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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
19/07/2019
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0030982-49.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0030982-49.2018.8.16.0000
Vara Cível de Rolândia
Agravante (s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravado (s): DAWJALES MOISES DE OLIVEIRA
Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE
APURAR O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – HIPÓTESE EM QUE EVENTUAL
SALDO DEVEDOR NÃO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS E QUE, POR ISSO, EXIGE A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXECUÇÃO PROMOVIDA
PELO CREDOR SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO E
QUE, PORTANTO, ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO
EXEQUENDO – EXECUÇÃO ANULADA, DE OFÍCIO, PARA
DETERMINAR QUE O CREDOR PROCEDA À LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso em face de decisão de mov. 37.1, proferida na Ação Revisional de contrato
com garantia de alienação fiduciária, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a
impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar as alegações de excesso de execução e de
inexigibilidade do débito por iliquidez, e declarar a possibilidade de compensação entre o valor executado
e eventual crédito do ora agravado, até onde se compensarem.
A decisão agravada foi assim fundamentada:
“(...) 2. Do mérito:
A parte impugnante afirma, em síntese, a existência de excesso de execução no
presente cumprimento de sentença, tendo em vista que, ainda que compensados os
valores revisados em sentença com os valores devidos relativos às parcelas do
financiamento, resta um saldo devedor em favor da impugnante de R$ 34.850,31.
Alega, também, a inexigibilidade do débito por falta de liquidez, sendo necessária a
liquidação da sentença por arbitramento (mov. 19.1).
A parte impugnada alega a intempestividade da impugnação. Assevera que a
executada não comprovou por documentos os gastos e despesas alegados, muito
menos a prova da venda do veículo, devendo, assim, ser desconsiderados os
cálculos apresentados. Por fim, comunicou eventual proposta de quitação ofertada
pela executada, requerendo a concessão de prazo para comprovação nos autos
(mov. 35.1).
Da impugnação ao cálculo da parte exequente/impugnada:
A parte impugnante não apontou onde estaria o equívoco nos cálculos realizados
pela parte impugnada no mov. 1.4, os quais, aparentemente foram elaborados nos
termos da decisão exequenda. Assevere-se, por relevante, que é ônus da parte
devedora, ao impugnar os cálculos elaborados pela parte credora, demonstrar de
forma específica quais os erros existentes na conta elaborada pela parte exequente,
bem como demonstrar porque os seus cálculos estão corretos e os da parte credora
estão equivocados.
A parte devedora não se desincumbe de tal ônus com a simples apresentação de
cálculos divergentes, ainda que elaborados por assistente técnico (...).
Ademais, não se tratando de cálculo complexo, basta ao credor iniciar o
cumprimento de sentença, instruindo-o com a memória discriminada e atualizada
do débito, que depende de simples cálculos aritméticos (...).
Assim, como a parte devedora não apontou, de forma específica, onde estaria o
equívoco do cálculo realizado pela parte credora e tendo em vista que a apuração
do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos, deixo de reconhecer o
excesso de execução e a alegação de inexigibilidade do débito por iliquidez.
b) Da compensação de valores:
Com efeito, os artigos 368 e 369 do CCB estabelecem que se duas pessoas forem ao
mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até
onde se compensarem, operando-se a compensação entre dívidas líquidas e
vencidas.
Assim, inexiste qualquer óbice à compensação entre o valor executado nestes autos
com eventual crédito da parte executada, em especial, por se tratar de acerto
oriundo da mesma relação contratual. Ademais, a ausência de determinação na
sentença não é óbice para se reconhecer a possibilidade de compensação de
valores, mormente para o fim de impedir o enriquecimento ilícito das partes (...)
Contudo, a fim de se aferir a liquidez e exigibilidade da dívida da parte exequente
junto à parte executada, para que seja possível a pretendida compensação, deverá
a parte executada comprovar nos autos, por documento, o valor obtido com a
venda do veículo, bem como as despesas decorrentes do contrato e as parcelas do
financiamento vencidas.
3. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento deacolho parcialmente
sentença apresentada pela executada, apenas para declarar a possibilidade de
compensação entre o valor executado nestes autos com eventual crédito da parte
executada até onde se compensarem (...)”.
Alega a agravante que o valor executado R$ 7.248,12 (sete mil duzentos e quarenta e oito reais e
doze centavos) seria manifestamente indevido, isto porque, mesmo com o abatimento dos encargos
cobrados em face das cláusulas que foram declaradas nulas pela sentença, o agravado ainda seria devedor,
na medida em que não quitou o contrato de financiamento em questão.
Alegou que o serviço de terceiro seria cobrado de forma diluída entre as parcelas, e que o
agravado, ao não ter pago devidamente referidas parcelas, também não teria pago o serviço de terceiro,
cuja cobrança foi considerada como indevida na sentença, razão pela qual não faria jus à repetição do
indébito.
Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo.
Despacho inicial (mov. 5.1 - TJ), indeferindo o efeito suspensivo requerido.
Contrarrazões pelo agravado (mov. 13.1- TJ), pela manutenção da decisão agravada.
É o Relatório.
VOTO:
Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobremodo por se tratar
de recurso que desafia decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se
amolda à previsão do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.
Inicialmente, necessário esclarecer que a forma escolhida para promover a execução da decisão
exequenda encontra-se equivocada, como será melhor explicado a seguir.
Dawjales Moises de Oliveira ajuizou ação revisional de contrato de financiamento bancário em
face da BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a revisão do contrato e
o afastamento da cobrança de encargos supostamente abusivos.
Contou que contratou com a ré através de uma cédula de crédito bancário, em 14/12/2010, a
obtenção do crédito de R$ 21.507,17 (vinte e um mil, quinhentos e sete reais e dezessete centavos), para
pagamento em 48 parcelas de R$ 692,50 (seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
Referido valor foi destinado à aquisição do veículo marca Volkswagen, modelo Golf 1.6, placas DBQ
4663, ano 99/2000, que restou alienado judicialmente.
Sustentou, em síntese, que teria ocorrido a cobrança de encargos abusivos, razão pela qual
ingressou com ação revisional requerendo que o valor das parcelas mensais fosse revisto, para menor
valor.
Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente para: “a) declarar a nulidade da
cobrança de serviços de terceiros; b) condenar a requerida, em consequência, à restituição dos valores
cobrados a tais títulos, na forma simples, tudo acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês e
” (mov. 1.6). Ocorreção monetária pelo INPC, em ambos os casos, contados desde a data da citação
Tribunal, em sede de Apelação, manteve a sentença.
Iniciada a execução, o autor da revisional apresentou cálculos, no valor de R$ 5.969,20 (cinco mil,
novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos (mov.1.4).
Esclareceu que o valor total financiado seria R$ 21.507,17 e que, descontado o valor cobrado
indevidamente a título de serviço de terceiro (R$ 1.673,84), resultaria um valor financiado de R$
19.833,33. Este novo valor de financiamento, corresponderia a uma diferença nas parcelas mensais de R$
53,77, a qual, multiplicada por 48 parcelas, resultaria no montante de R$ 2.580,96. Esta diferença,
devidamente atualizada (de 16/09/11 até 28/10/16), importaria em R$ 5.969,20. Assim o autor da
Revisional, colocando-se como exequente, pretende cobrar tal valor do banco.
Contudo, o cálculo apresentado não é apto a promover a execução do julgado acima referido, por
ofender o título exequendo, que determinou a revisão do valor das parcelas e não a existência de saldo
credor em favor do referido autor, que pudesse ser executado como obrigação de pagar quantia certa.
O Código de Processo Civil de 2015, prevê, no artigo 515, as espécies de título executivo, dentre
os quais se destacam: “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de
”.obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa
A correta execução do julgado depende da identificação da eficácia da sentença proferida, pois o
código prevê procedimentos diversos para cada tipo de tutela jurisdicional.
No que diz respeito às ações revisionais, doutrina e jurisprudência entendem que a sentença de
procedência possui eficácia declaratória, na medida em que reconhece a existência de cláusulas ou
condições abusivas no contrato, com a consequente declaração de nulidade.
