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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0011012-29.2019.8.16.0000 PR 0011012-29.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
05/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO AO SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA ACRESCIDA DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO DO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS DEVEDORES ATÉ CESSAR O PENSIONAMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0011012-29.2019.8.16.0000- Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11012-29.2019.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTES: ESPÓLIO DE CARLOS SBARAINI NETO e 593cef4a AGRAVADOS: FRANCISCO ROTTA NETO e MARIA VARAGO ROTTA INTERESSADA: KARINA FÁTIMA SBARAINI RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO AO SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA ACRESCIDA DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO DO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS DEVEDORES ATÉ CESSAR O PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, distribuídos a esta Nona Câmara11012-29.2019.8.16.0000 Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Agravantes ESPÓLIO DE CARLOS SBARAINI NETO e 593cef4a, e como Agravados, FRANCISCO ROTTA NETO e MARIA VARAGO ROTTA. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 156.1, proferida nos autos da nº 827-30.2000.8.16.0021, atualmenteAção Sumária de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por FRANCISCO ROTTA NETO e MARIA em face de VARAGO ROTTA CARLOS SBARAINI NETO, 593cef4a e BENJAMIN que, dentre outras deliberações, SBARAINI, indeferiu o pedido de não incidência de honorários advocatícios sobre os valores da pensão mensal posterior ao pagamento dos atrasados. Inconformados, os Réus recorrem, sustentando, em síntese, que: a sentença proferida na ação dea) conhecimento contém apenas condenação ao pensionamento dos pais da vítima, jamais de seu advogado; as pensões mensais futuras têm caráter nitidamente previdenciário, pelo que as questões processuaisb) devem ter o mesmo tratamento atribuído à condenação de verbas previdenciárias da Previdência Oficial; a Previdência Pública é ordinariamente condenada ao pagamento de pensões, sendo que o cálculo dosc) respectivos honorários advocatícios sucumbenciais é feito pelo valor atualizado até a data do pagamento dos atrasados; conforme Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias,d) não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença; os patronos dos Agravados já forame) aquinhoados com altíssimos honorários, pois já receberam mais de R$ 110.000,00; a sentençaf) condenatória explicita a condenação de honorários em 10% sobre os valores atualizados (vencidos, portanto), pois em momento algum impõe a incidência sobre as prestações futuras de pensão. Pediram fosse atribuído efeito suspensivo ao Recurso, para que não sejam compelidos a pagar mensalmente honorários advocatícios ao patrono dos Agravados, com o seu provimento a final, a fim de ordenar-se a exclusão da verba honorária sobre a pensão mensal posterior ao pagamento dos atrasados, feito no mês de agosto/2014. A liminar foi , suspendendo a exigência de pagamentos mensais de honoráriosdeferida advocatícios ao procurador doas agravados (mov. 5.1 de 2º Grau). FRANCISCO ROTTA NETO e contrarrazoaram, alegando que os honorários advocatíciosO. incidem sobre todo o proveito econômico, inclusive sobre o valor do pensionamento pago mensalmente (mov. 16.1 de 2º Grau). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Recurso é tempestivo, pois o prazo iniciou em 26/02/2019 (mov. 163 dos autos principais), com a leitura da decisão agravada, e foi protocolizado no dia 14/03/2019 (mov. 1.1 dos autos do Recurso), estando devidamente preparado (mov. 1.2/1.3). A decisão agravada se enquadra na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito, em que os Agravantes ESPÓLIO DE CARLOS SBARAINI NETO e figuram593cef4a como devedores e os Agravados comoFRANCISCO ROTTA NETO e MARIA VARAGO ROTTA credores. Na decisão agravada, o Magistrado concluiu que a quo “Considerando que a sentença determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação (mov. 1.10), é absolutamente inviável a limitação pretendida pelo devedor, sob pena de flagrante violação à autoridade da coisa julgada” (mov. 156.1). E, por ocasião do exame do pedido liminar a Relatora entendeu, em uma primeira análise, ser o caso de deferir o pedido liminar formulado pelos Agravantes ao argumento de que, “(...) conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações reparatórias que envolvem prestações de trato sucessivo deve ser o somatório das parcelas vencidas, acrescida de doze parcelas vincendas (REsp n.1452306/SP, rel. Min. o Raúl Araújo, j. 15.3.2016)”(mov. 5.1 de 2º Grau). De acordo com os Recorrentes, a decisão hostilizada significaria impor aos devedores, além do pensionamento devido aos pais da vítima, uma pensão aos procuradores dos Agravados durante o mesmo período. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há condenação ao pagamento de lucros cessantes na forma de pensão mensal, o cálculo da verba honorária deve abarcar o somatório das prestações vencidas até a sentença e de um ano das parcelas vincendas. Ainda que a norma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil Anterior (com correspondência no atual art. 85) previsse a fixação de honorários a partir do montante condenatório, desde aquela época já prevalecia a orientação de que a verba honorária seria limitada. Tanto que no § 5 do referido dispositivo constava que “§ 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a o capital necessário a produzir a renda correspondente às soma das prestações vencidas com prestações (art. 602), vincendas podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2 do referido art. o 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.”, tendo a parte final, ora suprimida, perdido a eficácia em razão da revogação do art. 602. Assim, à época em que foi prolatada a sentença utilizava-se, como base, a norma contida no art. 260 do Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual “Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações (um) ano; ”, lógica que permanece até na normativa do Código de Processo Civil atual. Inclusive, na disposição contida no art. 85, § 9º do Código de Processo Civil em vigor, está previsto expressamente que “Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”. Colaciona-se, nesse ponto, alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, antes e depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015: “RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS. (...) 8. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. (...) 11. O percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 12. Recursos especiais parcialmente providos.” (destaques acrescidos) (STJ – REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro , TERCEIRA TURMA,RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Havendo condenação também em pensionamento, prestações de natureza continuada, a verba honorária relativa a esta parte da condenação incide sobre 12 (doze) prestações. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (STJ – EDcl no REsp 1385943/MG, Rel. Ministra , QUARTA TURMA,MARIA ISABEL GALLOTTI julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018) “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRACEPTIVO. DEFEITO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DOS VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MATERIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. CPC, ART. 20, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não se possa afirmar que o implante usado pela autora apresentasse defeito, também não é possível afastar essa conclusão. Como o ônus da prova recai sobre a recorrente, e ela não conseguiu demonstrar a inexistência de defeito no produto, nem a culpa exclusiva da vítima, não há como afastar as conclusões do Tribunal de origem, devendo ser mantido o dever de indenizar. 2. As parcelas vencidas devem ser calculadas tomando em conta o salário mínimo vigente na data do vencimento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação até a data do efetivo pagamento. 3. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações reparatórias que envolvem prestações de trato sucessivo deve ser o somatório das parcelas vencidas, acrescida de doze parcelas vincendas. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (destaques acrescidos) (STJ – REsp 1452306/SP, Rel. Ministro , QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016,RAUL ARAÚJO DJe 06/04/2016) Sendo assim, a decisão hostilizada não pode prevalecer, motivo pelo qualvoto pelo doprovimento Agravo de Instrumento, para cessar a cobrança dos honorários advocatícios que vem sendo realizada em conjunto com os descontos mensalmente efetuados dos Agravantes, devendo a verba honorária ser calculada e paga pelos devedores nos moldes da legislação e jurisprudência anteriormente citadas (calculada de uma única vez e, em relação ao pensionamento, limitada ao somatório das parcelas vencidas até a sentença e das 12 (doze) parcelas vincendas. Fica prequestionada toda a matéria suscitada no presente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de 593cef4a, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de CARLOS SBARAINI NETO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende (relator) e Desembargador Domingos José Perfetto. 04 de julho de 2019 Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA fn/lx/vr
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834853386/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-110122920198160000-pr-0011012-2920198160000-acordao

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