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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0025483-27.2018.8.16.0019 PR 0025483-27.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
16/08/2019
Julgamento
16 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMECRIME DE ROUBO – ART. 157, CAPUT, DO CPPEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTOIMPOSSIBILIDADERÉU QUE AMEAÇOU AS VÍTIMASRÉU QUE FOI ENCONTRADO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO – VÍTIMA RECONHECEU O SIMULACRO COMO SENDO O USADO PARA O COMETIMENTO DO CRIME – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA – AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA (ART. 61, II, ALÍNEA ‘C’ DO CPC – RÉU QUE SE PASSOU POR CLIENTE DO ESTABELECIMENTO PARA FACILITAR A PRÁTICA DELITIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO TENTATIVAIMPOSSIBILIDADEDESNECESSIDADE DE POSSE PACÍFICA DA RES FURTIVAITER CRIMINIS CONCLUÍDOCRIME CONSUMADO – – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEAIMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE APENAS ADMITIU A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA – CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃORECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0025483-27.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 16.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº DA0025483-27.2018.8.16.0019, COMARCA DE PONTA GROSSA – 1ª VARA CRIMINAL APELANTE – DANIEL CORDEIRO APELADO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR – Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO – ART. 157, DO CP – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DECAPUT, ROUBO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE AMEAÇOU AS VÍTIMAS – RÉU QUE FOI ENCONTRADO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO – VÍTIMA RECONHECEU O SIMULACRO COMO SENDO O USADO PARA O COMETIMENTO DO CRIME – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA – AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA (ART. 61, II, ALÍNEA ‘C’ DO CPC – RÉU QUE SE PASSOU POR CLIENTE DO ESTABELECIMENTO PARA FACILITAR A PRÁTICA DELITIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE POSSE PACÍFICA DA RES FURTIVA – ITER CONCLUÍDO – CRIME CONSUMADO –CRIMINIS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE APENAS ADMITIU A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA – CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime sob nº da Comarca de Ponta Grossa – 1ª Vara Criminal, em que figura como0025483-27.2018.8.16.0019, apelante , e como apelado Daniel Cordeiro Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu como incurso nas sanções do art. 157, c/c art. 61, inciso I, alíneaDaniel Cordeiro, caput c, ambos do CP, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia, mov. 29.1: “No dia 28 de agosto de 2018, por volta das 20h30min, em um trailer de lanches parado na Rua Paranavaí, em frente ao nº 130, Vila Marina, neste município e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado Daniel Cordeiro, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante dissimulação e grave ameaça conta a adolescente Cecília Ribeiro Viadanna, exercida com emprego de um simulacro de pistola, subtraiu para si, coisas alheias móveis, de propriedade da genitora daquela, Sra. Claudineia Aparecida Ribeiro, consistentes em 3 (três) lanches, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais), 3 (três) latas de cervejas, avaliadas e, R$ 12,00 (doze reais), e 1 (uma) bolsa pequena contendo R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) em espécie, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 10/11 e auto de avaliação de fl. 39 do IP. Consta nos autos que o denunciado Daniel se dirigiu até o ‘trailer’ de propriedade da vítima Claudineia, pediu três lanches e uma lata de cerveja e ficou conversando enquanto a adolescente Cecília, filha de Claudineia, preparava os lanches. Após comer um dos lanches, o denunciado disse que levaria os outros dois, pediu mais duas latas de cerveja e afirmou que realizaria o pagamento com uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais). Quando Cecília pegou a bolsa em que guardava o dinheiro para pegar o troco, Daniel sacou o simulacro de pistola, disse à adolescente ‘agora eu vou sair e você vai ficar quietinha, senão eu vou voltar e te matar’. Na sequência, o denunciado apoderou-se dos dois lanches, das duas latas de cerveja, da bolsa do troco e fugiu do local, de acordo com oitivas de fls. 12/13 e 35/36 do caderno investigativo”. A denúncia foi recebida em 17 de setembro de 2019, mov. 36.1. O réu foi regularmente citado e intimado, mov. 50. Tendo apresentado resposta à acusação, mov. 56.1, pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as