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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2019.8.16.0000 PR XXXXX-90.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Guilherme Luiz Gomes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALCOMISSÃO DO LEILOEIROLEILÃO ANULADO A PEDIDO DO EXEQUENTEIMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIOPRINCÍPIO DA CAUSALIDADEPRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 16.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-90.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-90.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Agravante (s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Agravado (s): ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – COMISSÃO DO LEILOEIRO – LEILÃO ANULADO A PEDIDO DO EXEQUENTE – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que é agravante MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e agravado ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão cuja cópia encontra-se no mov. 34.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel do Iguaçu, em Execução Fiscal, autos sob n.º XXXXX-90.2009.8.16.0159, por meio da qual, sob fundamento de que “… apesar da invalidação da arrematação ter se concretizado em observância à supremacia do interesse público, ante o princípio da causalidade” determinou que o Município, ora agravante, realize “... a reparação dos danos sofridos pelo arrematante em razão do cancelamento a que deu causa, consistente na , fl. 02.restituição do valor de R$ 5.250,00” Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “… o Juízo a quo decidiu condenar a agravante, à restituição dos valores pagos pelo arrematante ao leiloeiro, sob o fundamento desta ter agido com culpa e ter dado causa à anulação do leilão. No entanto, o fez sem ouvir a agravante previamente, e sem oportunizar defesa sobre este fundamento, o qual fora alegado nas manifestações do leiloeiro (seq. 32) e do arrematante (seq. 26)”, fl. 03. Afirma que a manifestação apresentada pelo leiloeiro é intempestiva, além de que a “... responsabilidade do leiloeiro, de restituir o valor que recebeu, tendo em vista anulação da , fl. 04.arrematação, é incontroversa, a despeito da alegação de ter trabalhado...” Alega que “... não ocorreu erro da Fazenda Pública, que devidamente requereu o cancelamento da penhora deste imóvel. De outro modo, houve culpa daquele que permitiu que o imóvel – com penhora cancelada por decisão anterior à arrematação – fosse levado à hasta pública, uma vez que as arrematações dos autos n. XXXXX-55.2009.8.16.0159 e dos autos originários ( 00XXXXX-90.2009.8.16.0159) ocorreram juntas, na data de 15/03/2017. Por consequência, o fundamento que condenou a exequente, qual seja, culpa, por não ter requerido a desconstituição da penhora antes da arrematação, é inócuo, uma vez que a agravante requereu a desconstituição da penhora nos autos XXXXX-55.2009.8.16.0159 e ,esta foi cancelada pelo Juízo, sendo esta realizada em conjunto com a dos autos originários” fl. 06. Enfim, requer: “A-) O recebimento do agravo, eis que tempestivo, com efeito devolutivo, intimando-se o agravado para apresentar resposta no prazo legal; B-) Seja dado total provimento ao agravo, declarando-se a nulidade da decisão do Juízo a quo, em razão da violação à norma-princípio do contraditório e da ampla defesa; C-) Seja declarada intempestiva a manifestação de seq. 32, determinando-se o seu desentranhamento dos autos originários; D-) No mérito, requer-se a condenação do agravado à restituição dos valores recebidos pelo arrematante, diante da anulação da arrematação por fato da justiça.”, fl. 07. O agravado apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu desprovimento e pela condenação do agravante em honorários advocatícios com base no disposto pelo artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É o relatório. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Da análise dos autos denota-se que o Município de São Miguel do Iguaçu ajuizou Executivo Fiscal em face de Indústria e Comércio de Madeiras Missal Ltda., pretendendo a cobrança de IPTU relativos aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, fl. 03 – mov. 1.1. Com vistas à satisfação do crédito tributário, procedeu-se à penhora de bem imóvel que, levado à hasta pública, foi arrematado pelo Sr. Antonio Lucir Wessling na data de 15.03.2017, consoante termo de arrematação, fl. 211 – mov. 1.1. Ocorre que, em 23.10.2017, mov. 14.1, o exequente requereu o cancelamento do leilão sob o fundamento de que o imóvel arrematado (matrícula 12309 - lote 9) foi objeto de ação declaratória proposta pelo Município onde restou reconhecida sua propriedade sobre o bem. Sobreveio, então, a decisão