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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-98.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-98.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

05/07/2019

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DO MÉDICO. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO. SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 101, II DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0033061-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Agravo de Instrumento nº 0033061-98.2018.8.16.0000 7ª Vara Cível de Curitiba CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA EAgravante (s): HOSPITAL ÔNIX - ÔNIX CENTRO MÉDICO LTDA DARCI FERNANDES CHAVES, JACQUELINE FERNANDES CHAVES,Agravado (s): JACQUECELI FERNANDES CHAVES E DARCI FERNANDES CHAVES FILHO Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADAAGRAVO DE INSTRUMENTO. QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DO MÉDICO. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO. SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 101, II DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0033061-98.2018.8.16.0000, da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que são Agravantes CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. e HOSPITAL ÔNIX - Ônix Centro Médico Ltda. e Agravados DARCI FERNANDES CHAVES, JACQUELINE FERNANDES CHAVES, JACQUECELI FERNANDES CHAVES E DARCI FERNANDES CHAVES FILHO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida (mov. 139.1) nos autos de ação de indenização decorrente de má prestação de serviços de saúde sob nº 0029757-25.2017.8.16.0001, que indeferiu a denunciação à lide da ACE SEGURADORA S/A e de Fernando Romani da Araújo, nos seguintes termos: “Considerando-se a narrativa fática e documentos juntados entende-se que a situação se amolda aos casos de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tal códex, no artigo 88, veda a denunciação da lide. Especificamente em sede de ação de reparação civil ajuizada contra o hospital, não cabe denunciação à lide do médico supostamente causador do dano, dada a necessária ampliação da controvérsia inicial. Este entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros precedentes: ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO.’ ( AgInt no AREsp 1.137.085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)– AÇÃO REGRESSIVA DO HOSPITAL CONTRA O MÉDICO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ação regressiva movida por hospital em desfavor do médico. Denunciação à lide no bojo da demanda originária. Descabimento. Responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados por seu preposto, sendo inviável que, no mesmo processo, se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em ação de regresso proposta pelo hospital. 3. Agravo regimental não provido’. ( AgRg no AREsp 182.368/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012) Igualmente, a denunciação da lide de Seguradora com a qual o Hospital mantém contrato não é cabível na ação de responsabilidade por má prestação de serviços de saúde, nos termos da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, ora exemplificada: ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO.” ( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). Inconformados, os requeridos interpuseram o presente recurso sustentando, em síntese, que perfeitamente possível o chamamento da seguradora, nos moldes do que estabelece o art. 101, II do CDC, e asseveram que o próprio CDC autoriza a inclusão da seguradora no polo passivo em razão de contrato de seguro de responsabilidade. Indicam que presentes os requisitos do art. 125, II do CPC, ainda, que o artigo 88 do CDC se restringe às hipóteses elencadas no art. 13 do referido diploma, não abarcando a responsabilidade por fato do serviço. Assim, pediram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugnaram pela reforma do , bem como pelo provimento recursal, para ver admitida adecisum intervenção dos terceiros indicados, como a denunciação/chamamento da Ace Seguradora S.A. e de Fernando Romani de Araújo. A liminar não foi concedida (mov. 5.1). Contrarrazões ao mov. 20.1. Informações ao mov. 25.1. Vieram conclusos para julgamento. Eis o breve relato processual. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, deste se conhece nos termos do Código de Processo Civil. II. II. Síntese Processual: Tem-se que os agravados ajuizaram ação de indenização em virtude de suposto erro em procedimento cirúrgico, bem como ao longo do período de internação, com negativa de tratamento específico, o que teria causado quadro infeccioso gravíssimo, e posterior óbito, da Sra. Aparecida de Fátima Nantes Chaves, esposa do primeiro requerente e mãe dos demais. Indicam os autores que “os inúmeros erros no atendimento à paciente foram as Ainda que, causas da fragilização de sua saúde, ensejando o seu óbito”. “As provas documentais mostram claramente que a paciente foi acometida por infecção hospitalar, adquirida nas dependências do Hospital Ônix, que culminou com seu óbito. Mesmo internada por vários dias houve piora gradativa no seu estado de saúde, razão pela qual foi submetida a outras cirurgias, percorrendo um longo caminho e vindo a desenvolver, inclusive, quadro de depressão em razão da fragilidade de sua saúde e incerteza da recuperação”. Assim, diante dos fatos narrados na inicial, perfeitamente cabível o ajuizamento da ação em face da operadora de plano de saúde e do hospital que integra a própria rede de assistência médica. Em que pese o Código de Defesa do Consumidor vede expressamente a intervenção de terceiro na modalidade de denunciação à lide, faculta às partes o chamamento ao processo quando fundada em contrato de seguro de responsabilidade. É o que dispõe o art. 101, II da legislação consumerista, :verbis “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.” Nesse sentido, o posicionamento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O .1. CÓDIGO DECHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”CONSUMIDOR (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1705758-6 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 01.02.2018)– destacou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - "CHAMAMENTO AO PROCESSO" DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - DEMANDA QUE DISCUTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE - DECISÃO REFORMADASERVIÇO - APLICABILIDADE DO ART. 101, II, CDC - AGRAVO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1076612-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 10.10.2013)– destacou-se. Assim, cabível o chamamento ao processo da ACE SEGURADORA S/A, vez que no caso em preço, se discute indenização por danos causados por suposta falha na prestação dos serviços (erro médico), e houve contratação, por parte do hospital, de empresa de seguro de responsabilidade civil, empresa esta que, por força do contrato entabulado, se encontra obrigada a garantir eventual condenação ao pagamento de indenização que o hospital venha a sofrer. No concernente à denunciação do médico Fernando Romani de Araújo, de se manter a decisão vergastada, nos moldes do que estabelece o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do aqui exposto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE . INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO AÇÃO MOVIDA EM FACE DO HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DO MÉDICO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. . PRECEDENTES.VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DA LEI Nº 8.078/90 RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003633-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 23.08.2018) – destacou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE NÓDULOS E REDUÇÃO DA MAMA. ALEGADO ERRO MÉDICO E INFECÇÃO APÓS A CIRURGIA. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL E MÉDICO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE DE CIRURGIA. INTERVENÇÃO REALIZADA POR MÉDICO RESIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESIDENTE PELO MÉDICO SUPERVISOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0036788-02.2017.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 22.03.2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. ALEGADO ERRO MÉDICO E INFECCÇÃO CONTRAÍDA NO NOSOCÔMIO. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS PELO HOSPITAL RÉU. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO EXPRESSA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1727161-7 - Campo Largo - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 07.12.2017) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para deferir o chamamento ao processo da seguradora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de Ônix Centro Médico LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator) e Desembargador Arquelau Araujo Ribas. Curitiba, 04 de julho de 2019. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator
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