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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-91.2018.8.16.0117 PR XXXXX-91.2018.8.16.0117 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

APELAÇÃO CRIMERESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTESENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. APELO DO RÉU – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIOINVIABILIDADEPROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIATERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORATESTEMUNHOS DOS POLICIAISVALIDADE E RELEVÂNCIACONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIOPRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – 3. SANÇÃO DE DIAS-MULTA EXCESSIVAMENTE APLICADAREDUÇÃO EX OFFICIO – 4. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DAS PENAS.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória, nos moldes do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Considerando o equívoco ao realizar o somatório das penas corporais, respeitando o patamar de aumento utilizado pelo julgador singular, corrige-se, de ofício, o quantum das penas privativas de liberdade fixadas pela prática dos crimes em que o apelante se viu condenado.
3. Deve ser reduzida, ex officio, a sanção de dias-multa, porquanto tenha deixado de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.
4. A reprimenda de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, deve guardar proporcionalidade com a pena restritiva de liberdade, razão pela qual, de ofício, deve ser operada a sua redução. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-91.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 15.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-91.2018.8.16.0117 Apelação Criminal nº XXXXX-91.2018.8.16.0117 Vara Criminal de Medianeira Apelante (s): ROBSON DOS SANTOS DA LUZ Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier APELAÇÃO CRIME – RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. APELO DO RÉU – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA– TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – 3. SANÇÃO DE DIAS-MULTA EXCESSIVAMENTE APLICADA – REDUÇÃO 4.EX OFFICIO – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, , DA DOSIMETRIA DAS PENAS.EX OFFICIO 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória, nos moldes do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando o equívoco ao realizaro somatório das penas corporais, respeitando o patamar de aumento utilizado pelo julgador singular, corrige-se, de ofício, o das penas privativas de liberdade fixadas pelaquantum prática dos crimes em que o apelante se viu condenado. 3. Deve ser reduzida, , a sanção de dias-multa, porquanto tenhaex officio deixado de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 4. A reprimenda de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, deve guardar proporcionalidade com a pena restritiva de liberdade, razão pela qual, de ofício, deve ser operada a sua redução. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº daXXXXX-91.2018.8.16.0117, em que é apelante e apelado o Comarca de Medianeira – Vara Criminal, Robson dos Santos da Luz, Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 99.1) proferida nos autos no XXXXX-91.2018.8.16.0117 de Ação Penal que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para absolver Robson dos Santos Luz da prática do crime previsto no artigo 329, do Código Penal, condenando-o, no entanto, em concurso material de delitos, como incurso nas sanções dos artigos 306, § 1º, inciso II, c/c. artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 331, do Código Penal, fixando-lhe a pena total definitiva de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detenção, 102 (cento e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo nacional, e 01 (um) ano e 03 (três) mesesde suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor, em regime inicial semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade, por sanções restritivas de direitos, bem como de aplicar-lhe a suspensão condicional da pena. Ao fim, condenou-o ao pagamento das custas processuais. Inconformado, interpôs recurso de apelação, alegando a defesa em suasRobson dos Santos da Luz razões (mov. 115.1), pela necessária absolvição do acusado, quanto ao delito de embriaguez ao volante, uma vez que veículo do réu estava estacionado no pátio de sua residência, e não trafegando em via pública, consoante se vê dos testemunhos colhidos nos autos. Explica que o denunciado manobrou o veículo apenas para estacionar de outra maneira dentro do pátio de seu lar. Expõe que o acusado não chegou a acessar a via pública, sendo que quando da sua segunda abordagem dos policiais, o portão da sua residência já estava fechado. Aventa que o recorrente confessou que havia ingerido cerveja após concluir o serviço de uma laje, mas que de forma alguma confessou que estaria conduzindo veículo mediante capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir permissão para dirigir, situação na qual no caso em comento o delito de embriaguez ao volante não se aperfeiçoou. Destaca que para a caracterização do presente crime se faz necessário não apenas a ingestão de bebida alcoólica, mas também a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Requer: “a) O recebimento das presentes Razões de Apelação, eis que tempestivas; b) No MÉRITO, seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso, para o fim de reformar a r. sentença proferida pelo Douto Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira – Pr., para de digne esta c. Turma a dar PROVIMENTO ao pedido de Absolvição do Apelante, pelo fato de não haver nos Autos prova inequívoca da acusação agasalhada na r. Sentença, sendo considerado mera conduta administrativa, com fulcro no artigo 386, incisos I, V e VII, do Código de Processo Penal.” (Fls. 10) Em contrarrazões (mov. 118.1), o postulou o desprovimentoMinistério Público do Estado do Paraná do apelo. Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 8.1-TJ). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso. No mérito, a pretensão recursal não admite amparo. Da conduta do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro Postula a defesa, em apertada síntese, seja o réu absolvido do crime de embriaguez ao volante em virtude de que no momento dos fatos não estava dirigindo em via pública, mas sim manobrando o veículo no pátio de sua residência, e bem como diante da não comprovação da alteração da sua capacidade psicomotora, devendo, a conduta em exame ser tida apenas como ilícito administrativo. Sem razão. Segundo a denúncia: “FATO 01 No dia 03 de outubro de 2018, por volta das 17h15min, na Avenida 24 de Outubro, bairro Jardim Irene, deste Município e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado ROBSON DOS SANTOS DA LUZ, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem possuir permissão para dirigir veículo automotor, conduzia o veículo GM/MONZA, cor azul, placas ACG-5762, capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Consta nos autos que a polícia militar após a denúncia anônima, avistou o veículo supracitado, momento este que abordou o denunciado, quando foi constatado que ele apresentava sinais claros de embriaguez, como olhos vermelhos, desordens nas vestes, soluços, hálito etílico arrogância, exaltação, irônico, falante, disperso e dificuldades no equilíbrio, oportunidade em que foi confeccionado o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, tendo em vista, o etilômetro, encontra-se em verificação, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná.” Dessume-se dos autos que a autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.10), bem como pelas demais provas coligidas no caderno processual. Em Juízo, a testemunha, policial militar Fabio Juliano de Oliveira disse: “que receberam a informação de que o acusado estava com um veículo Monza efetuando manobras perigosas próximo a um bar; que foram até a residência do acusado; que o acusado estava com o veículo dentro do pátio da residência; que orientaram o acusado para que não dirigisse; que o acusado apresentava sinais de embriaguez; que quando estavam se retirando o acusado entrou no veículo e o manobrou na via pública para sair conduzindo; que o abordaram novamente; que o acusado se recusou a fazer o teste do etilômetro; que foi realizado o termo de constatação; que o acusado desacatou a equipe; que o acusado chamou a equipe de ‘porcos, seus merdas, eu vou pegar vocês, isso não vai ficar assim’; que o acusado não possuía carteira de habilitação; que era por volta das 17h00min; que o acusado foi abordado fora da residência; que não presenciou o acusado realizando alguma manobra perigosa.” A testemunha, policial militar Marcelo Alexandre Conrath narrou: “que que foram informados de uma confusão em um bar; que chegaram até a residência do acusado; que o acusado estava com o veículo na garagem, que o acusado estava exaltado; que orientaram o acusado a ficar em casa; que o acusado saiu com o veículo da garagem; que o acusado foi para a via pública com o veículo; que o acusado xingou a equipe policial; que deram voz de prisão para o acusado; que o acusado se recusou a realizar o teste do etilômetro; que realizou-se o termo de constatação de embriaguez; que o acusado não possuía CNH; que o acusado realizou uma manobra perigosa; que o acusado não estava em condições para dirigir; que o acusado deu ré, foi para a via pública e voltou para a garagem.” Em seu interrogatório, Robson dos Santos da Luz declarou: “que que encostou o veículo em sua residência; que os policiais chegaram e pediram para que não saísse com o veículo; que retirou o veículo novamente da garagem apenas para o estacionar de outra maneira; que ingeriu bebida alcoólica, mas que não estava embriagado; que bebeu cerca de uma caixa de cerveja; que não possui permissão para dirigir veículo automotor; que não haviam transeuntes na rua; que estacionou novamente o veículo na garagem, fechou o portão e falou para os policiais que os mesmos só entrariam com um mandado judicial; que o policial abriu o portão e o prendeu, que não recorda se desacatou os policiais militares; que manobrou o veículo para a via pública; que não manobrou o veículo dentro de sua propriedade; que não fez o teste do bafômetro; que estava no bar apenas para cobrar um cliente.” Neste cenário, não há que se falar em absolvição pelas argumentações despendidas pela defesa. Ao que se vê, os fatos imputados ao apelante ocorreram quando já vigorava o § 1º, II, e § 2º do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, de modo que diante da recusa do réu em se submeter ao teste bafométrico, e/ou a sua não realização, admite-se a prova da embriaguez por meio de sinais que identifiquem a alteração da capacidade psicomotora. Dessa forma, a não realização do exame de alcoolemia pelo denunciado não é óbice à comprovação da materialidade, na medida em que os policiais militares categoricamente afirmam a ocorrência do fato delitivo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça disciplina que: “PROCESSUAL E PENAL – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM – EMBRIAGUEZ AOHABEAS CORPUS VOLANTE – ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 – (1) FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI Nº 12.760/12 – (2) ESTADO DE EMBRIAGUEZ APURADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – POSSIBILIDADE – (3) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – (4) RECURSO ORDINÁRIO EM DESPROVIDO. 