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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-59.2014.8.16.0021 PR XXXXX-59.2014.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Francisco Carlos Jorge
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATÁRIO. AUTOCONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EM “CAUSA PRÓPRIA”. IMPOSSIBILIDADE. ANULABILIDADE. ART. 1.133, II /CC/16 (ART. 117 C/C 685 /CCB/02). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

1. Inexistindo poderes para outorga de escritura em “em causa própria” no instrumento de mandato conferido, a alienação do imóvel, a título de compra e venda, pelo mandatário à sua própria pessoa, é passível de anulação por provocação do mandante em decorrência da norma do art. 1.133, II, do Código Civil/16 e do art. 117 c/c 685 do Código Civil/02, ante a ausência de anuência do outorgante (art. 662 /CCB/02), impondo-se a reforma da sentença com anulação do negócio jurídico celebrado.
2. Apelação Cível à que se dá provimento, com inversão da sucumbência. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-59.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-59.2014.8.16.0021 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Apelante: MARIA JOSÉ TEODOZIO DA SILVA Apelado: ESPÓLIO DE APARECIDO JOAQUIM DOS SANTOS Relator1: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATÁRIO. AUTOCONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EM “CAUSA PRÓPRIA”. IMPOSSIBILIDADE. ANULABILIDADE. ART. 1.133, II /CC/16 (ART. 117 C/C 685 /CCB/02). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Inexistindo poderes para outorga de escritura em “em causa própria” no instrumento de mandato conferido, a alienação do imóvel, a título de compra e venda, pelo mandatário à sua própria pessoa, é passível de anulação por provocação do mandante em decorrência da norma do art. 1.133, II, do Código Civil/16 e do art. 117 c/c 685 do Código Civil/02, ante a ausência de anuência do outorgante (art. 662 /CCB/02), impondo-se a reforma da sentença com anulação do negócio jurídico celebrado. 2. Apelação Cível à que se dá provimento, com inversão da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos supra identificados, acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Juiz Relator, com a participação dos Desembargadores, FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, sob a Presidência do Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA. Curitiba, 03 de julho de 2019. Juiz Francisco Jorge Relator -- 1 Subst. Des. Tito Campos de Paula. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Apelação Cível nº XXXXX-59.2014.8.16.0021 – 17ª CCiv. fls. 2 de 8 Estado do Paraná VOTO I. RELATÓRIO Insurge-se a autora em face da sentença proferida nos autos de ação anulatória de negócio jurídico sob nº 0039755- 59.2014.8.16.0021, proposta perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, a qual julgou improcedente a pretensão, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 160.1/orig.). Após breve relato, sustenta que a procuração outorgada ao requerido lhe autorizava a transferência do imóvel para si, além do negócio estar eivado de defeito nas modalidades de erro e dolo, pugnando pelo provimento do recurso com a reforma da sentença anulando-se o negócio jurídico realizado pelo requerido (mov. 168.1). Em contrarrazões o requerido alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso, pleiteando a manutenção da decisão (mov. 171.1/orig.), vindo os autos a esta Corte, e, monocraticamente não conhecido o recurso por intempestividade. Contudo, em consideração ao Decreto Judiciário nº 320/2018, que suspendeu os prazos processuais e administrativos no dia 27/06/2018, reviu-se o posicionamento anterior para permitir o regular processamento do recurso como de praxe. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada LIA SARA TEDESCO — pela qual julgou-se improcedente o pedido inicial, de anulação de negócio jurídico, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 160.1/orig.). Sem razão o requerido quanto a alegada intempestividade do recurso, pois ocorreu a leitura da intimação da sentença pela apelante em 07/06/2018 (mov. 164) e, considerando o Decreto Judiciário nº 320/2018, que suspendeu os prazos processuais e administrativos no dia 27/06/2018, tem-se que o prazo final da parte para interpor a apelação seria em 29/06/2018, data na qual houve de fato a sua interposição. