jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000110-43.2018.8.16.0035 PR 0000110-43.2018.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
20/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEICAPUT Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. ART. 399, § 2º, DO CPPQUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. ATUAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO EM UMA DAS AUDIÊNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AFASTAMENTO. RESPEITO ÀS ORDENS DE INQUIRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 187, 188E 212DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA.
4. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, , DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO.CAPUT MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO COM ANOTAÇÕES SOBRE A CONTABILIDADE DO TRÁFICO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ATESTAM A TRAFICÂNCIA. VERSÕES DO APELANTE E DE TESTEMUNHAS DE DEFESA INAPTAS A INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000110-43.2018.8.16.0035- São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 15.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0000110-43.2018.8.16.0035, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: EMERSON FERNANDES JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEICAPUT Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS BUSCAS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. AVENTADA VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO DROGA. JUSTA CAUSA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. ART. 399, § 2º, DO CPP QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. ATUAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO EM UMA DAS AUDIÊNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AFASTAMENTO. RESPEITO ÀS ORDENS DE INQUIRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 187, 188 E 212 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. 4. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, , DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO.CAPUT MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO COM ANOTAÇÕES SOBRE A CONTABILIDADE DO TRÁFICO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ATESTAM A TRAFICÂNCIA. VERSÕES DO APELANTE E DE TESTEMUNHAS DE DEFESA INAPTAS A INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 0000110-43.2018.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é EMERSON FERNANDES JUNIOR e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADOapelante apelado DO PARANÁ. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu (seq. 44.2), em data de 27 de fevereiro dedenúncia 2018, em desfavor de EMERSON FERNANDES JUNIOR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, , da Lei nº 11.343/06, pelo cometimento, em tese, do seguinte fato delituoso:“No dia 08 de janeiro de 2018, por volta das 15h45rnin, no interior da residência localizada na Rua Goiás, nº 310, Bairro São Domingos, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado EMERSON FERNANDES JUNIOR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, tinha em depósito, para fins de tráfico, uma porção com peso aproximado de 23 g da sub (vinte e três gramas) stância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, bem como tinha em sua posse uma balança de precisão e um caderno de anotações referente a venda de drogas, tudo conforme auto de apreensão de fls. 24/25, auto de constatação provisório de drogas de fls. 30/31 e cópias de fls. 33/35, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Presentes os requisitos para tanto, a exordial acusatória foi recebida por decisão datada de 10 de abril de 2018 . Find (seq. 86.1) a a instrução processual, a magistrada singular proferiu , no d (seq. 154.1) ia 31 de agosto desentença 2018, por meio da qual julgou a pretensão punitiva estatal e EMERSONprocedente condenou FERNANDES JUNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 33, , da Lei 11.343/06, à pena de caput caput , na proporção de05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato para cada dia-multa. Irresignada, a defesa constituída interpôs recurso de apelação (seq. 173.1), em cujas razões, apresentadas nesta instância (seq. 13.1 – 2º grau), requereu a reforma da sentença, em síntese, para: , I) preliminarmente declarar a nulidade absoluta do feito, “com base na teoria da árvore dos frutos envenenados”, já que os policiais que realizaram buscas na casa do réu o fizeram sem autorização nem mandado judicial e, ainda, sem indícios prévios de traficância no local; II) declarar a nulidade do processo por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, visto que a instrução foi presidida por dois magistrados, sendo que a juíza sentenciante só esteve presente na audiência em que foram produzidas as provas da acusação; III) declarar a nulidade do processo por ofensa ao princípio da imparcialidade, pois o juiz substituto que conduziu a audiência de oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu teria agido “buscando produzir provas para auxiliar o órgão acusatório na condenação do apelante”; , IV) absolver