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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0011396-91.2016.8.16.0001 PR 0011396-91.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
05/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER OS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DO SEU INDEVIDO CORTE APÓS UM SIMPLES PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLANO. PREJUÍZO VERIFICADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ATIVA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. RESTABELECIMENTO QUE NÃO AFASTA O ABALO MORAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0011396-91.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011396-91.2016.8.16.0001 Apelação Cível nº 0011396-91.2016.8.16.0001 9ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): LEONI DE JESUS LUSTOSA MACIEL DE OLIVEIRA e ANNA PAULA MACIEL DE OLIVEIRA Apelado (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER OS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DO SEU INDEVIDO CORTE APÓS UM SIMPLES PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLANO. PREJUÍZO VERIFICADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ATIVA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. RESTABELECIMENTO QUE NÃO AFASTA O ABALO MORAL. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANNA PAULA MACIEL DE OLIVEIRA e LEONI DE JESUS LUSTOSA MACIEL DE OLIVEIRA contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, autuada sob o n. 0011396-91.2016.8.16.0001, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial deduzida pelas recorrentes, para, confirmando a tutela provisória antecedente, determinar o restabelecimento da prestação de serviços telefônicos. Afastou-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 140.1 dos autos principais). No recurso, sustenta-se, em síntese, que é devida a multa diária fixada por ocasião do (i) deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecedente, visto que a apelada teria sido citada em 13.5.2016, mas somente teria restabelecido os serviços em 3.6.2016, 17 (dezessete) dias após o escoamento do prazo de 48h (quarenta e oito horas) fixado pela decisão; e que, ao contrário do que (ii) constou na sentença, ficaram, sim, caracterizados os danos morais, devendo ser a apelada condenada a compensar as apelantes pelo abalo sofrido (seq. 148.1 do feito originário). Instada, a parte apelada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos deduzidos no apelo, afirmando que o restabelecimento dos serviços se deu dentro do prazo assinalado na decisão que deferiu a tutela de urgência, conforme extrato de utilização dos serviços acostado à seq. 48.1 dos autos principais. Defendeu, ainda, a manutenção da sentença no tocante à improcedência da pretensão indenizatória, argumentando no sentido da inocorrência de danos morais (seq. 160.1). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. Pretende a apelante, inicialmente, que seja reconhecida a incidência da multa diária, arbitrada pela decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente (seq. 9.1 do feito principal), afirmando que os serviços apenas foram restabelecidos em 3.6.2019, 17 (dezessete) dias após o escoamento do prazo assinalado. Razão lhe assiste. A despeito de a apelada ter afirmado, em suas contrarrazões, que houve o restabelecimento dos serviços dentro do prazo, mais especificamente no dia 16.5.2016, conforme extrato acostado à seq. 48.1 dos autos originários, observa-se que a suposta utilização da linha telefônica no referido dia não passou de testes realizados para identificar problemas que estavam ocorrendo. Com efeito, o e-mail acostado à seq. 19.4 dos autos principais, encaminhado pela recorrida à apelante Leoni, bem evidencia que, embora reativada a linha no dia 13.5.2016, não houve o pronto restabelecimento dos serviços em razão de problemas técnicos. Aliás, o próprio extrato colacionado à seq. 48.1 do feito principal, citado pela apelada em suas contrarrazões, deixa claro que não houve o restabelecimento dos serviços dentro do prazo assinalado, pois embora tenha sido emitido levando em conta a utilização da linha telefônica até o dia 23.5.2016, constata-se que, com exceção dos testes realizados no dia 16.5.2016, não houve nenhuma outra utilização. Os e-mails cujas cópias encontram-se colacionadas à seq. 19.6 dos autos principais dão conta de que apenas em 3.6.2016 os serviços voltaram a funcionar, 17 (dezessete) dias após o término do prazo para cumprimento da liminar. Assim, é evidente que não se operou o restabelecimento dos serviços dentro do lapso de 48h (quarenta e oito horas) após a ciência da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em caráter antecedente, sendo devida a multa perseguida pelas apelantes, no valor fixado pela decisão que a arbitrou (seq. 9.1 dos autos principais), vale dizer R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, totalizando R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Sobre o valor devido incidirá correção monetária (média do INPC e IGP-DI) desde o momento em que cessada a incidência da multa, com juros a partir da citação. Assinale-se, neste particular, para evitar discussões futuras, que a multa arbitrada pela sentença apenas seria cabível, no plano concreto, se os serviços ainda não houvessem sido restabelecidos, caso em que o deveriam ser no prazo estipulado e sob pena de aplicação da multa cominada na sentença. Como, no entanto, houve o restabelecimento já em sede de liminar, persiste válida a multa no valor estabelecido pela decisão que a fixou (seq. 9.1), sobretudo por não se mostrar excessiva e/ou desproporcional. Deve, portanto, ser provido o recurso nesta parte. Passa-se, agora, ao exame da pretensão indenizatória. Extrai-se dos autos que a linha telefônica n. 9112-1860, de titularidade da apelante Leoni, mas de uso da recorrente Anna, foi contratada junto à empresa de telefonia apelada em 1999, e desde a contratação sempre esteve vinculada a um plano pós-pago, no valor recente