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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-04.2018.8.16.0055 PR 000XXXX-04.2018.8.16.0055 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

10/07/2019

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Renato Braga Bettega
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZERPLEITO DE CONCESSÃO MEDICAMENTOSAREITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITADESNECESSIDADECONCESSÃO DO MEDICAMENTO DEFERIDA LIMINARMENTE – POSTERIOR INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DO MEDICAMENTO ANTE A PERDA DO TIMING DO USO DO FÁRMACO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNÃO CABIMENTOAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADESENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – AFASTADO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL QUE REQUER O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC)– READEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADASENTENÇA REFORMADARECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0001292-04.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 09.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001292-04.2018.8.16.0055 Apelação Cível nº 0001292-04.2018.8.16.0055 Vara da Fazenda Pública de Cambará Apelante (s): ROSELI CARDOSO DOS SANTOS Apelado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Desembargador Renato Braga Bettega APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE CONCESSÃO MEDICAMENTOSA – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – CONCESSÃO DO MEDICAMENTO DEFERIDA LIMINARMENTE – POSTERIOR INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DO MEDICAMENTO ANTE A PERDA DO DO USOTIMING DO FÁRMACO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – AFASTADO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL QUE REQUER O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC)– READEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001292-04.2018.8.16.0055, da Vara da Fazenda Púbica de Cambará, em que é apelante ROSELI CARDOSO DOS SANTOS e apelado ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Cambará, nos autos de “Ação de Prestação de Fazer com Pedido de (mov. 1.1), ajuizada por ROSELI CARDOSO DOS SANTOS em face do Estado doTutela de Urgência” Paraná. Do processo A autora propôs Ação de Prestação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado do Paraná, para o fim de que fosse fornecido o medicamento denominado LANREOTIDA (SOMATULINE®), sob a alegação de que é “portadora de CID 1O C18, TUMOR CARCINOIDE DE (mov. 1.1, p. 5).COLON” Asseverou que em 24/11/2017, foi diagnosticado, via colonoscopia, a presença de “múltiplos nódulos (mov. 1.1, p. 5).sólidos hipodensos no fígado compatíveis neoplasia secundária” Relatou que o fármaco ora requerido foi negado pela Regional de Saúde do Estado do Paraná e de que possui registro junta à ANVISA. Sustentou que a situação em tela encontra amparo no recurso repetitivo REsp nº 1.657.156, já que cumpre com os requisitos para a concessão do medicamento exigidos no referido , quais sejam,leading case comprovação por laudo médico da imprescindibilidade do fármaco; incapacidade financeira para a aquisição do medicamento e registro junto à ANVISA. Assim, requereu, dentre outros pedidos: 1) a concessão, liminarmente, do medicamento pleiteado, determinando-se que a 19ª Regional de Saúde do Estado do Paraná forneça o fármaco, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia no atraso; 2) que seja reconhecido o direito da requerente ao recebimento do medicamento, julgando-se procedente a demanda e, condenando o réu a pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Na sequência, houve o deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando-se que o Estado do Paraná concedesse o medicamento, no prazo de cinco dias, “sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo não cumprimento da obrigação, limitada, de início, ao valor máximo de R$ (mov. 7.1, p.; 3).10.000,00 (dez mil reais)” Da decisão que determinou, liminarmente, a concessão da medicação, houve a interposição de Agravo de Instrumento pela Fazenda Estadual na data de 24/05/2018 (mov. 17.1 a 17.3) e, ainda, na mesma data foi apresentada a contestação (mov. 18.1) pelo réu. No dia 29/05/2019, a parte autora peticionou nos autos