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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-54.2018.8.16.0065 PR XXXXX-54.2018.8.16.0065 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO MAJORADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, E ART. 155, §§ 1.º E , INC. IV, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO ÚNICA DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DE IVETE. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA (R$ 3.500,00) QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.

A incomunicabilidade pressupõe a exposição de opinião ou convicção do jurado sobre o caso analisado, o que de fato não ocorreu. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-54.2018.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 22.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-54.2018.8.16.0065/1 Apelação Criminal nº XXXXX-54.2018.8.16.0065 Ap 1 Vara Plenário do Tribunal do Júri de Catanduvas Apelante (s): AMARILDO FERNANDES e IVETE GOMES Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO MAJORADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, E ART. 155, §§ 1.º E , INC. IV, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO ÚNICA DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DE IVETE. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA (R$ 3.500,00) QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. A incomunicabilidade pressupõe a exposição de opinião ou convicção do jurado sobre o caso analisado, o que de fato não ocorreu. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime sob n.º XXXXX-54.2018.8.16.0065, da Comarca de Catanduvas – Vara Criminal, em que são apelantes e apelado o AMARILDO FERNANDES e IVETE GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO .ESTADO DO PARANÁ O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra AMARILDO e como incursos nas sanções dos artigos 121, § 2.º, incisos II, IIIFERNANDES IVETE GOMES e IV (homicídio qualificado) e 155, §§ 1.º e 4.º, inc. IV (furto qualificado), ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos: “ :1º Fato No dia 16 de dezembro de 2017, por volta das 23 horas, no interior de uma residência abandonada, situada na Rua 21 de Abril, n.º 534, Centro, no município de Ibema e Comarca de Catanduvas/PR, os denunciados e ,AMARILDO FERNANDES IVETE GOMES previamente ajustados e em comunhão de esforços, dolosamente, com inequívoca intenção de matar, mataram Domingos Custódio Paes Neto, mediante diversos golpes de pedra desferidos pelo denunciado contra a cabeça da vítima, causando-lhe as lesões corporaisAMARILDO descritas na certidão de óbito de fls. 38, quais sejam, ferimentos contusos de crânio, as quais provocaram traumatismo crânio encefálico, que, por sua vez, foi a causa eficiente de sua morte, conforme referida certidão. Os denunciados agiram impelidos por motivo fútil, já que a agressão ocorreu em razão de um desentendimento ocorrido momentos antes no Bar do Joilson, por causa de bebida. Ademais, que o homicídio foi praticado por meio cruel, dado que os denunciados se valeram de forma de execução bárbara e impiedosa, tendo desferido golpes de pedra contra a cabeça da vítima, a qual foi abandonada no porta-malas de seu veículo ainda com vida, causando-lhe excessivo sofrimento. Por fim, utilizaram-se os denunciados de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que a levaram a lugar ermo – casa abandonada, momento em que a denunciada IVETE se propôs a fazer um programa sexual com a vítima e, quando esta já havia se despidoGOMES da calça, o denunciado chegou por trás da vítima e passou aAMARILDO FERNANDES desferir os golpes em sua cabeça. 2º Fato: No mesmo dia e local, logo após o 1º fato, os denunciados AMARILDO e , previamente ajustados e em comunhão de esforços,FERNANDES IVETE GOMES dolosamente, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, durante o repouso noturno, subtraíram, para si, coisa alheia móvel consistente em um aparelho celular marca LG IMEI nº 354685089336812 e IMEI nº 354685089336820, pertencente à vítima Domingos Custódio Paes Neto, conforme Auto de Exibição e Apreensão (fls. 12), apreendido em posse do denunciado.” (mov. 50.1). Vencido o itinerário procedimental pertinente, e AMARILDO FERNANDES foram pronunciados como incursos nas sanções dos artigos 121, § 2.º, incisos II,IVETE GOMES III e IV (homicídio qualificado) e 155, §§ 1.º e 4.º, inc. IV (furto qualificado), ambos do Código Penal. Mantida a custódia cautelar dos acusados. (mov. 163.1) Inconformados, e interpuseram recursos em sentido estrito,AMARILDO IVETE que restaram desprovidos por este Colegiado. Na sequência, submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, os senhores jurados decidiram pela condenação de ambos os acusados pela prática dos delitos de homicídio qualificado e furto qualificado. Assim, considerando a soberania dos veredictos dos senhores jurados, o Juiz Presidente condenou e comoAMARILDO FERNANDES IVETE GOMES incursos nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. III e IV, e art. 155, §§ 1.º e 4.