constante do mov. 24.2: No que tange ao pedido de nulidade da arrematação do lote 09 (matrícula 12.309), merece provimento o pedido do exequente, pelo que passo a expor. A sentença declaratória que reintegrou o Município de São Miguel do Iguaçu na posse dos lotes 08 e 09 (matrículas n. 12.308 e 12.309), foi proferida nos autos n. XXXXX-66.2011.8.16.0159 ainda no ano de 2014, no mês de julho, tendo sido posteriormente proferido acórdão (mantendo a sentença na íntegra) em outubro de 2015. Foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto (agosto de 2016) e o agravo interposto não foi conhecido, tendo a sentença transitado em julgado em 27 de junho de 2017, conforme consta no ev. 19.1 - fls. 7 – daqueles autos. Em que pese o leilão realizado em março de 2017 tenha se dado, aparentemente, dentro dos trâmites legais, tendo sido o próprio exequente que requereu a continuação do feito com leilão do lote de matrícula 12.309, entendo que a análise do caso deve ser feita sob a ótica da prevalência do princípio da supremacia do interesse público. A reintegração do imóvel em questão ao patrimônio do município foi determinada por sentença transitado em julgado e, apesar de não ter sido requerido pelo exequente a desconstituição de tal penhora antes da arrematação, diante da indisponibilidade do interesse público e considerando que de tal reintegração se deu antes da expedição de carta de arrematação, o ato prejudicial ao interesse público deve ser invalidado. (...) Consequentemente, defiro, desde já, o levantamento de todas as penhoras realizadas nos autos acima descritos que recaíram sobre os imóveis registrados no CRI desta Comarca sob o n. 12.308 e 12.309.” O arrematante do imóvel, Sr. Antonio Lucir Wessling compareceu aos autos na qualidade de terceiro interessado em 13.06.2018, mov. 26.1, requerendo o ressarcimento do valor pago a título de comissão de leiloeiro, no importe de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais). Em 20.09.2018, mov. 32.1, o leiloeiro, Antonio Magno Jacob da Rocha, intimado para restituir o valor referente a sua comissão, manifestou-se nos autos alegando que “... a restituição da comissão pago ao leiloeiro, deve ser realizada por quem deu causa ao ato , ou seja, falho” “... quem deve reembolsar o arrematante pela falha que viciou o ato, é o haja vista que próprio exequente”, “... o leiloeiro, possui despesas que não se podem mensurar de forma individual, tais como mão de obra interna, sistema eletrônico, , fl. 01.funcionários, deslocamentos, editais em jornais de grande circulação...” Sobre a questão, o MM. Juiz da causa exarou a decisão objurgada que determinou ao Município, com base no princípio da causalidade, a restituição do valor de R$ 5.250,00 ao arrematante, mov. 34.1, verbis: “Analisando os autos, verifico que, de fato, diante do cancelamento da arrematação, é devida a restituição ao arrematante do valor despedido. Da mesma forma, tendo o leiloeiro realizado o respectivo trabalho, tem direito ao recebimento da comissão correspondente. Extrai-se dos autos que a Fazenda Municipal requereu a realização da hasta pública da qual resultou a arrematação do bem penhorado. Todavia, o próprio ente público solicitou seu cancelamento em razão de ter constatado que o mesmo imóvel havia sido reintegrado ao município por sentença declaratória do qual o município já tinha tido ciência anteriormente à realização do leilão. Assim, detentora de informação prejudicial à realização do leilão, cabia à credora impedir a sua realização, motivo pelo qual ela deve, em face de sua comprovada culpa, responder pelas despesas derivadas do ato processual que veio a ser desfeito.” Assim, embora o Município agravante alegue que “... requereu em 17/12/2013, nos autos XXXXX-55.2009.8.16.0159 (seq. 1.1, p. 49) o cancelamento da penhora sobre o lote urbano nº 9, da quadra 175 (cento e setenta e cinco), objeto da matrícula n. 12.309 do CRI”, fato incontroverso é que nos autos originários de Execução Fiscal sob nº 02812.90.2009.8.16.0159 houve pronunciamento do exequente, em 05.02.2014 (fl. 47 – mov. 1.1), requerendo “... a atualização do débito exeqüendo e designação de datas para realização da hasta pública (praça) do imóvel objeto da penhora (fls. 07 e 07 verso)”. Posteriormente, em 13.01.2015, nova manifestação do exequente nos autos onde pugnou pelo “... prosseguimento do feito, conforme os termos do despacho de fl. 41, atualizando o valor do débito exeqüendo e reavaliando o imóvel, tendo em vista que a avaliação ocorreu em 2012 (fl. 11), nomeando-se o leiloeiro, expedindo-se o edital e , fl. 67 – mov. 1.1.sucedendo demais atos para realização da hasta pública.” Ou seja, da análise dos autos de Execução o que se denota é que, apesar de já ter ciência da