informando que o medicamento foi concedido (mov. 20.1 e 20.2). Na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento (anteriormente citado), houve a suspensão da liminar que concedeu o fornecimento do medicamento (mov. 22.1), tendo em vista os requisitos exigidos no repetitivo REsp 1.657.156/RJ. Na oportunidade, ficou consignado “que não se demonstrou que o medicamento solicitado é o único existente para a preservação da saúde da agravada. Diante do alto custo do medicamento, era de rigor a demonstração, de plano, de que outros de menor custo e solicitado disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são ineficazes ao tratamento da doença (mov. 22.1, p. 4).que lhe acomete.” Em mov. 32.1, a autora informou que “o Estado réu apenas entregou 1 caixa do medicamento, conforme evento 20.1, sendo interrompido o fornecimento após a concessão do efeito suspensivo em recurso de (mov. 32.1, p. 1).agravo de instrumento” Após a apresentação de impugnação à contestação (mov. 38.1), a requerente pleiteou a extinção do feito e, consequentemente, a condenação do réu ao pagamento do ônus sucumbencial, sob o argumento de que ocorreu a perda superveniente do objeto. Observe-se: “que devido a demora na obtenção da medicação, em razão do efeito suspensivo concedido em decisão liminar em recurso de Agravo de Instrumento, mesmo com expressa declaração do médico assistente, informando ter esgotado todas as alternativas de tratamento disponíveis pelo SUS, houve a suspensão da liminar, e com a demora houve perda no timing do uso da medicação, o médico assistente SUSPENDEU em definitivo o uso do medicamento LANREOTIDA (SOMATULINE®), conforme relatório médico em anexo.” (mov. 41.1, p. 1). O Estado do Paraná, em manifestação de mov. 45.1, asseverou que não se opõe ao pedido de desistência formulado pela parte autora, “desde que arque com o pagamento de todas as despesas do processo.” (mov. 45.1). Da sentença recorrida O magistrado homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, julgou extinto oa quo processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, CPC. Condenou “a parte autora ao pagamento integral de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, CPC, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, em decorrência do benefício da gratuidade da justiça, conforme (mov. 55.1, p. 2/3).art. 98, §§ 2º e 3º, CPC” Por fim, revogou a decisão liminar que determinou o fornecimento do medicamento. Das razões recursais Irresignada, a apelante asseverou que: 1) houve comprovação da necessidade “do medicamento em detrimento dos programas de saúde existentes, por relatório médico de profissional especialista em oncologia do (mov. 62.1);Sistema Único de Saúde.” 2) “ADEMAIS, HÁ AMPARO DE PARECER TÉCNICO MÉDICO, FIRMADO POR OUTROS 4 (QUATRO) MÉDICOS, SENDO 2 (DOIS) ESPECIALISTAS NA ÁREA ESPECÍFICA DO CASO DA PACIENTE, PODENDO SE DIZER QUE HOUVE UMA JUNTA MÉDICA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA A (mov. 62.1, p. 5 – com destaque o original);ESPECÍFICA DEMANDA” 3) “devido à demora na obtenção do medicamento, em razão do efeito suspensivo concedido em decisão liminar de Agravo de Instrumento, mesmo com expressa declaração do médico assistente informando ter esgotado todas as alternativas de tratamento disponíveis pelo SUS, houve perda no timing do uso da medicação (mov. 62.1, p. 6/7);acarretando na suspensão em definitivo do tratamento” 4) “(...) não se mostra uma medida equânime a apelante ter que suportar ao ônus de (mov.sucumbência, além do mais o princípio da causalidade milita em seu favor.” 62.1, p. 7), pois “a presente ação somente foi ajuizada em razão da negativa do ESTADO DO PARANÁ em fornecer o medicamento a parte apelante na via (mov. 62.1, p.administrativa, em total desatendimento a sua obrigação constitucional” 7); 5) “PATRONOS NÃO TÊM CONTRATO DE HONORÁRIOS COM A PARTE APELANTE E NEM DELA RECEBEU QUALQUER VALOR, COMO CONSTA (mov. 62.1, p. 8 – com destaques o original);NOS PEDIDOS DA EXORDIAL” 6) a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais não se coaduna com o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC); 7) o novo CPC não “retirou a apreciação do juízo por equidade, porém, acrescentou, (mov.patamares objetivos para a fixação de tais honorários, em percentuais e faixas” 62.1, p. 15), nos casos de fixação