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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

02/07/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Autos nº. 0007148-80.2019.8.16.0000
Recurso: 0007148-80.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Agravante (s):

SANDRA REGINA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Rua Chihiro Nakatani, 75 - Jardim Imperial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-115
Agravado (s):

PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99)
Av. Visconde de Nácar, 1441 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410--20

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUEREJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM1.
DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM
QUE A EXECUÇÃO DEVERIA SER REDIRECIONADA CONTRA O ESPÓLIO DO
E NÃO CONTRA OS HERDEIROS DESTES. ILEGITIMIDADEDE CUJUS
PASSIVA DOS HERDEIROS, CONFIGURADA NO CASO CONCRETO, AINDA
MAIS EM FACE DA PROVA, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE EXEQUENTE, DE
QUE O FALECIDO NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485,
INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
, em que figuram como parte agravante 0007148-80.2019.8.16.0000 SANDRA REGINA ALVES e como parte
agravada PARANÁ BANCO S.A

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo,
interposto por SANDRA REGINA ALVES contra decisão proferida nos autos de Execução de Título
nº , ajuizada pelo em face de Extrajudicial 0009545-32.2017.8.16.0017 PARANÁ BANCO S.A NELSON JOSE
, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade . A decisão agravada foiALVES (FALECIDO)
proferida nos seguintes termos:

Sem razão a viúva (mov. 117.1), enquanto não partilhados entre a meeira e herdeiros,
os bens do espólio respondem pelas dívidas do falecido podendo ser citados da
execução ( CC, art. 1.997 e art. 779, II) ou nela habilitados ( CPC, art. 110/687/692).
Tanto que a viúva pode requerer a insolvência ( CPC, art. 618, VIII).
Não existindo bens, a execução deve ser suspensa até que ocorra a prescrição (CPC,
art. 921) (mov. 145.1).

Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente,
o deferimento de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, o que se faz
pelos seguintes fundamentos: a agravada não impugnou a exceção de pré-executividade apresentadaa)
pela ora agravante, nem se contrapôs às provas apresentadas pelo agravante, no sentido de que inexiste
inventário ou partilha, pois o executado (falecido) não deixou bens a inventariar nem testamento, razão pela
qual deve ser extinta a execução; a execução proposta contra devedor já morto não pode serb)
redirecionada contra os herdeiros/meeira, uma vez que a relação processual não chegou a se perfectibilizar
de forma válida, carecendo de pressuposto processual; considerando que a demanda foi proposta em facec)
de devedor falecido não é aplicável a extensão ao suposto espólio, até porque nem existe espólio, já que o
executado não deixou bens a inventariar; deve ser concedido efeito suspensivo à execução, na medidad)
em que a continuidade da demanda executiva poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação por
conta de atos expropriatórios que venham a bloquear bens, quando a agravante não é devedora e não pode
figurar no polo passivo, bem como por inexistir espólio.
O efeito suspensivo foi deferido (mov. 7.1).
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar resposta (mov. 14).
É O RELATÓRIO.
DECIDO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos
(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo,
tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de prosseguimento da
execução em face do espólio dos executados em caso de falecimento anterior ao ajuizamento da ação,
mesmo tendo constado na certidão de óbito que o executado não deixou bens a inventariar, nem testamento.
Alega a parte agravante, para tanto que a execução proposta contra devedor já morto
não pode ser redirecionada contra os herdeiros/meeira, uma vez que a relação processual não chegou a se
perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual, bem como em razão de inexistir
inventário ou partilha, pois o executado (falecido) não deixou bens a inventariar nem testamento.
Pois bem.
No caso dos autos, verifica-se que o banco agravado ajuizou em 28.04.2017 a
execução de título extrajudicial que ensejou o presente recurso, onde requereu a condenação do executado
Nelson Jose Alves, ao pagamento de R$ 95.272,03 (noventa e cinco mil e duzentos e setenta e dois reais e
três centavos) referente ao inadimplemento de contratos de empréstimo pessoal, com desconto em folha de
pagamento.
Conforme se verifica da certidão de óbito (mov. 117.6), o executado faleceu em
01.02.2016, portanto, antes do ajuizamento da execução (28.04.2017).
Conforme declinado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, não se
desconhece a divergência jurisprudencial a respeito do tema. Não obstante,tem prevalecido o entendimento
de que o fato de a ação haver sido proposta contra pessoa já falecida não justifica a extinção do processo
sem resolução do mérito, sendo possível a regularização do polo passivo da ação, a fim de que seja
direcionada ao espólio.
Neste sentido, o recente julgado da Corte Superior acerca do tema:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU
FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE
HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE
DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO
DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER
DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE
COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO.
ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em
12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em
25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de
devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o
processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a
emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu
espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se
submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco
deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores,
na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há
o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43,
265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação
em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à
propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser
facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição
5.inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.
Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será
representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela
administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É
admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração
reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto
propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A
ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos
alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela
divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
extensão, provido. ( REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018)