duas vítimas e duas testemunhas comuns às partes, e o réu foi interrogado, mov. 83.1. O apresentou alegações finais, mov.Ministério Público do Estado do Paraná 86.5, pugnando pela procedência da denúncia para o fim de condenar o réu nas sançõesDaniel Cordeiro do artigo 157, caput, c/c artigo 61, incisos I e II, alínea c, ambos do Código Penal, uma vez que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes. A defesa do réu apresentou alegações finais, mov. 90.1,Daniel Cordeiro requerendo a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, uma vez que não restou comprovada a violência ou grave ameaça. Com a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, pugna pela aplicação do princípio da insignificância, diante da atipicidade material da conduta. Requereu, ainda, o afastamento da agravante de dissimulação prevista no art. 61, inciso II alínea c. Subsidiariamente requer o reconhecimento do crime de roubo tentado, art. 157, , c/c art. 14, II ambos do CP. Sobreveio sentença, , na (mov. 92.1) qual o digno magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão deduzida em juízo para o fim de condenaro réu nasDaniel Cordeiro sanções do artigo 157, , do Código Penal.caputcaput A pena definitiva para o réu restou fixada em 6 (seis) anos de reclusão, e ainda 15 (quinze) dias-multa, estes no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixou o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, tendo em vista o réu ser reincidente. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, em favor do réu Daniel , mov. 114.1, pugnando pela desclassificação para o crime de furto, devendo ser aplicado oCordeiro princípio da insignificância. Requereu o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, c do CP. Por fim, subsidiariamente requereu o reconhecimento do crime de roubo tentado. Em relação à dosimetria da pena requer a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Contrarrazões apresentadas, mov. 121.1. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, mov. 9.1-TJ, opinando pelo parcial conhecimento, e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação. O apelante requer a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, sustentando que não restou comprovado que o réu tenha usado de violência ou grave ameaça para cometer o delito. A materialidade dos delitos está consubstanciada por meio do Auto de Prisão em Flagrante mov. 1.1, do Auto de Exibição e Apreensão mov. 1.6, Termo de Declaração, mov. 1.4 e do Boletim de Ocorrência mov. 1.13. Passo à análise da prova oral produzida nos autos. A vítima Claudinéia Aparecida Ribeiro estava no local dos fatos em companhia de seu filho e de seu sobrinho, disse que viu o réu chegar. Negou ter visto o réu ter dado voz de assalto. Contou que quem estava atendendo era a Cecília, e que do local em que estava somente poderia ver a Cecília e não o réu. Disse que quando o réu saiu correndo já começaram a gritar pega ladrão, e o réu foi detido pelos transeuntes. Relatou que também saiu correndo atrás do réu, porque seu filho saiu correndo. Relatou que a Cecília ficou muito abalada com o ocorrido, e que a Cecília não lembra de ter dado a bolsinha com o dinheiro. Relatou que viu a arma, mas que era uma arma de brinquedo. Contou que depois dos fatos não abriu mais o trailer. Disse que o réu levou os lanches e a cerveja, e que o dinheiro foi recuperado. Reconheceu o réu como sendo o autor do delito, e disse que ele parecia estar embriagado no momento dos fatos. A vítima Cecília Ribeiro Viadanna relatou que no dia dos fatos, o réu passou em frente ao Trailer, e depois voltou e pediu um lanche e uma cerveja. Relatou que o réu começou a conversar com a vítima, e que enquanto comia e bebia pediu outros dois lanches para levar, dizendo que estava com bastante fome. Disse que o réu falou que não era para se preocupar que ele iria pagar com uma nota de cinquenta reais. Contou que quando ela ia entregar a sacola com os lanches o réu tirou a arma e disse que era para a vítima ficar quieta, e que se ela gritasse ele voltaria e a mataria. Depois disso o réu foi embora, relatou que ele levou três lanches e três cervejas, mas não tem certeza se colocou a bolsa com o dinheiro dentro da sacola. Não sabe dizer onde a bolsa com o dinheiro foi encontrada, mas que quando o réu fugiu a bolsinha não estava mais no trailer. Disse que reconheceu o réu no dia dos fatos. Relatou que o local era bem iluminado, e que reconheceu as roupas do réu. Disse que a bolsa com o dinheiro foi recuperada. Negou ter visto o réu anteriormente. Contou que reconheceu a arma que o réu usou, no momento dos fatos não conseguiu perceber que se tratava de uma arma de brinquedo. Disse que depois dos fatos parou de trabalhar no trailer