o réu porno mérito insuficiência probatória, à luz do princípio e com fulcro no artigo 386, inciso “VI”, doin dubio pro reo Código de Processo Penal; V) subsidiariamente, desclassificar o tráfico para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, , da Lei nº 11.343/06); e VI) caso mantida a condenação, reconhecer acaput minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo, uma vez que estariam preenchidos todos os requisitos legais. Em sede de contrarrazões (seq. 15.1 – 2º grau), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, elencando motivos para se preservar o édito condenatório.in totum Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (seq. 19.1 – 2º grau) também no sentido de se conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença atacada. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de prelibação, deste recurso, porquanto satisfeitos todos os pressupostos deconheço admissibilidade objetivos (previsão, adequação, tempestividade e observância das formalidades) e subjetivos (legitimidade e interesse) reclamados pela processualística penal. Isto posto, passo à apreciação das teses recursais. Preliminares - Nulidades nas buscas domiciliares Em caráter preliminar, a defesa suscita a ilicitude das provas apreendidas na residência do réu, haja vista que as buscas foram realizadas sem autorização nem mandado judicial e, ainda, sem indicativos prévios de traficância no local, o que ensejaria a anulação do processo. Sabe-se que o mandado de busca e apreensão é prescindível quando o agente se encontra em estado de flagrância, nos termos do inciso XI do artigo da Carta Magna, o qual prevê um permissivo excepcional de violação do domicílio em razão de flagrante delito: Art. 5º [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, porsalvo em caso de flagrante delito determinação judicial; [...] Com isto, havendo fundados indícios de que em determinado imóvel está ocorrendo ou acabou de ocorrer um crime, ou de que suspeitos para lá se deslocaram, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante ou ilicitude das provas por violação de domicílio, pois a própria Constituição autoriza o ingresso no local independentemente de mandado judicial. Compulsando os autos com o cuidado de evitar antecipação de mérito, tem-se que policiais militares estavam patrulhando região alvo de denúncias de tráfico, momento em que visualizaram o apelante e outro indivíduo em atitudes suspeitas, em frente à residência do primeiro, vindo ele a jogar para dentro do terreno um caderno com anotações, sendo que, abordado, relatou que estas se referiam à venda de “cocaína”. Segundo os policiais, com o outro indivíduo (Adriano) foram apreendidas uma pequena porção de “maconha”, que seria para seu uso, e a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual ele disse que pertencia ao réu. Este, por sua vez, acabou admitindo que possuía droga no interior do imóvel, fundadas que motivaram a entrada dos agentes estatais na residência, onde foi encontrada, em seu quarto,suspeitas no local apontado pelo próprio sentenciado, a “cocaína” apreendida. No caso, a modalidade criminosa, em tese, praticada pelo réu (droga) é de ter em depósito natureza , ou seja, seu momento consumativo se protrai no tempo, do que se conclui que ele realmentepermanente se encontrava em , consoante dispõem os artigos 302 e 303 do Código de Processoestado de flagrância Penal: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. A propósito, a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de realização de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente, desde que, como bem se observa na hipótese, presente a devida :justa causa Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aostempo. casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia 6. Fixada aelementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas Negativa de provimento ao recurso.razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. (STF - RE 603.616/RO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO – grifei) Ainda a respeito da questão, extrai-se da doutrina :[1] Há algumas condutas que são , como a de , transportar, trazer consigo,permanentes ter em depósito guardar, expor à venda, entre outras. Nos crimes permanentes, a conduta delitiva perpetra-se no tempo em razão da vontade exclusiva do agente, que pode fazê-la cessar a qualquer instante. Justamente por isso, , nos termos do art. 303enquanto não cessada a conduta, o agente encontrar-se-á em flagrante delito do CPP. Como consequência, nessas situações de permanência, será possível inclusive a entrada em domicílio pelos agentes de polícia, durante o período diurno ou noturno, mesmo sem mandado , para prender o agente, nos termos do art. , XI, da CF. (grifei) judicial Dessa forma, não verificada ilegalidade alguma na ação dos policiais, tampouco ilicitude nas provas obtidas, pois comprovado o estado de flagrância, a preliminar de nulidade do feito.rejeito ab initio - Ofensa ao princípio da identidade física do juiz Também a título preliminar, almeja-se a nulidade do processo por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, visto