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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 5001271-45.2017.8.16.0000 PR 5001271-45.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE/MÉDICO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL NÃO ANALISADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO QUANTO AO REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER DE PLANO A APOSENTADORIA NA FORMA PRETENDIDA – ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE DEVE SER FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (TJPR - 6ª C.

Cível - 5001271-45.2017.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 30.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6 ª C  M A R A C Í V E L - P R O J U D I Autos nº. 5001271-45.2017.8.16.0000 Recurso: 5001271-45.2017.8.16.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Impetrante (s): JOSÉ CARLOS DE SOUZA CASTANHO Impetrado (s): Secretária de Estado da Administração e da Previdência Diretor Presidente da PARANÁPREVIDÊNCIA PARANÁPREVIDÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE/MÉDICO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL NÃO ANALISADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO QUANTO AO REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER DE PLANO A APOSENTADORIA NA FORMA PRETENDIDA – ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE DEVE SER FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº em que é impetrante JOSÉ CARLOS DE SOUZA CASTANHO;5001271-45.2017.8.16.0000 impetrados SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E OUTRO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ CARLOS DE SOUZA CASTANHO, contra ato praticado pela Secretária de Estado da Administração e da Previdência e pelo Diretor-Presidente da Paranaprevidência, objetivando seja anulada a Resolução nº 8287, que concedeu aposentadoria compulsória ao impetrante, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II e §§ 8º (com redação dada pela EC nº 41/03) e 17, da CRFB, bem como a revisão da aposentadoria, determinando-se, a aposentadoria especial, com proventos proporcionais, tomando-se por referência o tempo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos, com fulcro no artigo 40, § 4º, inciso III, da Carta Magna. O impetrante aduz que em seu requerimento administrativo buscou a concessão de aposentadoria especial, eis que teria trabalhado em condições insalubres em todo o tempo de serviço prestado, pleito que não foi apreciado pela Paranaprevidência. Afirma ainda que que cumpre todos os requisitos para o benefício previdenciário especial, nos termos de normas constitucionais e de acordo com as determinações da Súmula Vinculante nº 33, STF, e da Lei Federal nº 8.213/1991. Ao fim, pugna, por meio de pedido liminar, que as autoridades coatoras procedam a revisão dos cálculos da aposentadoria com o índice de 25 (vinte e cinco) anos. A autoridade coatora prestou informações pela ID. 244051 e o eminente Relator indeferiu o pedido liminar (ID. 247454), sob o fundamento de que “a pretendida concessão da liminar esgota o próprio objeto da ação”. O indeferimento do pleito liminar (ID. 247454) foi mantido através dos embargos de declaração no seu ID 276823. Através do ID 248188 o Estado do Paraná se manifestou aduzindo, em síntese, que inexistiria ato coator e ilícito a ensejar o , bem como que a matéria ventilada demanda dilaçãomandamus probatória, motivo pela qual deveria se denegada a segurança perquirida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. Esta Sexta Câmara Cível, por unanimidade de votos através do Acórdão de mov. 1.23 concedeu a segurança em parte, sendo contudo anulado através dos embargos de declaração 5001271-45.2017.8.16.0000 ED 2 - mov. 1.4. por ausência de notificação de uma das autoridades coatoras. Retomado o regular processamento do mandamus, agora digitalizado no sistema Projudi, peço nova data para julgamento. É, em síntese, o relatório. O presente Mandando de segurança observa os requisitos legais quanto a forma e prazo ,[1] razão pela qual passo ao mérito. Inicialmente, tenho por necessário ressaltar que a competência do Poder Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, sendo-lhe, em regra, vedado emitir juízo de valor a respeito do mérito dos atos da Administração Pública. Sobre o Mandado de Segurança, dispõe o artigo 5 , LXIX, da Constituição Federal, : o in verbis LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na mesma esteira, o artigo da Lei nº 12.016/2009, disciplina o cabimento do Mandado de Segurança: “Art. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No caso em concreto, verifica-se que o mandado de segurança constitui via adequada à pretensão do impetrante, que não teve seu requerimento de aposentadoria voluntária especial analisado pela Administração. José Carlos de Souza Castanho, o impetrante, em 11/04/1989 foi admitido como Médico na Universidade Estadual de Maringá – UEM, Portaria n.º 712/PAD de 16/06/1989, após aprovação no Concurso Público n.º 70/1988, pelo regime celetista e depois, com o advento da Lei Estadual n.º 10.219/92, passou a ser regido pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná – Lei n.º 6.174/70, tendo exercido durante todo o seu tempo de atividade e contribuições as funções de médico. Regido, portanto pelo Estatuto seria aposentado compulsoriamente aos 70 anos, completados em 29/07/2015 considerando o implemento da idade antes do advento da Lei Complementar 152 de 04/12/2015.[2] Ocorre que em 28/07/2015 antes, portanto da data de seu septuagésimo aniversário, o impetrante protocolou pedido de aposentadoria voluntária por idade, aposentadoria esta especial em razão do exercício de atividade exposta a agente insalubre. A Resolução nº 8287 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência aposentou o impetrante compulsoriamente, sem se manifestar sobre o pedido de concessão de aposentadoria especial. Verifico aqui a ofensa ao direito líquido e certo de o impetrante ter resposta da Administração quanto ao seu pedido de aposentadoria especial nos moldes por ele formulado. Na hipótese vertente, muito embora tenha o Impetrante formulado o pleito administrativo requerendo a concessão de aposentadoria especial até a presente data não houve resposta da Assim agindo, tem-se a nulidade do procedimentoAdministração Pública. ab initio administrativo, diante das violações aos princípios do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, porque em nenhum momento estabeleceu-se, por exemplo, uma negativa ao pretendido pelo servidor. Vale dizer, pretendeu o impetrante que fossem considerados os anos em atividade exposta a agentes insalubres e em razão disso, a aposentadoria deveria ocorrer de forma especial, com a contagem utilizando o indexador de 25 anos. Não se pode dar ao presente a extensão que pretende o impetrante, ou seja, anularmandamus a resolução de sua aposentadoria e já de plano, conceder a aposentadoria especial. Os requisitos para a implementação da benesse especial devem ser analisados pela administração pública, é mérito de sua decisão. Assim, aqui, salvo melhor juízo, neste momento não nos cabe apenas anular a Resolução por não observância do pedido do servidor sob pena de a atuação do Poder Judiciário caracterizar transgressão ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo , da Constituição Federal. Apenas se está a reconhecer um vício capaz de ensejar a nulidade do processo administrativo que levou à aposentadoria compulsória do autor e não voluntária, como em tempo pretendida. Portanto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora analise e aprecie de forma fundamentada o requerimento do autor sob pena de ofensa a garantia processual quanto ao pedido de aposentadoria especial. Custas processuais "pro rata", tendo em vista o decaimento dos pedidos em igual proporção. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do contido no art. 25 da Lei 12.016/2009. Voto, pois, pela concessão parcial da ordem (código 450) Resolução n.º 8287, que concedeu a aposentadoria compulsória ao impetrante, foi[1] publicada em 23/01/2017, pelo Diário Oficial n.º 9870, e o mandado de segurança impetrado em 22/05/2017, dentro do prazo de 120 dias. [2] Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos[2] termos do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA o recurso de JOSÉ CARLOS DE SOUZA CASTANHO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson, Desembargador Renato Lopes De Paiva e Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. 30 de julho de 2019 Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Relator 5
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