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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001206-29.2018.8.16.0024 PR 0001206-29.2018.8.16.0024 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
04/07/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CESSÃO DE POSSE. POSSE ANTERIORMENTE TRANSMITIDA PARA TERCEIRO POR MEIO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DUPLA ALIENAÇÃO DO MESMO DIREITO. CONTRATO ANTERIOR QUE NÃO FOI DESFEITO. RÉ/VENDEDORA QUE, ANTE O INADIMPLEMENTO DO TERCEIRO, OPTOU PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475 DO CCB), MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE POSSE JÁ CEDIDA QUE VIOLA A BOA- FÉ CONTRATUAL E OS BONS COSTUMES. OBJETO ILÍCITO (ART. 166, II, DO CCB). CONTRATO NULO. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0001206-29.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 24.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 Apelação Cível nº 0001206-29.2018.8.16.0024, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Apelante : Ironi Ribeiro. Apelado : Aunirlei de Souza. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CESSÃO DE POSSE. POSSE ANTERIORMENTE TRANSMITIDA PARA TERCEIRO POR MEIO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DUPLA ALIENAÇÃO DO MESMO DIREITO. CONTRATO ANTERIOR QUE NÃO FOI DESFEITO. RÉ/VENDEDORA QUE, ANTE O INADIMPLEMENTO DO TERCEIRO, OPTOU PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475 DO CCB), MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE POSSE JÁ CEDIDA QUE VIOLA A BOA- FÉ CONTRATUAL E OS BONS COSTUMES. OBJETO ILÍCITO (ART. 166, II, DO CCB). CONTRATO NULO. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 2 Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse com reconvenção, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Alexandre Moreira van der Broocke: “Aunirlei de Souza ajuizou a presente Ação Anulação de Negócio Jurídico, com Pedido de Perdas e Danos e Reintegração de Posse em face de Ironi Ribeiro, aduzindo , em suma, que foi celebrado entre as partes, contrato de compra e venda de imóvel em 18.10.2017. Contudo, iniciando a fundação para o levantamento de edificação no terreno, tomou conhecimento de que o terreno pertence a terceiro. Assim, requer seja anulado o contrato, devolvidos os valores efetivamente pagos a título de preço, além de condenada a ré em indenização por danos morais. Com a petição inicial juntou documentos. Devidamente citada , a ré apresentou contestação (Mov. 46.1), por meio de defensor dativo (Mov. 29.1), alegando, em síntese, que, conforme disposição do próprio contrato e por ser fato notório na região, o autor estava ciente de que não haveria outorga de “documento definitivo”, tratando-se apenas de transferência de posse, já que o proprietário era terceiro. Afirma, também, a impossibilidade da reintegração de posse requerida e arguia inadimplência da parte autora. Requer, ainda, a condenação da requerente às sanções pela litigância de má-fé. Em reconvenção, pediu a reintegração de posse do bem imóvel, a rescisão contratual por falta de pagamento e condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição, multa contratual, restituição do valor gasto com o IPVA do veículo dado em pagamento e indenização por danos morais. Com a contestação, vieram documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (Mov. 50.1), rechaçando os argumentos levantados pela ré e reiterando os termos da inicial, anexando outros documentos ao Mov. 52. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram- se pelo depoimento pessoal das partes adversas e pela produção de prova testemunhal em audiência (Mov. 58/60). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. (…) Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proceo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar a nulidade do contrato Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 celebrado entre as partes , (Mov. 1.5) determinando o retorno das partes ao status quo ante, para o que determino que a ré restitua ao autor as notas promissórias do Mov.46.18 e ssss.e documentos relativos aos veículos recebidos em pagamento (Mov. 46.12/46.13), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa unitária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de R$ 4.602,50 (quatro mil seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso, a título de reparação pelos danos materiais; e a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização de danos morais, importe este que deve ser corrigido monetariamente de acordo com IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data, em que a obrigação de pagar se tornou líquida. Com relação ao pleito reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o autor reconvindo ao pagamento de R$ 253,85 (duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de seu efetivo pagamento (Mov. 46.14), autorizada a compensação desde logo. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ré, eis que presentes seus pressupostos legais, na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. CONFIRMO a liminar concedida ao Mov. 14.1. Ante a sucumbência mínima da parte autora reconvinda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigida. Sobre a verba honorária incidirá juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA desde o trânsitoem julgado. Suspendo a cobrança da verba honorária em razão da justiça gratuita de que goza a parte ré, a teor do contido no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Finalmente, arbitro honorários à defensora dativa nomeada à requerida (Mov.29), Dra. CHEYWA GABRIELLA DE JUODIS STREMEL SOZZI (OAB/PR 43.536), no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos moldes da Resolução Conjunta nº 04/2017 SEFA-PGE” (evento 62.1). Inconformado com a sentença, dela recorre a ré, ora apelante, com o propósito de reformá-la, alegando, em síntese, que: a sentença é nula por cerceamento de defesa; o contrato firmado com terceiro foi desfeito por falta de pagamento; o autor imitiu-se na posse do imóvel; por fim, requer a concessão da 4 gratuidade de justiça (evento 71.1). Com contrarrazões (evento 74.1), vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. Voto I – Inicialmente, deixo de conhecer o recurso no que toca à concessão da gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, vez que o benefício já foi concedido na sentença e não consta que tenha sido revogado, o que significa que ele continua hígido. II – Em relação ao cerceamento de defesa, sem razão a ré. Isso porque é cabível o julgamento antecipado quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC) e, no caso, a prova documental já produzida é suficiente para resolver a lide, diante do que é lícito ao juiz decidir sem realizar dilação probatória, mesmo que ele analise questões fáticas nessa decisão. Afinal, como se sabe, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, podendo assim indeferir as provas que entenda inúteis para o julgamento da demanda, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5 Não fora isso, presentes as condições previstas do art. 355 do CPC, o juiz tem o dever de decidir o feito, independentemente da produção da prova requerida pela ré. Assim, entendendo o juiz, destinatário da prova, que a causa já estava madura para julgamento, caso dos autos, desnecessária a dilação probatória. É como o STJ tem decidido, a saber: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. (…) 2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento, especialmente se o contribuinte confessa o débito tributário existente. (…) 7. Agravo interno a que se nega provimento. 6 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (…) 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1113310/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) Seja como for, ver-se-á a seguir que a dilação probatória pretendida pela ré se mostra, no caso, inútil. III – Pois bem. Quanto à validade do contrato, sem razão a ré. Isso porque ela cedeu a posse de um terreno para o autor, quando já havia, anteriormente, cedido juridicamente essa mesma posse para um terceiro. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 Com efeito, na medida em que ainda que faticamente a ré pudesse ter a posse (tanto que o autor chegou a ingressar no imóvel e iniciar a construção de uma casa), juridicamente dela não podia dispor, razão pela qual qualquer prova em relação a posse fática da ré se mostra irrelevante. Nesse ponto cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma a ré, o contrato com o terceiro não foi extinto. Ora, o art. 475 do CCB estabelece que, em caso de inadimplemento, o credor pode optar por, alternativamente, desfazer o negócio ou exigir seu cumprimento, sem prejuízo de perdas e danos. Nesse sentido, ensina Costa Machado que “este artigo cuida da rescisão do contrato pelo inadimplemento de um dos contratantes e do direito que tem a parte lesada de ser indenizada por perdas e danos. A parte lesada tem duas opções: a) requerer a resolução contratual com perdas e danos; b) exigir o cumprimento da obrigação contratual com perdas e danos” (in Código civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9 ed. Barueri, SP: Manole. 2016. p. 401). No caso, a ré escolheu o cumprimento da obrigação, vez que ingressou com ação de execução das notas promissórias emitidas pelo terceiro em virtude do aludido contrato, como se denota das cópias do processo nº 0012594- 31.2015.8.16.0024 de eventos 46.16 e 46.17. Essa documentação, inclusive, é mais do que suficiente para demonstrar a manutenção do contrato, sendo desnecessária instrução a respeito. Diante disso, é o caso de reconhecer que o contrato pactuado pelas partes é nulo, ante a ilicitude de seu objeto – transferência de direito que já não tem - (art. 166, II, do CCB). 8 Sobre o tema, discorre Flávio Tartuce que: “somente será considerado válido o negócio jurídico que tenha como conteúdo um objeto licito, nos limites impostos pela lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à boa-fé e à sua função social ou econômica de um instituto (art. 166, II, do CC). (…) Além disso, o objeto deve ser possível no plano fático. Se o negócio implicar em prestações impossíveis, também deverá ser declarado nulo. Tal impossibilidade pode ser fática ou jurídica. A impossibilidade física está presente quando o objeto não pode ser apropriado por alguém ou quando a prestação não puder ser cumprida por alguma razão. Por outra via, a impossibilidade jurídica está presente quando a lei vedar o seu conteúdo” (in Manual de direito civil: volume único. 8. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Método: 2018). Nessa mesma linha, ensina James Eduardo Oliveira que “é nulo, portanto, o negócio jurídico que tem objeto conflitante com o direito, sob cujo manto aninham-se não só as regras legais, mas também as normas de conduta ditadas pela moral e pelos costumes reconhecidos pela coletividade como essenciais ao seu desenvolvimento” (in Código Civil anotado e comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de janeiro, Forense: 2009. p. 150). Ademais, vender algo que já não tem viola a boa-fé contratual e os bons costumes, o que também não se pode tolerar. Finalmente, para que não passe em branco, anoto que é plenamente possível o reconhecimento dessa nulidade de ofício, tal como fez o juiz na sentença, por força do parágrafo único do art. 1681. Diante disso, devem as partes voltarem ao status quo ante, nos termos já definidos na sentença (parte contra a qual não houve recurso). 1 Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 IV - Desprovido o recurso da ré, se faz necessário majorar os honorários advocatícios do procurador do autor, conforme preceitua o art. 85, § 11, do CPC, vez que a sentença foi proferida em 10/10/2018, já na vigência, portanto, do CPC/15, de modo que os elevo de 15% para 16% sobre o valor da condenação, dada a simplicidade da matéria devolvida ao Tribunal. Observe-se, para todos os efeitos, que a ré é beneficiária da assistência judicial gratuita (evento 62.1). Posto isso, voto no sentido de conhecer em parte e, nessa parte, negar provimento ao recurso. Dispositivo Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nessa parte, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Des. Lauri Caetano da Silva (Presidente – sem voto), o Des. Ramon de Medeiros Nogueira e o Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge. Curitiba, 19 de Junho de 2019. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator
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