º, inc. IV, ambos do Código Penal, à pena de quatorze (14) anos e oito (08) meses de reclusão, em regime inicial fechado. (Mov. 458.7) Inconformados, os condenados interpuseram recurso de apelação, através de diferentes defensores, porém, manifestando a mesma pretensão. Alegam em suas razões recursais que a sessão de julgamento deve ser declarada nula, com a consequente submissão dos réus a novo júri, haja vista que houve quebra da incomunicabilidade entre os senhores jurados. A defensora nomeada da ré Ivete, busca, ainda, a fixação de honorários advocatícios, pela apresentação do recurso de apelação. (Mov. 484.1 e 485.1) O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. (Mov. 488.1) A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer exarado junto ao Mov. 8.1/TJ, subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opinou pelo desprovimento de ambos os recursos. É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por AMARILDO e contra a sentença que, acatando a decisão soberana dosFERNANDES IVETE GOMES, jurados, os condenou como incursos nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. III e IV, e art. 155, §§ 1.º e 4.º, inc. IV, ambos do Código Penal, à pena de quatorze (14) anos e oito (08) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Sustentam ambos os apelantes que a sessão de julgamento deve ser declarada nula, com a consequente submissão dos réus a novo júri, haja vista que houve quebra da incomunicabilidade entre os senhores jurados. Entretanto, em que pesem aos argumentos defensivos, deve ser rejeitado o pleito de reconhecimento de nulidade. Dispõe o art. 466, do Código de Processo Penal que “Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. § 1 o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e ”multa (...) Esta incomunicabilidade dos jurados tem por objetivo assegurar a independência dos juízes populares e a verdade da decisão, impedindo-se de receber influências externas e garantindo sua livre manifestação. Ocorre que referida regra não estabelece, por questão de lógica e bom senso, absoluta incomunicabilidade entre os jurados que compõem o conselho de sentença, providência tão impossível quanto inútil, eis que completamente divorciada da real finalidade que inspira a norma em apreço. Assim, impõe-se estabelecer o verdadeiro alcance da comentada proibição imposta aos jurados, confinando-a aos estreitos limites da causa sub judice, estes, sim, efetivamente importantes para que se veja mantida a legitimidade das decisões tomadas pelo constitucional Tribunal do Júri. Nesse sentido é a doutrina de Edilson Bonfim: “A incomunicabilidade dos jurados, entre si ou com o mundo exterior, é preceito cogente, não lhes sendo permitido manifestar opinião sobre o processo. É certo que poderão os membros do conselho conversar entre si, ”.durante os intervalos, sobre assuntos que não dizem respeito à causa que estão julgando (BONFIM, Edilson Mougenot. Código de Processo Penal Anotado. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 948). Feito esse breve estudo acerca do instituto da incomunicabilidade dos jurados, avalia-se o caso versado nos autos. Extrai-se da ata da sessão de julgamento que: “Em seguida, foi concedido intervalo para almoço. Retomando os trabalhos, às 12h59min, a defensora do réu Amarildo Fernandes requereu que constasse em ata que as juradas Adelia Schio e Marcieli Regina Masaro Lukasewicz estavam conversando entre si sobre a decisão de pronúncia. Relatou-se que o Oficial de Justiça Valmir José Gomes, ao ser avisado pela defesa técnica do réu Amarildo Fernandes a respeito de tal circunstância, aproximou-se das juradas e questionou-as sobre o que estavam conversando. Elas apontaram para a página da decisão de pronúncia sobre a qual estavam comentando, em que estava transcrito o depoimento da testemunha Vanderlei Ribeiro da Silva. Ao ser relatado o fato ao juiz, quando do retorno do intervalo, ele questionou as juradas a respeito do fato, tendo a jurada Marcieli informando que apontou para a jurada Adelia que a testemunha Vanderlei Ribeiro da Silva, que constou na decisão de pronúncia, não foi ouvida em plenário. O Juiz dirigiu-se à defensora de Amarildo, perguntando se ela tinha ouvido algo diverso, diante do que respondeu não ter ouvido a conversa. Diante disso, o Juiz explicou que a testemunha não foi ouvida em plenário, porque foi intimada por carta precatória e não era obrigada a comparecer. Explicou ainda, o Juiz, que a conversa entre as juradas não ofende a .incomunicabilidade e não gerou prejuízo, diante do que o julgamento deve ter seguimento” Pois bem. Da leitura do que restou registrado na Ata da sessão, é lógico concluir que a conversa havida entre as juradas Adelia Schio e Marcieli Regina Masaro Lukasewicz não está ligada ao mérito da causa, quanto menos, não se constitui causa para influenciar no convencimento dos membros do Conselho de Sentença. Conforme restou transcrito acima, Adelia e Marcieli comentaram unicamente a respeito da ausência da testemunha Vanderlei Ribeiro da Silva em plenário. Referida testemunha, mencionada na decisão de pronúncia, conforme