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Apelação Cível nº XXXXX-59.2014.8.16.0021 – 17ª CCiv. fls. 3 de 8 Estado do Paraná Deste modo, porque presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15. A autora ajuizou a ação sob a alegação de que, em 14/04/1999, outorgou procuração ao seu ex-cônjuge, com o qual mantinha relação de amizade e confiança, para a venda do imóvel descrito na petição inicial, mas com o passar do tempo se esqueceu do ajuste. O requerido posteriormente veio a contrair união estável com NAIR CARNEIRO DOS SANTOS, representante do Espólio requerido, a qual, aproveitando-se da falta de discernimento do requerido, decorrente do estágio avançado do câncer que lhe acometia, afastou-o do convívio de seus filhos e induziu- o a transferir o imóvel para seu nome, vindo a contrair matrimônio com ele 09/07/2013, ocorrendo seu falecimento em 14/09/2013, pleiteando, assim, a anulação do negócio jurídico de compra e venda do Espólio do extinto marido. Citado, o Espólio, representado pela inventariante, referida, contestou a pretensão, alegando que o relacionamento com o de cujus perdurou desde 1998, e que este jamais perdeu a sua lucidez até os seus 3 (três) últimos dias de vida, quando foi induzido ao coma, e que o imóvel em questão sempre lhe pertenceu, embora constasse em nome da autora, tendo servido de estabelecimento comercial de imobiliária de sua propriedade, figurando a referida procuração como garantia em favor do de cujus (mov. 54.1/orig.). A sentença, contudo, julgou improcedente a pretensão (mov. 160.1/orig.). Pois bem. Dos fatos narrados na petição inicial, tem-se a pretensão da autora em anular o negócio jurídico de compra e venda do imóvel em questão, com base em suposto erro ou dolo do de cujus, além de fundamentar no artigo 685 do Código Civil, pois ausente na procuração a cláusula “em causa própria” ou “in rem propriam”, que autorizaria a alienação do imóvel ao próprio mandatário. Ao que consta dos autos, a autora, já divorciada, adquiriu o imóvel em 18/03/1999, como consta da matrícula nº 49.980, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel (mov. 1.7, R-5), e, em 14/04/1999, outorgou procuração ao de cujus (mov. 1.6/orig.), ocorrendo a alienação do bem à sua própria pessoa, em 01/04/2013, mediante de escritura pública de venda e compra (mov. 57.2 e mov. 1.7, R-6), Poder Judiciário Tribunal de Justiça Apelação Cível nº XXXXX-59.2014.8.16.0021 – 17ª CCiv. fls. 4 de 8 Estado do Paraná vindo o requerido a óbito em 14/09/2013 (mov. 54.4), o qual conviveu, em união estável com NAIR, por aproximadamente 13 (treze) anos, residindo ambos no imóvel referido, conforme relatado pelas testemunhas ouvidas em audiência (mov. 137/orig.). Diante destas circunstâncias fáticas, nota-se que antes mesmo de se avaliar quanto aos alegados defeitos do negócio jurídico, consistentes em erro e dolo, sobreleva-se a questão relativa à suposta realização de autocontrato pelo de cujus, utilizando-se da procuração outorgada pela autora, para transferir o imóvel para si próprio. Quanto ao ponto, o atual Código Civil estabelece, como regra geral, que o autocontrato é passível de anulação, nestes termos: Art. 117 do CC/02: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido substabelecidos. Em outras palavras, ao mandatário é vedado contratar consigo mesmo, salvo autorização legal ou do mandante. Mesmo o Código Civil/1916 vedava, como regra, a aquisição de bens pelo mandatário, quando dispunha no artigo 1.133: “Não podem ser comprados, ainda em hasta pública: II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados”, embora admitisse a possibilidade do mandato em causa própria, em caráter irrevogável, ao estabelecer no art. 1.317: “É irrevogável o mandato: I. Quando se tiver convencionado que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada”, e cuja regulação não se desvencilhou o Código Civil/2002, ao estipular que a “sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes”, ao prever, no art. 685: Art. 685 do CC/02: Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais (sem destaque no original). Assim, reputa-se equivocada a conclusão da sentença ao afirmar que “Não havia restrição para transferência para si próprio, de modo que quem pode o mais, também pode o menos. Portanto, válida a utilização da procuração para os fins de transferência da propriedade” (mov. 160.1/orig.). No presente caso, conforme consta no R-6 da matrícula do imóvel (mov. 1.7), a transferência do bem ao de cujus, ocorreu por força de contrato de compra e venda pelo valor declarado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Poder Judiciário Tribunal de Justiça Apelação Cível nº XXXXX-59.2014.8.16.0021 – 17ª CCiv. fls. 5 de 8 Estado do Paraná de cuja escritura pública relativa ao referido negócio jurídico, extrai-se, no que merece destaque: … ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e treze (01/04/2013), nesta cidade comarca, neste notariado, perante mim, Paulo Roberto Mion, tabelião, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante vendedora, MARIA JOSÉ TEODOZIO DA SILVA (...), neste ato representada por seu procurador, APARECIDO JOAQUIM DOS SANTOS, adiante qualificado, nomeado nos termos da procuração lavrada na folha 019, do Livro 0466, aos 14/04/1999, destas Notas; de outro lado, como outorgado comprador, APARECIDO