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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-47.2018.8.16.0108 PR 000XXXX-47.2018.8.16.0108 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

23/08/2019

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA. VOZ DE ASSALTO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA ALICERÇAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA E DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE.

I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal.
II – A confissão poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.
III – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.
IV - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.
V – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
VI – Não merece acolhimento o pleito desclassificatório para furto, pois o crime foi cometido mediante grave ameaça, consubstanciada na voz de assalto de posse de um simulacro de arma de fogo. Assim, restou configurada circunstância elementar do crime de roubo.
VII – Quanto à dosimetria da pena-base:a) No que concerne à culpabilidade, a motivação utilizada pelo magistrado a quo é suficiente para exasperar a pena-base, uma vez que demonstrou que ela ultrapassou aquela comum ao crime de roubo, pois o acusado utilizou-se de um simulacro de arma de fogo, tendo agredido uma das vítimas.b) Deve ser mantido o recrudescimento da reprimenda basilar em razão dos antecedentes. Conforme certidão do sistema Oráculo (inserta ao evento 126.1), o acusado registra várias condenações transitadas em julgado.c) No que tange à personalidade do réu, verifica-se que o magistrado justificou a valoração negativa da personalidade da agente no fato de que, além de já ter sido preso mais de uma vez por crimes de roubo e tráfico, ameaçou a magistrada responsável pela instrução do processo, ensejando inclusive a declaração de suspeição dessa.
VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002352-47.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Página de 1 28 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Mandaguaçu Recurso : 0002352-47.2018.8.16.0108 Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Roubo Majorado Apelante : Rafael de Oliveira Santos Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO . PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA OIN DUBIO PRO REO DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA. VOZ DE ASSALTO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA ALICERÇAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA E DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal. II – A confissão poderá ser utilizada como fundamento para Página de 2 28 condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova. III – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. IV - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. V – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio como forma de absolver o acusado, posto quein dubio pro reo os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VI – Não merece acolhimento o pleito desclassificatório para furto, pois o crime foi cometido mediante grave ameaça, consubstanciada na voz de assalto de posse de um simulacro de arma de fogo. Assim, restou configurada circunstância elementar do crime de roubo. VII – Quanto à dosimetria da pena-base: a) No que concerne à , a motivação utilizada peloculpabilidade magistrado é suficiente para exasperar a pena-base, umaa quo vez que demonstrou que ela ultrapassou aquela comum ao crime de roubo, pois o acusado utilizou-se de um simulacro de arma de fogo, tendo agredido uma das vítimas. b) Deve ser mantido o recrudescimento da reprimenda basilar em razão dos . Conforme certidão do sistemaantecedentes Oráculo (inserta ao evento 126.1), o acusado registra várias condenações transitadas em julgado. c) No que tange à personalidade do réu, verifica-se que o magistrado justificou a valoração negativa da personalidade da agente no fato de que, além de já ter sido preso mais de uma vez por crimes de roubo e tráfico, ameaçou a magistrada responsável pela instrução do processo, ensejando inclusive a declaração de suspeição dessa. VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou Página de 3 28 retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002352-47.2018.8.16.0108 , da Vara Criminal de Mandaguaçu, em que é apelante RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOapelado PARANÁ. I – RELATÓRIO. Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público, em exercício perante a Vara Criminal de Mandaguaçu, denunciou os acriminados ALEF VIEIRA FRANCO e RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, atribuindo-lhe as seguintes condutas: “No dia 03 de setembro de 2018, por volta das 00h29min, os denunciados Alef Vieira Franco e Rafael de Oliveira Santos, em comunhão de desígnios e agindo para o mesmo fim, dolosamente e cientes da ilicitude de suas condutas, adentraram o estabelecimento comercial conhecido como “Pipa Lanches”, localizado à Av, Munhoz da Rocha, n. 889, centro, nesta cidade de Mandaguaçu/PR, onde mediante grave ameaça ás vítimas Franciele Trombeli Marconi, Sergio Miranda Luz Flor e Rosilaine Cristina Fornari Flor uma vez que o denunciado Rafael Oliveira adentrou primeiramente ao local, simulando estar em posse de arma de fogo, eis que com uma das mãos embaixo da blusa, na altura da cintura, e o denunciado Alef Vieira Franco, logo em seguida, em posse de um simulacro de arma de fogo, de cabo preto e corpo cromado, similar a um revolver de calibre .38 (Auto de Exibição e Apreensão), subtraíram para si coisa alheia móvel consistente em : 01 (uma) aliança em ouro, 1 (um) capacete da marca Peels nas cores azul e branco, o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) em dinheiro, avaliados em R$ 1.756,00 (um mil, setecentos e cinquenta e seus reais), cf. Auto de Avaliação de fls. 59/60. Insta salientar que cada um dos denunciados agiu com função específica na empreitada criminosa, uma vez que o denunciado Rafael de Oliveira adentrou primeiramente o local, simulando estar em posse de arma de fogo, rendeu a vítima Sergio Miranda, pedindo que o mesmo deitasse, e utilizando-se de violência desferiu um tapa em sua nuca, subtraindo-lhe a aliança supramencionada, bem como a chave de uma carro Fiat/Siena. Após, o segundo denunciado Alef Vieira Franco, adentrou ao local em posse de um simulacro de arma de fogo, de cabo preto e corpo cromado, similar a um revolver de Página de 4 28 calibre .38 (Auto de Exibição e Apreensão) e mandou que a vítima Rosilaine deitasse ao chão e dirigiu-se até o caixa do local. Assim, após subtraírem o restante dos objetos mencionados, deixaram o local.” (seq. 28.2) Procedido o juízo de admissibilidade, a