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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
05/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Agravo de Instrumento nº 0033061-98.2018.8.16.0000
7ª Vara Cível de Curitiba
CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA EAgravante (s):
HOSPITAL ÔNIX - ÔNIX CENTRO MÉDICO LTDA
DARCI FERNANDES CHAVES, JACQUELINE FERNANDES CHAVES,Agravado (s):
JACQUECELI FERNANDES CHAVES E DARCI FERNANDES CHAVES FILHO
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADAAGRAVO DE INSTRUMENTO.
QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DO MÉDICO. INDEFERIMENTO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC.
VEDAÇÃO. SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
POSSIBILIDADE. ART. 101, II DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0033061-98.2018.8.16.0000, da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que são Agravantes CLINIPAM – Clínica
Paranaense de Assistência Médica Ltda. e HOSPITAL ÔNIX - Ônix Centro Médico Ltda. e Agravados
DARCI FERNANDES CHAVES, JACQUELINE FERNANDES CHAVES, JACQUECELI
FERNANDES CHAVES E DARCI FERNANDES CHAVES FILHO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida
(mov. 139.1) nos autos de ação de indenização decorrente de má prestação de serviços de saúde sob nº
0029757-25.2017.8.16.0001, que indeferiu a denunciação à lide da ACE SEGURADORA S/A e de
Fernando Romani da Araújo, nos seguintes termos:

“Considerando-se a narrativa fática e documentos juntados entende-se que a
situação se amolda aos casos de incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Tal códex, no artigo 88, veda a denunciação da lide.
Especificamente em sede de ação de reparação civil ajuizada contra o hospital,
não cabe denunciação à lide do médico supostamente causador do dano, dada a
necessária ampliação da controvérsia inicial. Este entendimento é aplicado pelo
Superior Tribunal de Justiça em inúmeros precedentes:

‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À
SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à
responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo
aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de
consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO.’ (AgInt no AREsp
1.137.085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)– AÇÃO
REGRESSIVA DO HOSPITAL CONTRA O MÉDICO - INDENIZATÓRIA POR
DANO MORAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. A indicação genérica de
ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a
violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo
especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ação regressiva movida por hospital
em desfavor do médico. Denunciação à lide no bojo da demanda originária.
Descabimento. Responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados por seu
preposto, sendo inviável que, no mesmo processo, se produzam provas para
averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em ação de
regresso proposta pelo hospital. 3. Agravo regimental não provido’. (AgRg no
AREsp 182.368/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
23/10/2012, DJe 12/11/2012)

Igualmente, a denunciação da lide de Seguradora com a qual o Hospital mantém
contrato não é cabível na ação de responsabilidade por má prestação de serviços
de saúde, nos termos da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça,
ora exemplificada:

‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À
SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à
responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo
aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de
consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp
1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017).

Inconformados, os requeridos interpuseram o presente recurso sustentando, em
síntese, que perfeitamente possível o chamamento da seguradora, nos moldes do que estabelece o art. 101,
II do CDC, e asseveram que o próprio CDC autoriza a inclusão da seguradora no polo passivo em razão
de contrato de seguro de responsabilidade.
Indicam que presentes os requisitos do art. 125, II do CPC, ainda, que o artigo 88
do CDC se restringe às hipóteses elencadas no art. 13 do referido diploma, não abarcando a
responsabilidade por fato do serviço. Assim, pediram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao
final, pugnaram pela reforma do , bem como pelo provimento recursal, para ver admitida adecisum
intervenção dos terceiros indicados, como a denunciação/chamamento da Ace Seguradora S.A. e de
Fernando Romani de Araújo.
A liminar não foi concedida (mov. 5.1).
Contrarrazões ao mov. 20.1.
Informações ao mov. 25.1.
Vieram conclusos para julgamento.
Eis o breve relato processual.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, deste se conhece nos termos
do Código de Processo Civil.
II. II. Síntese Processual:

Tem-se que os agravados ajuizaram ação de indenização em virtude de suposto erro
em procedimento cirúrgico, bem como ao longo do período de internação, com negativa de tratamento
específico, o que teria causado quadro infeccioso gravíssimo, e posterior óbito, da Sra. Aparecida de
Fátima Nantes Chaves, esposa do primeiro requerente e mãe dos demais.
Indicam os autores que “os inúmeros erros no atendimento à paciente foram as
Ainda que, causas da fragilização de sua saúde, ensejando o seu óbito”. “As provas documentais
mostram claramente que a paciente foi acometida por infecção hospitalar, adquirida nas dependências
do Hospital Ônix, que culminou com seu óbito. Mesmo internada por vários dias houve piora gradativa
no seu estado de saúde, razão pela qual foi submetida a outras cirurgias, percorrendo um longo caminho
e vindo a desenvolver, inclusive, quadro de depressão em razão da fragilidade de sua saúde e incerteza
da recuperação”.
Assim, diante dos fatos narrados na inicial, perfeitamente cabível o ajuizamento da
ação em face da operadora de plano de saúde e do hospital que integra a própria rede de assistência
médica.
Em que pese o Código de Defesa do Consumidor vede expressamente a intervenção
de terceiro na modalidade de denunciação à lide, faculta às partes o chamamento ao processo quando
fundada em contrato de seguro de responsabilidade.
É o que dispõe o art. 101, II da legislação consumerista, :verbis

“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços,
sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as
seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao
processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de
Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido
condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu
houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de
seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de
ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide
ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com
este.”

Nesse sentido, o posicionamento desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O
.1. CÓDIGO DECHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. CHAMAMENTO AO
PROCESSO DA SEGURADORA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO
PARA RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL COMPROVADA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”CONSUMIDOR
(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1705758-6 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech -
Unânime - J. 01.02.2018) – destacou-se.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO
ERRO MÉDICO - "CHAMAMENTO AO PROCESSO" DA SEGURADORA -
POSSIBILIDADE - DEMANDA QUE DISCUTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE
- DECISÃO REFORMADASERVIÇO - APLICABILIDADE DO ART. 101, II, CDC
- AGRAVO PROVIDO.”
(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1076612-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos José
Perfetto - Unânime - J. 10.10.2013) – destacou-se.

Assim, cabível o chamamento ao processo da ACE SEGURADORA S/A, vez que
no caso em preço, se discute indenização por danos causados por suposta falha na prestação dos serviços
(erro médico), e houve contratação, por parte do hospital, de empresa de seguro de responsabilidade civil,
empresa esta que, por força do contrato entabulado, se encontra obrigada a garantir eventual condenação
ao pagamento de indenização que o hospital venha a sofrer.
No concernente à denunciação do médico Fernando Romani de Araújo, de se
manter a decisão vergastada, nos moldes do que estabelece o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.
Acerca do aqui exposto:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE
. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO AÇÃO MOVIDA EM FACE
DO HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DO MÉDICO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
. PRECEDENTES.VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DA LEI Nº 8.078/90
RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE
DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO
PREJUDICADO.”
(TJPR - 9ª C.Cível - 0003633-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia
Ramos de Rezende - J. 23.08.2018) – destacou-se.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PARA
RETIRADA DE NÓDULOS E REDUÇÃO DA MAMA. ALEGADO ERRO MÉDICO
E INFECÇÃO APÓS A CIRURGIA. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL E MÉDICO
RESPONSÁVEL PELA EQUIPE DE CIRURGIA. INTERVENÇÃO REALIZADA
POR MÉDICO RESIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESIDENTE PELO MÉDICO
SUPERVISOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO
STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL.
DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 8ª C.Cível - 0036788-02.2017.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Vicente Del
Prete Misurelli - J. 22.03.2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CIRURGIA PARA
TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. ALEGADO ERRO MÉDICO E
INFECCÇÃO CONTRAÍDA NO NOSOCÔMIO. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL.
RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS
MÉDICOS PELO HOSPITAL RÉU. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO EXPRESSA
DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO
CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1727161-7 - Campo Largo - Rel.: Vicente Del Prete
Misurelli - Unânime - J. 07.12.2017)

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para deferir o
chamamento ao processo da seguradora.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do
recurso de CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por
unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de Ônix Centro Médico LTDA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto,
e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator) e Desembargador
Arquelau Araujo Ribas.
Curitiba, 04 de julho de 2019.
SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI
Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834853319/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-330619820188160000-pr-0033061-9820188160000-acordao/inteiro-teor-834853329

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