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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-83.2014.8.16.0017 PR 000XXXX-83.2014.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

06/07/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA ENTREGA FUTURA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE INDEFERIDA – 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE – IMPOSSIBILIDADE – AINDA QUE A FABRICANTE NÃO FAÇA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DOS VEÍCULOS, ELA SE BENEFICIA, DE FORMA INDIRETA, DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE CONFIGURADA – 3) AFASTAMENTO DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMIDOR SUBMETIDO A TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – 4) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – 5) HONORÁRIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Por se tratar de uma relação consumerista, em que se alega defeito na prestação de serviços, a fabricante é igualmente legítima para figurar no polo passivo da relação processual, diante da responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor e prestador de serviço em relação ao consumidor.
2 - Configurada a prática do ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato praticado e o dano causado, caracterizado está o dever de ressarcimento pelos danos advindos na falha da prestação de serviços.
3 - Não provido o recurso, é cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009820-83.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009820-83.2014.8.16.0017, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APELANTES: JAC MOTORS DO BRASIL LTDA. e JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. APELADO: AURO RENAN DE ASSIS BRITO RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA ENTREGA FUTURA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE INDEFERIDA – 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE – IMPOSSIBILIDADE – AINDA QUE A FABRICANTE NÃO FAÇA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DOS VEÍCULOS, ELA SE BENEFICIA, DE FORMA INDIRETA, DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE CONFIGURADA – 3) AFASTAMENTO DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMIDOR SUBMETIDO A TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO –INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – 4) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – 5) HONORÁRIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Por se tratar de uma relação consumerista, em que se alega defeito na prestação de serviços, a fabricante é igualmente legítima para figurar no polo passivo da relação processual, diante da responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor e prestador de serviço em relação ao consumidor. 2 - Configurada a prática do ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato praticado e o dano causado, caracterizado está o dever de ressarcimento pelos danos advindos na falha da prestação de serviços. Não provido o recurso, é cabível o arbitramento de honorários3 - recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009820-83.2014.8.16.0017, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como JAC MOTORS DO BRASILApelantes LTDA. E JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. e como AUROApelado RENAN DE ASSIS BRITO. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 0009820-83.2014.8.16.0017, ajuizada por Auro Renan de Assis Brito em face de Jac Motors do Brasil Automóveis Ltda., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, e condenar a parte requerida: à restituição do montante pago pelo autor naa) compra do veículo, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença; à promover a devolução ao autor dos cheques não compensados; aob) c) pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 9.869,55 (nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com a incidência de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor ded) R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença. Pela sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 259.1). Inconformadas, Jac Motors do Brasil Automóveis Ltda. e Jac Motors do Brasil Ltda. interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: não possuem condiçõesa) financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, porque, segundo dizem, encontram-se em recuperação judicial e, por isso, pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça; não figuram como partes legitimas para integrar o polo passivo da relaçãob) processual, eis que não fabricaram, tampouco efetuaram a venda do automóvel ao autor; c) dizem, mais, que não possuem vinculação com a origem da dívida, o que torna indevida a sua condenação a devolução de valores pagos pelo autor e a devolução dos cheques não compensados, mesmo porque a venda do veículo, bem como a sua entrega foram negociados por terceiro que sequer integra a rede de concessionárias do grupo; aduzem, no mais, que od) mero aborrecimento cotidiano não configura dano moral indenizável, e que o valor da indenização é desproporcional e não atende ao caráter pedagógico que lhe é próprio. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença (mov. 266.1). Não foram apresentadas contrarrazões recursais. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi indeferido (mov. rec. 5.1). É o relatório. II –VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido em seu duplo efeito, na forma do disposto no artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Sustentam as apelantes, preliminarmente, a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da relação processual, uma vez que, segundo afirmam, não fabricaram, tampouco efetuaram a venda do automóvel ao autor. Contudo, sem razão. Isto porque, a legitimidade deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situaçãoad causam discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu), consoante disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil[1]. Vale transcrever, neste aspecto, os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os "pressupostos processuais" subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação . É a "pertinênciajurídica de direito material deduzida em juízo subjetiva da ação[2]” (grifos acrescidos). Na situação dos autos, malgrado os argumentos esposados pelas apelantes, por se tratar de uma relação consumerista, em que se alega defeito na prestação de serviços (ausência de entrega de automóvel no prazo acordado), a fabricante é igualmente legítima para figurar no polo passivo, diante da responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor e prestador de serviço em relação ao consumidor, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo , artigo 34, e também no artigo 14, todos do Código de Defesa do Consumidor .