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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

04/07/2019

Julgamento

24 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1
Apelação Cível nº 0001206-29.2018.8.16.0024, da 2ª Vara
Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba.

Apelante : Ironi Ribeiro.
Apelado : Aunirlei de Souza.
Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE
POSSE COM RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA
DOCUMENTAL SUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA
DESNECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. CESSÃO DE POSSE. POSSE ANTERIORMENTE
TRANSMITIDA PARA TERCEIRO POR MEIO DE CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DUPLA ALIENAÇÃO DO
MESMO DIREITO. CONTRATO ANTERIOR QUE NÃO FOI
DESFEITO. RÉ/VENDEDORA QUE, ANTE O INADIMPLEMENTO
DO TERCEIRO, OPTOU PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
(ART. 475 DO CCB), MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE
COBRANÇA. CESSÃO DE POSSE JÁ CEDIDA QUE VIOLA A BOA-
FÉ CONTRATUAL E OS BONS COSTUMES. OBJETO ILÍCITO
(ART. 166, II, DO CCB). CONTRATO NULO. SENTENÇA
PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.
2
Vistos, etc.

Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c
indenização por perdas e danos e reintegração de posse com reconvenção, que, no
que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Alexandre
Moreira van der Broocke:

“Aunirlei de Souza ajuizou a presente Ação Anulação de Negócio Jurídico,
com Pedido de Perdas e Danos e Reintegração de Posse em face de Ironi
Ribeiro, aduzindo , em suma, que foi celebrado entre as partes, contrato de
compra e venda de imóvel em 18.10.2017. Contudo, iniciando a fundação
para o levantamento de edificação no terreno, tomou conhecimento de que
o terreno pertence a terceiro. Assim, requer seja anulado o contrato, devolvidos
os valores efetivamente pagos a título de preço, além de condenada a ré em
indenização por danos morais. Com a petição inicial juntou documentos.
Devidamente citada , a ré apresentou contestação (Mov. 46.1), por meio de
defensor dativo (Mov. 29.1), alegando, em síntese, que, conforme disposição do
próprio contrato e por ser fato notório na região, o autor estava ciente de
que não haveria outorga de “documento definitivo”, tratando-se apenas de
transferência de posse, já que o proprietário era terceiro. Afirma, também,
a impossibilidade da reintegração de posse requerida e arguia inadimplência
da parte autora. Requer, ainda, a condenação da requerente às sanções pela
litigância de má-fé. Em reconvenção, pediu a reintegração de posse do
bem imóvel, a rescisão contratual por falta de pagamento e
condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição, multa contratual,
restituição do valor gasto com o IPVA do veículo dado em pagamento e
indenização por danos morais. Com a contestação, vieram documentos.
O autor apresentou impugnação à contestação (Mov. 50.1), rechaçando os
argumentos levantados pela ré e reiterando os termos da inicial, anexando
outros documentos ao Mov. 52.
Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-
se pelo depoimento pessoal das partes adversas e pela produção de prova
testemunhal em audiência (Mov. 58/60).
Na sequência, os autos vieram conclusos.
É o breve relatório. Decido.

(…)

Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar a nulidade do contrato
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celebrado entre as partes (Mov. 1.5), determinando o retorno das partes ao
status quo ante, para o que determino que a ré restitua ao autor as notas
promiórias do Mov.46.18 e ssss.e documentos relativos aos veículos
recebidos em pagamento (Mov. 46.12/46.13), no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de multa unitária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno
a requerida, ainda, ao pagamento de R$ 4.602,50 (quatro mil seiscentos e
dois reais e cinquenta centavos), atualizados pelo IPCA e acrescidos de
juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso, a título de reparação
pelos danos materiais; e a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a
título de indenização de danos morais, importe este que deve ser corrigido
monetariamente de acordo com IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao
mês, a partir desta data, em que a obrigação de pagar se tornou líquida.
Com relação ao pleito reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
para condenar o autor reconvindo ao pagamento de R$ 253,85 (duzentos
e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizados pelo IPCA e
acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de seu efetivo
pagamento (Mov. 46.14), autorizada a compensação desde logo.
DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ré, eis que
presentes seus pressupostos legais, na forma do artigo 98 e seguintes do Código
de Processo Civil.
CONFIRMO a liminar concedida ao Mov. 14.1.
Ante a sucumbência mínima da parte autora reconvinda, condeno a
parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários
de sucumbência, na forma do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos
do Código de Processo Civil, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre
o valor da condenação corrigida. Sobre a verba honorária incidirá juros de
1% ao mês e correção pelo IPCA desde o trânsitoem julgado.
Suspendo a cobrança da verba honorária em razão da justiça gratuita de
que goza a parte ré, a teor do contido no art. 98, § 3º, do Código de Processo
Civil.
Finalmente, arbitro honorários à defensora dativa nomeada à requerida
(Mov.29), Dra. CHEYWA GABRIELLA DE JUODIS STREMEL SOZZI (OAB/PR
43.536), no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este
que deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos moldes da Resolução
Conjunta nº 04/2017 SEFA-PGE” (evento 62.1).