É que essa declaração de nulidade gera, como consequência, uma nova situação jurídica entre as
partes contratantes, qual seja: a modificação do contrato anteriormente existente, em virtude do expurgo
dos valores considerados como abusivos.
Sendo assim, além da eficácia declaratória, a sentença proferida na ação revisional de contrato
possui eficácia executiva, isto porque a plena satisfação do direito material conferido à parte vitoriosa
exige uma tutela jurisdicional em momento posterior.
Esta tutela que se buscará em momento posterior, deve ser orientada por aquilo que foi almejado
no processo de conhecimento: o prosseguimento da contratação, sem a cobrança dos valores reputados
abusivos pela sentença.
Importante esclarecer que a ação revisional não tem o objetivo de rescindir o contrato firmado
entre as partes; pelo contrário, pressupõe a continuidade do contrato, porém em condições diferentes da
ajustada num primeiro momento. É que a declaração judicial de nulidade acerca de determinadas
cláusulas de contrato não invalida o pacto, em virtude do princípio da conservação do contrato, previsto
nos artigos 51, § 2º, do CDC e 184, do CC.
Sendo assim, conclui-se que sentença proferida na ação revisional gera uma obrigação de fazer
para a parte vencida, qual seja: fornecer à parte vitoriosa as condições necessárias para prosseguir na
relação contratual após a revisão, fornecendo os valores individualizados do contrato revisado.
Justamente por isso, na maioria dos casos, a sentença proferida na ação revisional não gera um
título executivo judicial em favor da parte vencedora, que possa ser executado como obrigação de pagar
quantia certa.
Na verdade, a sentença gera um título executivo que depende de liquidação, ou seja, da
apresentação de cálculo contendo o novo valor das parcelas, com o abatimento de eventuais valores pagos
a maior, a fim de verificar a existência de eventual saldo credor em favor de alguma das partes.
Somente poderá existir execução por quantia certa em favor do autor da revisional quando, após a
liquidação, for constatado que o contrato já foi quitado por este e que resta saldo credor em seu favor.
Quanto à necessidade de liquidação de sentenças proferidas nas ações revisionais, cito trecho de
voto proferido pelo STJ, no REsp 1072194/DF :[1]
Por outro lado, a sentença da ação revisional não proclama a inexistência de
débitos do autor. Ao contrário, determina a revisão do saldo devedor e das
prestações, com a devolução de valores pagos a maior, caso existentes.
Reportando-me, uma vez mais, ao magistério de Humberto Theodoro Júnior, tenho
que o caso em exame enquadra-se no fenômeno denominado pelo e. processualista
de "liquidação negativa":
A rigor não deveria ocorrer liquidação negativa, ou seja, sem saldo algum a favor
do credor, pois a condenação, se pode ser genérica, não pode, entretanto, ser
hipotética. Ao juiz é dado condenar sem conhecer exatamente o montante do débito
a ser satisfeito; não lhe cabe, porém, condenar sem saber se existe o débito. A
liquidação, na verdade, pressupõe certeza da obrigação já definida no julgamento
anterior. Não obstante, é possível que a previsão do juiz falhe e ao liquidar-se a
condenação genérica se chegue justamente à conclusão de que nada há a ser pago
pelo réu ao autor. É o que se passa, por exemplo, quando, ao se compensarem os
danos a indenizar com benfeitorias a ressarcir, se chega à ausência de saldo em
favor da parte promovente da liquidação; ou quando ao se quantificar os efeitos
dos fatos cogitados na sentença se apure lucro em vez de prejuízo. (THEODORO
JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. II - Processo de
execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Rio
de Janeiro: Forense, 2009, pp. 95/96)
Sendo assim, por primeiro é necessário proceder essa “liquidação negativa” da sentença, para a
apuração do novo valor individualizado das parcelas contratuais, com o abatimento dos valores que já
foram pagos (nos termos fixados na sentença), para somente então prosseguir nos atos executórios.
No que diz respeito ao tema, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, que a
sentença proferida na ação revisional de contrato gera um título executivo judicial, cujo valor deve ser
fixado em liquidação de sentença, a qual, no caso, entendo que deve ser feita na modalidade “por
arbitramento”, em razão do objeto da liquidação.