que a instrução foi presidida por dois magistrados, sendo que a juíza sentenciante só esteve presente na audiência em que foram produzidas as provas da acusação. Segundo o princípio da identidade física do juiz, com previsão expressa no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 11.719/08, “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a .sentença” Ocorre que , porquanto há situações, devidamente justificadas, quetal premissa não tem caráter absoluto impossibilitam que um mesmo magistrado presida toda a instrução probatória e venha a proferir sentença, como o advento de férias, licença, afastamento, promoção, entre outras. É como se firmou a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE 1. De acordo com o princípio da identidade físicaFÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil/73, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. 3. No caso em apreço, a sentença foi proferida por magistrado distinto do que participou da colheita da prova, tendo a Corte de origem considerado que a atuação do togado substituto teria ocorrido em respeito às situações excepcionais enumeradas no artigo 132 do Código 4. A anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas,de Processo Civil/73. prejudicando as partes e o magistrado, e acarretando demora na prestação jurisdicional almejada, motivo pelo qual a legislação processual penal exige que os prejuízos decorrentes da eiva a ser reconhecida sejam concreta e efetivamente demonstrados, nos ditames do princípio pas de nullité sans grief. [...] (STJ - AgRg no Ag no REsp 1708020/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe – grifei) 12/03/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida (ut, AgRg no AREsp 1229297/RJ, Rel. Ministro JORGEno art. 132 do Código de Processo Civil MUSSI, Quinta Turma DJe 13/04/2018) [...] (STJ - AgRg no AREsp 1360050/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe – grifei) 19/12/2018 In casu, a juíza titular da vara de origem conduziu a primeira audiência de instrução, enquanto a audiência em continuação foi presidida por magistrado substituto, indo os autos conclusos, posteriormente, àquela, que proferiu o decreto condenatório. Sobre os motivos que impossibilitaram que um mesmo juiz conduzisse toda a instrução e prolatasse a sentença na espécie, bem explanou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “No presente caso, constata-se que a audiência de instrução, realizada em 21.05.2018, foi presidida pela magistrada Dra. Carolina Maia Almeida, juíza titular da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Entretanto, em razão da ausência de uma testemunha e um informante da defesa, foi necessário designar nova data para oitiva destas e realizar o interrogatório do réu. Contudo, em tal data a Dra. Carolina Maia Almeida não pode realizar a audiência por motivos de férias/licença, sendo esta realizada pelo Dr. Siderlei Ostrufka Cordeiro, juiz substituto da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Convém destacar que o Código de Organização e Divisão Judiciária deste Egrégio Tribunal dispõe, em seu artigo 25, inciso I, que o juiz substituto é membro da magistratura estadual, sendo este responsável por auxiliar os juízes de Direito, bem como, em seu artigo 33, caput, proclama que, quando no exercício da substituição, terão a mesma competência do juiz de Direito. Após o seu retorno, os autos foram conclusos a d. magistrada Dra. Carolina Maria Almeida, que proferiu o édito condenatório na mov. 154.1. Destaca-se, portanto, que o fato de a magistrada titular não ter presidido a audiência em continuação e o interrogatório do réu, não macula o desenvolvimento regular do processo, sendo perfeitamente válida a sentença por ela prolatada. Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz.” (seq. 19.1, p. 06/07 – 2º grau) Logo, devidamente justificada a atuação do juiz substituto, e não tendo a defesa demonstrado nenhum prejuízo concreto, ofensa a ser declarada em relação ao princípio da identidade física do juiz.inexiste - Ofensa ao princípio da imparcialidade Ainda preliminarmente, a parte apelante pede seja declarada a nulidade do processo por ofensa ao princípio da imparcialidade, pois o juiz substituto que conduziu a audiência de oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu teria agido “buscando produzir provas para auxiliar o órgão acusatório na condenação do apelante”. Analisando os arquivos de vídeos da referida audiência (seqs. 140.3/140.5), nota-se, às claras, que o MM. das testemunhas de defesa – primeiro concedendo a palavra ao advogado,Juiz respeitou a ordem de oitiva depois ao Ministério Público – e, que lhe pareceram pertinentesao final, complementou com perguntas para esclarecer alguns pontos, na exata medida do artigo 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal .[2] De acordo com o posicionamento do STJ: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE [...] 4. A redação do art. 212 do Código de ProcessoDEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. Penal, dada pela Lei n.