Inconformado com a sentença, dela recorre a ré, ora
apelante, com o propósito de reformá-la, alegando, em síntese, que: a sentença é
nula por cerceamento de defesa; o contrato firmado com terceiro foi desfeito por falta
de pagamento; o autor imitiu-se na posse do imóvel; por fim, requer a concessão da

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gratuidade de justiça (evento 71.1).

Com contrarrazões (evento 74.1), vieram os autos ao
Tribunal.

É o relatório.

Voto

I – Inicialmente, deixo de conhecer o recurso no que toca à
concessão da gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, vez que o
benefício já foi concedido na sentença e não consta que tenha sido revogado, o que
significa que ele continua hígido.

II – Em relação ao cerceamento de defesa, sem razão a ré.

Isso porque é cabível o julgamento antecipado quando “não
houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC) e, no caso, a
prova documental já produzida é suficiente para resolver a lide, diante do que é lícito
ao juiz decidir sem realizar dilação probatória, mesmo que ele analise questões
fáticas nessa decisão. Afinal, como se sabe, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o
destinatário da prova, podendo assim indeferir as provas que entenda inúteis para o
julgamento da demanda, a saber:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da
parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do
mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão
fundamentada, as diligências inúteis ou meramente
protelatórias.

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Não fora isso, presentes as condições previstas do art. 355
do CPC, o juiz tem o dever de decidir o feito, independentemente da produção da
prova requerida pela ré.

Assim, entendendo o juiz, destinatário da prova, que a
causa já estava madura para julgamento, caso dos autos, desnecessária a dilação
probatória.

É como o STJ tem decidido, a saber:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA.
DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E
TAXA SELIC.
(…)
2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por
falta de produção de prova pericial. Em obediência ao
princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o
destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir
quanto à necessidade ou não delas, não configurando
cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento
antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de
produção probatória, especialmente quando o magistrado
entender que os elementos contidos nos autos são
suficientes para formar seu convencimento, especialmente
se o contribuinte confessa o débito tributário existente.
(…)
7. Agravo interno a que se nega provimento.
( AgInt no REsp 1347703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da
causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o
Tribunal de origem entender substancialmente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção
probatória, por se tratar de matéria eminentemente de
direito ou de fato já provado documentalmente.
(…)
4. Agravo interno desprovido.
( AgInt no AREsp 1113310/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019)

Seja como for, ver-se-á a seguir que a dilação probatória
pretendida pela ré se mostra, no caso, inútil.

III – Pois bem.

Quanto à validade do contrato, sem razão a ré.

Isso porque ela cedeu a posse de um terreno para o autor,
quando já havia, anteriormente, cedido juridicamente essa mesma posse para um
terceiro.

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Com efeito, na medida em que ainda que faticamente a ré
pudesse ter a posse (tanto que o autor chegou a ingressar no imóvel e iniciar a
construção de uma casa), juridicamente dela não podia dispor, razão pela qual
qualquer prova em relação a posse fática da ré se mostra irrelevante.

Nesse ponto cabe esclarecer que, ao contrário do que
afirma a ré, o contrato com o terceiro não foi extinto.

