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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-68.2016.8.16.0050 PR 000XXXX-68.2016.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

04/07/2019

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003091-68.2016.8.16.0050 APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. CORTE. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. CAIXA MEDIDORA. READEQUAÇÃO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ALTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo ativo se a autora, como esposa do titular da unidade consumidora, recebeu a notificação acerca da necessidade de readequação das instalações e foi atingida diretamente pelo corte de fornecimento de energia elétrica em sua residência.
2. Tratando-se de serviço essencial, o corte de fornecimento de luz, sem aviso prévio e sem justificativa plausível caracteriza abalo suficiente para gerar o direito ao ressarcimento por danos morais.
3. A manutenção das instalações elétricas internas da unidade consumidora é de responsabilidade dos consumidores, de modo que inexiste o direito ao ressarcimento pelas despesas necessárias para a sua adequação.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003091-68.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003091-68.2016.8.16.0050 APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. CORTE. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. CAIXA MEDIDORA. READEQUAÇÃO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ALTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo ativo se a autora, como esposa do titular da unidade consumidora, recebeu a notificação acerca da necessidade de readequação das instalações e foi atingida diretamente pelo corte de fornecimento de energia elétrica em sua residência. 2. Tratando-se de serviço essencial, o corte de fornecimento de luz, sem aviso prévio e sem justificativa plausível caracteriza abalo suficiente para gerar o direito ao ressarcimento por danos morais. 3. A manutenção das instalações elétricas internas da unidade consumidora é de responsabilidade dos consumidores, de modo que inexiste o direito ao ressarcimento pelas despesas necessárias para a sua adequação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos... RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 69.1, prolatada nos autos nominados “ação de obrigação de fazer com perdas e danos”, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nas razões do recurso, Daniela Godinho alega, em síntese, que: a) é parte legítima para atuar no feito, pois é a responsável pela unidade consumidora nº 75665816; b) os pedidos devem ser julgados procedentes. No mov. 90.1, foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Restou incontroverso nos autos que, no dia 19/5/16, ante a constatação, pelos funcionários da concessionária, de que a caixa de medição estava em péssimo estado de conservação, o que segundo eles, poderia acarretar risco aos moradores e terceiros que transitassem no local, realizaram, de forma imediata, o corte da energia das respectivas unidades consumidoras. Naquele ato, a autora recebeu a notificação por todos os titulares, na qual estava registrada que o fornecimento de energia somente seria normalizado após a adequação dos equipamentos. No dia seguinte, o esposo da autora foi pessoalmente à Copel, oportunidade em que foi religada a luz e concedido o prazo de 60 dias para a troca da caixa de medição. Extrai-se do conjunto probatório, ainda, que a autora cumpriu com as determinações antes do prazo imposto pela ré, mas a troca dos sistemas somente foi realizada após o ajuizamento da ação, o que, segundo a autora, demonstra a ausência de urgência afirmada pela concessionária. O magistrado singular acolheu a alegação da parte ré e reconheceu a ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, pois a unidade consumidora 83345868 é de titularidade de Eduardo Rodrigues Godinho, marido da autora. Pois bem. 1. Inicialmente, assiste razão à apelante ao alegar que é parte legítima para atuar no feito. Conforme se extrai do conjunto probatório, os módulos de medição considerados irregulares atendiam três unidades consumidoras (nº 83345868, nº 75665816 e nº 12321281) localizadas no mesmo terreno e uma delas, a de número 75665816, é de titularidade da autora, como demonstrado pelo documento juntado ao mov. 1.8, a qual também sofreu o corte de energia, sem aviso prévio. Além disso, mostra-se revelante o fato de que a unidade registrada sob nº 83345868 é de titularidade do marido da autora, de modo que o corte de luz e os gastos com a adequação exigida pela ré atingiram toda a entidade familiar. Sobre o assunto, ressalta-se a seguinte decisão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (...) 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CADASTRO NOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA EM NOME DE PESSOA DIVERSA DO SEGURADO. FATO QUE NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA COPEL PELOS DANOS CAUSADOS. EVIDENCIADA RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O SEGURADO COM A PESSOA CADASTRADA NA CONTA DA UNIDADE CONSUMIDORA. PRELIMINAR AFASTADA (...)” ((TJPR - 8ª C.Cível - 0008663-19.