denúncia, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, foi recebida pela decisão interlocutória simples de mov. 36.1, em data de 20 de setembro de 2018. Devidamente citado (mov. 56.1), o acusado RAFAEL apresentou defesa por meio de defensora nomeada (mov. 71.1). O réu ALEF, citado por carta precatória (seq. 83.7), também apresentou defensa por meio de defensor nomeado (Seq. 82.1). No sumário da culpa, foram ouvidas as vítimas, uma testemunha e realizados os interrogatórios. Em alegações finais escritas (mov. 133.1), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação dos acusados. O denunciado RAFAEL requereu pelo reconhecimento da atenuante da confissão (mov. 138.1). O réu ALEF, da mesma forma, requereu pela aplicação da pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão (Seq. 141.1). Adveio a r. sentença (mov. 143.1) – publicada no dia 21/02/2019 -, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, a fim de condenar ALEF VIEIRA FRANCO e RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal. Impôs ao acusado ALEF a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão em regime semiaberto e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Já para RAFAEL, fixou a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa no mínimo legal. Intimado, ALEF manifestou desejo de não recorrer da sentença e RAFAEL interpôs recurso de apelação no mov. 172.7. Nas razões recursais de mov. 185.1, a defesa dativa pleiteia pela sua absolvição, ante a insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para furto e a redução da pena-base. O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 191.1), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, com a redução da pena-base (mov. 8.1-TJ). É, em brevidade, o relato. Página de 5 28 II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse), conhece-se do recurso de apelação crime. Do pleito absolutório Pretende a defesa, a absolvição quanto ao crime de roubo ( CP, art. 157, § 2º, inc. II). Sem razão. A materialidade do delito em comento restou amplamente comprovada através do Boletim de Ocorrência (seq. 23.4), depoimentos colhidos pela autoridade policial (seq. 23.2/23.3, 23.6/23.7 e 23.13), pelo Auto de exibição e Apreensão (Seq. 23.5) e pelo Auto de Avaliação Indireta dos objetos subtraídos (seq. 23.15), além da prova testemunhal produzida nos autos. A autoria do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, também é certa e recai sobre o réu RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, especialmente pela sua confissão espontânea aliada ao firme reconhecimento efetuado pelas vítimas. Assim, como se verá, o acervo probatório produzido, forma sim, um conjunto de elementos, suficiente para se manter a sentença condenatória, com o desprovimento do recurso interposto. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou a pratica delitiva, alegando que: “(...) negou conhecer o réu Alef; que estava em Mandaguaçu já havia uma semana; confessou a prática do fato que lhe é imputado; que portava uma arma falsa; que subtraiu o dinheiro, uma aliança e um capacete; disse que estava acompanhado de outra pessoa, mas não o conhece. Colhe-se do interrogatório do acusado, a admissão aos fatos narrados na denúncia. A par disso, cumpre consignar que a confissão se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos. Guilherme de Souza Nucci[1], assim conceitua a confissão: “Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si, por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso” (definição que adotamos em nosso Página de 6 28 , p. 80).O valor da confissão como meio de prova no processo penal Deve-se considerar confissão apenas o ato voluntário (produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso (manifestado, sem sombra de dúvida, nos autos) e pessoal (inexiste confissão, no processo penal, feita por preposto ou mandatário, o que atentaria contra a segurança do princípio da presunção de inocência). Além disso, é incorreto dizer que alguém, não suspeito, nem acusado pelo Estado, ao admitir a prática de um fato considerado criminoso, está . Na realidade, nessa hipótese, trata-se daconfessando autodenúncia ou autoacusação. Considera-se, também, como requisito essencial para caracterizá-la o discernimento, que é a faculdade de julgar as coisas com clareza e equilíbrio, pois um indivíduo insano não pode admitir sua culpa validamente. Exigir-se a sua produção diante da autoridade competente implica afastar do cenário da confissão os peculiares feitos a policiais foradepoimentos da delegacia, como, por exemplo, durante o trajeto do local do crime para o distrito policial. Esta situação deve ser considerada um testemunho e não confissão. O ato precisa ser solene, público e reduzido a termo, justamente porque o interrogatório é o momento ideal para a sua ocorrência, respeitando-se as formalidades legais. Finalmente, a confissão pressupõe a admissão de fato criminoso e não de qualquer fato prejudicial ao réu. O afastamento de qualquer desses requisitos pode acarretar a indevida aceitação e valoração de atos inconciliáveis com o devido processo legal”. Acerca da valoração da confissão, Guilherme de Souza Nucci[2] ensina que: “A confissão extrajudicial, não contando com as garantias constitucionais inerentes ao processo, especialmente o contraditório e a ampla defesa, é apenas um meio de prova indireto, isto é, um indício. Nesse prisma: TJMG, Ap. 000.271.901-1/00, Belo Horizonte, 1.ª C., rel. Tibagy Salles, 24.09.2002, v.u., 27.09.2002. Deve serDJ reputada totalmente inconsistente para condenar uma pessoa, caso venha isolada no bojo dos autos. Necessita ser firmemente confrontada com outras provas e nitidamente confirmada pelas provas produzidas em juízo, não bastando mera defumaça veracidade. Os riscos de aceitação da confissão extrajudicial, como meio de prova direto, são inúmeros e capazes de gerar o malfadado erro judiciário, inaceitável no Estado Democrático de Direito. A confissão judicial, por sua vez, porque produzida diante de magistrado, após a citação, sob o manto protetor da ampla defesa – que deve efetivamente ser assegurada ao réu antes do interrogatório – é meio de prova direto. Ainda assim, precisa ser confrontada com outras provas e por elas confirmada, embora possua maior força do que a confissão-indício feita, como regra, na polícia. Conferir: STJ: “O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele dispor o acusado, Página de 7 28 seu advogado ou o Ministério Público” (o acórdão não aceitava a imposição de medida socioeducativa a menor, simplesmente pelo fato de ter ocorrido a confissão) ( HC 38.920/SP, 6.ª T., rel. Paulo Medina, 17.02.2005, v.u., DJ 26.09.2005, p. 465)”. No que pertine ao valor probante da confissão espontânea do réu, cumpre colacionar o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça araucariana: APELAÇÃO CRIME. FURTO. 1. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. ART. 367 DO CPP. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 3. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEUTRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. 4. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. QUANTIDADE DESPROPORCIONAL COM A PENA DE RECLUSÃO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.348.193-1 Comarca: 13ª Vara Criminal de Curitiba - Relator: Luiz Taro Oyama - Data Julgamento: 22/10/2015). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI O TRABALHO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. a) Mantém-se a condenação pela prática do crime de furto simples quando demonstradas a materialidade e a autoria. b) Os honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular incluem o trabalho em segundo grau, daí porque incabível novo arbitramento pela atuação nesta Corte. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.402.945-1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA Apelante: MARCOS DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Rogério Kanayama - Data Julgamento: 15/10/2015) APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FALTA Página de 8 28 DE PROVAS, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.251.167-4, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - Data Julgamento: 03/09/2015). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - APELO DA DEFESA BATENDO-SE PELA ABSOLVIÇÃO OU ATENUAÇÃO DA CARGA PENAL - ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA - RÉU USUÁRIO DE DROGAS, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO DIRETA E ESPONTÂNEA - PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHALEM JUÍZO - VALIDADE QUE A CORROBORAM - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - APENAMENTO EQUILIBRADO E JUSTO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A prova carreada aos autos é segura e firme, a embasar o decreto condenatório. O réu é confesso e sua autoincriminação encontra suporte probatório nos demais elementos probantes carreados 2) A sentença esmiuçou detalhada e judiciosamente toda.aos autos a prova oral, dela extraindo solidez para a condenação, que seguramente formam um contexto probante eficaz no sentido da manutenção do édito de condenação. 3) O apenamento imposto, em apreciação qualitativa e quantitativa, se mostra justo e equilibrado, nada havendo a ser modificado. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.305.964-6, DE UMUARAMA - PRIMEIRA VARA CRIMINAL. - Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CRIMINAL. Relator: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Data do Julgamento: 27/08/2015) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA - PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ARGUIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO RÉU - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (TJPR. Apelação Crime Nº 1.307.264-9. Relator: Marcus Vinícius De Página de 9 28 Lacerda Costa. Julgado em 12 de março de 2015). Pois bem. Observa-se do interrogatório do apelante, que ele admitiu a pratica delitiva. E, seu relato judicial foi corroborado pelos demais depoimentos prestados na instrução criminal. A vítima, SERGIO MIRANDA LUZ FLOR, relatou em juízo que: “(...) pouco antes da limpeza do estabelecimento estava parado na porta, quando um dos indivíduos desceu pela calçada e lhe questionou se o mesmo era policial e se estava armado; que esse indivíduo simulava estar armado; que o mesmo lhe agrediu e lhe jogou ao chão, tendo anunciado o assalto; que o outro individuo adentou em seguida no estabelecimento, armado, e subtraíram os bens; que somente ele, Sergio, foi agredido; que nunca os tinha visto; que na delegacia reconheceu o réu Rafael como o indivíduo que lhe agrediu; não viu a face do outro individuo, mas pode ver que o mesmo estava armado. A ofendida ROSILAINE CRISTINA informou que: “(...) já era final de noite; que desceram dois rapazes; que seu marido estava na porta e sua cunhada no caixa; que um dos rapazes cumprimentou seu marido, questionando-o se o mesmo era policial ou estava armado; que após, esse rapaz deu sinal para o outro, então ambos adentraram no estabelecimento; que o indivíduo que cumprimentou seu marido o agrediu e parecia estar armado, tendo-o reconhecido; que viu o outro indivíduo com uma arma na mão, o qual a mandou deitar no chão, mas não chegou a ver sua face. Já a vítima FRANCIELE TROMBELI MARCONI, disse que: “(...) estava no caixa; que um dos indivíduos passou e cumprimentou seu cunhado Sergio que estava na porta; que o mesmo voltou, já deu voz de assalto, agrediu Sergio e o fez deitar no chão, que o mesmo parecia estar armado; que o outro indivíduo adentou no local, fez o ‘roubo’ e logo saíram; que esse outro indivíduo estava com uma arma na mão; que o réu Rafael foi o indivíduo que entrou primeiro, simulando estar armado e teria agredido seu cunhado; que o réu Alef era o outro indivíduo, que estava armado e teria subtraído o dinheiro que estava no caixa; que reconheceu Rafael quando o mesmo já estava na viatura; que reconheceu Alef por foto Colhe-se que as vítimas reconheceram o apelante como autor do delito. A par disso, ressalto que a palavra dos ofendidos, em crimes contra o patrimônio, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o Página de 10 28 decreto condenatório. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar terceiro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Sob este prisma a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 297871 / RN - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0060207-3 - Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) - QUINTA TURMA - DJe 24/04/2013) "PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC Página de 11 28 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). A propósito, o entendimento já manifestado por este Tribunal: APELAÇÃO - ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS APELANTES E CORRÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - APELANTES QUE PERMANECERAM NO VEÍCULO DANDO COBERTURA AO CORRÉU E AGUARDANDO PARA DAR FUGA, IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA DELITIVA - COAUTORIA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 1 º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO - Apelação Crime nº 1.663.362-8 fls. 2/15INVIABILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS BRANDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1663362-8 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 26.10.2017) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP)- PEDIDO DE RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA CONTINUIDADE DELITIVA - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - INSTITUTO DEVIDAMENTE APLICADO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO DO RÉU INCONSISTENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DOLO DO APELANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PELO ACUSADO - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CRIME Nº 1.365.704-8, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ - RELATOR: RENATO NAVES BARCELLOS - Data Julgamento: 03/09/2015). Página de 12 28 Corroborando as palavras dos ofendidos, constam os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. ANDERSON VICENTE ROSA JUNIOR, perante o juízo, afirmou que: “(...) acompanhou as diligências do roubo ao estabelecimento Pipa Lanches. Viram as imagens captadas pelas câmeras de segurança e conseguiram reconhecer um dos indivíduos. Levaram foto para a vítima que o reconheceu como autor. Realizaram patrulhamento até encontrar e abordar RAFAEL que descia uma rua, com sua esposa. Efetuaram a abordagem e o encaminharam para reconhecimento das vítimas. Junto com os policias de plantão na Delegacia de Polícia, foram realizadas buscas na residência onde supostamente RAFAEL estava morando. Lá foram encontrados objetos, um capacete da vítima. Alef não foi encontrado, apenas RAFAEL. Teve ciência do roubo por meio do aplicativo “WhatsApp”, pois existe um grupo da polícia. Quando abordaram RAFAEL não se recorda se ele disse alguma coisa ou apontou outra pessoa ou Alef. RAFAEL não estava alterado. A abordagem ocorreu no mesmo dia do roubo. A identificação inicial de RAFAEL foi realizada por meio das filmagens. Seu companheiro policial o conhecia de outras diligências. Depois foram levadas fotos à vítima que também o reconheceu. O policial LEANDRO NOVAES PINTO esclareceu que: “(...) o roubo aconteceu na madrugada. Explicou que em diligências de patrulhamento, a partir das filmagens, onde reconheceu um indivíduo conhecido do meio policial, avistou RAFAEL caminhando com sua esposa e procederam a abordagem. Após o encaminharam até a vítima que o reconheceu. Diante disso foram até sua casa, junto com investigadores da Polícia Civil, onde localizaram os pertences das vítimas, o capacete, além de uma blusa e um boné da marca Oakley que RAFAEL usava nas filmagens. Perguntado sobre Alef, disse não saber quem é. Na casa de RAFAEL encontraram um simulacro de arma de fogo, na cozinha. Também encontraram um boné cinza, parecido com o boné utilizado pelo coautor do fato que aparecia nas filmagens segurando um simulacro de arma. Nas imagens apareciam dois autores. As vítimas depois relataram que se tratavam de três pessoas, mas nas filmagens viu dois Vê-se que os policiais efetuaram a prisão em flagrante do acusado, de posse dos bens subtraídos. Acerca desses testemunhos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência, é assente nesta Corte o entendimento de que são válidos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Página de 13 28 Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” ( AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) “É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do ( AgRg no Ag 1158921/SP,enunciado 83 da Súmula desta Corte”. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011) Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal: CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE COERENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE TRÁFICO – PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA E IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – NÃO ACOLHIDOS - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA BASE NA FORMA DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – CONSTATAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO “ORÁCULO” – SISTEMA IDÔNEO IMPLANTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJAS CERTIDÕES SÃO DOTADAS DE FÉ PÚBLICA – A MULTIRREINCIDÊNCIA AUTORIZA O AGRAVAMENTO MAIS SEVERO DA PENA PROVISÓRIA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA DE MULTA ADEQUADAMENTE FIXADA DE ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO E NOS LIMITES DO TIPO PENAL – EVENTUAL PEDIDO DE ISENÇÃO DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0015357-33.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 21.03.2019) Desse modo, está cabalmente demonstrada a prática, pelo apelante, do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, não havendo que se cogitar em sua absolvição. Página de 14 28 Do mérito: pleito desclassificatório para furto. A defesa prossegue, requerendo a desclassificação da conduta descrita na denúncia para o delito de furto. Não assiste razão ao apelante. Percebe-se da confissão espontânea e dos depoimentos dos ofendidos, que o apelante efetivamente deu voz de assalto portando um simulacro de arma de fogo, o que configura a circunstância elementar do crime de roubo. O diferencial do crime de furto[3] para o crime de roubo[4] reside no emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para viabilizar a subtração da coisa. Assim, de acordo com Guilherme de Souza Nucci[5], “o roubo nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça”. Sobre a violência necessária para caracterizar o delito, Cezar Roberto Bitencourt[6] explica que: “Violência física à pessoa consiste no emprego de força contra o corpo da vítima. (...) O termo ‘violência’, empregado no texto legal, significa a força física, material, a vis corporalis, com a finalidade de vencer a resistência da vítima. (...) Não é indispensável que a violência empregada seja irresistível: basta que seja idônea para coagir a vítima, colocá-la em pânico, amedrontá-la, suficiente, enfim, para minar sua capacidade de resistência. Violentos empurrões e trombadas também caracterizam o emprego de violência física, necessária e suficiente para caracterizar o crime de roubo”. Acerca da grave ameaça, por sua vez, Rogério Sanches Cunha[7] discorre: “Consiste na intimidação, isto é, coação psicológica, na promessa, direta ou indireta, implícita ou explícita, de castigo ou de malefício. A sua análise foge da esfera física para atuar no plano da atividade mental. Por isso mesmo sua conceituação é complexa, porque atuam fatores diversos, como a fragilidade da vítima, o momento (dia ou noite), o local (ermo, escuro etc.) e a própria aparência do agente”. Sobre o tema, Rogério Greco ensina[8]: "O que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com a finalidade de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. O art. 157 do Código Penal prevê dois tipos de violência. A primeira delas, contida na primeira parte do artigo, é a denominada de própria, isto é, a Página de 15 28 violência física, a `vis corporalis', que é praticada pelo agente a fim de que tenha sucesso na subtração criminosa; a segunda, entendida como imprópria, ocorre quando o agente, não usando de violência física, utiliza qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima [...]