Neste sentido também há precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Acompanhe-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -
FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA DEMANDA - FATO NÃO
COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HERDEIRO QUE POSTULA A
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIZAÇÃO DO
POLO PASSIVO QUE SE MOSTRA A MEDIDA MAIS ADEQUADA, EM ATENÇÃO
AUSÊNCIAAOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS -
DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO
ENTREGUE NO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO SUCESSOR - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - VEÍCULO
APREENDIDO.1. À luz dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, deve ser
reconhecida a regularidade da constituição em mora do devedor, ainda que falecido
antes do ajuizamento da demanda, quando o credor não é informado a respeito do
óbito e demonstra que a notificação extrajudicial foi recebida no endereço indicado no
instrumento contratual.2. Efetivada a liminar de busca e apreensão, em observância
aos princípios da economia e celeridade processual, não se justifica a extinção do
feito sem resolução do mérito.3. Considerando-se o óbito do devedor, é imperiosa a
regularização do polo passivo, com a citação dos sucessores ou do espólio, nos
termos do art. 43 do CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª
C.Cível - AI - 1716328-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime -
J. 29.11.2017)

APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO
FEITO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES - DEMANDA PROPOSTA
EM FACE DO REQUERIDO JÁ FALECIDO - CONSTATAÇÃO DO ÓBITO ANTES
DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA
DEMANDA PASSANDO A CONSTAR O ESPÓLIO DEVIDAMENTE
REPRESENTADO - POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL - OBEDIÊNCIA AO
TRÂMITE PROCESSUAL ADEQUADO GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A
- ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES A MAIOR -AMPLA DEFESA
INEXISTÊNCIA - VALOR BASE DAS MENSALIDADES REAJUSTADOS DE
ACORDO COM CLÁUSULA CONSTANTE NO CONTRATO - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Inobstante a demanda tenha sido proposta
em face do requerido já falecido, uma vez constatado o óbito do réu, antes da
prolação da sentença e adotadas as cautelas de praxe pelo magistrado a quo,
garantindo o regular trâmite processual observando a ampla defesa e o contraditório,
é possível realizar a retificação do polo passivo da demanda, passando a constar o
espólio devidamente representado, com fundamento nos princípios da celeridade,
eficiência e economia processual.2. No caso em específico, não se configura
cobrança a maior, a exigência das mensalidades inadimplidas com os valores
reajustados, eis que o contrato de prestação de serviços educacionais contém
cláusula expressa de reajuste anual da semestralidade. (TJPR - 6ª C.Cível - AC -
1706457-8 - Almirante Tamandaré - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 22.08.2017)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DA
EXECUÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC/2015,
ANTE O FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES ANTES DA PROPOSITURA DA
DEMANDA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO -
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL
E BOA-FÉ - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO QUE SE
IMPÕE COM A SIMPLES REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO
CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - AI -
1559660-8 - Siqueira Campos - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J.
22.03.2017).
Ocorre que, não obstante seja possível o redirecionamento da demanda contra o
espólio do , fato é que, no caso concreto, o exequente postulou a substituição do falecido pelo seusde cujus
herdeiros, diretamente.
Ademais, é preciso considerar, no caso concreto, que a ora agravante trouxe com sua
exceção de pré-executividade, a certidão de óbito do "de cujus", na qual consta expressamente que o
falecido não possui bens a inventariar. Entretanto, embora intimado, o exequente sequer impugnou a
exceção oferecida e tampouco os documentos com ela juntados.
Ocorre que, nos termos do art. 1792 do Código Civil, o herdeiro não responderá por
encargos superiores às forças da herança, in verbis:

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;
incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse,
demonstrando o valor dos bens herdados.