JOAQUIM DOS SANTOS (...) (mov. 57.2). Assim, tem-se que o negócio jurídico de compra e venda foi realizado sem a participação direta da autora, utilizando-se o de cujus apenas da procuração que lhe fora outorgada por esta, razão pela qual resta aferir se a procuração outorgada lhe conferiu poderes para tal ato, em observância aos dispositivos legais acima indicados. A procuração outorgada pela autora outorgou ao de cujus, mandatário, os seguintes poderes, relativos ao imóvel matriculado sob nº 49.980: “vender, ceder, transferir, compromissar, ou por qualquer outra forma e título alienar, a quem quiser, pelo valor e condições que livremente convencionar, o seguinte imóvel (...)” (mov. 1.6/orig.), sem qualquer menção, contudo, à possibilidade de alienação ao próprio mandatário, o que implica na possibilidade de anulação, tal como prevê o art. 117/CCv/02, tal como decorre da norma anteriormente vigente no Código de 1916 (art. 1.133, II). Caso diverso seria se ambas as partes tivessem comparecido perante o tabelião para a realização do negócio de compra e venda, situação na qual não caberia questionamento quanto ao mandato, pois as partes estariam celebrando contrato entre si, independente das posições de mandante e mandatário. Ou ainda que o de cujus mesmo ultrapassando os poderes conferidos na procuração, tivesse o seu ato ratificado de maneira expressa pela autora, conforme autoriza o artigo 662 do Código Civil, o que também não ocorreu no presente caso, verificando-se a possibilidade de anulação, ou reconhecimento da nulidade relativa (art. 117 c/c 685 /CCB/02), como reconhece a jurisprudência: DIREITO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE MANDATO. MANDATÁRIA QUE VENDEU IMÓVEL DA MANDANTE PARA SI. "CONTRATO CONSIGO MESMO" OU "AUTOCONTRATO". INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA REPRESENTADA, HOJE FALECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. RETORNO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO DA VENDEDORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Apelação Cível nº XXXXX-59.2014.8.16.0021 – 17ª CCiv. fls. 6 de 8 Estado do Paraná Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade de escritura pública de compra e venda em razão de alegado desrespeito ao comando do art. 117, parágrafo único, do Código Civil, que veda, no direito brasileiro, o "contrato consigo mesmo", exceto quando autorizado por lei ou pelo próprio mandante 2. O negócio jurídico foi formalizado através de escritura pública de compra e venda, lavrada no 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Fortaleza/CE, em 20/03/2012, tendo a mandatária, ora recorrida, substabelecido seus poderes para a Sra. Tassiana Batista Vieira Teixeira, com o objetivo de evitar celebrar o "contrato consigo mesmo". 3. Em outras palavras, a Sra. Maria Zuila Mota outorgou procuração para a Sra. Maria Teixeira de Carvalho com amplos poderes para gerir seu patrimônio; esta, por seu turno, substabeleceu o mandato para a Sra. Tassiana Batista Vieira Teixeira, que, em seguida, vendeu o imóvel em questão para a própria substabelecente. 4. No "contrato consigo mesmo", as imagens do vendedor e comprador se confundem na mesma pessoa, mas com interesses distintos. Ainda que exista essa divergência entre as doutrinas, o Código Civil prevê a existência desse instituto, como pode ser visto no seu artigo 117: "Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem- se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos". 5. Repare que referido negócio somente será anulável se não houver (i) permissão legal ou (ii) do representado. A permissão legal é aquela estabelecida na Lei e não merece maiores cogitações, ao passo que, na segunda hipótese, o representado deve permitir a realização do "autocontrato". Em outras palavras, não havendo previsão legal, deve constar na procuração, expressamente, a autorização para celebração do "autocontrato". 6. Saliente-se, ademais, que não adianta o representante substabelecer os poderes que lhe foram outorgados com o objetivo de possibilitar a compra e venda para si, visto que, embora seja o substabelecido pratique o ato, o negócio é considerado celebrado pelo mandatário substabelecente, consoante previsto no parágrafo único do art. 117, do Código Civil. 7. No caso dos autos, a simples leitura da procuração pública revela que não houve autorização expressa da mandante para venda do imóvel à mandatária, sendo certo, ainda, que inexiste previsão legal autorizando referido ato. Anulável, portanto, o negócio jurídico, tendo em vista a vedação contida no art. 117, do Código Civil. 8. Ademais, saliente-se que o fato de a recorrida ter substabelecido seus poderes para a Sra. Tassiana, que, em seguida, celebrou a compra e venda na qualidade de representante da Sra. Zuila, não prejudica a anulação da avença, porquanto a situação se enquadra no parágrafo único do art. 117, do Código Civil, conforme exposto anteriormente. (...) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido autoral e, por consequência, (i) anular o negócio jurídico em comento e (ii) determinar o retorno do imóvel em questão para o patrimônio do Espólio da Sra. Maria Zuila Mota ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJSC – Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 31/05/2017; Data de registro: 31/05/2017). (Grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOCONTRATO. PROCURAÇÃO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MANDATÁRIO REALIZASSE CONTRATO CONSIGO MESMO. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. A apelada e seu marido (já falecido) outorgaram procuração ao recorrente para que o mesmo vendesse o imóvel da propriedade dos outorgantes. 2. O mandatário, ora apelante, utilizou-se deste instrumento para realizar Escritura Pública de Compra e Venda, transferindo o imóvel para si próprio, assinando em nome dos outorgantes. 3. Em regra, o autocontrato não é válido, por força do art. 117 do CC, não podendo o representante contratar consigo mesmo, salvo se o permitir a lei, o representado ou o contrato. Para tanto, o mandante deve declarar expressamente que autoriza o mandatário a adquirir o imóvel cujos poderes de venda lhe foram outorgados. 4. Da análise da procuração não foi Poder Judiciário Tribunal de Justiça Apelação Cível nº XXXXX-59.2014.8.16.0021 – 17ª CCiv. fls. 7 de 8 Estado do Paraná constatada tal formalidade. 5. A procuração também não contem a cláusula "em causa própria" (mandato in rem propriam). 6. Por esses motivos, o negócio jurídico deve ser nulo. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-27.2014.8.06.0091, em que são apelantes Edinardo Paulino e Maria Marta Teixeira e apelada, Irismar Inácio Silva do Carmo, ACORDA a 2.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. (TJCE - Relator (a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 19/10/2016; Data de registro: 21/10/2016). (Grifou-se). INVENTÁRIO – SOBREPARTILHA – VENDA PARA MANDATÁRIO – NULIDADE – "CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. COMPRA E VENDA. MANDANTE E MANDATÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DA COISA. VENDA PARA O MANDATÁRIO. NEGÓCIO NULO. ART. 1.133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO A FAVOR DO MANDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 168, IV, DO CC/1916. Dissídio. Situação fática diversa. Participação direta do mandante. Recurso especial não conhecido. I – É nula a venda realizada pelo mandatário, a seu favor, quando utilizados os poderes que lhes são conferidos pelo mandante, tão pouco podendo ser alegada pelo réu, nessas circunstâncias, a prescrição. II – Recurso especial não conhecido." (STJ – REsp 1.060.183/SP – (2008/0108974-2) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – J. 29.09.2009) (“In” Juris Síntese. IOB Informações Objetivas. São Paulo, DVD nº 136 mar-Abr/2019, Ementa nº 250300005156) Impõe-se, assim, reconhecer-se a nulidade relativa, ou, mais precisamente, a possibilidade de anulação da compra e venda celebrada em favor do espólio requerido pelo próprio de cujus, como pleiteado na inicial, independentemente da capacidade de discernimento na época da celebração do ato, até porque não há suficiente prova nesse sentido nos autos, na medida em que, as testemunhas ouvidas em audiência, que tinham conhecimento, ou sabiam, do estado de saúde do de cujus foram uníssonas em afirmar que este permaneceu lúcido por todo o seu tempo de vida, a despeito das presumidas debilidades de ordem física que lhe acometiam em razão do câncer (mov. 137), tal como a testemunha CÉLIA BULIN, quando afirma ter trabalhado como cuidadora do de cujus quando do agravamento da doença e que, apesar de estar acamado em seus últimos meses de vida, permaneceu lúcido, inclusive o acompanhou na data de seu casamento, servindo de testemunha do ato. Por tudo isto, deve ser reformada a sentença, acolhendo- se a pretensão, anulando-se o negócio jurídico de compra e venda registrada pelo R- 6, na Matrícula nº 49.980, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Cascavel (mov. 1.7), retornando as partes ao statu quo ante, com a respectiva alteração do registro na matrícula. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Apelação Cível nº XXXXX-59.2014.8.16.0021 – 17ª CCiv. fls. 8 de 8 Estado do Paraná III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, dou provimento à apelação interposta pela autora e reformo a sentença, na forma da fundamentação supra, invertendo a sucumbência imposta. É o voto. Curitiba, 04 de julho de 2019. Juiz Francisco Jorge Relator FCJ/G-TCP/jcl
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834841541/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-397555920148160021-pr-0039755-5920148160021-acordao

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