. A grave ameaça pode ser empregada de forma velada configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. (STJ, HC 105066/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T, DJe 3/11/2008)" Assim, tem-se que a grave ameaça necessária para configurar o delito de roubo pode ser traduzida em gestos, atitudes ou palavras que sejam capazes de incutir medo nas vítimas. In casu, a voz de assalto, portanto um simulacro de arma de fogo, mostra-se suficiente para caracterizar a grave ameaça necessária para a configuração do crime de roubo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO I. RECURSO MINISTERIAL 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE QUE NÃO EXCEDEU O TIPO PENAL. AGENTES QUE NÃO OSTENTAVAM MAUS ANTECEDENTES À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. APELAÇÃO II. 1.PEDIDO PARA RECONHECER A INIMPUTABILIDADE DIANTE DA DOENÇA MENTAL, USO DE REMÉDIOS E ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO BASTA QUE O AGENTE PADEÇA DE DOENÇA MENTAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE, É NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA PERICIAL QUE ESSA ENFERMIDADE AFETOU SUA CAPACIDADE COGNITIVA E VOLITIVA NO DIA DOS FATOS. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE PORQUANTO SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE EM ESTADO DE INCAPACIDADE. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. A AMEAÇA EXIGIDA PELO TIPO PODE SER FEITA COM O USO DE ARMA DE FOGO, SIMULACRO, SIMULAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA OU ATÉ MESMO DE FORMA VELADA, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA COMPELIDA A ENTREGAR O BEM. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO.COMPROVADO NOS AUTOS A ATUAÇÃO DE TRÊS AGENTES COM DIVISÃO DE TAREFAS. 4. PEDIDO DE A P L I C A Ç Ã O D O P R I N C Í P I O D A Página de 16 28 INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPLEXO COM A OFENSA À BENS JURÍDICOS DIVERSOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. APELAÇÃO III. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO.IMPOSSIBILIDADE. A AMEAÇA EXIGIDA PELO TIPO PODE SER FEITA COM O USO DE ARMA DE FOGO, SIMULACRO, SIMULAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA OU ATÉ MESMO DE FORMA VELADA, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA COMPELIDA A ENTREGAR O BEM. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ.PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.DEFENSOR NOMEADO SOMENTE PARA O ATO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.ACOLHIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.RECURSO I CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO II CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO III.PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 945726-9 - Curitiba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 23.03.2017) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL)- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO, PARA A MODALIDADE TENTADA DO ILÍCITO OU PARA A FIGURA SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA A CONFIGURAR O TIPO PENAL - USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO - VALIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE - ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREHENSIO - CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CONFIGURADO - IDENTIFICAÇÃO DO TERCEIRO ENVOLVIDO - DESNECESSIDADE - ARMA BRANCA UTILIZADA PELO CORRÉU - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO ACUSADO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O Página de 17 28 CONDÃO DE ALTERAR O REGIME FIXADO EM SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1556776-9 - Guarapuava - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 08.12.2016) Assim, demonstrada a grave ameaça para subtração e, portanto, da circunstância elementar do tipo penal descrito no artigo 157 do Código Penal, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Pretende a defesa, de forma absolutamente genérica, a redução da pena-base. Sem razão, no entanto. Preambularmente, relembro que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo , inciso XLVI, da Constituição da Republica, e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Destarte, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal. No que se refere à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o doutrinador Cleber Masson afirma que: “Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[9] Ainda sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt[10] leciona que: “O Código não estabelece quais devem ser considerados favoráveis ou desfavoráveis ao réu, atribuindo tal função à natureza dos fatos e das circunstâncias, e conferindo ao juiz o dever de investigá-los durante a dilação probatória e, posteriormente, individualizá-los e valorá-los, na sentença. ” Página de 18 28 Analisando o pleito de readequação da dosimetria de reprimenda, verifico que durante a primeira fase o magistrado sentenciante considerou desfavorável três circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e personalidade), aumentando a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, nos seguintes termos: “A culpabilidade/reprovabilidade social da conduta do réu extrapola a já aferida pelo legislador quando da tipificação do crime de roubo, considerando que, após ameaçar as vítimas, simulando estar portando arma de fogo, ainda agrediu a vítima Sergio para subtrair-lhe a aliança; ostenta maus antecedentes, considerando que possui mais de uma condenação penal definitiva (Seq. 126); não há elementos aptos à aferição de sua conduta social; ao que consta dos autos, em especial de seu interrogatório, tem personalidade voltada à prática de crimes, tanto que relatou já ter sido preso por mais de uma vez pela prática dos crimes de roubo e tráfico, tendo, ainda, ameaçado a juíza responsável pela instrução do processo; o motivo do crime não é apto à exasperação da pena; as circunstâncias em que praticado o crime não lhe desfavorece; não há consequências dos crimes a serem consideradas; e as vítimas em nada contribuíram para o crime. Fixo a pena base em 7 anos de reclusão, além de 28 dias multa”. No que concerne à culpabilidade, a motivação utilizada pelo magistrado a quo é suficiente para exasperar a pena-base, uma vez que demonstrou que ela ultrapassou aquela comum ao crime de roubo. A culpabilidade, segundo Paulo César Busato[11], “(...) é o grau de reprovabilidade da condutado agente. É um juízo de intensidade da reprovação e não diz respeito a aspectos da culpabilidade como elemento do crime, afina, o sujeito já está condenado. Dois crimes podem ter o