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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-83.2018.8.16.0000 PR 005XXXX-83.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

12/07/2019

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

ANTONIO PAULO DA SILVA ILA APARECIDA RIBEIRO DE LARA PATRICIA MARA GUIMARÃES XXX INICIO EMENTA XXX AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DA AGRAVANTE. DECISÃO RECORRIDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE FORAM PREJUDICADOS. TUMULTO PROCESSUAL. MEDIDA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE EXEQUENTE, EXTRAPOLANDO OS LIMITES ALMEJADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO: (TJPR - 7ª C.Cível - 0050425-83.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0050425-83.2018.8.16.0000 Recurso: 0050425-83.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante (s): RG Comercial Imobiliaria Ltda. Agravado (s): ANTONIO PAULO DA SILVA ILA APARECIDA RIBEIRO DE LARA PATRICIA MARA GUIMARÃES XXX INICIO EMENTA XXX AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DA AGRAVANTE. DECISÃO RECORRIDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE FORAM PREJUDICADOS. TUMULTO PROCESSUAL. MEDIDA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE EXEQUENTE, EXTRAPOLANDO OS LIMITES ALMEJADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 267.1) prolatada nos autos de nº 0026031-90.2011.8.16.0021, que determinou aCumprimento de Sentença indisponibilidade de bens da Agravante. Inconformada, a Agravante alega que há flagrante subversão dos limites do pedido, na medida em que a decisão recorrida determinou o decreto de indisponibilidade amplo e irrestrito, sobre todos os bens registrados em nome da Agravante, o que dá azo a inequívoco tumulto processual. Sustenta que é uma empresa do ramo imobiliário e detém em sua titularidade centenas de imóveis que, apesar de regularmente alienados a terceiros, ainda não foram objeto de transferência/regularização juntos aos registros imobiliários, de modo que a medida interfere na esfera patrimonial de terceiros. inda que fosse possível se cogitar no decreto de indisponibilidade, o mesmoAssevera que a deveria se limitar ao específico bem objetivado pela Agravada, pois o poder geral de cautela não é apto a admitir que o Magistrado defira medidas que não foram requeridas e que não se justificam no caso concreto. Em decisão inicial (mov. 5.1), o pedido de efeito suspensivo foi deferido pela Eminente Desembargadora Joeci Machado Camargo, que posteriormente declinou sua competência (mov. 19.1). Foram apresentadas contrarrazões pela parte Agravada (mov. 14.1). É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Pois bem, a Agravante insurge-se quanto à decisão singular proferida que determinou a indisponibilidade de bens da Agravante, nos seguintes moldes: “3. Proceda-se à indisponibilidade de bens do devedor por meio do sistema CNIB, observando-se as diretrizes previstas na Ordem de Serviço nº. 39/2015 da CGJ. 4. O exequente pugna por nova intimação da executada para apresentação de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Ocorre que a referida diligência já foi realizada, culminando na aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa em razão da inércia da executada em cumprir a decisão (mov. 210.1). 5. Há diversas diligências que podem ser requeridas visando a satisfação do débito, no entanto, sequer houve pedido de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, tampouco foi solicitada a busca das Declarações de Imposto de Renda através do INFOJUD, e a parte exequente se limita a informar que tais diligências já foram realizadas em outros processos nos quais patrocina a causa. Este Juízo não pode presumir que as diligências supracitadas restarão infrutíferas nestes autos, por terem sido em outros. É certo que este cumprimento de sentença tem se arrastado há mais de 02 anos, sem que nenhuma diligência “útil” tenha sido realizada, tendo os únicos pedidos de penhora, aparentemente, fracassado, havendo diversas manifestações acerca do mesmo pedido e que apenas tem tumultuado o processo. 4.1. Ante o exposto, tendo em vista que a diligência já foi realizada e restou infrutífera, tendo inclusive o executado sido penalizado com multa, INDEFIRO o pedido de nova intimação para indicação de bens.” A Agravante pretende que seja reformada a decisão para que seja afastada a indisponibilidade de seus bens. Razão lhe assiste. Verifica-se que em decisão inicial neste Agravo de Instrumento (mov. 5.1), foi deferido o efeito suspensivo, sob o fundamento de que a decretação da indisponibilidade de todos os bens da parte executada parece extrapolar o pedido formulado pela parte exequente e representar medida desproporcional frente ao valor exequendo. Compulsando os autos, denota-se que embora tenha havido comunicação ao juízo singular acerca da referida decisão (mov. 285.1/mov. 285.2), foi procedida a indisponibilidade de bens da Agravante (mov. 294.2), em descumprimento à decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Posteriormente, houveram várias manifestações de terceiros interessados (mov. 311.1/mov. 313.1/mov. 314.1/ mov. 316.1) que requereram o levantamento das indisponibilidades, sob o argumento de que haviam efetuado a compra do imóvel pertencente à Agravada, porém não foi feito o devido registro. Assim, a decisão recorrida ao decretar a indisponibilidade ampla e irrestrita dos bens da Agravante, que é uma empresa do ramo imobiliário, acabou por ocasionar prejuízos a terceiros. No mais, na manifestação da parte Agravada ao mov. 310.1, a mesma esclareceu que a indisponibilidade de todos os bens sequer foi pedida, sendo determinada de ofício pelo Juízo, pois o que lhe interessa é a penhora do imóvel de matrícula nº 88.860 – Lote 0336 – Quadra 10 – Jardim Curitiba na cidade de Foz do Iguaçu. Veja-se um trecho da petição apresentada: “A penhora via CNIB apresentada nos eventos 305, 308 e 309 e que foi objeto de recurso com efeito suspensivo interposto conforme se tem do evento 307 decorre de determinação deste Juízo e não a pedido da autora. Importa salientar ainda que no momento o único imóvel apontado para fins de penhora pela autora encontra-se já indicado no evento de n. 280. Diante do acima exposto, neste ato DEIXAMOS A CRITÉRIO DESTE JUÍZO MANTER OU NÃO TAL PENHORA e de imediato REITERAMOS o já apresentado no evento 280 afim de que seja determinada a penhora do imóvel de matrícula n. 88.860 – Lote 0336 – Quadra 10 – Jardim Curitiba na cidade de Foz do Iguaçu – PR, e para tanto de imediato se REQUER a juntada da cópia da matrícula atualizada n. 88.860 (documento em anexo). ” Com base no exposto, resta evidente que a decisão agravada foi manifestamente desproporcional, mormente porque: descumpriu o determinado por este Egrégio Tribunal dea) Justiça; afetou terceiros estranhos à lide; ocasionou tumulto processual; deferiu medidab) c) d) que não foi requerida pela parte, extrapolando os limites almejados. Ressalta-se que a reforma da decisão não prejudica o pedido da penhora do imóvel de matrícula nº 88.860 – Lote 0336 – Quadra 10 – Jardim Curitiba na cidade de Foz do Iguaçu feito pela parte Agravada, pois o excesso da decisão reside na indisponibilidade de ostodos bens da Agravante, de forma indiscriminada. Feitas estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de , com a reforma da decisão recorrida, para que seja afastada a indisponibilidadeInstrumento de todos os bens da Agravante. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de RG Comercial Imobiliaria Ltda.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, sem voto, e dele participaram Desembargador D`artagnan Serpa Sá (relator), Desembargadora Ana Lúcia Lourenço e Juíza Subst. 2ºgrau Fabiana Silveira Karam. 09 de julho de 2019 Desembargador D`Artagnan Serpa Sá Relator (ip)
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