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 14.02.2019). Assim, a sentença deve ser reformada, com o fim de se reconhecer a legitimidade da recorrente. 2. Na sequência, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I do CPC , passa-se à[1] análise do mérito. A apelante sustenta que faz jus ao ressarcimento pelos danos morais e materiais sofridos, porquanto teve a luz de sua residência cortada sem aviso prévio, sem a comprovação da urgência para a prática de drástica medida. Ainda, afirma que após adquirir as novas caixas de medição, despendendo valores que não tinha disponíveis à época, a concessionária somente efetivou a ligação após o ajuizamento da ação. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que no mesmo momento da constatação de que a caixa medidora estava em péssimo estado de conservação, os funcionários da concessionária cortaram a energia da residência da ré, sem o oferecimento de qualquer prazo para a readequação do equipamento. A concessionária, é bem verdade, pode efetuar o corte de fornecimento imediato, nos casos em que se vislumbre efetivo risco na segurança do usuário e terceiros. Porém, a conduta posterior da ré demonstrou que a medida não era tão urgente a ponto de cortar o fornecimento nos moldes em que foi realizado. Isso porque, no dia seguinte ao corte dos serviços, a concessionária forneceu o prazo de 60 dias para a adequação e, cumpridas as determinações, a ré não realizou o serviço de transferência ao novo equipamento, demonstrando, assim, a ausência de risco iminente na manutenção das caixas antigas. Deve-se ressaltar que a energia elétrica está entre os direitos essenciais do cidadão, de modo que o corte de seu fornecimento, sem aviso prévio e sem uma justificativa crível, gera ao usuário o direito de ser indenizado. O arbitramento do indenizatório, outrossim, deve levar emquantum consideração o grau de culpa do causador do dano, o nível socioeconômico das partes, a repercussão do fato e as peculiaridades do caso concreto, observando-se, também, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve, ainda, ser fixado em montante nem tão exíguo que retire o caráter punitivo para o agente que pratica o ato ilícito, de modo a desestimulá-lo à reiteração da conduta, nem tão excessivo que configure o enriquecimento ilícito da vítima. Considerando-se as particularidades do caso, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária (média IGP-DI e INPC), a partir da condenação e juros de 1% ao mês, desde a citação. 3. O pleito de ressarcimento por danos materiais, no entanto, não merece ser acolhido. A recorrente sustenta que teve despesa extra, que não estava em seu orçamento, para realizar a troca das caixas de medição, alteração essa, que como visto, não era urgente como afirmado pela concessionária. Porém, ainda que se afaste a urgência na troca, a ponto de justificar o desligamento imediato da luz na residência da autora, restou demonstrado que as caixas de medição estavam em péssimo estado de conservação, podendo ocasionar, ainda que posteriormente, danos aos consumidores e terceiros. Importa ressaltar que o serviço deve ser preventivo com o fim de se evitar futuros transtornos a todas as partes envolvidas. Verifica-se, ainda, que a responsabilidade na manutenção destes equipamentos é do usuário, conforme regulamenta os artigos 166 e 167 da Resolução 414/2010 da ANEEL.[2] Assim, não há como se eximir a autora da responsabilidade de readequar as instalações elétricas de sua unidade consumidora, inexistindo razões para o recebimento de ressarcimento pelas despesas necessárias para a realização dos devidos reparos. 4. Com o provimento parcial do recurso, deve-se redistribuir o ônus de sucumbência, na proporção de 70% de responsabilidade da parte ré e 30% a encargo da autora. Por derradeiro, havendo condenação, altera-se o critério para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 15% do valor da condenação. Do exposto, vota-se no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a ilegitimidade da parte e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. É como vota-se. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de DANIELA GODINHO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, com voto, e dele participaram Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia (relator) e Desembargador Mario Nini Azzolini. Curitiba, 3 de julho de 2019. Des. Dalla Vecchia Relator [1] Art. 1013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no ;art. 485 [2] Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. § 1o As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas a e b do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor. § 2o Na hipótese de a distribuidora constatar o disposto no § 1o , ela deve notificar o consumidor na forma do art. 142. Art. 167. O consumidor é responsável: I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; (...).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834841076/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-30916820168160050-pr-0003091-6820168160050-acordao

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