com sua mãe. Alexandre Rodrigues Carneiro Nunes dos Santos, policial militar, relatou que no dia dos fatos a viatura foi acionada para atender uma ocorrência de roubo e que o elemento estaria armado. Disse que quando chegaram ao local avistaram um grupo de pessoas, que haviam detido o réu. Disse que com o réu encontraram um simulacro de arma de fogo, e que o simulacro poderia causar temor. Disse que teve pouco contato com a vítima, e que se recorda que o réu teria pedido um lanche e uma cerveja e dado voz de assalto. Disse que a bolsa de dinheiro foi encontrada próximo ao local em que o réu foi abordado pelos populares. Relatou que o réu estava alterado no momento dos fatos. Contou que a vítima reconheceu o réu no dia dos fatos. Disse que o réu era conhecido de outras equipes por outras ocorrências. Ozires Kelvin Guimarães Vieira relatou que receberam a informação do crime via COPOM e que se deslocaram para o local dos fatos. Disse que quando chegaram os populares já haviam detido o réu. Contou que o réu estava com um simulacro de arma de fogo. Disse que a vítima lhe relatou que o réu teria consumido um lanche e que quando foi detido também estava com um lanche. Contou que a vítima relatou que o réu teria roubado a bolsinha de troco, a qual foi encontrada por populares. Disse que o simulacro poderia se passar por uma arma de verdade. Relatou que a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do crime. Contou que o réu era conhecido da polícia por prática de roubo. O réu, em seu interrogatório, disse que pediu os lanches e as cervejas, mas que negou ter dado voz de assalto. Contou que pegou os lanches e a sacola e saiu correndo. Disse que apanhou das pessoas que o pegaram. Afirmou que estava com o simulacro, mas negou ter mostrado o mesmo para a vítima. Contou que fazia mais de um ano que estava solto, e que estava drogado no dia dos fatos. Disse que a vítima viu o simulacro, que estava aparente, mas não mostrou e não disse para a vítima ficar quieta. Pugna o apelante pela desclassificação para o delito de furto, tipificado no art. 155, , do Código Penal, ao argumento de que não ficou demonstrada a violência ou grave ameaça.caput Todavia, a alegação do apelante de ausência de comprovação da violência ou da grave ameaça está dissociada dos elementos probatórios coligidos os autos. Da análise da prova oral amealhada em juízo, foi possível constatar a inequívoca presença das elementares do tipo penal do delito de roubo (“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, oumediante grave ameaça violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”). É sabido que a grave ameaça, também denominada de violência moral ou de vis compulsiva, consiste na promessa de mal grave, iminente e verossímil. No entanto, por ser o crime de roubo classificado como de forma livre, não é necessário que tal promessa seja anunciada ou verbalizada, bastando que a vítima se sinta subjugada pela conduta do agente. No caso em apreço, a vítima afirmou de modo categórico que o réu a ameaçava, primeiro mostrando o simulacro de arma de fogo, o qual a vítima tomou por uma arma de verdade, e segundo afirmando que se a vítima gritasse ele voltaria e a mataria. Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME– ROUBO – ART. 157, CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – GRAVE ANIMUS FURANDI AMEAÇA E – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDEEVIDENCIADOS RECURSAL – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005261-64.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - J. 01.02.2019). “CRIME DE ROUBO (ART. 157, “CAPUT”, DO CP)– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA – UTILIZAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO MEDIANTE O RISCO DE MORTE COM MENÇÃO DE ESTAR ARMADO COMO SUBTERFÚGIO PARA - BEM JURÍDICO PLEITO DE FIXAÇÃO DEATEMORIZAR A VÍTIMA HONORÁRIOSAFETADO – ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR ESTIPULADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001735-14.2017.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 31.01.2019). Dessa forma restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo simples, sendo impossível a desclassificação para o crime de furto. Uma vez que se trata de crime de roubo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, já que inconcebível seu reconhecimento em crimes de roubo, pois nesse delito o valor do bem roubado é menos relevante que a violência efetuada contra a vítima e as demais circunstâncias do crime. Sobre o princípio da insignificância, Cleber Masson ensina: "(...) Para o Supremo Tribunal Federal, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de .ordem objetiva autorizadores da aplicação desse princípio Entretanto, o reduzido valor patrimonial do objeto material não autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela. Exigem-se também requisitos subjetivos. Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça: Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, ”. (MASSON, Cleber. Direito Penalsubjetivamente, se houve relevante lesão esquematizado - parte geral - vol. 1. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. p. 25/26). Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...) PRINCÍPIO DA . (...) 5. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE Conforme assentado na decisão agravada é inaplicável o referido instituto ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica. 6. Agravo regimental a . (STJ - AgRg no REsp: 1188574 MG 2010/0062526-1,que se nega provimento Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/05/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2012)."PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. II E V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. INTENSA (...)"(TJPR - 3ª C.Criminal - AC -REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1211702-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 02.10.2014)."APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, OS DOIS DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) f) É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em habeas corpus ."(STF, RHC 106360, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,não provido julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04- 10-2012).(...)" AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 1525294-9 3ª CÂMARA CRIMINAL (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1228319-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 07.08.2014). Sendo assim, o crime de roubo, da forma como foi praticado - usando de grave ameaça, ainda que mediante simulacro de arma de fogo, -afasta os requisitos da mínima ofensividade da conduta, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, de forma que é descabida a aplicação do princípio da insignificância. Requer, o apelante, o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, c do CP. Não lhe assiste razão. Compulsando os autos verifica-se que o réu se passou por cliente do estabelecimento para facilitar a prática do crime. Ou seja, dissimulou que estaria no local como um consumidor comum, conversando com a vítima, para então, em momento oportuno dar a voz de assalto, e subtrair os bens. Nesse sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: “Quanto à insurgência com a aplicação da agravante da dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, também não merece guarida o reclamo recursal. Segundo Cleber Masson “Dissimulação é o disfarce, a ocultação da vontade . Exemplo: fingir-se de funcionário decriminosa para agredir a vítima descuidada uma empresa de telefonia para ingressar na residência de alguém e ofender sua integridade corporal” Nessa vereda, in casu, restou plenamente comprovado que o recorrente se disfarçou de cliente, pediu inicialmente um lanche e, enquanto se alimentava, ficou conversando com a vítima para que esta não desconfiasse do intento .criminoso Convém destacar que a vítima mencionou que enquanto dialogavam, o acusado falou sobre assuntos variados, apontando, até mesmo, onde trabalhava. A atitude do apelante evidencia a intenção de conquistar a confiança da vítima e deixá-la despreparada no momento em que o roubo fosse anunciado, e, também, para que outras pessoas não pudessem notar a ocorrência do crime”. Dessa forma restou devidamente aplicada a agravante da dissimulação. Com relação ao pedido de desclassificação para o crime de roubo tentado, melhor sorte não assiste ao apelante. O pedido de desclassificação do crime consumado para o crime tentado não pode prosperar. Tanto as vítimas quanto o próprio réu afirmam que ele foi detido depois de ter corrido por cerca de dois quarteirões, dessa forma restou evidenciado que o réu foi detido pelos populares em local distinto de onde havia ocorrido o roubo, assim restou amplamente comprovado que o réu teve a posse dos bens da vítima por algum tempo. Portanto, verifica-se que o réu abordou a vítima, deu voz de assalto, pegou os lanches, as cervejas e o dinheiro, sendo preso posteriormente pelos transeuntes. Assim, impossível a desclassificação para o crime de roubo tentado, uma vez que o réu teve a posse dos objetos, e os conseguiu ameaçando-a. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, considera-se consumado o roubo assim, como o furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO DE ROUBO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE DA TRANQUILA DA .RES FURTIVA 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que há consumação do crime de roubo com a simples posse de coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, mesmo que haja perseguição policial e seja o agente preso logo .em seguida Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o paciente por roubo consumado em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria. 3. Ordem denegada”.