A liquidação por arbitramento se aplica nos casos em que é necessária a intervenção de
profissional especializado para a execução da sentença, ou seja, para os casos em que há necessidade de
produzir uma prova técnica (pericial).
Nesse sentido, a lição de Fredie Didier:
Liquidação por arbitramento é aquela em que a apuração do elemento faltante
para a completa definição da norma jurídica individualizada depende da produção
de prova técnica – normalmente a pericial, em qualquer das suas modalidades
(exame, vistoria ou avaliação – CPC, art. 464). - FL. 236
No caso, a sentença exequenda reconheceu a necessidade de exclusão do valor cobrado a título de
serviços de terceiros.
O cálculo do valor das parcelas, com o abatimento dos valores pagos a maior, não depende de
mera atualização de valores (mero cálculo aritmético).
A apuração de eventual saldo devedor em favor do autor depende da elaboração de cálculos
complexos, capazes de indicar o valor de cada parcela, com o abatimento dos valores pagos a maior e o
recálculo dos demais encargos legais incidentes sobre o valor financiado (sem a incidência de serviços de
terceiros).
Assim, diante da complexidade do cálculo para apuração do valor devido, entendo ser necessária a
realização de perícia contábil.
Nesse sentido, cito a seguinte decisão:
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Pedidos para realização de
perícia contábil e suspensão da exigibilidade contratual – Indeferimento –
Sentença que reconheceu a necessidade de exclusão dos juros capitalizados;
redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período
do pagamento das parcelas; afastamento de todo e qualquer encargo contratual
moratório e, caso encontrados valores cobrados a maior durante a relação
contratual, devolução ao autor em dobro – Hipótese que não trata de mera
atualização de valores, apta a embasar o pedido com mero cálculo aritmético –
Pertinente a aferição pericial contábil, com necessidade, inclusive, de observância
ao disposto no artigo 510 /NCPC - Adequado que, durante tal procedimento,
mantenham-se suspensos os atos de cobrança do contrato objeto da lide – Recurso
provido, com determinações. (TJSP; Agravo de Instrumento
2246264-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do
Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de
sentença. Exclusão da capitalização de juros e descaracterização da mora dos
Agravados, com a compensação dos créditos e débitos das partes. Título executivo
ilíquido. Complexidade dos cálculos. Necessidade de liquidação prévia, por
arbitramento, na forma do art. 510 do NCPC. Matéria de ordem pública. Decisão
reformada. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento 2087429-78.2017.8.26.0000;
Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;
Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017;
Data de Registro: 23/10/2017).
Importante salientar que, no caso, a liquidação por arbitramento se justifica, também, em virtude
dos documentos trazidos pelo banco, na impugnação ao cumprimento de sentença, os quais indicam que
não houve a quitação do contrato, razão pela qual não existiria qualquer valor a ser restituído ao autor da
revisional.
Esclareço que embora não ignore a existência de decisões judiciais, no sentido de que a sentença
proferida na ação revisional pode ser liquidada na forma do artigo 509, § 2º, do CPC/2015 (mero cálculo
aritmético), entendo que este procedimento pode ser observado, somente, para ações ajuizadas após a
entrada em vigor do CPC/2015, isto porque referido diploma inovou quanto aos requisitos da petição
inicial, ao exigir que: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de
empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar
na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de
quantificar o valor incontroverso do débito” (artigo 330, § 2º, do CPC/2015).
Com efeito, as planilhas juntadas com a impugnação indicam que mesmo após a revisão do valor
das parcelas mensais; após a compensação dos valores da venda do bem, despesas e diferenças pelos
pagamentos a maior (valores reconhecidos como indevidos na presente Ação Revisional), o ora exequente
ainda seria devedor da instituição financeira, no valor de R$ 34.850,31 (trinta e quatro mil, oitocentos e
cinquenta reais e trinta e um centavos).