de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). Afirmam as recorrentes que, em 26.4.2016, entraram em contato com a recorrida, a fim de solicitar a alteração do plano, para reduzir o valor gasto por mês, ocasião em que a atendente informou que a modificação do plano ocorreria em até 24h (vinte e quatro horas). Passadas algumas horas, ainda no dia 26.4.2016, ao tentar fazer uma ligação, a apelante Anna informou que o telefone estava indisponível. Imaginando tratar-se de algo pontual, resolveu aguardar. No dia 27.4.2016, ao tentar utilizar o telefone, constatou que ainda persistia a indisponibilidade, razão pela qual entrou em contato com a operadora apelada, ocasião em que foi informada que a linha havia sido indevidamente cancelada. As apelantes buscaram solucionar o problema diretamente com a recorrida – conforme se observa dos vários protocolos de atendimento acostados aos autos, inclusive com reclamação à ANATEL (seqs. 1.1, 1.5 e 1.6 dos autos principais) –, mas não obtiveram êxito, já que somente após ajuizada a presente demanda, inclusive com descumprimento do prazo assinalado pela decisão que deferiu o pedido de liminar, é que os serviços foram restabelecidos. Como se observa, houve o corte indevido dos serviços prestados pela apelada, sem qualquer justificativa, prejudicando a utilização da linha telefônica, contratada há mais de 15 (quinze) anos, cujos pagamentos encontravam-se regulares (seqs. 1.7 à 1.11 dos autos originários). Trata-se de fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, não se enquadrando como simples dissabor decorrente de um inadimplemento contratual. A conduta da apelada, ao promover o cancelamento indevido da linha telefônica, quando apenas havia sido solicitada a alteração do plano, revela falha na prestação dos serviços, sujeitando-a à responsabilidade decorrente de seu ato ilícito. Quanto ao prejuízo, já decidiu esta colenda 11ª Câmara Cível, em caso semelhante, que “o cancelamento do serviço telefônico causa evidente prejuízo ao consumidor, sabendo-se da importância e imprescindibilidade da mobilidade de uma linha móvel, o que não caracteriza somente ‘mero aborrecimento’ não indenizável. Havendo indevido cancelamento da linha telefônica que a autora possuía a mais de 10 anos por culpa das requeridas, configurado está o dano moral passível de ”indenização (TJPR - 11ª C.Cível - 0002919-17.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018). Presentes a conduta ilícita (cancelamento indevido), o prejuízo (impossibilidade de utilização da linha telefônica) e o nexo causal (impossibilidade de utilização decorreu do corte indevido) entre uma e outro, deve ser reconhecida a responsabilidade da apelada para indenizar à apelante pelos danos morais sofridos. Anote-se que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade em casos como o presente é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Em relação à quantificação do dano moral, pondera o professor Sérgio Cavalieri Filho que “após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de ” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 117).lucro indevido in No tocante à fixação do valor da reparação do dano moral, ela deve ter em conta critérios de razoabilidade ou proporcionalidade, atendendo-se à finalidade da indenização que é a de oferecer uma compensação ao lesado para atenuar o sofrimento, a dor, a tristeza, o dano sofrido, bem como de sancionar o ofensor com o objetivo de evitar a repetição do ato, não podendo se constituir em enriquecimento indevido do ofendido. Neste contexto, sopesando as circunstâncias dos autos, e levando em conta casos semelhantes já decididos por esta Corte de Justiça, compreende-se como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Cita-se, a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. PEDIDO DE PORTABILIDADE NÃO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. .CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DOADORA. DEVER DE CONFERIR OS DADOS DO USUÁRIO ANTES DE AUTORIZAR A PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DOADORA PELOS DANOS CAUSADOS. NÃO AGIU COM A DEVIDA DILIGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE, O QUE GEROU CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA QUE ENTROU EM CONTATO DIVERSAS VEZES COM A OPERADORA TIM TENTANDO SOLUCIONAR O PROBLEMA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECEU INERTE, NÃO REESTABELECENDO A LINHA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS. DANO MORAL. CONDUTA GRAVE POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA DE MAIS DE DEZ ANOS CANCELADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS PACULIARIDADES DO CASO. DANOS MORAIS MAJORADOS . [...] RECURSO DEPARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002919-17.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018) (destacou-se) Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária (média do INPC e IGP-DI), a partir do arbitramento (data deste acórdão), nos termos do Enunciado n. 362 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir da citação (haja vista tratar-se de responsabilidade contratual). Como consequência, deve a apelada responder integralmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta a baixa complexidade da demanda, a desnecessidade de dilação probatória e a curta duração do feito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VOTA-SE, portanto, pelo provimento do recurso. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal ( CPC, art. 85, § 11), porquanto ausentes os requisitos para tanto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de LEONI DE JESUS LUSTOSA MACIEL DE OLIVEIRA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de ANNA PAULA MACIEL DE OLIVEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein. 03 de julho de 2019 Mario Nini Azzolini Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834841607/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-113969120168160001-pr-0011396-9120168160001-acordao

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