mesmo marco penal, mas é claro que que em seu conjunto, pode um deles ser mais reprovável que outo. A culpabilidade não é apontada como a primeira as circunstâncias judiciais, por mero acaso. Trata-se de que ela é o filtro interpretativo das demais circunstâncias judicias. Ou seja, o grau de reprovabilidade e o que determina a variável entre as demais circunstâncias. As perguntas a fazer, no momento da fixação da pena-base são: o quão reprovável é a atitude do sujeito, em face de seus antecedentes? O quão reprovável é a atitude do sujeito em face das consequências por ela geradas? O quão reprovável é a atitude do sujeito em face do comportamento da vítima? E assim, sucessivamente. ” Ainda, sobre o tema, ensina Ricardo Augusto Schimitt[12]: “A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente Página de 19 28 fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus da reprovação da conduta do agente. A circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não praticar ou evitar, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal. É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deve ser valorado a partir da existência de um plus na reprovação social de sua conduta. Está ligada à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, os quais devem ser graduados no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base. Como exemplos, podemos valorar a frieza, a brutalidade (STF RHC 115429/MG) e a premeditação (STJ AgRg no AREsp 566926/MT), que importam em um dolo mais intenso e, portanto, merecem uma maior censurabilidade, frente a acentuada intensidade no modo de agir do agente.” A par das lições doutrinárias acima, podemos concluir que a circunstância judicial da culpabilidade deve ser verificada a partir do modo de agir da ré durante o cometimento do crime, as ações ou omissões com maior reprovabilidade que extrapolam as condutas legalmente previstas. Conforme se observa do decisum, o magistrado de origem valorou negativamente a culpabilidade bem anotando que o acusado se utilizou de um simulacro de arma de fogo, além de agredir a vítima SERGIO, para lhe subtrair a aliança. Tal motivação deve subsistir, eis ultrapassa aquela inerente ao tipo penal descrito no artigo 157 do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MODUS OPERANDI QUE EXCEDEU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos.2. No caso, segundo o juízo discricionário do Colegiado estadual, a gravidade do modus operandi adotado pela ré .justificou a imposição de reprimenda mais severa 3. O acórdão recorrido, portanto, não se afastou do entendimento desta Corte. Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 414.083/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA Página de 20 28 PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Assim, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade da agente. Igualmente, deve ser mantido o recrudescimento da reprimenda basilar em razão dos antecedentes. Conforme certidão do sistema Oráculo (inserta ao evento 126.1), o acusado registra várias condenações transitadas em julgado. Por derradeiro, no que tange à personalidade do réu, da mesma forma deve ser mantida, diante da particularidade do caso concreto. Essa vetorial somente pode ser utilizada para aumentar a pena-base diante de dados objetivos e concretos sobre qualquer característica pessoal do agente que influencie na sua conduta. Muitas vezes esses dados apenas podem ser fornecidos por profissionais habilitados - aptos a fazer esse exame ou mesmo por outros elementos trazidos aos autos que permitam a referida análise. Na análise da personalidade do agente, perquire-se o seu caráter, o "retrato psíquico do delinquente"[13]. Para tanto, muitas das vezes, exige-se a elaboração de laudo técnico capaz de avaliar este "retrato psíquico", sem o qual não é possível valorar de forma precisa e objetiva sua personalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL VALORADAS NEGATIVAMENTE. INVALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO MAGISTRADO PARA AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. 2. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS E APENADO NÃO REINCIDENTE. 3. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO DESCABIDA NA ESPÉCIE, DIANTE DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (4ª CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIME Nº 1.412.598-5 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - RELATORA: LIDIA MAEJIMA - Data Julgamento: 19/11/2015). Página de 21 28 APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. 1. EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CORROBORAM O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL SEM A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REALIZADA A READEQUAÇÃO DA PENA. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.355.960-3, DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL - RELATOR: FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Data Julgamento: 17/09/2015). Contudo, na hipótese sob exame, o magistrado justificou a valoração negativa da personalidade da agente no fato de que, além de já ter sido preso mais de uma vez por crimes de roubo e tráfico, ameaçou a magistrada responsável pela instrução do processo. Analisando a conduta do acusado durante a audiência de instrução e julgamento, tem-se que sua atitude demonstra, efetivamente, merecer o acréscimo de pena relativo à sua personalidade. Consta da decisão de mov. 106.1, pela qual a magistrada singular declarou sua suspeição para continuar presidindo o feito que: “2. Após o interrogatório do réu RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, encerrada a mídia digital, o acusado questionou esta Magistrada acerca da possibilidade de sua remoção para Maringá, dizendo que a Cadeia de Mandaguaçu é diferente de qualquer outra e que não quer ficar neste Município. Esta Magistrada lhe respondeu negativamente, aduzindo que preso provisório não é transferido para a PEM, dizendo ainda que resta apenas o interrogatório do corréu ALEF VIEIRA FRANCO, já designado no Juízo Deprecado (10/12/2018), para finalização dos presentes autos. O acusado então reiterou o pedido, criticando a Delegacia de Mandaguaçu, ao que esta Magistrada lhe respondeu que, sendo o crime cometido aqui, aqui ele ficaria até a prolação da sentença, no mínimo, só ficando preso em Maringá se lá tivesse cometido o crime. Após tal resposta, o acusado disse que, sendo assim, ele tomaria as providências dele dentro da Cadeia, que lá dentro são eles que mandam, que “vocês mandam aqui fora, nós mandamos lá dentro”. Disse ainda que o Depen não manda em nada, que são os presos quem governam as Delegacias e os presídios. Página de 22 28 Disse também que como eu havia negado o seu pedido, ele tomaria as suas