁFICAS E DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CORROBORADOS PELO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, OS QUAIS APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 PELO TRABALHO CONCERNENTE A PEÇA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para caracterizar o crime narrado nos autos, não é necessário que se realize perícia técnica para atestar essa situação, bastando, para tanto, a presença de outros elementos de prova idôneos, nos quais se constate o corte de árvores de espécie protegida, bem como a vegetação existente no local e sua consequente destruição ou supressão, total ou parcial.

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000312-21.2018.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 08.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0000312- 21.2018.8.16.0164, DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES (Vara Criminal). Apelante: HINAKI ALVES PIRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS FOTOGRÁFICAS E DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CORROBORADOS PELO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, OS QUAIS APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 PELO TRABALHO CONCERNENTE A PEÇA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para caracterizar o crime narrado nos autos, não é necessário que se realize perícia técnica para atestar essa situação, bastando, para tanto, a presença de outros elementos de prova idôneos, nos quais se constate o corte de árvores de espécie protegida, bem como a vegetação existente no local e sua consequente destruição ou supressão, total ou parcial. I. Trata-se de apelação criminal interposta por HINAKI ALVES PIRES, denunciado pelo ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhe imputou a prática, em tese, do delito Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 descrito no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 02 de dezembro de 2017, por volta das 16h20min, na localidade Assungui, s/nº, zona rural, no município de Fernandes Pinheiro, Comarca de Teixeira Soares/PR, o denunciado Hinaki Alves Pires, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, danificou vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mediante corte, em área correspondente a de 0,06 hectare, sem autorização do órgão competente, conforme boletim de ocorrência” (mov. 6.2). Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau condenou Hinaki Alves Pires por infração ao artigo 38-A da Lei nº 9.605/98. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto e multa, de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena corporal foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O réu Hinaki Alves Pires interpôs recurso de apelação (mov. 63.1), argumentando, sinteticamente, a insuficiência de provas a comprovar a materialidade delitiva, considerando a inexistência de laudo pericial. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 70.1), manifestou-se pelo não-provimento do recurso. Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 8.1). II. A pretensão expendida no presente recurso cinge-se à arguição de ausência de provas a comprovar a materialidade delitiva, especialmente porque não se realizou perícia técnica atestando as características da vegetação danificada. Diante disso, pretende ser absolvido. Sem razão, contudo. Ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, a materialidade e a autoria delitivas estão claramente demonstradas no caderno processual por meio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência ambiental lavrado por ocasião da fiscalização, acompanhado de fotografias do dano ambiental (mov. 4.1 – fls. 5/9), informação técnica de vistoria elaborada pelo IAP (mov. 44.1), bem como pela prova oral coligida. Assim sendo, consta no caderno processual o boletim de ocorrência nº 2017/1408665, registrado pela polícia Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 ambiental, que ao vistoriar a propriedade rural do acusado constatou a ocorrência de indevida supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, mediante cortes não autorizados de árvores das espécies nativas Canela Guiacá, Vassourão Branco e Pinheiros do Paraná, em área equivalente a 0,06 hectares, consignando o seguinte: “Certifico que estas fotografias, impressas, reproduzem de forma fiel e integral amostra do local onde foi constatado o dano ambiental, sendo supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração e ainda corte de quatro exemplares de Pinheiro do Paraná em área correspondente à 0.06 ha, na coordenada 22J 0544259 UTM 7176484, sendo a propriedade sobre responsabilidade de Hinaki Alves Pires” (mov. 4.1 – fl. 8). Trilhando idêntico rumo, extrai-se da informação técnica da vistoria realizada pelo agente de fiscalização do Instituto Ambiental do Paraná – IAP em momento posterior: “Em vistoria realizada no local do fato foi constatado o desmate de uma área de 0,06 ha de floresta nativa em estágio médio de regeneração, de acordo com a Resolução nº 02/1994 CONAMA. Desta forma, está caracterizado o dano ambiental, visto que Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 o denunciado não possui autorização ambiental para realizar o desmate” (mov. 44.1 – fl. 2). Nesse contexto, tanto o boletim de ocorrência como o parecer técnico do IAP constituem provas hábeis a reconhecer ou não área de vegetação em estágio médio de recuperação, do Bioma Mata Atlântica e o corte de espécies protegidas, comprovando a extensão do dano ambiental produzido, sendo desnecessária outra prova pericial. Outrossim, a declaração do policial que atendeu a ocorrência é clara e idônea, apontando o acusado como autor do delito. Na hipótese vertente, verifique-se o depoimento do policial ambiental Marcio José Savicki, o qual declarou que munido de denúncia formal deslocou-se até a propriedade e constatou o corte de vegetação nativa em estágio médio de regeneração. Relatou que ao localizar o proprietário perguntou se este possuía autorização do órgão ambiental competente, sendo a resposta negativa, razão pela qual fotografou o local, mediu a área e elaborou o boletim de ocorrência (mov. 34.1). Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 O apelante, ao ser interrogado na fase extrajudicial, admitiu o corte das árvores das espécies Canela, Vassourão Branco e Araucária, alegando que “estava fazendo uma limpeza nas beiradas da lavoura” e que não sabia que se tratava de espécies do Bioma da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração (mov. 4.1 – fl. 17). Em juízo, optou por permanecer em silêncio, nada esclarecendo a respeito dos fatos (mov. 54.1). Logo, é certo que a materialidade do crime restou perfeitamente caracterizada, já que está evidenciada tanto o corte das espécies protegidas como a destruição da vegetação e sua respectiva localização em área de estágio médio de regeneração. Em casos análogos, já decidiu este TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CAPAZES Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 167 DO CPP. AFASTAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE SUPRIMIU E DANIFICOU VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INFRINGÊNCIA CLARA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REPLANTIU DE ÁRVORES EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO IAP QUE NÃO