decisão proferida na ação declaratória que reintegrou o Município na posse do imóvel penhorado, acabou por requerer o prosseguimento da execução com a continuidade dos atos expropriatórios. Em caso análogo, onde a Fazenda Municipal requereu a realização de hasta pública e, posteriormente, pugnou pelo seu cancelamento, o Superior Tribunal de Justiça – REsp XXXXX/MG, aplicando o princípio da causalidade, condenou o Município exequente ao pagamento da comissão do leiloeiro em acórdão que restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O LEILÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ARREMATAÇÃO REALIZADA E TORNADA SEM EFEITO POR INICIATIVA DA FAZENDA ART. 23, § 2º, DA LEF.EXEQUENTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. NÃO INCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O FATO DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME À NORMA. DESPESA PROCESSUAL ÀS . . 1.EXPENSAS DO CREDOR PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Recurso especial pelo qual o município recorrente busca eximir-se do pagamento da comissão ao leiloeiro e, para tanto, assevera que o processo está eivado de nulidades processuais concernentes à intimação do exequente e do executado para a realização da hasta pública, bem como que não é devida a aludida comissão nos casos em que a arrematação é posteriormente anulada. (...) 4. Quanto ao cabimento da comissão do leiloeiro e a quem cabe o pagamento de tal ônus, extrai-se dos autos que a Fazenda municipal requereu a realização da hasta pública da qual resultou efetivamente arrematado o bem penhorado. Todavia, o próprio ente público, ao perceber que o débito exequendo já se encontrava sob parcelamento, solicitou que a arrematação fosse tornada sem efeito e que a execução ficasse suspensa; em consequência disso, o arrematante também abriu mão do bem. 5. Tem-se, portanto, que, na espécie, a arrematação, embora realizada, não surtiu os efeitos ;almejados em decorrência de ato alheio à vontade do arrematante circunstância essa que diferencia o caso em apreço da hipótese de subsunção ao art. 23, § 2º, da LEF. Isso porque não é razoável imputar ao arrematante o pagamento de despesas relativos a um ato processual que acabou sendo desfeito por iniciativa de outrem. Nesse mesmo sentido: REsp 86.506/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 13/04/1998. 6. Não sendo o caso de aplicação da norma especial, deve-se observar a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil, que, em seu art. 20, dispõe que o pagamento das despesas processuais, dentre as quais se encontra a comissão do leiloeiro, decorre da aplicação do princípio da causalidade (art. 20 do CPC). No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a Fazenda Pública permitiu a realização de arrematação desnecessária, na medida em que a exequente já tinha ciência de que o débito exequendo estava sendo adimplido de outra forma (parcelamento). Assim, detentora de informação prejudicial à realização do leilão, cabia à credora impedir a sua realização, motivo pelo qual ela deve, em face de sua comprovada culpa, devidamente apurada pela instância de origem, responder pelas despesas derivadas 7. Recurso especialdo ato processual que veio a ser desfeito. (REspparcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. XXXXX/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011) Por fim, quanto ao pedido formulado em sede de contrarrazões pelo agravado de incidência do disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, tal pedido não encontra amparo legal. Com efeito, estabelece o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em vigor, :verbis “Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, os honorários fixadosmajorará anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” – ausente de grifo no original . Da exegese do dispositivo normativo transcrito conclui-se que os honorários recursais consistem em uma majoração dos honorários fixados anteriormente, não podendo os mesmos serem concedidos quando não previstos na decisão recorrida. Desta forma, não há que se falar em majoração, a título de honorários recursais, de verba que não foi anteriormente fixada. Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão agravada da lavra da MMª Juíza de Direito, Doutora Juliana Cunha de Oliveira. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Município de São Miguel do Iguaçu/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, sem voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes (relator), Desembargador Rubens Oliveira Fontoura e Juiz Subst. 2ºgrau Everton Luiz Penter Correa. 16 de julho de 2019 Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator
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