º 11.690/2008, facultou à parte questionar a testemunha que arrolou sem a intermediação do Magistrado, permitindo, ainda, que, em seguida e de forma direta, a parte contrária possa formalizar as indagações que entender pertinentes. Porém, a alteração do citado dispositivo legal não extirpou a possibilidade de o Juiz também inquirir diretamente as testemunhas, com o fito de . 5. O reconhecimento deobter os esclarecimentos que julgar necessários a elucidar a verdade real eventual nulidade decorrente da inobservância do procedimento estabelecido para a inquirição de testemunhas, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, exige a prévia demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. [...] (STJ - HC 248.875/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014 – grifei) Também não se verifica nenhuma parcialidade na condução do interrogatório do acusado, tendo o , visto que,magistrado seguido à risca o disposto nos artigos 187 e 188 do Diploma Processual Penal[3] inicialmente, questionou o réu acerca da sua vida pessoal e, após, sobre o fato, dando a palavra, em seguida, à acusação e à defesa, respectivamente. Aliás, como lembrado pelo em segundo grau, Parquet o , sendo-lhe lícito dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento dajuiz é destinatário final da prova lide. Assim, à luz do princípio (art. 563 do CPP), não tendo a defesa, novamentepas de nullité sans grief [4] aqui, demonstrado nenhum prejuízo, mais esta preliminar e avanço, pois, ao estudo do méritoafasto recursal. Pleitos absolutório e desclassificatório No mérito, pretende-se, como tese principal, a absolvição de EMERSON FERNANDES JUNIOR, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo pessoal. A despeito dos bem lançados argumentos defensivos, tenho como escorreita a condenação imposta. Isto porque o conjunto probatório se mostra suficientemente sólido, harmônico e, portanto, apto a demonstrar a incidência do recorrente na figura típica insculpida no artigo 33, , da Lei nº 11.343/06, tal qualcaput descrito na denúncia. A do crime em questão está comprovada por meio das fartas evidências que permeiam omaterialidade feito, tais como o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), o auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), o auto de constatação provisória da droga (seq. 1.13), o boletim de ocorrência nº 2018/31053 (seq. 34.1, p. 16/22), as anotações referentes ao tráfico (seq. 34.1, p. 32/34), o laudo pericial de exame na balança precisão (seq. 76.1) e o laudo pericial de constatação definitiva da droga (seq. 76.2), assim como pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial, tudo nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal. A delitiva, do mesmo modo, é certa e efetivamente recai sobre EMERSON FERNANDESautoria JUNIOR, o que se infere, mais uma vez, pela prova testemunhal coletada em ambas as fases procedimentais desta demanda criminal, em sintonia com outros elementos probantes coligidos nos autos. Registro, por oportuno, a ausência de causas descriminantes ou exculpantes capazes de ensejar a absolvição do sentenciado. Nesse diapasão, observe-se o que de mais relevante acerca do fato perscrutado na espécie foi relatado em juízo, isto é, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consta materialmente dos autos (vide arquivos audiovisuais) e se encontra sintetizado na r. sentença – cujas transcrições, por brevidade, serão reproduzidas abaixo. A testemunha José Santana Silva Junior, policial militar que conduziu o acusado quando da prisão em flagrante, ratificando sua versão extrajudicial (seq. 1.5), confirmou o tráfico e o imputou a EMERSON: “[...] que na data dos fatos foram verificar uma situação de tráfico de drogas no centro da cidade, devido a da prática do crime. Afirmou que várias denúncias ao chegarem no local se depararam com dois indivíduos, os quais apresentaram nervosismo com presença policial. Relatou que um caderno foi arremessado para Disse que, em abordagem pessoal, encontraram R$ 1.000,00 e poucadentro da residência de EMERSON. quantidade de drogas no bolso de um dos indivíduos. Explicou que perceberam que o caderno era usado para anotações referentes ao tráfico de drogas e que, em conversa com o acusado, o mesmo confessou que realizava a venda de entorpecentes na região. Esclareceu que no quarto do réu encontraram certa Mencionou que o outro indivíduo estava portandoquantidade de cocaína e uma balança de precisão. ‘maconha’ e ainda declinou que estava guardando o dinheiro para o acusado. Declarou que apreenderam o caderno, o dinheiro, a droga e invólucros de plásticos que seriam usados para o fracionamento da substância. Disse que .estavam em patrulhamento pelo local pois havia inúmeras denúncias de tráfico de drogas Narrou que na residência do outro indivíduo encontraram várias sementes de Cannabis e também quatro plantas desta. Relatou que o que motivou a abordagem policial se deu durante a tarde. Declarou que o caderno foi arremessado para dentro do terreno e não da casa.” (cf. seq. 135.4 – grifei) Nessa mesma toada, a testemunha Arthur da Silva Marques, miliciano que também participou das diligências de campo, ratificando sua