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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-12.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-12.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

10/07/2019

Julgamento

2 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A INDENIZAR ENFERMEIRA QUE SOFREU ASSÉDIO MORAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. ATO CULPOSO NÃO EVIDENCIADO. ENUNCIADO N.º 10 DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS NO ATO ÍMPROBO NARRADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, § 8º. DA LEI N.º 8.429/92. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0017053-12.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 02.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0017053-12.2019.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS: AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES e ALEXANDRE XAVIER KUSTER INTERESS.: GIOVANI JOSÉ MARCON RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RECEBIMENTOATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DA INICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A INDENIZAR ENFERMEIRA QUE SOFREU ASSÉDIO MORAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. ATO CULPOSO NÃO EVIDENCIADO. ENUNCIADO N.º 10 DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS NO ATO ÍMPROBO NARRADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, § 8º. DA LEI N.º 8.429/92. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 0017053-12.2019.8.16.0000, do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara da Fazenda Pública, em que figura como agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , agravados AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES e- CAMPO LARGO ALEXANDRE XAVIER KUSTER e interessada GIOVANI JOSE MARCON. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - CAMPO LARGO contra a respeitável decisão interlocutória (Processo: 0005513-20.2018.8.16.0026 - Ref. mov. 39.1 - Projudi) que, na ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa proposta em face de GIOVANI JOSÉ MARCON, ALEXANDRE XAVIER KUSTER e AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES, recebeu a petição inicial apenas em relação ao primeiro réu, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, no tocante aos demais. 2. Nas razões recursais ( 0017053-12.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Projudi), a os agravados foram negligentes a respeito daagravante pretende a reforma do , defendendo quedecisum gestão e fiscalização do funcionamento do órgão então chefiado pelo corréu Giovani José Marcon – o Centro Médico Hospitalar, principal estabelecimento de saúde do Município de Campo Largo –, o que, ainda que de forma indireta, possibilitou os atos de ingerência ilicitamente executados por aquele Chefe de Gabinete. Alega, desta forma, que os agravados Alexandre Xavier Kuster e Affonso Portugal Guimarães concorreram de forma culposa para o dano ao erário do Município de Campo Largo, o qual fora condenado a promover a reparação dos danos morais experimentados pela servidora pública lesada pela conduta do corréu. Diz que, embora coubesse àquele Secretário Municipal de Saúde (Alexandre Xavier Kuster) e àquele Prefeito (Affonso Portugal Guimarães) o constante exercício de fiscalização dos atos praticados pelo ocupante de cargo comissionado vinculado aos seus gabinetes, estes não o fizeram, deixando que ele conduzisse aquela unidade da saúde da forma como lhe apetecia, tendo ampla margem administrativa e espaço decisório suficiente para praticar os ilícitos narrados em sede exordial. o fica evidente quando exposto que o MinistérioAfirma que error in judicando Público, para responsabilizar os agravados Alexandre Xavier Kuster e Affonso Portugal Guimarães – então superiores hierárquicos do corréu Giovani José Marcon –, pretende valer-se da teoria do domínio do fato, dando a entender que a petição inicial afirma que eles dominariam a realização da conduta ilícita praticada pelo servidor comissionado, controlando a sua continuidade ou a sua cessação, sendo, pois, os senhores do fato. Sustenta que se verifica indícios suficientes de que os agravados concorreram culposamente para a prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, e inciso I,caput da Lei n.º 8.429/92. Aponta que, não se tratando de ação manifestamente infundada, a discussão acerca da efetiva ocorrência dos fatos deve ser postergada para a sentença de mérito. Acrescenta que, na presente etapa processual somente se verifica a viabilidade da propositura da ação, analisando-se a presença de indicativos que reportam à existência de atos de improbidade administrativa e a adequação da via eleita, sendo inoportuno adentrar na análise do mérito da demanda, pois caracterizaria prejulgamento do feito. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de receber a petição inicial dirigida em desfavor dos agravados Alexandre Xavier Kuster e Affonso Portugal Guimarães. 3. Na decisão lançada no mov. 5.1, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferida a concessão do efeito suspensivo. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contraminuta (mov. 13.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. 5. O MM. Juízo singular prestou informações (mov. 11.1), pela manutenção da decisão agravada e pelo cumprimento do disposto no mov. 1019 do Código de Processo Civil. 6. A intimação para o agravado apresentar contraminuta restou infrutífera (mov. 12.2). 7. Em parecer exarado no mov. 17.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. O exame do caderno processual revela que o recurso não merece o almejado provimento. 