explicação do Juiz Presidente, foi intimada via carta precatória para comparecer à sessão do júri, porém, diante da não obrigatoriedade da sua presença, deixou de se apresentar, razão pela qual não foi ouvida em plenário. Evidente que a rápida e inofensiva interação aqui delatada, consoante destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça não influenciou minimamente no desfecho do julgamento, tornando-se irrelevante sob a ótica jurídica. Tanto é assim que, indagada pelo nobre colega singular se tinha ouvido algo diverso, a defensora de Amarildo restringiu-se a afirmar que não tinha ouvido a conversa. Além disso, muito embora tenha pleiteado a anotação do fato na ata de julgamento, em momento algum da sessão plenária as defesas dos réus se manifestaram pela imediata dissolução do Conselho de Sentença. Com efeito, não se constata ofensa ao art. 466, § 1.º, do CPP, pois a defesa não logrou demonstrar que houve efetiva discussão sobre o mérito da causa, ou mesmo, que o diálogo travado entre Adelia e Marcieli acarretou qualquer prejuízo à defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. JURADOS QUE SUPOSTAMENTE UTILIZARAM TELEFONE CELULAR NO INTERVALO DA SESSÃO DO JÚRI. . (...). (TJPR - 1ª C.Criminal -INOCORRÊNCIA. INFLUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA XXXXX-78.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Doutor Naor R. de Macedo Neto - J. 11.04.2019) Quanto à arguição manejada pela defesa da ré , no sentido de que tambémIVETE houve quebra da incomunicabilidade pela jurada Solange, pois “externou sua opinião durante o Railton, mais uma vez sem sucesso.questionamento feito à testemunha” A uma porque o protesto acerca de referida nulidade deveria ter sido feito durante a sessão de julgamento, o que não ocorreu in casu, de modo que a matéria foi atingida pela preclusão. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – (...) PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI ANTE A QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 571, INC. VIII, CPP - RECURSO PARCIALMENTE . (TJPR - 1ª C.Criminal -CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO XXXXX-49.2008.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 28.03.2019) A duas porque, não fosse a preclusão, conforme se extrai da gravação que registrou o depoimento da testemunha Railton (Mov. 457.3), tão logo a jurada Solange iniciou seu questionamento, foi correta e prontamente interrompida pelo juiz presidente, que explanou a maneira com que ela deveria se pronunciar, explicação que foi facilmente compreendida pela jurada. Ademais, inviável considerar que a tentativa de prequestionamento verbal a propósito de uma dúvida, com a simplicidade própria do julgador leigo, estaria a afrontar a regra disposta no art. 466, § 1.º do Código de Processo Penal. Assim, mais uma vez, não havendo qualquer manifestação sobre o mérito da causa que pudesse influenciar a livre convicção dos demais membros do conselho de sentença, não há que se cogitar a declaração de nulidade por violação à incomunicabilidade dos jurados. Não é outro o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 466, § 1º, DO CPP. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. ACÓRDÃO QUE FIRMA QUE A MANIFESTAÇÃO DO JURADO NO CURSO DA VOTAÇÃO NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. (...) ( AgRg no AREsp 744.985/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016) Por fim, a ilustre Defensora nomeada para patrocinar a defesa da acusada ,IVETE Dra. Eveline Cristiane batista Schmidt, OAB/PR n.º 65.553, pede a fixação de honorários advocatícios em seu favor, em razão da interposição do presente apelo. Verifica-se da leitura da sentença condenatória que o Magistrada de Primeiro Grau já fixou em favor da Defensora honorários advocatícios no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Assim, diante dos serviços prestados pela Defensora, considerada a complexidade da causa, entendo que a quantia já fixada se mostra suficientemente remunerativa ao trabalho exigido da ilustre Advogada e abrange a interposição do presente recurso. Cumpre destacar que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta n.º 04/2017 – SEFA/PGE). Não obstante o disposto no “art. 21, § 1.º e § 2.º da Lei n.º 8.906/1994 e art. 85, § 11.º”, do Código de Processo Civil, entendo que os valores estipulados na tabela do Conselho Seccional da OAB são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade ” (AgRg nodo trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...) AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). À face do exposto, nego provimento aos recursos. DISPOSITIVO ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em aos recursos.negar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Clayton Coutinho De Camargo, sem voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator), Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco e Desembargador Antonio Loyola Vieira. 22 de agosto de 2019 Desembargador Miguel Kfouri Neto Juiz (a) relator (a)
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