versão extrajudicial (seq. 1.6), asseverou: “[...] que encontraram dois indivíduos, um de nome EMERSON e outro de nome ADRIANO, os quais estavam em frente a uma residência. Narrou que ao se aproximarem com a viatura policial perceberam de uma residência. Contou que desconfiaram da situação e, então,que algo foi arremessado para dentro realizaram a abordagem policial. Esclareceu que com um dos indivíduos encontraram certa quantia em dinheiro e uma porção de ‘maconha’. Disse que foram verificar o que era o objeto arremessado e, então, descobriram . Apontou que talque se tratava de um caderno destinado às anotações referentes ao comércio de drogas caderno foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil. Falou que ADRIANO confessou que produzia maconha, fato que foi posteriormente constatado em sua residência. Explicou que EMERSON afirmou que o dinheiro era oriundo da venda de cocaína. Respondeu que encontraram ‘cocaína’ debaixo da cama do acusado, e que foi EMERSON quem arremessou o caderno. Mencionou que se recorda que apreenderam outros Afirmou que todos os objetos foram especificadosobjetos, entre eles um coldre e uma balança de precisão. no boletim de ocorrência. Esclareceu que o outro indivíduo contou que estava produzindo ‘maconha’. Alegou que ADRIANO contou que o dinheiro que estava em seu bolso era de EMERSON. Disse que foram muitas as . Recordou-se que a abordagem policial se deu durante o dia.” (cf.denúncias de tráfico de drogas na região seq. 135.3 – grifei) A informante Stephanie Cristina Anastácio Monteiro, cunhada do réu, arrolada pela defesa, declarou: “[...] que no dia dos fatos estava no interior de sua casa juntamente com EMERSON, quando um policial entrou sem permissão à sua residência. Narrou que, primeiramente, entrou um policial, sendo que os outros ficaram do lado de fora com o menino, mas que depois estes também adentraram ao local. Explicou que os policiais levaram EMERSON e que não viu os fatos, pois os agentes mandaram a informante ir para casa. Contou que ouviu eles dizerem que iriam bater no ‘Juba’, mas que a informante interveio. Esclareceu que um dos policiais ficou com a informante para detê-la. Relatou que à época dos fatos o acusado trabalhava como pintor.” (cf. seq. 140.4) A testemunha Adriano Ferraz, usuário de drogas abordado em frente à residência do recorrente, assim como na delegacia de polícia (seq. 1.9), não soube declinar por que este foi preso: “[...] que no dia dos fatos estava em frente à casa de EMERSON, quando foi abordado pela polícia. Relatou que os policiais pegaram o seu celular e nele visualizaram três fotos de pés de ‘Maconha’. Afirmou que encontraram em seus bolsos dois ‘baseados’ de ‘Maconha’ e a quantia de R$ 1.000,00. Apontou que é usuário de drogas e que adquiriu o dinheiro trabalhando. Ressaltou que os policiais levaram o depoente para o matagal para que o mesmo entregasse ‘os piá’ e que depois foi para o camburão. Narrou que não estava com EMERSON no momento da abordagem e que não viu ele ser preso. Disse que os agentes públicos entraram em sua casa e encontram sementes. Explicou que EMERSON é seu vizinho. Respondeu que foi liberado em Delegacia de Polícia após assinar um papel. Falou que plantava Cannabis para seu consumo próprio. Negou ter comprado drogas do réu.” (cf. seq. 140.3) Por seu turno, o apelante EMERSON FERNANDES JUNIOR, que ficou em silêncio na fase inquisitorial (seq. 1.7), veio a negar a traficância, alegando que a “cocaína” apreendida seria destinada ao próprio uso: “[...] que nunca viu o caderno apreendido, mas que a balança de precisão e ‘Cocaína’ eram de sua . Contou que na verdade emprestou a balança para pesar a quantia de ‘Cocaína’ que comprou.propriedade Explicou que à época dos fatos trabalhava como pintor e que pagou R$ 450,00 pelas drogas. Ressaltou que a balança era usada para pesar sua própria ‘Cocaína’. Disse que encontraram a balança e a droga em seu quarto . Respondeu que estava em casa, quando entrou um policial, o qual disse que havia uma denúncia de tráfico no local. Contou que o policial perguntou onde era o quarto do interrogado, e que ele entrou no cômodo e procurou, até que encontrou a ‘Cocaína’. Relatou que após encontrar a droga, o policial chamou os outros agentes, os quais entraram e procuraram por toda a casa. Disse que eles quiseram bater no interrogado. Mencionou que sua cunhada veio de outra casa para intervir, pois ouvira os gritos, mas que os policiais a afastaram do local. Falou que os agentes lhe agrediram e lhe perguntavam sobre as drogas e que por isso o interrogado confessou ter um balança. Respondeu que nunca viu os plásticos e o caderno. Ressaltou que o dinheiro que estava no bolso de ADRIANO era do mesmo. Apontou que viu os policiais dando ‘geral’ em ADRIANO. Esclareceu que viu ADRIANO dentro do camburão depois que foi preso. Negou conhecer a caligrafia do caderno de anotações.” (cf. seq. 140.5 – grifei) Pois bem. Friamente ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, têm-se, como supraenumerado, incontroversas provas da existência do crime de tráfico ilícito de drogas, cuja autoria emerge com robustez e convergência