[3] Neste sentido, confira: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. 2. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de 2. Agravofornecimento que dela se beneficia. Precedentes. regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015, grifos acrescidos). AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO CUMULADO COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO , § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO EM MAIS DE 3 MESES - AUTOR MAJORAÇÃO DOQUE FICOU SEM MEIO DE TRANSPORTE. VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO AUTOR - MAJORAÇÃO PARA REMUNERAR DE MODO JUSTO O TRABALHO DESENVOLIVDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE AS REQUERIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1357937-2, Maringá, Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Unânime, Julgado em 15.03.2016, grifos acrescidos). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA" AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES ". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA ENTREGA FUTURA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA - PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES SEM A ENTREGA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO . ALEGADA ILEGITIMIDADECOMPRADOR RECONHECIDA PASSIVA DO FABRICANTE - INADMISSIBILIDADE - VÍNCULO SOLIDÁRIO ENTRE AS EMPRESAS DEMANDADAS QUE DECORRE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO LEGAL NÃO ELIDIDA. EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO PELA FALTA DA ENTREGA DO BEM MÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. RESTRIÇÃO DA DEVOLUÇÃO PELA APELANTE DOS VALORES PAGOS ATÉ JULHO DE 2010 - INVIABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO (TJPR, 6ª Câmara Cível,CONHECIDO E NÃO PROVIDO Apelação Cível nº 1713966-3, Cianorte, Relator: Renato Lopes de Paiva, Unânime, Julgado em 22.08.2017, grifos acrescidos). Daí porque, não há cogitar ilegitimidade passiva das apelantes. No mais, cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade das requeridas pelos danos experimentados pelo autor, em decorrência da não entrega do automóvel por ele adquirido. As apelantes sustentam que não possuem vinculação com a origem da dívida, o que torna indevida a sua condenação a devolução de valores pagos pelo autor, bem como a devolução dos cheques não compensados, porque, segundo dizem, a venda do veículo, bem como a sua entrega foram negociados por terceiro que sequer integra a rede de concessionárias do grupo. Contudo, sem razão. Isto porque, como antes mencionado, ainda que a fabricante não faça a comercialização direta de veículos, entende-se que se beneficia – de forma indireta – da relação de consumo existente entre a concessionária e consumidor final e, por isso, a legislação consumerista lhe imputa responsabilização. No caso dos autos, verifica-se que em fevereiro de 2014 a parte autora se dirigiu até a concessionária da Jac Motors localizada na cidade de Maringá/PR e adquiriu um veículo JAC, modelo J2, ano 2014, cor branca, no valor total de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais), pago com 12 (doze) cheques no valor de R$ 2.915,83 (dois mil novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos) cada (movs. 1.9 e 1.10). Ficou convencionado entre as partes, que a entrega do respectivo automóvel deveria ocorrer no prazo máximo de 03 de abril de 2014 (mov. 1.13). Contudo, a entrega do veículo não foi realizada e a concessionária encerrou suas atividades na cidade. Importante registrar, neste ponto, que em razão da ausência de entrega do veículo pela concessionária, o autor necessitou efetuar a locação de automóvel para dar continuidade às suas atividades cotidianas, o que comprova o seu prejuízo de ordem patrimonial (recibos de pagamento aos movs. 11.2 a 11.4 e movs. 41.4, 41.6 e 41.8). Outrossim, também não prospera a alegação das apelantes no sentido de que não possuem responsabilidade pela devolução dos cheques não compensados. Isto porque, além de toda a negociação ocorrer em uma rede de concessionárias do grupo (basta visualizar os documentos de movs. 1.9 e 1.10), a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante é solidária, incumbindo a esta última também a devolução dos cheques. No que tange ao dever de indenizar, sabe-se que é oriundo de ato praticado em desacordo com a ordem legal e lesivo ao direito de outrem importando na violação do ordenamento jurídico, nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E, ainda, o artigo 186 do Código Civil prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No tocante ao dano moral propriamente dito, segundo Yussef Said Cahali, “dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está ” (“Dano Moral”, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1998, p. 20).integrado Isto é, para ser configurado o dano moral, deve estar demonstrado lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem - bens jurídicos tutelados constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (art. , incisos V e X, CF). Não se olvida que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar. Contudo, a situação dos autos ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. No caso dos autos, a viabilidade dos danos morais decorre da expectativa frustrada do autor de utilizar o automóvel adquirido. Conforme já exposto, o autor ficou sem automóvel para se locomover, dependendo de locação de outros veículos, o que evidentemente ultrapassa o mero dissabor. Assim, restando configurada a prática do ato ilícito pelas requeridas, bem como o nexo causal entre o ato praticado e o dano causado, caracterizado está o dever de indenizar A propósito, destacam-se alguns arestos proferidos em situações semelhantes, :verbis APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZATÓRIA - MONTADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 34, CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE AUTOMÓVEL - ABSOLUTA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - CONSUMIDOR SUBMETIDO A TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - -INDENIZAÇÃO DEVIDA MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - ART. 405, CC. APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1550995-0, Londrina, Relator: Domingos José Perfetto, Unânime, Julgado em 23.02.2017, grifos acrescidos). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA CERTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE VEÍCULO NOVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A responsabilidade é objetiva e solidária entre o prestador de serviço/concessionária e o fornecedor/fabricante de bens (veículos) nas relações caracteristicamente consumeristas. 2. Indenização por danos materiais, por sua vez, não deve ser majorada, haja vista que a sua estipulação judicial se ateve aos parâmetros quantitativos que foram efetivamente comprovados; 3. Indenização relativa aos lucros cessantes não é devida, haja vista que estes não foram demonstrados, através dos meios de prova, em Direito, admitidos. 4. Indenização por danos morais é devida, haja vista que a injustificável demora na entrega do veículo que sabidamente se destinaria a atividade profissional de transporte, por certo, não se configura em mero dissabor comumente experimentado em determinadas relações consumeristas. 5. O quantum judicialmente estipulado a título de indenização por danos morais é adequado, uma vez que observou os vetores orientativos da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Os juros de mora devem ser computados a partir da data da citação da decisão judicial que os estipulou. 7. No vertente caso legal, entende-se que deve ser mantida a indenização por dano moral, haja vista que a concessionária deixou de adimplir com sua obrigação contratualmente pactuada, qual seja: a entrega do veículo no prazo avençado, e, levando-se em conta que o automóvel era o meio pelo qual o Apelado exercia sua profissão de taxista. 8. Ademais, assevera-se que existem critérios objetivos para aferição da conduta ilícita/lesiva: atraso excessivo e injustificado de 95 (noventa e cinco) dias; condição trabalhista, atividade laboral de taxista, e, não prestação prévia e 9.adequada de informações sore a entrega do veículo automotor. Recurso de Apelação (1) conhecido, e, parcialmente, provido. 10. Recurso de Apelação (2) conhecido, e, parcialmente, provido (TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1587831-8, Maringá, Relator: Mário Luiz Ramidoff, Por maioria, Julgado em 22.02.2017, grifos acrescidos). No que respeita ao indenizatório dos danos morais, é cediço que deve atender asquantum circunstâncias do caso e compensar a dor, de um lado, proporcionando ao ofendido satisfação na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão, impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente. Não pode tal valor, claro, mostrar-se exagerado, de forma a levar a vítima ao enriquecimento indevido ou o ofensor à ruína, distanciando-se das finalidades da lei. Como anota Silvio de Salvo Venosa, “há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera ” (VENOSA. Silvio de Salvo.um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259). A propósito, ainda, dos critérios a serem observados pelo magistrado no momento da fixação do indenizatório, destaca-se o seguinte julgado proferido por esta Corte:quantum APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – (...) DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (...) 4 - O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito é presumido, prescindindo de comprovação. 5 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a . 6 - Em se tratando decoibir atos da mesma espécie responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes nos danos morais, fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1686801-8, Curitiba, Relator: Luiz Lopes, Unânime, Julgado em 14.09.2017 – grifos acrescidos). Considerando, pois, tais peculiaridades, tem-se que o valor arbitrado pelo eminente magistrado da causa, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, porque atende adequadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Daí, porque, impõe-se a manutenção da r. sentença. - Dos honorários recursais Cabe referir, por fim, que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para .a fase de conhecimento” A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento : devecumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de . II - (...). IV - Embargos de declaraçãoquantificação da verba acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 - grifos acrescidos). A sucumbência recursal, portanto, se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Considerando, portanto, que se encontram presentes os requisitos acima mencionados, a verba honorária deve ser majorada em 5% (cinco por cento), totalizando o percentual final de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por essas razões, VOTO pelo não provimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de Jac Motors do Brasil, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de JC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Etzel e Juiz Subst. 2ºgrau Kennedy Josue Greca De Mattos. Curitiba, 26 de junho de 2019. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e . 20ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 400).processo de conhecimento Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos[3] danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834844781/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-98208320148160017-pr-0009820-8320148160017-acordao

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 629301 SP 2014/0327647-5