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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2019.8.16.0000 PR XXXXX-63.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Guimarães da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-63.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 10.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-63.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-63.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Salto do Lontra Agravante (s): Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR Agravado (s): NILSON GIRARDI Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nº XXXXX-63.2019.8.16.0000, provenientes da Vara da Fazenda Pública de Salto do Lontra, em que figuram como agravante o Município de Nova Esperança do Sudoeste e agravado .Nilson Girardi RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Esperança do Oeste, frente à decisão inserida no mov. 14.1, proferida em 21.02.2009, nos autos nº XXXXX-68.2018.8.16.0149, de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, que deferiu a antecipação de tutela, in verbis: “(...) 3. Consoante se extrai do relato feito acima, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência que suspenda o ato de exoneração produzido pela Portaria n.º 108/2017, da Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sudoeste/PR. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. E, no caso concreto, estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar. No que se refere à probabilidade do direito, os documentos de movs. 1.9 e 1.10, assim como a Carta de Concessão (movs. 1.14 e 1.15), demonstram que o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR não possui Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, pois repassava contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Regime Geral). Consoante determinação contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal, ‘é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração’. Porém, os arts. 40, 42 e 142, da Constituição Federal, tratam, respectivamente, dos servidores titulares de cargos efetivos dos entes federados, suas autarquias e fundações, no Regime Próprio da Previdência Social (art. 40), dos membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (art. 42) e das Forças Armadas (art. 142). Nesse contexto, ao menos com base nas provas apresentadas até o momento, não haveria vedação legal ao recebimento simultâneo da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedida pelo INSS (RGPS), e da remuneração do cargo de operador de máquinas pesadas, em razão de as contribuições previdenciárias do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR serem destinadas ao Regime Geral e não ao Regime Próprio da Previdência Social. Sobre o tema, a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Ao aplicar referido entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a inconstitucionalidade de Lei Municipal que previa como hipótese de vacância de cargo público a aposentadoria concedida ao servidor: (...) Note-se que a hipótese ora em discussão se amolda perfeitamente ao referido precedente, circunstância que evidencia a relevância da fundamentação. De outro lado, o perigo de dano é nítido no presente caso, em decorrência da redução dos proventos do servidor após sua aposentadoria. 4. Ante o exposto, e sem prejuízo de a matéria ser revista depois da formação do contraditório, defiro o pedido liminar formulado pela parte autora, a fim de suspender a eficácia do ato de exoneração contido na Portaria n.º 108/2017, da Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sudoeste/PR. 5. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a reintegração do servidor NILSON GIRARDI ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas, função exercida antes da exoneração, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)” Irresignado, o agravante, em suas razões recursais de mov. 1.1, aduz que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Em que pese não possua o município regime previdenciário próprio para seus servidores, alterca que o Regimento Interno dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança do Sudoeste estabelece que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, concretizando o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função, autorizando sua exoneração. Aponta vedação expressa pelo art. 37, § 10º da CF acerca da percepção simultânea de proventos de aposentadoria e de remuneração em cargo efetivo. Embora o agravado tenha contribuído pelo RGPS dada a extinção do regime próprio, sustenta que permaneceu submetido ao estatuto dos servidores municipais, não sendo regido pelo regime da CLT. Sobreleva que a concessão de aposentadoria gera a extinção de vínculo com a administração pública, constituindo ato espontâneo, por iniciativa do próprio servidor público. Aduz que a manutenção do agravado como servidor somente seria possível mediante nova investidura, via concurso público, sendo inviável sua permanência no mesmo cargo, como pretende. Menciona que diante da aposentadoria concedida, houve ingresso de novos servidores visando reestabelecer as vagas ofertadas e com a reintegração de servidor aposentado, haverá ofensa aos princípios da eficiência do serviço público e da legalidade administrativa, frisando o prejuízo ao erário público. Insta, em suma, pelo integral provimento ao recurso, de modo a preservar os efeitos da Portaria nº 108/2017, mantendo a exoneração do servidor até que o julgamento do mérito. Em cognição vestibular (mov. 10.1), foi atribuído o efeito devolutivo ao recurso. Contrarrazões recursais inseridas no mov. 14.1. A d. Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de mov. 19.1, opina pelo provimento ao recurso. Após, vieram os autos conclusos. VOTO Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à viabilidade da manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando sua reintegração ao quadro funcional do Município de Nova Esperança do Sudoeste. Para a concessão da tutela de urgência, é mister a configuração dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Logo, necessária a verificação de seus pressupostos: a probabilidade do direito (mínimo de probabilidade do direito) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” Evidencia-se que a proibição de acumular aplica-se tão somente aos casos de proventos de aposentadoria custeados pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, não alcançando os benefícios previdenciários pagos pelo regime geral da Previdência Social. Ocorre que o STF decidiu que a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública imposta pelo § 10 do art. 37 da CF, refere-se, exclusivamente, à hipótese do beneficiário vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016). Insta ressaltar que o Município de Nova Esperança do Sudoeste não possui regime próprio de previdência para os servidores municipais, pelo que, em análise não exauriente, evidencia-se a probabilidade do direito e perigo de dano, mantendo-se a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para reintegrar a agravada no cargo público que ocupava anteriormente. Em igual tom: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. EXONERAÇÃO FUNDAMENTADA NA VACÂNCIA DO CARGO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEFERIDA À AUTORA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSISBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR MANTIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - J. 29.06.2018) Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume o guerreado.decisum Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Renato Strapasson, sem voto, e dele participaram Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Mauricio Ferreira e Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. 09 de julho de 2019 Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Juiz (a) relator (a)
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