sobre a pessoa de EMERSON FERNANDES JUNIOR. Conquanto se deva enaltecer o esforço defensivo em buscar legitimar a tese de insuficiência de provas ou mesmo de que o agente seria mero usuário de entorpecentes, o estudo do caderno probatório faz inferir, sem dúvidas, pela sua efetiva incursão no tipo penal do artigo 33, , da Lei nº 11.343/06, não havendocaput se falar, pois, na reforma do para o fim de absolvê-lo, tampouco para desclassificar sua conduta.decisum Afinal, é de pronta depreensão dos autos, mormente à vista do laudo de constatação definitiva da droga – atestando a materialidade – e da prova testemunhal produzida em contraditório judicial, a qual ratifica e confere respaldo aos elementos informativos colhidos nas investigações, que EMERSON, com vontade e consciência plenas, tinha em depósito, para consumo de terceiros, substância de uso proscrito no Brasil. Nesse sentido, o evidencia-se ao se considerar, em conjunto, a dolo de tráfico natureza e quantidade da – 23 gramas de “cocaína”, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.10, montante quedroga poderia render várias dezenas de porções –, a – um caderno comapreensão de petrechos de tráfico anotações sobre a contabilidade da mercancia de tóxicos (seq. 34.1, p. 32/34) e uma balança de precisão que, submetida a perícia, acusou a presença de resquícios de “cocaína” e “maconha” (seq. 76.1), bem como o – em patrulhamento motivado pelo recebimento delocal e condições de desenvolvimento da ação várias denúncias de tráfico na região do fato, ocasião em que os policiais visualizaram o acusado e o usuário em atitude suspeita em frente à casa do primeiro, o qual jogou o caderno para dentro do imóvel, sendo que, abordado, EMERSON acabou por admitir a venda de “cocaína”, indicando onde estava a droga e a balança de precisão. Como visto em linhas anteriores, aliás, os policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão em flagrante do sentenciado foram enfáticos e mostraram-se firmes e coerentes ao historiar o fato em audiência instrutória, tendo corroborado com fidedignidade o que já haviam sustentado em suas oitivas na fase indiciária. Inclusive, vale salientar que, ressalvada a hipótese de haver fundado indício de má-fé, inexiste impedimento à consideração dos relatos de servidores policiais para a formação da convicção do julgador, máxime quando eles, como na espécie, prestam depoimentos seguros, congruentes e respaldados pelo restante do material probatório. A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona: Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes.(STF - HC 74.438/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/11/1996) Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes.(STJ - HC 115.516/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 03/02/2009) O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso.(STJ - HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/02/2016) Noutro giro, as versões da informante (cunhada do réu) e da testemunha (usuário consigo abordado) arroladas pela defesa são inaptas a infirmar a prova produzida pela acusação, já que, de suas alegações, não se extrai nada realmente crível a ponto de pôr em xeque a ação policial. Como consequência, percebe-se que a negativa de autoria do ora apelante EMERSON FERNANDES JUNIOR está isolada nos autos e não se comunica com os demais elementos de prova, assim como as escusas por ele ofertadas soam frágeis e inverossímeis, razões pelas quais sua narrativa deve ser reputada como mero ato de defesa pessoal, com intuito exclusivo de tentar se desvencilhar de responsabilização penal. Diante disso, observo que a defesa não comprovou a tese de que EMERSON seria mero usuário de drogas, mas não traficante. E, de fato, as provas são inaptas a validar tal argumento, em razão de todo o contexto acima esmiuçado, com destaque à quantidade do tóxico e à apreensão da balança e do caderno. Amparando a alegação defensiva, milita somente o interrogatório judicial do acusado, em rota de colisão com todas as demais evidências carreadas ao acervo probatório. Logo, não há se conjecturar a desclassificação da figura típica de tráfico para a de posse de drogas para uso próprio quando constatado, por meio de dados concretos, o ânimo de traficância na conduta do agente, não se tratando de óbice para tanto a aventada condição de usuário. Em dizeres diversos, o fato de uma pessoa supostamente ser usuária de psicotrópicos não afasta, , aper si possibilidade de caracterização do delito tipificado no artigo 33, , da Lei de Drogas, pois nadacaput impede que ela, simultaneamente, também esteja colaborando para a perpetuação do narcotráfico – situação, aliás, bastante corriqueira. Sobre a questão, segue o entendimento deste Colegiado: APELAÇÃO CRIMINAL - E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSOTRÁFICO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] RECURSO DO RÉU RODRIGO PADILHA - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - EVIDENCIADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DERECONHECIDA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PENAS DOSADAS NO MÍNIMO