3. A questão posta à análise consiste em verificar se deve ou não prevalecer o teor da decisão interlocutória que deixou de recepcionar a ação civil pública por ato de improbidade Alexandre Xavier Kuster e Affonso Portugal Guimarães.administrativa em relação aos réus nessa fase inicial de admissibilidade da ação civil de improbidade4. Sabe-se que administrativa, estabelece-se, apenas, um juízo prévio de viabilidade da demanda proposta, devendo o Julgador analisar a existência de justa causa para o aforamento da ação. Segundo magistério de :WALDO FAZZIO JÚNIOR “[...] O procedimento prévio à ação civil de improbidade administrativa, que é semelhante ao instituído para os processos por crimes de responsabilidade afiançáveis contra funcionários públicos, tem por escopo estabelecer uma verificação prévia da existência de justa causa, para a propositura de ação civil de improbidade administrativa. (...) É um juízo verificatório de viabilidade. (...) Compreenda-se. No juízo de admissibilidade o que está em jogo é a idoneidade da demanda: se é apta ou não para produzir a decisão de mérito visada. Voltado a esse intento, o autor deve observar determinadas exigências, de cunho processual, que precisam ficar demonstradas na inicial, porque delas depende a regular constituição da relação processual na ação de improbidade. A suficiência dos indícios deve ser entendida como aquela apta a não ensejar a rejeição liminar da petição inicial, com fulcro na inexistência do ato de improbidade. Eventual insuficiência por impossibilidade de sua apresentação precisa ser justificada, na medida em que o dispositivo acena para os arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil, ou seja, litigância de má-fé. [...].” (, São Paulo: Atlas,in ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2007, p. 307, 311). Também sobre a fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, oportuno mencionar a lição de :MARINO PAZZAGLINI FILHO “[...] Trata-se, na essência, de um procedimento especial preambular, estabelecendo juízo prévio ou julgamento preliminar da ação civil pública de improbidade (petição inicial), em seguida ao recebimento da defesa prévia do requerido, à semelhança do que acontece no procedimento criminal, de rito especial, relativo aos crimes imputados a funcionários públicos que estejam no exercício de suas funções (arts. 513 a 518 CPP). Dentro desse procedimento, cabe ao juiz, completado este contraditório vestibular, em decisão fundamentada, receber a petição inicial ou rejeitar a ação se convencido, ou não, da existência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§§ 8º e 9º). Violar esse regime processual singular é violar a garantia da ampla defesa [...].” (, 3ª. ed.,in LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA São Paulo: Atlas, p. 203). No caso, o Ministério Público ingressou com a ação civil pública originária, o Município de Campo Largo foi condenado ao pagamento de indenização por danosrelatando que morais à enfermeira coordenadora do SAMU de Campo Largo, vítima de assédio moral pelo Diretor Giovani José Marcon (autos n.º 0001366-19.2016.8.16.0026), causando-se, com isso, dano ao erário, em razão do gasto que somente ocorreu por ausência de fiscalização e controle dos gestores municipais. Imputou-se, assim, conduta ímproba aos réus Giovani José Marcon, Affonso Portugal Guimarães e Alexandre Xavier Kuster, que atuavam na época dos fatos, respectivamente, como Diretor do Centro Médico Hospitalar, Prefeito e Secretário Municipal de Saúde do Município de Campo Largo. Contudo, a decisão interlocutória entendeu que em relação aos dois últimos réus – Affonso Portugal Guimarães e Alexandre Xavier Kuster – inexiste ato de improbidade, conforme se extrai Processo: 0005513-20.2018.8.16.0026 - Ref. mov. 39.1) da seguinte passagem, merecendo transcrição (: [...] Diante das argumentações trazidas aos autos pelo autor, somadas à documentação acostada e as considerações tecidas pelo eminente representante do Ministério Público, depreende-se existir elementos suficientes para amparar o recebimento da petição inicial tão somente em face do requerido GIOVANI JOSÉ MARCON, a fim de que se promova a instrução do processo, com vistas a esclarecer os fatos controvertidos. Isso porque, em que pese o vasto acervo documental apresentado aos autos, em sede de juízo de prelibação, não foi possível verificar a alegada conduta omissiva por parte dos requeridos AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES e ALEXANDRE XAVIER KUSTER, ao passo que, após a intervenção do Representante do Ministério Público, o ex-Prefeito atuou de forma a cessar possíveis atos ímprobos. Além do mais, quanto ao Secretário de Saúde, a simples menção de que este possuía ciência dos atos praticados por Giovani não é capaz de demonstrar possível conivência com os atos praticados. Além do mais, verifica-se que Giovani em alguns atos administrativos utilizou o nome do Secretário (Alexandre) de forma falsa (mov. 1.3, fl. 4). Assim, não há como imputar a responsabilidade dos atos praticados pelo requerido Giovani aos seus superiores hierárquicos com um, quase, argumento de teoria do domínio do fato, ocasionando uma responsabilização de efeito cascata. Nesta esteira de pensamento, imperioso destacar os ensinamentos de Roxin: “(...) o mero ter que saber face à posição ocupada não basta para uma condenação, é preciso ter provas suficientes para realmente enquadrar alguém como autor, ou não corresponderia ao direito.” (Autoria y Domínio Del hecho em Derecho Penal, 7ª edição Barcelona, Marcial Pons, 200, p. 305). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. EX-GOVERNADOR E AGENTES PÚBLICOS. IMPUTAÇÃO DE DISPENSA IRREGULAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS E LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DO CONVÊNIO. (TRF-5ª – A.Cível nº 573749-AL. Des. Cid Marconi, DJ 25/02/2016). Diante disso, considerando a ausência de elementos mínimos que indicassem a ciência dos atos praticados pelo réu, impossível o recebimento da inicial em face dos requeridos AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES e ALEXANDRE XAVIER KUSTER.” A decisão não merece ressalva. Alexandre Xavier Kuster e AffonsoEmbora o agravante insista que os réus Portugal Guimarães incorreram em ato culposo, o Enunciado n.º 10 das 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis deste e. Tribunal de Justiça preconiza que “O artigo 10 da Lei 8.429/1992 foi alterado pela Lei 13.655/2018, não mais sendo admitida a caracterização de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário na modalidade culposa”. Ainda que assim não fosse, é certo que, para configurar a culpa, não basta constatar de forma objetiva um dever violado. Deve-se analisar, em um aspecto subjetivo, se os agentes eram capazes de prever e evitar o ato ilícito. E, no caso, a petição inicial não indica, de forma detalhada, no que consiste a negligência, até porque somente se aponta genericamente que os réus nada fizeram para coibir Sr. Giovani José Marcon no tocante ao assédio moral praticado contra osos atos ilícitos praticados pelo servidores públicos, sem indicar um elemento de prova consistente para corroborar a alegação. A exordial, neste aspecto, lastreia-se apenas no campo da probabilidade, tanto que em determinada passagem afirma-se “não ser crível” que os Senhores Alexandre Xavier Kuster e Affonso Portugal Guimarães não soubessem dos mandos e desmandos que estavam acontecendo no Centro Médico Hospitalar de Campo Largo. Sendo assim, não se vislumbra elementos mínimos a lastrear o recebimento da inicial no tocante aos agravados. O posicionamento ora encartado é corroborado pelo parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que passa a integrar as presentes razões de decidir (mov. 17.1): “[...] Infere-se dos autos que não restaram comprovadas as condutas negligentes dos agravados, pois, embora sustente o agravante que, como gestores municipais, o Prefeito e o Secretário Municipal têm o dever de fiscalizar os atos dos demais funcionários públicos subordinados, tal fato, isoladamente considerado, não tem o condão de imputar objetivamente aos agravados a condição de partícipes de qualquer ato ímprobo ou ainda que suas condutas deram causa ou contribuíram para o resultado. A mera alegação do dever de fiscalizar desvinculada de qualquer outro elemento que indique a participação ou responsabilidade dos agravados com a ilegalidade narrada, mostra-se insuficiente para o recebimento da ação, mormente em ações de natureza sancionatória, como a presente, nas quais se exige a presença do elemento denominado justa causa. Sobre o tema, registre-se a jurisprudência do STJ: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. 2. O mero atraso na prestação de contas não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessário demonstrar na conduta omissiva do agente político a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo genérico de burlar o comando legal. 3. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou expressamente a ausência do elemento anímico doloso necessário à configuração da improbidade. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ( AgInt no AREsp 1143533/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) Portanto, não há lastro probatório satisfatório a configurar o elemento subjetivo exigível nos atos ímprobos. Sendo ainda vedada a responsabilidade objetiva, não há que se falar em improbidade administrativa por conivência, qual seja a negligência dos agravados acerca da conduta do Diretor Giovani. Além disso, a documentação trazida nos autos (mov. 1.10), evidencia que o Prefeito do Município de Campo Largo – Affonso Portugal Guimarães procedeu com a exoneração do Diretor Giovani após ciência dos atos de improbidade. Do mesmo modo, não se pode reputar a participação do Secretário Municipal na conduta imoral do Diretor, somente com a alegação de que o Secretário possuía conhecimento acerca dos atos ímprobos. Neste tocante, observe-se que não foi trazido nenhum indicativo de que os agravados tenham sido responsáveis pelo assédio moral praticado pelo Diretor, de modo que, contra estes, inexistem indícios mínimos a autorizar o recebimento da ação. No mais, é de se registrar que o entendimento ora adotado – rejeição da inicial, prima facie, por insuficiência probatória – não impede a renovação da demanda pelo mesmo fundamento, desde que surjam novas provas (art. 16 da Lei n.º 7.347/85). Note-se que não houve conclusão pela inexistência de ato ímprobo, mas, sim, pela improcedência da ação por ausência de elementos mínimos de indícios da prática de ato ímprobo por parte dos ora agravados, o que, como já elucidado pela citada doutrina de EMERSON GARCIA, são coisas distintas e trazem resultados diversos ao processo (julgamento com e sem resolução de mérito, respectivamente).” Destarte, deve ser mantida a r. decisão combatida. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto e sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator), Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama. 02 de julho de 2019.Curitiba, DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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