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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-89.2011.8.16.0102 PR XXXXX-89.2011.8.16.0102 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Antonio Carlos Choma
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Ementa

SUBST. AO DES. GAMALIEL SEME SCAFF) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIADESCABIMENTO - FURTO QUALIFICADO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA ACENTUADAPRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-89.2011.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 16.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-89.2011.8.16.0102 APELANTE : DIEGO DE SOUZA ZANIN APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. ANTONIO CARLOS CHOMA (EM SUBST. AO DES. GAMALIEL SEME SCAFF) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO - FURTO QUALIFICADO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA ACENTUADA – PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-89.2011.8.16.0102, de Joaquim Távora/PR, em que é Apelante DIEGO DE SOUZA ZANIN e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra DIEGO DE SOUZA ZANIN pela prática do crime de furto previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do CP, pelo seguinte fato: “No dia 29 de abril de 2011, em horário não precisado, mas possivelmente durante a fl. 2 madrugada, no estabelecimento comercial denominado ‘Salão de Beleza’, localizado na Rua Otávio Todeschini, nº 360, centro, no Município de Quatiguá/PR, o denunciado DIEGO DE SOUZA ZANIN, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com representação e vontade de praticar o ilícito, arrombou a janela do aludido estabelecimento e, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, os seguintes objetos: 01 (uma) tesoura de cortar cabelo fio de ouro, marca Jaguar/Germany; 01 (uma) tesoura de cortar cabelo profissional da marca mundial; 03 (três) tubos de tinta da marca Alfaparf; 03 (três) tubos de tinta tonalizante da marca Loreal Richesse; 01 (um) frasco de perfume Euphoria, kalvin Klein; 01 (um) frasco do perfume Fantasy; 01 (um) pote do produto ativo protector da marca Truss (conforme auto de exibição e apreensão de fl. 09, auto de entrega de fl. 10 e fotografia de fl. 20), avaliados em R$ 559,90 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), conforme auto de avaliação de fl. 17, bem como subtraiu para si a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie e 02 (dois) tubos de tinta da marca Alfaparf (cf. auto de avaliação indireta de fl. 18), pertencentes à vítima fl. 3 Paulo Henrique Pimentel Quadros”. A denúncia foi recebida no mov. 1.6. Devidamente citado, apresentou resposta à acusação no mov. 51.1. Após o trâmite regular do processo, sobreveio sentença de mérito para condenar o Réu à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual foi substituída por duas restritivas de direito. A Defesa interpôs recurso de Apelação e apresentou suas razões no mov. 124.1, ocasião em que suscitou a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância. Contrarrazões no mov. 131..1 pelo desprovimento do recurso. No mesmo sentido, parecer da Procuradoria Geral de Justiça através do Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva, mov. 8.1. É a breve exposição. II – PRELIMINAR fl. 4 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a presente apelação deve ser conhecida. Em que pese as alegações da Defesa, o prazo prescricional, no presente caso, não restou ultrapassado. Conforme inteligência do artigo 109, III, c/c o artigo 115, ambos do Código Penal, o prazo prescricional para o delito que ora se analisa (furto qualificado), seria de 08 (oito) anos e, considerando que o Réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos quando do cometimento do delito, o prazo prescricional cairia para 04 (quatro) anos. A denúncia foi recebida em 28.06.2012, tendo o processo sido suspenso no dia 30.07.2013, mediante decisão de mov. 1.1, fl. 61. Tal decisão foi revogada tão somente em 18.07.2017, ou seja, após, aproximadamente, 04 (quatro) anos de suspensão. Verifica-se que até a presente data, excluindo-se o período de suspensão, teria sido deflagrado o prazo aproximado de 03 (três) anos, não havendo que se reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado nesse momento. III - MÉRITO fl. 5 Sustenta o Apelante a aplicação do princípio da insignificância em razão da ausência de lesividade ao bem jurídico. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância deve observar quatro balizas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplificando: HC 122.418/DF e HC 122.537/RJ). Preenchidos os referidos requisitos, o afastamento da tipicidade é medida que se impõe. No caso em tela, há que se evidenciar, primeiramente, a reprovabilidade acentuada da conduta praticada pelo Apelante, uma vez que praticou o delito mediante arrombamento de estabelecimento comercial, em horário de repouso noturno. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a conduta praticada de forma qualificada deve ser encarada com maior grau de reprovabilidade, senão vejamos: fl. 6 […] Ademais, “a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância” […] Habeas corpus não conhecido. (STJ, Quinta Turma, HC 414.199/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 21/09/2017). Ainda, é importante ressaltar que, além da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), foram subtraídos diversos produtos, quais sejam: 01 (uma) tesoura de cortar cabelo fio de ouro, marca Jaguar/Germany; 01 (uma) tesoura de cortar cabelo profissional da marca mundial; 03 (três) tubos de tinta da marca Alfaparf; 03 (três) tubos de tinta tonalizante da marca Loreal Richesse; 01 (um) frasco de perfume Euphoria, kalvin Klein; 01 (um) frasco do perfume Fantasy; 01 (um) pote do produto ativo protector da marca Truss (conforme auto de exibição e apreensão de fl. 09, auto de entrega de fl. 10 e fotografia de fl. 20), produtos que são avaliados na quantia de R$ 559,90. Veja-se que a conduta foi praticada contra estabelecimento de pequeno porte na cidade de Quatigá, no interior deste Estado, mediante arrombamento, em horário de repouso noturno, não podendo ser considerado o fato juridicamente irrelevante. fl. 7 Neste sentido a jurisprudência do STJ: “III - Ademais, verifica-se que, na espécie, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva que se tentou subtrair da vítima - R$ 331,90 -, ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do crime (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/16), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido”. (STJ, Quinta Turma. HC nº 446.521/SP. Rel. Min.: Felix Fischer. DJ 05/06/2018, DJe 08/06/2018, grifou-se). Diante do exposto, impossível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso de apelação. Cumpre destacar, ao final, que a dosimetria da pena não merece qualquer reparo, isto porque, o cálculo penal foi corretamente elaborado pelo Juízo a quo, em observância aos ditames legais e aos princípios constitucionais que norteiam a aplicação da pena, devendo a sentença permanecer integralmente incólume. fl. 8 III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e dar parcial provimento ao recurso nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eugenio Achille Grandinetti (sem voto) e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Roberto Vasconcelos (com voto), Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (com voto) e Antonio Carlos Choma (Relator). Curitiba, 15 de agosto de 2019 ANTONIO CARLOS CHOMA Juiz Subst. 2º Grau Relator
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