( HC 163.411/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 19.10.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMAÇAO DO DELITO. POSSE TRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO PRETÓRIO EXCELSO. FIXAÇAO DO REGIME ABERTO. INOVAÇAO RECURSAL. VEDAÇAO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Incabível apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas no agravo, tampouco debatidas na decisão ora agravada, por ser vedada a inovação recursal. Precedentes. 2. No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( AgRg no AREsp 17.680/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19.10.2011). Portanto inviável a desclassificação para o crime em sua forma tentada. Com relação à dosimetria da pena melhor sorte não assiste ao réu. Assim, restou fundamentada a primeira fase da dosimetria: “a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é reincidente, o que será valorado na segunda fase da dosimetria (mov. 29.5). c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: o motivo do crime é a obtenção do lucro fácil, que já é inerente ao tipo. f) Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, visto que o delito foi praticado em período noturno, com emprego de simulacro, em face de vítima adolescente e do sexo feminino, o que permite concluir pela total ausência de freios inibitórios por parte do agente. Assim, elevo a pena em 1/8 (6 meses). g) Consequências: inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influiu no delito”. A única circunstância valorada negativamente foram as circunstâncias do crime, e nela o MM Magistrado singular indicou várias causas para o aumento da pena, entre elas o fato do crime ser praticado em horário noturno, o que por si só já autoriza a exasperação da pena-base. Assim, a fundamentação utilizada se mostra adequada, sendo impossível a redução da pena-base conforme pleiteado. Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP, E ART. 244-B, DO ECA)– CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA – CULPABILIDADE EXASPERADAQUANTO À DOSIMETRIA – PENA-BASE PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA – POSSIBILIDADE – AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO ILÍCITO TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – PERÍODO EM QUE O PODER DE VIGILÂNCIA ESTÁ DIMINUÍDO – IMPOSSIBILIDADE DA PENA-BASE – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – REGIME INICIALQUEDAR AO MÍNIMO LEGAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO – FIXAÇÃO QUE SE DÁ EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º ‘B’, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023894-97.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 28.03.2019). Por fim, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Todavia, não assiste razão. Isto porque, da simples análise do interrogatório do apelante Daniel Cordeiro, constata-se que, em momento algum, confessou a prática delitiva, ou seja, o roubo dos lanches, da cerveja e do dinheiro da vítima. Ora, o apelante apenas reconheceu que subtraiu os lanches e as cervejas, dizendo que quando pegou a sacola saiu correndo, porém negou ter dado voz de assalto e mostrado o simulacro de arma de fogo. Assim, teria cometido furto simples. Neste contexto, não é possível reconhecer a atenuante de confissão. Acerca da não configuração da confissão espontânea, destaco o seguinte extrato do parecer da douta Procuradoria de Justiça: “Do mesmo modo, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que o acusado negou a prática do crime de roubo, argumentando que não deu “voz de assalto” e não empregou grave .ameaça contra a vítima Infere-se da versão apresentada pelo acusado que confessou, parcialmente, crime diverso daquele pelo qual foi denunciado, haja vista que confirmou a subtração do bem, mas negou o emprego de grave ameaça, de modo que não faz jus a aplicação da atenuante. Nesse trilhar, leciona Cleber Masson “não incide a atenuante genérica nas situações em que o acusado busca minimizar indevidamente sua responsabilidade ”.penal Obtempere-se, ademais, que o d. Magistrado deixou clara a inocorrência da atenuante da confissão, uma vez que o apelante negou o emprego de grave ameaça no momento do crime, assim como não utilizou a confissão para fundamentar a condenação do apelante, não havendo necessidade de seu reconhecimento com base no entendimento consolidado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, e, como consectário, inexiste possibilidade de .”compensação da pretensa atenuante com a reincidência Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITE A OCORRÊNCIA DE (...) 2. VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. A aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) pressupõe que o réu reconheça a autoria do fato típico que lhe é imputado. 3. Hipótese em que o réu não admitiu a prática do roubo denunciado, pois negou o emprego de violência ou de grave ameaça para subtrair o bem da vítima, numa clara tentativa de 4. Habeas corpus nãodesclassificar a sua conduta para o crime de furto. conhecido. ( HC 301.063/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 18/09/2015). Com o mesmo entendimento, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES, A FIM DE GARANTIR A DETENÇÃO DA COISA PARA SI. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE A SUBTRAÇÃO DO BEM E O EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE E RELEVÂNCIA. ROUBO IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NEGOU A PRÁTICA DE ELEMENTOS EXCLUSÃO DONORMATIVOS DO TIPO (GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA). CONCURSO FORMAL. LESÃO A APENAS UM PATRIMÔNIO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DELITO. REGIME FECHADO MANTIDO. QUANTUM DA PENA, REINCIDÊNCIA DO RÉU E VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ART. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Demonstrado o emprego de grave ameaça, logo após a subtração da res, para garantir a detenção da coisa para si, está perfeitamente configurado o crime de roubo impróprio. b) A declaração da vítima, em crimes como o de roubo, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório. (...) e)"A aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) pressupõe que o réu reconheça a autoria do fato típico que lhe é imputado. 4. Na hipótese, o acórdão impugnado assentou que a violência empregada contra a vítima foi comprovada pela prova testemunhal colhida no processo e que o réu não admitiu a prática do roubo denunciado, pois negou o emprego de violência ou de grave"(STJ. HC 255.542/MG, Rel. Ministroameaça. 5. Habeas corpus não conhecido GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015) (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1527591-1 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 06.10.2016). Ademais, ainda que fosse possível considerar a confissão parcial do apelante, da leitura da r. sentença, verifica-se que o juízo não a considerou para embasar a condenação,a quo tampouco é considerada neste julgamento. Assim sendo, como já decidido pelo Egrégio Superior de Justiça, não é possível a aplicação da atenuante de confissão: “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (3) CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA (4) TENTATIVA. RECONHECIMENTO. REEXAMEDA ATENUANTE. FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (5) APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (6) NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. É firme a jurisprudência deste Sodalício em não reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu”. (...) ( HC 329.418/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015, sem grifos no original). Seguindo este entendimento, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (ART. 157,"CAPUT", CP)- NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO - BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS PELO JUÍZO"A QUO"- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE VIOLÊNCIA - AGENTE QUE EMPURROU A VÍTIMA PARA TER ACESSO AO CAIXA DO QUAL SUBTRAIU O DINHEIRO - CRIME DE ROUBO CONFIGURADO - DOSIMETRIA DA PENA - INAPLICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP)- ADMISSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À SUBTRAÇÃO, MAS NÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFISSÃO PARCIAL -NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INJUSTO PENAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - HIPÓTESE QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1726641-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 01.03.2018). Diante do exposto, entendo pelo afastamento do pleito de reconhecimento da confissão espontânea formulada pelo apelante. Face a tais considerações voto pelo desprovimento do recurso. Ante o exposto, Acordam os Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de DANIEL CORDEIRO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Küster Puppi (relator), Juíza Subst. 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Curitiba, 15 de agosto de 2019. João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator
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