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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-20.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-20.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

12/07/2019

Julgamento

10 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL.

1. RECURSO QUE ENFRENTA SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
3. TARIFAS. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS VALORES INDICADOS NA PERÍCIA E AQUELES APONTADOS NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DIVERGÊNCIA DECORRENTE DA RECOMPOSIÇÃO OU RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE, TAL COMO DETERMINADO EM SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011905-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011905-20.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0011905-20.2019.8.16.0000 5ª Vara Cível de Maringá S.A.Agravante (s): Banco Santander (Brasil) Nair Peres RosadoAgravado (s): Relator: Lauro Laertes de Oliveira BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL. 1. RECURSO QUE ENFRENTA SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE EXCLUIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMANDO DA SENTENÇA PARA MANTÊ-LA NA PERIODICIDADE ANUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERÍCIA. 3. TARIFAS. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS VALORES INDICADOS NA PERÍCIA E AQUELES APONTADOS NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DIVERGÊNCIA DECORRENTE DA RECOMPOSIÇÃO OU RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE, TAL COMO DETERMINADO EM SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0011905-20.2019.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante Banco Santander (Brasil) S.A., e agravada Nair Peres Rosado. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional em fase de liquidação de sentença nº 0026106-05.2015.8.16.0017 homologou os cálculos do perito judicial no valor de, R$ 22.989,27 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) atualizado até 1º-8-2018 (mov. 299.1). 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a homologação do laudoa) pericial tolheu o seu direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado o direito de se defender dos esclarecimentos apresentados pelo juiz; os valoresb) apurados pelo não condizem com a realidade, o que revela a necessidade deexpert esclarecimentos a serem prestados pela perícia técnica, conforme já especificado pelo agravante e não enfrentado pelo juiz; requer a atribuição de efeitoc) suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada nos termos acima expostos. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo (mov. 6.1). Recurso respondido (mov. 12.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à metodologia aplicada pelo perito no cálculo de ação revisional de contrato bancário em fase de liquidação de sentença. 5. Em , sustenta a agravada em contrarrazões oprimeiro lugar não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que é genérico, protelatório e não combate as razões da decisão recorrida. 6. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Banco sob o fundamento de que o perito observou os parâmetros fixados na sentença. Nas razões recursais, o agravante sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, pois os esclarecimentos requeridos em primeiro grau não foram realizados pela perícia, tampouco enfrentados pelo juízo singular. 7. A despeito de o recorrente não ter indicado no recurso os esclarecimentos invocados na impugnação ao laudo pericial, a eles se reportou. Em análise à impugnação e às manifestações subsequentes apresentadas pelo Banco em primeiro grau, verifica-se que os pontos impugnados se referem à: a) incorreção da capitalização de juros por não observar o comando da sentença, que determinou a sua incidência na periodicidade anual; incongruência entre osb) valores indicados pelo perito a título de tarifas e aqueles constantes dos extratos da conta corrente. 8. Assim, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão agravada de modo satisfatório, o que enseja a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. 9. Em , não merece acolhimento a alegação dosegundo lugar agravante de que a homologação do laudo pericial cerceou o seu direito de defesa. Isso porque a serventia de origem intimou ambas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e os respectivos esclarecimentos elaborados pelo perito designado. Tanto é assim, que em todas as oportunidades o Banco se manifestou para sustentar incongruências nos cálculos elaborados (mov. 246, 270 e 296). 10. Por outro lado, verifica-se que em nenhum momento as insurgências apontadas foram devidamente analisadas pelo perito ou pelo juízo singular, motivo pelo qual passo a examiná-las. 11. Pois bem. No dispositivo da sentença determinou-se o recálculo das cobranças realizadas e a exclusão da capitalização de juros, exceto na periodicidade anual, nos seguintes termos (mov. 111.1): “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO DA AÇÃO, para o fim de ACOLHER em parte os pedidos insertos na inicial, e determinar o das cobranças realizadas em decorrência dorecálculo , o que deverá ser feito em liquidação porcontrato de cheque especial arbitramento, e onde o perito deverá substituir as taxas de juros praticadas pelo réu pela taxa média de mercado (salvo se aquelas tiverem sido menores), a correção pela TR (substituindo-aexcluindo a capitalização (salvo a anual), pelo INPC), as taxas e tarifas que não constam da Resolução 3.919/2010 do CMN e, no período de inadimplência, aplicando os juros de mora de 1% ao mês e a multa moratória de 2%, excluindo a comissão de permanência.” Destaquei. 12. Veja-se, portanto, que o comando da sentença foi no sentido de recalcular, ou seja, recompor as cobranças decorrentes do contrato de cheque especial e não simplesmente repetir eventuais valores abusivos e ilegais. Essa premissa, por si só, enseja a rejeição da incongruência sustentada pelo Banco a título de tarifas, já que a divergência entre os valores cobrados nos extratos bancários e aqueles apontados pela perícia decorreram da recomposição ou reconstrução da conta corrente, o que se fez nos termos da sentença. 13. Por outro lado, com razão o Banco ao sustentar o equívoco quanto à capitalização de juros, excluída em qualquer periodicidade na perícia, uma vez que a sentença foi clara ao permitir a capitalização anual de juros. Apesar disso, a perícia excluiu a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Confiram-se os seguintes trechos extraídos do laudo pericial e dos respectivos esclarecimentos (mov. 232.1, 254.1 e 283.1): “No ANEXO II do presente Laudo Pericial, é realizada a reconstrução da evolução da conta corrente, ,contando juros descapitalizados limitados a taxa média de mercado. (...) QUESITO – 3 – Houve capitalização mensal de juros? Qual foi o valor cobrado pela instituição a título de capitalização dos juros nas relações havidas entre as partes, e esta capitalização foi pactuada expressamente pelas partes? Excluindo-se a capitalização mensal, com a aplicação de juros simples, qual o valor obtido? RESPOSTA DO PERITO: Sim, houve capitalização de juros mensal na conta corrente. No item 3 do presente Laudo Pericial, é apresentado o cálculo da liquidação de sentença, expurgando referida . (...)”cobrança “(...) 01 – Queira o r. expert esclarecer qual o valor devido ao saldo em conta corrente – Anexo II - apurado na data de 30.04.2009? RESPOSTA DO PERITO: Após reconstrução da conta corrente, limitando a taxa média de mercado de forma descapitalizada, o saldo . (...)”devido da conta corrente fora de R$ 7.590,82 Destaquei. 14. Desse modo, merece parcial provimento o recurso para determinar a reforma da decisão agravada que homologou o laudo pericial realizado nesses autos, com o fim de que o perito designado realize novos cálculos com a incidência da capitalização de juros na periodicidade anual, tal como determinado em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e enriquecimento indevido. 15. Em , diante do parcial provimento do recurso,terceiro lugar não se sustenta o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa requerido em contrarrazões. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a reforma da decisão agravada, com o fim de que o perito designado realize novos cálculos com a incidência da capitalização de juros na periodicidade anual, tal como determinado em sentença (mov. 111.1), sob pena de ofensa à coisa julgada e enriquecimento indevido. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos supra. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 10 de julho de 2019. Lauro Laertes de Oliveira Relator
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