Sendo assim, diante dos indícios de que o “exequente” ainda seria “devedor”, ou seja, de que não
há valores e serem restituídos a ele e diante da constatação de que a memória de cálculo apresentada com
a inicial não observou os limites do título exequendo, não há como prosseguir com a presente execução
nesses moldes.
Assim e por isso, de se declarar nula a presente execução, tendo em vista que o procedimento
adotado pelo interessado viola o comando do título judicial transitado em julgado, pois em princípio este
não é credor e sim, ainda deve.
De se observar que a compensação de eventual valor devido pelo autor/exequente depende do
preenchimento dos requisitos legais para tanto, a saber: dívida líquida, certa e exigível, sendo certo que
não pode ser considerada exigível uma dívida prescrita.
Importante destacar, que no processo de execução o magistrado tem o dever de verificar a
conformidade entre o título executivo e o valor cobrado, independentemente da impugnação do devedor,
máxime quando se tratar de execução de título judicial, isto com a finalidade de evitar excessos e
irregularidades que prejudiquem as partes e o próprio interesse público.
Trata-se matéria de ordem pública, na medida em que está relacionada à observância dos limites
impostos no título executivo judicial, ou seja, diz respeito aos limites da coisa julgada e, por isso mesmo,
pode e deve ser verificada, de ofício, pelo juiz.
No caso, como se disse acima, a decisão proferida no processo de conhecimento impôs à ré uma
obrigação cuja valor é ilíquido, sendo, portanto, indispensável a apuração deste valor, mediante o
procedimento de liquidação de sentença, o que não foi observado pelo exequente, que se limitou a requer
o início da fase de cumprimento de sentença, amparado em um cálculo simples, sem qualquer amparo
técnico.
Assim, diante da manifesta inobservância dos limites do título executivo, eis que o “exequente”
não procedeu à necessária liquidação da sentença, impõe-se declarar a nulidade do cumprimento de
sentença, para determinar que a parte interessada promova a liquidação da sentença por arbitramento, para
somente posteriormente, em se constatando saldo credor em seu favor, promover a execução do julgado.
Sobre a nulidade processual, em caso em que não foi promovida a necessária liquidação de
sentença, destaco a seguinte decisão:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO
PAGAMENTO DE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ABERTURA DA
FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ATENDENDO REQUERIMENTO
APRESENTADO COM BASE EM PARECER TÉCNICO E SEM PRÉVIA
OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE A ABERTURA DE
LIQUIDAÇÃO NA FORMA LEGAL. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de
sentença condenatória que depende de determinação do respectivo valor,
indispensável se apresenta a realização de liquidação na forma legal (artigos
475-A e seguintes do CPC). Constatando-se que o Juízo admitiu a instauração da
fase de cumprimento da sentença mediante a simples afirmação do crédito pelo
autor, com base em parecer técnico apresentado, evidentemente nula se apresenta
a decisão, por violar, sobretudo, o princípio do contraditório. (TJSP; Agravo de
Instrumento 0348037-73.2009.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão
Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª. Vara
Judicial; Data do Julgamento: 23/03/2010; Data de Registro: 08/04/2010).
Diante do exposto, por, , declarar a nulidade da execução, determinando queVOTO DE OFÍCIO
o credor proceda à liquidação da sentença por arbitramento, para somente posteriormente, em se
constatando saldo credor em seu favor, promover a execução do julgado e por julgar oPREJUDICADO
recurso de Agravo de Instrumento.
ACORDAM os Membros Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná,
por unanimidade de votos, em , declarar a nulidade da execução, determinando que o credorDE OFÍCIO
proceda à liquidação da sentença por arbitramento, para somente posteriormente, em se constatando saldo
credor em seu favor, promover a execução do julgado e em o recurso deJULGAR PREJUDICADO
Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (Relator), com
voto, e dele participaram o Desembargador D`Artagnan Serpa Sá e o Juiz Substituto de Segundo Grau
Sergio Luiz Patitucci.

Curitiba, 16 de julho de 2019
Francisco Luiz Macedo Junior
Relator
[1] REsp 1072194/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834849082/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-309824920188160000-pr-0030982-4920188160000-acordao/inteiro-teor-834849092

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