1. A Lei nº 12.760/12 modificou o artigoHABEAS CORPUS 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12.12.2013, torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...)” (STJ – 6ª T., RHC 49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 17.12.2014). Com efeito, o Auto de Constatação de Estado de Embriaguez (mov. 1.10) demonstrou que o sentenciado dirigia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, apresentando olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltação, se encontrando irônico, falante, disperso, com dificuldade no equilíbrio e com a fala alterada. Do mesmo modo, saliente-se que os policiais militares foram coesos e uníssonos em suas declarações, estando estas em perfeita harmonia com os demais elementos contidos no caderno processual, de modo que não pairam dúvidas acerca da correta condenação realizada em primeiro grau. Assim,as declarações dos agentes públicos merecem credibilidade e concluem acerca da responsabilidade do fato delitivo em análise, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o recorrente. Neste sentido: "(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes” (STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). Noutro compasso, claramente não merece amparo a tese de que diante da alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.760/2012, não se pode condenar uma pessoa apenas por estar dirigindo com a presença de álcool em seu sangue, uma vez que, de acordo com a redação do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é exigível ainda, que se constate que o agente esteja dirigido veículo automotor com a sua capacidade psicomotora efetivamente alterada. In casu, restou comprovado que o réuestava dirigindo o veículo descrito na exordial com claros e evidentes sinais de embriaguez, isto é, com patentes sinais de alteração na sua capacidade psicomotora quando manifestamente dirigia em via pública, até ser abordado por agente público, não havendo que se falar em dúvida acerca da prática e da responsabilidade delitiva. Ressalte-se, que sendo o delito de embriaguez ao volante, crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, para que o comportamento se ajuste ao tipo penal, que haja prova de que o agenteconduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em concentração superior à permitida em lei ou que indiquem alteração da capacidade psicomotora, consoante efetivamente demonstrado nos autos, inviável se faz qualquer pretensão absolutória na casuística. Considerando o livre convencimento do julgador ao analisar as provas produzidas, tem-se que estas detêm a robustez necessária para a comprovação da autoria delitiva em exame. Isto porquê, todas as provas produzidas no caso em tela foram realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observando-se ter sido oportunizada a efetiva participação do acusado, o qual salienta-se, encontra-se assistido por defensor durante toda a persecução penal. Dessa maneira, ao revés do sustentado nas razões recursais, a prova dos autos é adequada a comprovar que o denunciado praticou o crime de embriaguez ao volante, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações, ao passo que a acusação logrou comprovar a autoria e materialidade do delito pelo qual o sentenciado foi condenado. Da dosimetria de pena Das penas corporais Ao realizar a dosimetria das penas privativas de liberdade, o Juízo de primeiro grau assim fundamentou: “Do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306 do CTB, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar. 2) o acusado ostenta antecedentes criminais em razão de condenação proferida nos autos nº XXXXX-44.2003.8.16.0117 e XXXXX-48.2004.8.16.0117 (mov. 71.1); 3) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; 4) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E em não sendo traçado o perfil psicológico impossível proceder a sua valoração para fiz de definição do grau de reprovabilidade do fato; 5) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; 6) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. 7) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; 8) o comportamento da vítima: neste delito não há necessidade de se auferir o comportamento da vítima. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Incidem no caso a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), as quais, segundo jurisprudência do STJ, se compensam, por serem igualmente preponderantes. Todavia, incide no presente caso a agravante específica tocante aos delitos de trânsito prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, agravo a pena em 1/6. Desse modo, agravo a pena base e fixo a pena provisória em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 102 (cento e dois) dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 102 (cento e dois) dias-multa. Do delito previsto no artigo 331 do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 331 do CP, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar. 2) o acusado ostenta antecedentes criminais em razão de condenação proferida nos autos nº XXXXX-44.2003.8.16.0117 e XXXXX-48.2004.8.16.0117 (mov. 71.1); 3) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; 4) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E em não sendo traçado o perfil psicológico impossível proceder a sua valoração para fiz de definição do grau de reprovabilidade do fato; 5) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; 6) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. 7) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; 8) o comportamento da vítima: neste delito não há necessidade de se auferir o comportamento da vítima. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não incidem circunstâncias atenuantes. Incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP). Assim, agravo a pena em 1/6. Desse modo, agravo a pena base e fixo a pena provisória em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção. Do concurso material O acusado cometeu os delitos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, em sendo aplicável a regra do art. 69 do CP, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade individualizadas anteriormente, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detenção e 102 (cento e dois) dias-multa.” (grifos acrescidos no original) (Fls. 11/14 – Mov. 99.1-TJ) Neste cenário, denota-se que a decisão em análise se equivocou ao realizar o somatório das penas corporais. Como se observa, embora tenha se utilizado da fração de aumento de 1/6 (um sexto) para agravar as penas provisórias, percebe-se que, ao final, o Juízo fixou as penas privativas de liberdadea quo em superior ao que deveria ter sido imposto.quantum Assim, respeitando o patamar de aumento utilizado pelo julgador singular – qual seja, de 1/6 (um sexto) –, impõe-se corrigir, de ofício, as penas corporais impostas em primeiro grau, tornando-as definitivamente fixadas em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, para o crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e assim como em 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, para o crime do artigo 331, do Código Penal. Na sequência, considerando o concurso material de delitos, torna-se a pena total definitiva de Robson dos Santos da Luz em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de detenção, ante a prática dos crimes de embriaguez ao volante e desacato. Da reprimenda de dias-multa Noutra via, vislumbra-se que o magistrado estabeleceu a pena de dias-multa nos seguintes termos: a quo “ Assim, em sendo aplicável a regra do art. 69 do CP, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade individualizadas anteriormente, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detenção e 102 (cento e dois) dias-multa.”