Logo, considerando que a informação prestada pelo Cartório é dotada de presunção
de veracidade e fé pública, e como não há qualquer manifestação da parte credora impugnando os termos
do referido documento, há que se presumir a inexistência de bens do de cujus.Assim, à mingua de bens a
inventariar, resta inequívoco que os herdeiros, por força do disposto no art. 1792 do CC, não podem
responder pela dívida aqui executada.
Os precedentes deste E. Tribunal de Justiça são no mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO RÉU
FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE, POIS RESPONDEM PELAS
DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA
ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOSHERANÇA.
ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 85,
§ 2º, DO CPC. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO 1 Em substituição ao Des. Claudio de Andrade. 2ª Câmara Cível (TJPR - 2ª
C.Cível - 0002334-90.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Carlos Mauricio
Ferreira - J. 15.06.2018)
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade.
Cabimento. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Certidão de óbito
que atesta a ausência de bens a inventariar. Responsabilidade dos herdeiros adstrita
aos limites da herança. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da execução que
se impõe. Ônus de sucumbência. Responsabilidade do exequente. Sentença mantida.
Honorários recursais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública
que não demande dilação probatória" ( AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2.
Os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do
falecido na proporção da herança que lhes coube. Dessa forma, se não há bens
. 3. Pora inventariar, por consequência, não há responsabilidade dos herdeiros
mais que o apelante alegue a ocorrência de litigância maliciosa, não se vislumbra
qualquer má-fé por parte dos herdeiros do executado. Isso porque, os herdeiros
vieram aos autos tão somente para manifestar sua ilegitimidade passiva em relação
ao débito deixado pelo de cujus, não havendo como imputar supostas práticas ilícitas
cometidas pelo falecido, devedor original do débito, aos excipientes. 4. Quem deu
causa à oposição da exceção de pré-executividade foi o apelante ao requer a citação
dos herdeiros sem se atentar para a indicação de ausência de bens constante da
Certidão de Óbito constante do mov. 67.2, devendo, portanto, arcar com as custas
processuais e com os honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.
5. De acordo com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil/2015, é
necessária a majoração dos honorários advocatícios. (TJPR - 16ª C.Cível -
0005188-22.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Hélio Henrique Lopes
Fernandes Lima - J. 23.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS
EMBARGANTES.EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADE EM
RELAÇÃO À LITISCONSORTE ATIVA. PARTE DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA
DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE FALECIDO.
POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR E,
PORTANTO, HERDEIROS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1126428-1
2Estado do Paraná (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1126428-1 - Medianeira - Rel.: Luiz
Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 12.02.2014)

Dessa forma, acolho a pretensão da parte executada, para o fim julgar extinta a
execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, eis que
caracterizada no caso concreto, em face da ausência de bens do a inventariar, a ilegitimidadede cujus
passiva dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No caso dos autos, reconhecida a extinção da execução sem resolução do mérito,
deve arcar a parte exequente com os ônus da sucumbência. Assim deve o exequente arcar com as custas
processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de Sandra Regina Alves, única herdeira que
chegou a ser citada acerca da sua inclusão no polo passivo da execução, os quais arbitro em 10% sobre o
valor atualizado da causa,considerando-se inclusive o trabalho realizado em sede recursal, nos termos do
artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Ante o exposto, voto no sentido de ao agravo deconhecer e dar provimento
instrumento, para o fim de julgar integralmente extinta a execução sem resolução do mérito, condenando a
parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10%
do valor atualizado da causa, em favor do advogado constituído pela parte indevidamente incluída no polo
passivo da demanda, com fulcro nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de SANDRA
REGINA ALVES, vencida a Des. Josély que nega provimento ao recurso, com declaração de voto em
separado.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De
Oliveira (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Josély Dittrich Ribas (voto vencido) e Juiz
Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke.

22 de maio de 2019

FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR – RELATOR
(Assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834856690/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-71488020198160000-pr-0007148-8020198160000-acordao/inteiro-teor-834856700

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