providências. Questionado acerca do que seriam essas providências, o acusado disse que era para esta Magistrada entender como bem quisesse e que eu estava avisada. Logo depois, ao ser determinada sua saída da sala de audiências, bem como a lavratura de TC pela prática de crime de ameaça contra esta Magistrada, o preso disse que só lhe restavam no máximo 06 (seis) anos de cadeia e que depois eu veria o que aconteceria. Eu pedi para que ele repetisse o que disse, ao que ele se negou. Eu então repeti o que ele afirmou, quando então ele disse que, se esta Magistrada quisesse, ele falaria tudo de novo, no termo de gravação. Foi aberta nova mídia digital (evento 104.8), quando o acusado mencionou o que havia dito anteriormente, porém não com as mesmas palavras, falando apenas de forma tênue. Entretanto, antes da gravação da mídia, estavam presentes no ato diversas pessoas, que podem confirmar todo o alegado por esta Magistrada, quais sejam: Dra. Simone Rodrigues Borba Paim, Promotora de Justiça deste Foro Regional; Drs. Danilo Citelli Conti, Janaina Favaretto Martelozzo e Denis Henrique Bernardino, Advogados; Sr. Ricardo Dias Dourado, servidor da Vara Criminal deste Foro Regional; além de 02 (dois) policiais militares que faziam a escolta do preso. Após o encerramento da gravação, ao ser conduzido para fora da sala de audiências, o acusado ainda mencionou que era para esta Magistrada saber que ele era do PCC. Saliente-se que, embora esta Magistrada esteja habituada aos dissabores do cotidiano, o ocorrido extrapola os casos vivenciados, sentindo-se intimidada com o que foi dito, já que se trata de preso perigoso, com ficha criminal, que demonstra extremo desrespeito às instituições, notadamente ao Poder Judiciário. Sua atitude representa sim, motivo de exasperação da pena basilar, pela vetorial da personalidade, devendo ser admitida a motivação adotada pelo magistrado, a qual não se mostra inidônea na espécie. A propósito: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (205 VEZES) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUDITORIA CONTÁBIL. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA EMPRESA VÍTIMA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA DEVIDAMENTE CORROBORADA EM JUÍZO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA Página de 23 28 COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA POR MEIO FRAUDULENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA DE ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO ADEQUADO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ FALSIFICOU ATESTADO MÉDICO PARA ABONAR AUSÊNCIAS NO TRABALHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. RECRUDESCIMENTO EM RAZÃO DA DESVALORAZAÇÃO DA CULPABILIDADE DA AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, LETRA B, DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. Nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, aI – decisão não pode basear-se exclusivamente em provas colhidas em fase de inquérito policial, mas não há impedimento para a utilização da prova indiciária com as demais provas produzidas na instrução criminal. II – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de estelionato, eis que ao contrário do alegado no recurso e no interrogatório da apelante, a prova coligida aos autos indica a ocorrência de descontos de cheques e tomadas de empréstimos pessoais para capital de giro, de forma desnecessária, dada a liquidez da empresa, bem como extratos adulterados, para ocultar valores retidos por meio de saques e descontos de cheques e emissão de boletos em nomes de clientes da empresa com endereço da apelante, assim como pagamentos de contas e compras particulares da ré e de seus familiares. III – Quanto à dosimetria da pena-base: a) No que concerne à , a motivação utilizada peloculpabilidade magistrado é suficiente para exasperar a pena-base, uma veza quo que demonstrou que ela ultrapassou aquela comum ao crime de estelionato, pois a acusada utilizava os mais variados expedientes para perfectibilizar a fraude. Descontava cheques e pagava contas Página de 24 28 suas e de familiares (na maior parte por intermédio de terceiros). Suprimia movimentações dos extratos apresentados a sócio da pessoa jurídica, objetivando não ser descoberta. Empregava cartão da empresa para comprar os mais variados objetos destinados a seu uso e ao de sua família. que tange à personalidade da ré, verifica-se que, ao contráriob) No do manifestado pela defesa, as palavras da ofendida exacerbaram por completo sua autodefesa, pois imputou a terceiros fatos de graves consequências pessoas e familiares, na tentativa de arrefecer sua responsabilidade penal. Da mesma forma, deve ser mantido o recrudescimento dac) reprimenda basilar em razão das circunstâncias do crime, vez que a apelante “desviou dinheiro da empresa de mais de uma forma (desconto de cheques e pagamentos de contas suas e de familiares, compras com cartão da empresa em benefício próprio, uso de contas da pessoa jurídica em estabelecimentos comerciais também em interesse seu) e, ao longo de aproximadamente um ano (tempo considerável), sempre bem atenta aos rastros que poderia deixar (buscando conferir uma aparência de legalidade no trabalho que Portanto, restou comprovada que adesempenhava na empresa)”. prática delituosa ocorreu por mais de 200 (duzentas) vezes, transbordando, e muito, as circunstâncias inerentes ao tipo pela do estelionato. eve ser mantido o aumento decorrente das consequências dod) D delito. Embora o entendimento, quanto aos crimes contra o patrimônio, seja de que o despojamento de bens seja inerente ao delito, no caso concreto, o prejuízo sofrido transcendeu à normalidade do tipo, vez que restou apurado que o valor superava R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), considerável, em virtude do porte da empresa vítima. Os elementos probatórios que embasaram a sentença são fortesIV - e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). V – Não prospera o pleito de reconhecimento do princípio da consunção, porquanto não restou demonstrado que o crime de falsificação ideológica exauriu-se no crime de estelionato. Ou seja, sobressai a autonomia do crime de falsidade ideológica, que não se vincula, no caso em comento, unicamente à prática do crime de estelionato. VI – Quanto à dosimetria da pena-base do crime de falsidade ideológica, no que concerne à , a motivação utilizadaculpabilidade pelo magistrado é suficiente para exasperar a basilar, uma veza quo que ela ultrapassou aquela comum ao crime de falsidade pois, Página de 25 28 utilizando-se da facilidade de ter sido empregada do hospital, teve acesso à folha de atestado e ao carimbo do médico, materiais de que fez uso para levar a efeito o delito. VII - Tendo em vista que foi definida pena superior a 04 (quatro) anos a fixação do regime iniciale inferior a 08 (oito), obrigatória semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, do Código Penal. VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, é possível determinar a expedição imediata de mandado de prisão e guia de recolhimento provisória. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.561.621-2, DA COMARCA DE CASCAVEL – 3ª VARA CRIMINAL - RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI – JULGADO EM 11.06.2016). CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO (ARTS. 150, § 1º, E 163,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI - IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO DELITO PELA VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS - RÉU QUE APRESENTA DESCASO COM VALORES SOCIAIS E, INCLUSIVE, DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL EM RELAÇÃO A VÍTIMA, EX-NAMORADA - MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DESFAVORÁVEIS - EVIDENCIAS DE QUE TODA A SITUAÇÃO DOS AUTOS OCORRERA POR CIÚMES, ACARRETANDO EM CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA Á VÍTIMA, LHE CAUSANDO ABALO PSICOLÓGICO, TEMOR E INSEGURANÇA - CRIME DE DANO NÃO CONFESSO, RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, `F', DO CÓDIGO PENAL, (ART. , DA LEI 11.340/06)- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME OCORRIDO NO PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA MAIOR - NON REFORMATIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AÇÕES DIVERSAS, QUE RESULTAM EM MAIS DE UM DELITO, INDEPENDENTE - PENA DE DETENÇÃO MANTIDA CONFORME ESTIPULADA NA SENTENÇA - MEDIDA ALTERNATIVA OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 77, II, E 44, III, DO CÓDIGO PENAL - Página de 26 28 RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 900.096-4, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR - RELATOR: CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Data Julgamento: 18/10/2012). Desse modo, na hipótese de o magistrado entender que algum dos vetores merece reprovação mais aguda que os demais, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justifiquem. Na sentença, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar as circunstâncias judiciais que comportavam maior reprovação, razão pela qual merece ser mantido o especial recrudescimento da pena-base. Neste sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base em 1 (um) ano. (...) ( AgRg no REsp 1254307/BA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Assim, diante da idoneidade da fundamentação utilizada pela Juíza sentenciante e do devido atendimento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, deve ser mantida a pena-base nos exatos termos em que foi fixada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de ser conhecido e desprovido o recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença como lançada. Dos honorários advocatícios Por fim, devem ser arbitrados honorários pela atuação dativa em segunda instância. Página de 27 28 A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva aos réus ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, entendo que a fixação do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) se afigura suficiente para remunerar os serviços prestados pela causídica. O montante referido, aliás, tem sido reputado suficiente por este Tribunal. Assim, arbitro honorários à advogada JANAINA FAVARETTO MARTELOZO (OAB/PR nº 78.960), em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Das disposições finais Por fim, anoto que, no dia 17 de fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em voto de Relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, denegou a ordem pretendida no nº 126.292/SP, para o fim de restaurar ohabeas corpus tradicional entendimento da Suprema Corte, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência. E, em 05 de outubro de 2016, esse novo posicionamento restou consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cuja maioria dos Ministros entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância, indeferindo, dessa forma, as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. Assim, com a manutenção do decreto condenatório, determino seja oficiado, pelo sistema mensageiro, ao Juízo de origem para que, exaurida a instância ordinária, promova o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execucoes Penais, artigos 676 a 681, do Código de Processo Penal e no item 7.4.1 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, anexando-se cópia deste v. Acórdão. III – DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários à defensora nomeada, determinando ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, promova o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória, nos termos do voto do Desembargador Relator. Independentemente da eventual interposição de recurso especial Página de 28 28 e/ou extraordinário, tão logo exaurido o prazo para oposição de embargos de declaração, ou após seu julgamento, o que finda a jurisdição criminal de segundo grau, deve a Secretaria da 4ª Câmara Criminal cientificar o Juízo de origem, a fim de que seja iniciada a execução provisória da pena imposta ao sentenciado. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 22 de agosto de 2019 Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator Código de Processo Penal Comentado, 13ª Edição, 2015, Editora Forense, p. 643/644.[1] ob. cit. p. 648/649[2] in . Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.[3] [4] Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, , ou depois de havê-la, por qualquermediante grave ameaça ou violência a pessoa meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 709.[5] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. v. 3. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 232/233.[6] CUNHA, Rogério Sanches. : parte especial. 7 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 255.[7] Manual de Direito Penal GRECO, Rogério. . 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. p. 502/503.[8] Código Penal comentado MASSON, Cleber. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 343.[9] Código Penal comentado. BITENCOURT, Cezar Roberto. parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1703/1704.[10] Tratado de Direito Penal: BUSATO. Paulo César. . 2 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 876[11] Direito penal: parte geral SCHIMITT. Ricardo. . 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 100/101.[12] Sentença penal condenatória: teoria e prática CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal, Parte Geral (arts. 1º ao 120). vol. único. 2ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 383.[13]
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