LEGAL DO TIPO [...] Mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre o recorrente, tal circunstância não se mostra incompatível com o tráfico de drogas ou mesmo o afasta, porquanto muitos são os casos enfrentados atualmente pelo Judiciário de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio uso. [...] (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1022023-8 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 24.04.2014 – grifei) Com efeito, é coligando as informações reunidas sobre o caso concreto aos preceitos da Lei nº 11.343/06, especialmente ao disposto em seu artigo 28, § 2º , que o magistrado deduzirá, fundamentadamente, qual[5] a verdadeira vontade do agente – se fazer uso próprio e exclusivo da droga ou destiná-la a fins criminosos diversos. In casu, procedida a essa avaliação, verifico que o objetivo de EMERSON FERNANDES JUNIOR não se limitou ao de consumo pessoal, já que toda a conjuntura em que se passou o fato, conforme supraexposto, revela indubitável finalidade de traficância em sua conduta. Ademais, cumpre registrar que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, por se tratar de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Deste modo, incorrendo-se em pelo menos um dos dezoito verbos nucleares previstos no do artigo 33 da Leicaput[6] Antitóxicos – dentre os quais “ter em depósito”, como no caso –, o tráfico já fica plenamente configurado. Daí porque é prescindível a comprovação da efetiva venda do entorpecente, ou mesmo de sua destinação a fins comerciais, uma vez que a intenção da norma é evitar a e a de substânciascirculação distribuição de uso proscrito, o que decorre, em última análise, da classificação do tráfico como crime de perigo abstrato, tendente à proteção da saúde pública. Neste enfoque, discorre Guilherme de Souza Nucci :[7] Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: [...] perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública). Já se decidiu nesta Terceira Câmara Criminal: TRÁFICO DE ENTORPECENTES- MACONHA - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA PENA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse, guarda ou [...]depósito da substância entorpecente. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 26.03.2015 – grifei) Sendo assim, em conformidade com a descrição da denúncia, conclui-se, sem hesitação, que o réu EMERSON FERNANDES JUNIOR, livre e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco dolo de tráfico, tinha em depósito droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. À vista desse cenário, evidenciada a justa causa na hipótese e perfeitamente subsumido o fato à norma penal incriminadora, os pedidos de absolvição e desclassificação e desacolho mantenho a condenação de EMERSON FERNANDES JUNIOR, pois comprovadas a existência do crime de tráfico ilícito de drogas e sua autoria recaindo no apelante. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 Prosseguindo o inconformismo, postulou-se o abrandamento da carga penal imposta a EMERSON FERNANDES JUNIOR na origem, a partir da aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar legal máximo de 2/3 (dois terços). Em primeiro lugar, impende destacar que a criação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 tem raízes em questões de política criminal, vindo a surgir como uma benesse[8] legislativa ao chamado “pequeno traficante” ou “traficante eventual”, ainda não envolvido em maior profundidade com a delinquência, de modo a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.[9] Com efeito, encontram-se consolidados na jurisprudência os “requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: ser primário, ,ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas” sendo certo que (STJ - HC 214.114/ES).“esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente” Dito isso, confira-se o excerto da sentença em que a MM. Juíza dissertou acerca da inaplicabilidade desse instituto: “No que se refere à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, anote-se que o acusado não faz jus a tal benefício, vez que o caderno de anotações apreendido dá conta de que o acusado se dedicava às atividades criminosas, inclusive realizando o controle de .” (seq. 154.1, p. 16 – grifei) cobranças dos valores referentes à venda de entorpecentes Como se vê, não há equívoco algum no trecho impugnado da dosimetria penal, haja vista que a julgadora originária se norteou em dados fáticos e teceu justificativa idônea para negar a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ao ora recorrente. Sabe-se, a propósito, que não existem regras matemáticas e absolutamente objetivas na aplicação da pena, sendo tarefa do magistrado sopesar as circunstâncias do caso para chegar à reprimenda necessária e suficiente à prevenção e reprovação do delito, desde que presente a devida fundamentação, em acato aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade juridicamente vinculada. Na espécie, seguidas essas premissas, não vislumbro qualquer modificação a ser feita. Isto porque, aderindo à concepção do juízo , tenho que, embora EMERSON seja tecnicamentea quo primário, possua bons