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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2019.8.16.0000 PR XXXXX-33.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação expressa no art. 88 do CDC. Acolhimento de chamamento ao processo. Art. 101, inc. II, do CDC. Fungibilidade das intervenções de terceiros. Recurso parcialmente provido.

1. Em se tratando de causa oriunda de relação de consumo, não há que se cogitar em denunciação da lide da seguradora, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.
2. É de se acolher o pedido subsidiário do recorrente, a fim de receber o pedido de denunciação da lide como chamamento ao processo, deferindo esta medida, tendo em vista a expressa previsão desta no Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-33.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 27.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-33.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-33.2019.8.16.0000 1ª Vara Cível de Umuarama GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDAAgravante (s): Eder Ferreira de Oliveira e Eliane de Almeida Franzoni de OliveiraAgravado (s): Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação expressa no art. 88 do CDC. Acolhimento de chamamento ao processo. Art. 101, inc. II, do CDC. Fungibilidade das intervenções de terceiros. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de causa oriunda de relação de consumo, não há que se cogitar em denunciação da lide da seguradora, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2. É de se acolher o pedido subsidiário do recorrente, a fim de receber o pedido de denunciação da lide como chamamento ao processo, deferindo esta medida, tendo em vista a expressa previsão desta no Código de Defesa do Consumidor. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-33.2019.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que é agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e agravados EDER FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRA. I - RELATÓRIO General Motors do Brasil LTDA. agrava de instrumento em face da decisão de mov. 93.1, proferida nos autos de autuados sob nº XXXXX-70.2016.8.16.0173 queAção de Indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide, tendo em vista a expressa vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a agravante, em síntese que: a) possui cobertura securitária para restituição e quantias devidas e/ou reembolso na reparação de danos materiais e/ou corporais causados a terceiros; b) deve ser admitida a denunciação da lide, a fim de garantir o vínculo de direito existente entre as partes, para vir responder pela garantia do negócio jurídico; c) a vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor apenas se aplica na hipótese em que o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados; d) subsidiariamente, o pedido deve ser recebido como chamamento ao processo, tendo em vista o princípio da fungibilidade. Apresentadas as contrarrazões pela parte agravada, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Eder Ferreira de Oliveira e Eliane Almeida Franzoni de Oliveira em face de Uvel Comercial de Veículos LTDA. e General Motors do Brasil LTDA., pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais air bag decorrentes de falha no acionamento de durante um acidente de trânsito. Em sede de contestação, o ora agravante requereu a denunciação da lide da empresa Ace Seguradora S/A., em virtude de contrato de seguro firmado com a mesma. a quo Incialmente o pedido foi deferido, conforme mov. 44.1. No entanto, o MM. Juiz revogou a decisão e indeferiu o pedido diante da relação de consumo existente entre as partes e a vedação expressa no Código de Defesa do Consumidor (mov. 93.1). Extrai-se da decisão singular: 1. Pois bem, no tocante à denunciação da lide pleiteada pela ré, o STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" ( AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). Dessa forma, em se tratando de inequívoca relação de consumo havida entre as partes, tem-se que a denunciação da lide pleiteada pela parte ré é expressamente vedada pelo CDC. 1.1 Portanto, considerando que ainda não houve a citação da Seguradora, revogo a decisão proferida na seq. 44.1 e indefiro o pedido de denunciação da lide. 1.2 Exclua-se a ACE Seguradora S.A. do polo passivo da lide Sustenta o agravante que possui cobertura securitária para restituição e quantias devidas e/ou reembolso na reparação de danos materiais e/ou corporais causados a terceiros, devendo ser admitida a denunciação da lide, a fim de garantir o vínculo de direito existente entre as partes, para vir responder pela garantia do negócio jurídico. Alega que a vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor apenas se aplica na hipótese em que o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados. Razão não lhe assiste. Isto porque, em se tratando de causa oriunda de relação de consumo, não há que se cogitar de denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que o presente caso diz respeito a fato do produto, sendo, portanto, aplicável o mencionado dispositivo legal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" ( AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) Entretanto, merece provimento o pedido subsidiário da recorrente, haja vista a previsão de chamamento ao processo da seguradora no Código de Defesa do Consumidor: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: (...) II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. a quo Muito embora a agravante tenha pleiteado perante o juízo tão somente a denunciação da lide, possível o deferimento do chamamento ao processo diante do princípio da fungibilidade. Quanto à possibilidade de aplicação do referido princípio entre a denunciação da lide e do chamamento ao processo, a doutrina esclarece: A amplitude conferida por parte da doutrina a essa hipótese de denunciação, aliás, autorizando a convocação do terceiro sempre que, por lei ou contrato, alguém for responsável por eventual perda de uma demanda, acaba, muitas vezes, por gerar dúvidas sobre qual a modalidade interventiva adequada ao caso: se denunciação da lide ou chamamento ao processo. É que o chamamento, como se verá mais à frente, também envolve certa situação de regresso, mas em hipóteses específica de fiança, confiança e obrigações solidárias . E essa dúvida, potencializada com a possibilidade72 de responsabilização direta também do denunciado, e que pode ser objetivamente verificável junto à jurisprudência, parece permitir a aplicação, ao caso, do princípio da fungibilidade . Cândido Dinamarco, após lembrar que ambas as figuras interventivas73 representam atalhos, oferecidos às partes, para imediata obtenção de título executivo em face de terceiro, pondera que “um grau de razoável fungibilidade há de ser reconhecido entre os dois institutos, sob pena de denegação de justiça” . (74 Intervenção de Terceiro - Edição 2017. Autor: Daniel Colnago Rodrigues. R e v i s t a d o s T r i b u n a i s . E d i t o r : https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/135729823/v1 Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS QUE SAI DA PISTA E CAUSA FERIMENTOS NOS PASSAGEIROS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA FACULTATIVA, DE ACORDO COM O NCPC, PORÉM, IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO – CABÍVEL, ENTRETANTO, O CHAMAMENTO AO PROCESSO – FUNGIBILIDADE DAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-54.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 23.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VOLTADO CONTRA DENTISTA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada, nos termos do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, mas o chamamento ao processo pode ser admitido, ex vi do inciso II, do artigo 101, do referido Diploma, tal como, aliás, foi pleiteado pelo requerido na sua contestação. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1557613-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 24.11.2016) Ressalte-se que, nestes casos o chamamento ao processo é benéfico ao consumidor, eis que implica na solidariedade entre o réu segurado e a seguradora. Acerca da questão, se manifesta a doutrina: Chamamento ao processo: A opção do CDC em determinar ao fornecedor a possibilidade de chamamento ao processo do segurador, para que integre juntamente consigo o polo passivo da ação, é norma em benefício do consumidor. Isto porque a hipótese admitida é de chamamento ao processo, com a ampliação do número de réus (o fornecedor e seu segurador), e não a hipótese de denunciação da lide, que excluiria a responsabilidade direta do fornecedor. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.996) Desse modo, é de se acolher o pedido subsidiário do recorrente, a fim de receber o pedido de denunciação da lide como chamamento ao processo, deferindo esta medida. Em consequência, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro e Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter. 27 de junho de 2019 Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Des. Relator
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