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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002900-08.2010.8.16.0026 PR 0002900-08.2010.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 303, CAPUT, C/C ART. 302, § 1º, III, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA NA MESMA DECISÃO EM QUE FOI REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. FALTA DO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO BENEFÍCIO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA DECRETAÇÃO DA REVELIA NA AÇÃO PENAL NO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE, TORNANDO NULO, TAMBÉM, OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, QUE DEVERÃO SER RENOVADOS, INCLUSIVE COM A SUA INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0002900-08.2010.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 22.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0002900-08.2010.8.16.0026 VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ANA PAULA MACHADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : MACEDO PACHECO APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 303, CAPUT, C/C ART. 302, § 1º, III, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA NA MESMA DECISÃO EM QUE FOI REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. FALTA DO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO BENEFÍCIO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA DECRETAÇÃO DA REVELIA NA AÇÃO PENAL NO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE, TORNANDO NULO, TAMBÉM, OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, QUE DEVERÃO SER RENOVADOS, INCLUSIVE COM A SUA INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002900-08.2010.8.16.0026, da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Ana Paula Machado e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. 2 O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou Ana Paula Machado como incursa nas sanções do art. 303 c.c o art. 302, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 61, inc. II, alínea h, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “No dia 23 de junho de 2009, ANA PAULA MACHADO, por volta das 17 horas, na Avenida Canadá, no bairro Gorski, em frente à Escola Municipal Afonso Augusto Cunha Filho, neste município, teria praticado lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, Ford Fiesta, placa AKZ-4014, contra o menor VITOR ALEXANDRE CAMPOS SCHUCH, provocando escoriações e contusões na face, no nariz e na região pélvica. ANA PAULA MACHADO agiu de forma imprudente, pois deveria ter reduzido a velocidade, uma vez que estava conduzindo sob chuva e nas proximidades de escola. Porém a ora denunciada, dirigia em alta velocidade e ainda buzinava para que pudesse ultrapassar, contrariando o artigo 220, incisos VIII e XIV e artigo 32 do CTB. Depois do ocorrido, apenas desceu do veículo para ver o que tinha acontecido, saindo do local logo em seguida, deixando de prestar socorro à vítima, mesmo sendo possível fazê-lo, sem risco pessoal". (Mov. 1.2) A denúncia foi recebida em 07.01.2011 (mov. 1.30). A apelante foi citada (mov.1.40), tendo apresentado resposta à acusação (mov. 1.43). O Órgão Ministerial ofereceu, então, proposta de suspensão condicional do processo (mov. 1.27), a qual foi aceita pela apelante e devidamente homologada pelo Douto Juiz de 1º Grau (mov. 1.49). 3 Consta da ata de realização da audiência que as condições da suspensão seriam: “1) não se ausentar da Comarca, por mais de 08 dias, sem expressa autorização do Juízo, nem transferir seu domicílio sem autorização do Juiz; 2) deverá comparecer trimestralmente em Juízo de sua residência para justificar e informar as suas atividades no prazo de 02 anos; 3) Prestação de serviços à comunidade pelo período total de 3 (três) meses, devendo ser cumpridas 8 semanais, em entidade a ser designada pela Secretaria de Assistência Social. 4) proibição de frequentar prostíbulos”. A apelante iniciou o cumprimento do item 2, comparecendo em juízo nas datas de 29/08/2012, 12/11/2012, 25/04/2013, 30/09/2013, 30/01/2014 e 03/06/2014, conforme demonstrativo de mov. 1.50. Contudo, em 29.08.2012 (mov. 1.53), “(...) informou que não tem condições de prestar serviços a comunidades por causa de sua depressão, quanto aos comparecimentos trimestrais se comprometeu a dar inícios as apresentações”. Diante de tal fato, o Ministério Público pleiteou a substituição da prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária no valor de 12 (doze) parcelas de R$100,00 (cem reais) cada. A cota ministerial foi deferida pelo Douto Juiz (mov. 1.55), sendo a apelante intimada da decisão de substituição da condição (mov. 1.56). Ana Paula então, compareceu em cartório para informar que estava desempregada, propondo o pagamento da prestação pecuniária em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$50,00 (cinquenta reais) cada. O Ministério Público não se opôs ao novo parcelamento (mov. 1.58), o qual foi acolhido pelo MM. Juiz (mov. 1.59). A apelante foi devidamente intimada deste decisum (mov. 1.60). Ocorre que, desde então, não mais se apresentou em Juízo e não deu início ao pagamento das parcelas referentes a condição da prestação pecuniária, motivo pelo qual o Douto Juiz solicitou a 4 apresentação de justificativa do descumprimento por parte de Ana Paula (mov. 1.62). A apelante, porém, em que pese devidamente intimada, deixou de fazê- lo, de modo que o Ministério Público pugnou pela revogação da medida despenalizadora (mov. 18.1), o que foi acolhido pelo Juiz de 1º Grau na decisão constante de mov. 21.1. No mesmo ato, foi decretada a revelia da apelante, bem como fora realizado o saneamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento, sendo dispensada sua a intimação, vez que revel. Foi realizada a audiência, sem a participação da apelante e, posteriormente, prolatada sentença penal que a condenou à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como a suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses (mov. 55.1). Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando, em síntese, a “nulidade da decretação da revelia, pois lançada na mesma decisão que revogou a suspensão condicional do processo ante descumprimento das condições impostas, devendo ser cassada a sentença, possibilitando seja a ré intimada a comparecer em audiência de instrução e julgamento no juízo comum, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”. (Mov. 8.1). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento recursal (Mov. 81.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do seu ilustre representante, Dr. Hélio Airton Lewin, opinou pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decretação da revelia e os demais atos processuais subsequentes, os quais deverão ser 5 renovados em juízo, inclusive oportunizando a intimação para o interrogatório judicial. É o relatório. Em resumo, consta dos autos que a apelante, denunciada pela prática da infração do artigo 303, caput, c/c artigo 302, § 1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, obteve a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95. Descumpridas algumas condições impostas e, após intimada pessoalmente para justificar o fato, a apelante permaneceu inerte. Diante de tal situação, o MM. Juiz, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou a revelia da denunciada, afastando a necessidade de sua intimação para os demais atos da instrução, de modo que, ao final, restou condenada pelo crime lhe imputado. Ora, como se pode perceber, foi decretada a revelia da apelante porque, mesmo após intimada, deixou de justificar o descumprimento de parte das condições lhe impostas quando do oferecimento da suspensão condicional do processo, o que, entretanto, não pode prevalecer. Isto porque, não teve a intimação da ré dupla finalidade, qual seja, de oportunizar a sua manifestação sobre o apontado descumprimento de condições anteriormente lhe impostas, quando da oferta da suspensão condicional do processo, e o do regular seguimento da instrução criminal. Neste jaez bem apontou o d. Procurador de Justiça “(...) Significa dizer que o fato de a apelante não comparecer no juizado para apresentar justificativas apenas demonstra seu desinteresse na continuidade do benefício, 6 não podendo, entretanto, revelar ausência de interesse ou descaso à ação penal, na qual sequer foi intimada para responder à acusação e comparecer na audiência de instrução e julgamento”. Ou seja, a intimação deveria ter sido renovada para que a ré ficasse ciente dos atos processuais, até porque ao longo de toda instrução permaneceu e ainda permanece residindo no mesmo endereço (comprovante de residência - mov. 8.2), lembrando-se que o réu tem direito constitucional de ser ver processado, o que vem insculpido no Art. , incisos LIV, LV, da Constituição Federal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DIREITO DA RÉ DE FAZER-SE PRESENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEVIDO DECRETO DE REVELIA. ACOLHIMENTO. No Estado Democrático de Direito o réu tem direito constitucional de ser ver processado, o que vem insculpido no Art. , incisos LIV, LV, da Constituição Federal. No caso dos autos, tendo a ré sido intimada à comparecer à audiência em que seria ofertada proposta de suspensão condicional do processo, o decreto de revelia em face do seu não comparecimento configura violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, dada a supressão do direito da ré de fazer-se presente na audiência de instrução criminal, porquanto não intimada. Presente o prejuízo, imperioso o reconhecimento de nulidade do processo a partir da decisão em que decretou a revelia da ré, 7 determinando-se a remessa dos autos à origem para renovação dos atos, com a intimação da ré para comparecer à audiência de instrução e julgamento, assim como a vítima. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime, Nº 70077475523, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 30-08-2018). Assim, identifica-se com clareza o vício no decreto de revelia e consequente cerceamento de defesa e prejuízo à ré, já que, por não ter sido intimada da audiência de instrução e julgamento, deixou de estar presente quando do depoimento da vítima e demais testemunhas, sendo tolhida, também, de seu direito de ser interrogada judicialmente. Destarte, a supressão do direito da ré de fazer-se presente à instrução criminal também enseja nulidade, nos termos do artigo 564, incisos III, alínea e, IV, do Código Processual Penal. CPP. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; IV – Por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECRETO DA 8 REVELIA. NULIDADE DO FEITO E DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O réu foi intimado pessoalmente para a audiência em que ocorreria a proposta de suspensão condicional do processo, mas não compareceu à solenidade, sendo determinado o prosseguimento do feito. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, postulando a renovação do ato, o que foi deferido. Intimado da nova audiência para oferta do sursis processual, o acusado novamente não compareceu em juízo. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinada a intimação das partes, inclusive do réu. Posteriormente, ao readequar a pauta, a magistrada, considerando a ausência do acusado nas audiências antes designadas, decretou a revelia do réu. Em que pese o conhecimento da ação pelo acusado, o seu desinteresse na proposta de suspensão condicional do processo não pode ter como consequência a vedação à sua participação nos atos processuais dos quais podem decorrer a sua condenação, como no caso. A instrução do processo foi realizada sem que o réu tenha sido intimado dos atos, restando atingido por prejuízo insanável, na medida em que foi impedido de acompanhar a audiência de instrução e de exercer o direito de defesa pessoal. Nulidade declarada. Desconstituição da sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. ( Apelação Crime Nº 70076099803, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/06/2018) Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso para que seja declarada a nulidade da decretação da revelia e os demais atos processuais 9 subsequentes, os quais deverão ser renovados em juízo, inclusive oportunizando a intimação da apelante para o interrogatório judicial. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para decretar a nulidade do processo a partir da decisão em que decretada a revelia da ré, determinando a remessa dos autos à origem para renovação dos atos. Participaram do Julgamento os Desembargadores Antonio Loyola Vieira e Telmo Cherem. Curitiba, 22 de agosto de 2019. Macedo Pacheco Relator
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