Ora, o art. 475 do CCB estabelece que, em caso de
inadimplemento, o credor pode optar por, alternativamente, desfazer o negócio ou
exigir seu cumprimento, sem prejuízo de perdas e danos.

Nesse sentido, ensina Costa Machado que “este artigo
cuida da rescisão do contrato pelo inadimplemento de um dos contratantes e do
direito que tem a parte lesada de ser indenizada por perdas e danos. A parte lesada
tem duas opções: a) requerer a resolução contratual com perdas e danos; b) exigir o
cumprimento da obrigação contratual com perdas e danos” (in Código civil
interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9 ed. Barueri, SP: Manole.
2016. p. 401).

No caso, a ré escolheu o cumprimento da obrigação, vez
que ingressou com ação de execução das notas promissórias emitidas pelo terceiro
em virtude do aludido contrato, como se denota das cópias do processo nº 0012594-
31.2015.8.16.0024 de eventos 46.16 e 46.17. Essa documentação, inclusive, é mais
do que suficiente para demonstrar a manutenção do contrato, sendo desnecessária
instrução a respeito.

Diante disso, é o caso de reconhecer que o contrato
pactuado pelas partes é nulo, ante a ilicitude de seu objeto – transferência de direito
que já não tem - (art. 166, II, do CCB).
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Sobre o tema, discorre Flávio Tartuce que: “somente será
considerado válido o negócio jurídico que tenha como conteúdo um objeto licito, nos
limites impostos pela lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à
boa-fé e à sua função social ou econômica de um instituto (art. 166, II, do CC). (…)
Além disso, o objeto deve ser possível no plano fático. Se o negócio implicar em
prestações impossíveis, também deverá ser declarado nulo. Tal impossibilidade pode
ser fática ou jurídica. A impossibilidade física está presente quando o objeto não pode
ser apropriado por alguém ou quando a prestação não puder ser cumprida por
alguma razão. Por outra via, a impossibilidade jurídica está presente quando a lei
vedar o seu conteúdo” (in Manual de direito civil: volume único. 8. ed. rev, atual. e
ampl. São Paulo: Método: 2018).

Nessa mesma linha, ensina James Eduardo Oliveira que “é
nulo, portanto, o negócio jurídico que tem objeto conflitante com o direito, sob cujo
manto aninham-se não só as regras legais, mas também as normas de conduta
ditadas pela moral e pelos costumes reconhecidos pela coletividade como essenciais
ao seu desenvolvimento” (in Código Civil anotado e comentado: doutrina e
jurisprudência. Rio de janeiro, Forense: 2009. p. 150).

Ademais, vender algo que já não tem viola a boa-fé
contratual e os bons costumes, o que também não se pode tolerar.

Finalmente, para que não passe em branco, anoto que é
plenamente possível o reconhecimento dessa nulidade de ofício, tal como fez o juiz
na sentença, por força do parágrafo único do art. 1681.

Diante disso, devem as partes voltarem ao status quo ante,
nos termos já definidos na sentença (parte contra a qual não houve recurso).
1 Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo
Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou
dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento
das partes.
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IV - Desprovido o recurso da ré, se faz necessário majorar
os honorários advocatícios do procurador do autor, conforme preceitua o art. 85, §
11, do CPC, vez que a sentença foi proferida em 10/10/2018, já na vigência, portanto,
do CPC/15, de modo que os elevo de 15% para 16% sobre o valor da condenação,
dada a simplicidade da matéria devolvida ao Tribunal.

Observe-se, para todos os efeitos, que a ré é beneficiária
da assistência judicial gratuita (evento 62.1).

Posto isso, voto no sentido de conhecer em parte e, nessa
parte, negar provimento ao recurso.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em
parte e, nessa parte, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento o Des. Lauri Caetano da Silva
(Presidente – sem voto), o Des. Ramon de Medeiros Nogueira e o Juiz Subst. 2º Grau
Francisco Carlos Jorge.

Curitiba, 19 de Junho de 2019.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834845004/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-12062920188160024-pr-0001206-2920188160024-acordao/inteiro-teor-834845014

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