antecedentes e não exista prova de que ele integre organização criminosa, há nos autos , o que acaba por obstar oelementos concretos que revelam sua dedicação a atividades delituosas reconhecimento do benefício legal. Ora, a apreensão não só do caderno com anotações a respeito da traficância, mas também da balança de precisão com resquícios da droga encontrada (“cocaína”), aliada ao próprio contexto fático em que se deu a prisão, precedido de denúncias qualificando a região como ponto de tráfico, já deixam em suficiente evidência que EMERSON vinha fazendo do comércio de substâncias ilícitas meio de vida. Nesta perspectiva, certo é que, conquanto não haja previsão legal expressa, a quantidade, a variedade e a natureza das drogas, aliadas às circunstâncias do caso, são fatores aptos à formação da convicção sobre a dedicação do agente a atividades criminosas, como tem se manifestado, com frequência, o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADA NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a quantidade e a diversidade de entorpecente apreendido são elementos que, associados a circunstâncias outras do caso concreto - apreensão de balança de precisão e de utensílios diversos para o armazenamento da droga -, evidenciam a dedicação do agente a [...]atividades criminosas. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 1059459/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017 – grifei) Não bastasse isso, colhe-se das informações processuais de seq. 5.1, complementadas por consulta ao sistema Projudi, que EMERSON responde a outra ação penal, nos autos nº 0000040-02.2013.8.16.0035, por anterior crime de roubo duplamente majorado – o que só externa ainda mais sua inclinação a práticas espúrias. Neste contexto, deve-se ter em mente que o STJ, na edição nº 596 do seu Informativo de Jurisprudência, publicado no dia 1º de março de 2017, elencou o EREsp 1.431.091/SP, sob a relatoria do Ministro FELIX FISCHER, com perfeita adequação ao presente caso concreto: “É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades .”criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Nem se alegue, aliás, eventual prejuízo ao réu na motivação supralançada, uma vez que, de acordo com a jurisprudência consolidada no próprio STJ, “a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o jurisdictio tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação (STJ - HC 349.015/SC).e o limite da pena imposta no juízo de origem” Dessarte, não preenchidos, em concomitância, os requisitos necessários, o reconhecimento dainviável causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em favor do sentenciado. Conclusão Ante o exposto, voto pelo do presente recurso de apelação crime, a fimconhecimento e desprovimento de se manter a r. sentença em todos os seus originários e legítimos termos, isto é, com a decondenação EMERSON FERNANDES JUNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 33, , da Lei 11.343/06,caput à pena de ,05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. III. DECISÃO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em a este recursounanimidade conhecer e negar provimento de apelação crime, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator) e Desembargador João Domingos Kuster Puppi. 15 de agosto de 2019 PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator [1]MENDONÇA, Andrey Borges; CARVALHO, Paulo Roberto de Galvão. . São Paulo: Método, 2007, p.Lei de drogas comentada 81. [2]“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. ”Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. [3]“Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. § 1º Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. § 2º Na segunda parte será perguntado sobre: I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; IV - as provas já apuradas; V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.” [4]“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” [5]“Art. 28. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” [6]“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ,ter em depósito transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” (grifei) [7]NUCCI, Guilherme de Souza. : parte geral/parte especial. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.Manual de direito penal 172. [8]“Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, caput , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique àsvedada a conversão em penas restritivas de direitos atividades criminosas nem integre organização criminosa.” [9]LIMA, Renato Brasileiro de. : volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. Salvador:Legislação criminal especial comentada JusPODIVM, 2016, p. 756.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834868088/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-1104320188160035-pr-0000110-4320188160035-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 669577 SP 2021/0162001-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002422-67.2020.8.16.0149 Salto do Lontra 0002422-67.2020.8.16.0149 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 667150 SP 2021/0150822-0