(Fls. 14 – Mov. 99.1-TJ) Assim sendo, denota-se que a decisão do Juízo de primeiro grau não fundamentou a razão do aumento exacerbado da sanção de dias-multa, de modo que, considerando ainda a correção das penas corporais acima realizada, igualmente deve ser reduzida, , a reprimenda de dias-multa, sob pena de ofensaex officio ao princípio da proporcionalidade, posto que o montante da pena de dias-multa deve ser compatível com a reprimenda restritiva de liberdade. Esse é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIME – DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003)– PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – (...) 3. NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (...).3. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, (...)”reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-05.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 15.07.2019) Portanto, impõe-se alterar, de ofício, o da pena de multa para o patamar de 15 (quinze) quantum dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos), nos termos da fundamentação supra. Da sanção de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor Por derradeiro, quanto àpenalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa dedirigir veículo automotor, esclarece-se que esta liberdade aplicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL – – DELITOS DE‘HABEAS CORPUS’ TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA – REPRIMENDA CUMULATIVA – OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO – APLICAÇÃO DA PENA – DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE – OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SANÇÃO REDIMENSIONADA – DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ – MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites (...)”fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (STJ – 5ª T., AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julg. 11.02.2014, DJe 25.02.2014). Esta Corte também já se posicionou sobre o tema: “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)– (...) DOSIMETRIA DA PENA – SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADA DESPROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO, DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. ‘A suspensão da habilitação deve ser fixada de modo proporcional com a sanção privativa de liberdade’ (TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 1375852-2 – Paraíso do Norte – Rel. Des. Campos Marques – Unânime – J. 20.08.2015)” (TJPR – 2ª C.Criminal, AC XXXXX-0, Paranavaí, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, Unânime, J. 31.03.2016). Destarte, merece reparo a r. sentença para que, de ofício, seja reformada a reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, devendo esta ser fixada em 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro. No mais, mantém-se a sentença prolatada. Do cumprimento imediato da pena Por fim, conforme o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa dos condenados, o que autoriza o início da execução da pena. Pelo que para ele, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau ao Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Assim, atendendo-se as determinações contidas na sentença, qual seja na “(...) aplicação do Regime Semiaberto Harmonizado ao acusado mediante monitoração eletrônica, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Expeça-se contramandado de prisão tão somente em (Fls. 15 – Mov. 99.1), é de se determinar após o decurso do prazo do recursorelação ao presente feito. ” ordinário nesta instância, de imediato, o início da execução da pena, de acordo com o entendimento proclamado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o nº 126.292/SP.Habeas Corpus Nessas condições, nega-se provimento ao recurso, modificando, de ofício, as penas de Robson dos Santos da Luz, determinando-se, por fim, o cumprimento imediato da pena privativa de liberdade, tudo nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: negar provimento ao recurso; alterar, (i) (ii) ,ex officio as penas de Robson dos Santos da Luz para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de detenção, a pena de multa de 15 (quinze) dias-multa, e assim como em 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor; (iii) determinar, após o decurso do prazo do recurso ordinário nesta instância, a imediata expedição de mandado de prisão do condenado, pelo juiz do processo, para o início da execução provisória da pena imposta, nos termos da sentença prolatada: “(...) aplicação do Regime Semiaberto Harmonizado ao acusado mediante monitoração eletrônica, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução (Fls. 15 – Mov.Penal. Expeça-se contramandado de prisão tão somente em relação ao presente feito. ” 99.1), podendo a Seção Criminal encaminhar as peças necessárias à expedição de guia de recolhimento, com a imediata remessa de cópia deste acórdão ao prolator da sentença. O julgamento foi presidido pelo (sem voto) e dele participouDesembargador Laertes Ferreira Gomes o Juiz Substituo em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior e o Desembargador Francisco Pinto Rabello .Filho Curitiba, 15 de agosto de 2019. Desembargador Luís Carlos Xavier - Relator
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