INTERFERE NA PERSECUÇÃO PENAL. (...) II– Assim, impossível a absolvição pela ausência de materialidade quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formando um conjunto sólido, dando segurança e convicção à conclusão de que houve a efetiva prática da conduta típica prevista no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98. III– A ausência de laudo técnico pericial, a ser produzido na fase de cognição, Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 quando os vestígios já haviam desaparecido (registrado no entanto por imagens fotográficas e lavrado auto de infração ambiental), não induz sumariamente ao juízo absolutório, porquanto pelos demais elementos de prova, notadamente aqueles apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, como pelas imagens fotográficas e demais documentos coligidos, inclusive os depoimentos testemunhais, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborado inclusive pelos depoimentos orais judiciais e extrajudiciais encartados no caderno processual. IV– As provas dos autos demonstraram de modo indene de dúvidas que o acusado na condição de proprietário do imóvel fiscalizado pelos policiais, suprimiu vegetação em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica, tendo destruído a área correspondente a 0,04 Ha de vegetação nativa em área de estágio médio de regeneração, mediante utilização de maquinário Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 de corte, conduta esta que ficou bem delineada pelas provas orais e documentais angariadas nos autos. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009692- 46.2013.8.16.0034 - REL.: LAERTES FERREIRA GOMES - J. 01.03.2019). “APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ART. 38-A C/C ART. 53, II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS E DEPOIMENTOS DOS AUTOS. DELITO DE DESTRUIR E DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONSUMAÇÃO QUE OCORREU COM A DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA EM FORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL DIANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO POR AUTORIDADE COMPETENTE E DEPOIMENTOS. Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001616-78.2017.8.16.0103 - REL.: MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.08.2018) [destacou-se]. Ainda, sobre a idoneidade e validade da prova testemunhal dos policiais, quando harmônica e coesa, já assentou esta CORTE: “APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU): PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMOSNTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) II - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão - 1473649-9 - REL.: CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 31.03.2016). “APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DE EXAME TÉCNICO REALIZADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS. ART. 159, § 1º, DO CPP. LAUDO REALIZADO POR AGENTES POLICIAIS IDÔNEOS. Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DANO PRESUMIDO. CRIME CONFIGUARDO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DUVIDOSA. PARCIALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão - 1453448-6 - REL.: LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - J. 25.02.2016) [destacou-se]. Não destoa desse entendimento a posição da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “Impende assinalar, desde logo, em ordem a elidir o precípuo argumento defensivo, a prescindibilidade de Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 realização de exame pericial na vegetação danificada pelo recorrente, ou mesmo de lavratura de auto de infração ambiental, para fins de comprovação da materialidade delitiva. Em verdade, perfaz entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a comprovação da materialidade de crimes ambientais poderá ocorrer, para fins de condenação criminal, por outros elementos de provas idôneos, suprindo-se, pois, a necessidade de elaboração perícia técnica” (mov. 8.1). Sintetizando, nenhuma das tentativas defensivas no sentido de descontruir a bem demonstrada prática delituosa surtiu efeito, pois os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam, com absoluta segurança, a prática do delito capitulado no art. 38-A da Lei de Crimes Ambientais. No tocante à sanção aplicada, verifica-se que o juiz a quo sopesou e fundamentou corretamente as circunstâncias judiciais do crime, restando a pena corporal definitiva corretamente aplicada em seu mínimo legal, não havendo reparos quanto a esse ponto. Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 Ainda, considerando a natureza, a importância da causa e o tempo despendido pelo defensor dativo, primacialmente em fase recursal, arbitram-se honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 04/2017, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Por derradeiro, é de se determinar, após esgotados os recursos ordinários nesta instância, se houver e desde que não protelatórios, o início da execução provisória das penas impostas ao apelante Hinaki Alves Pires, segundo o novo entendimento do Excelso Pretório nas Ações Declaratórias Constitucionais 43 e 44, em 05 de outubro de 2016, confirmado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 964246, em que, inclusive, se reconheceu a repercussão geral da matéria, em que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena, após condenação em segunda instância. Visto que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, mister se faz ressaltar que essa Colenda SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL se perfilha ao entendimento Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 exarado em julgados recentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1, no sentido de ser admitida a execução antecipada de pena restritiva de direitos. III. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria, em negar provimento ao recurso, com deferimento do pleito de fixação de honorários advocatícios. -- 1 “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES ( ARE 964.246-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TEMA 925). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados às penas privativas de liberdade não substituídas, mas sim possibilitou que todos os condenados, indistintamente, sejam aqueles condenados a penas privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos, passassem a cumprir a pena após o julgamento da 2ª Instância 3. Agravo Regimental provido” ( RE 1183941 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, julg. 02/04/2019, PUBL. 29-04- 2019). Apelação Crime nº 0000312-21.2018.8.16.0164 Deliberou, também, o Colegiado: a)- pela comunicação, oportunamente, ao Juiz de Direito e 1º Grau, para a formalização do processo de execução provisória, a quem deverão ser encaminhadas as peças processuais necessárias; b) pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, DR. JONATHAN CHEONG. Este acórdão vale como certidão de honorários. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador LAERTES FERREIRA GOMES, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA e JOSÉ CARLOS DALACQUA e a eminente Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN vencida, com voto em separado. Curitiba, 08 de agosto de 2019. José Maurício Pinto de Almeida Relator
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