de honorários sucumbenciais quando a parte for a Fazenda Pública (art. 85, § 3º, inciso II, do CPC); 8) “o art. 85, no § 6º estabelece os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos (mov. 62.1, p. 16);casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito” 9) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do recurso especial nº 1.746.072/PR, a fixação de sucumbência prevista no artigo 85, §§ 2º e do CPC, trata-se de regra de aplicação obrigatória; 9) “não se pode afastar os honorários dispostos em lei, sem qualquer referência de exclusão conforme preceitua o § 6º do artigo 85 do CPC, quando for parte a (mov. 62.1, p. 23);Fazenda Pública” Ao final, requereu: 1) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2) “dar provimento ao apelo e ao final AFASTAR a condenação da parte Apelante ao pagamento das custas, despesas e dos honorários e em contrapartida CONDENAR o Apelado, em observância ao princípio da causalidade e em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2 e § 3 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 62.1, p. 28);sucumbênciais” 3) “Caso não seja esse o entendimento, o que não se espera, seja os honorários (mov. 62.1, p. 28).sucumbências arbitrados em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)” O apelado apresentou contrarrazões refutando os argumentos ventilados no recurso e requereu o desprovimento recursal (mov. 66.1). O Ministério Público, em manifestação de mov. 69.1, pugnou pelo parcial provimento recursal, para o fim de que seja invertido o ônus da sucumbência e, assim, o Estado seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, “com a fixação destes em patamar inferior (mov.àquele valor mínimo que busca a apelante, pois assim estar-se-á fazendo a escorreita justiça” 69.1, p. 5). A Procuradoria-Geral de Justiça, em mov. 9.1, devolveu os autos sem manifestação acerca do mérito. É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Da justiça gratuita A apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no entanto, há que se destacar que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é “desnecessária a reiteração do pedido de na instância especial, assistência judiciária porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Leijustiça prevalecerá em todas as instâncias ( AgInt no AREsp 1371962/CE, Rel. Ministro LUIS1.060/50. (...) 5. Agravo interno não provido.” FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019). (Destaquei). Do pagamento do ônus sucumbencial Sustentou a parte apelante ser incabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, dos honorários advocatícios, sob a alegação de que quem deu causa a propositura da demanda foi o apelado, pois negou, administrativamente, a concessão do medicamento de que necessitava. Ademais, ressaltou que a demora no fornecimento do fármaco (em razão do efeito suspensivo concedido em decisão liminar em sede de agravo de instrumento), ocasionou “a perda no timing do uso da medicação acarretando na suspensão em definitivo do tratamento” (mov. 62.1, p. 6/7). Com razão. Sabe-se que pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, com os honorários sucumbenciais. No caso em tela, de acordo com a prescrição realizada pelo médico que acompanha a paciente (que, inclusive, é integrante de hospital credenciado como CACON - Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia – Hospital do Câncer de Londrina – mov. 1.10 e 1.13), a autora necessitava fazer uso do medicamento Lanreotide 120 mg, de forma contínua, “com estimativa mínima de tratamento (mov. 1.9).por 2 anos, até progressão da doença ou toxicidade” Ademais, no mov. 1.10, foi juntado relatório médico subscrito pelo referido profissional oncologista, justificando, detalhadamente, as razões pelas quais entendia que o remédio prescrito era o mais indicado para o tratamento. Oportuno informar que o fármaco foi negado, administrativamente, pelo Estado do Paraná, conforme o Ofício DIR. nº 256/2018 (mov. 1.17). Assim, diante da negativa do Estado em fornecer o mencionado medicamento e considerando a falta de recursos financeiros da apelante (mov. 1.7 e 1.8), não restou outra opção senão recorrer ao Poder Judiciário. Quer dizer, a medicação indicada para um melhor resultado do tratamento da doença só foi fornecida por força de decisão judicial (mov. 7.1 – 17/05/2018), tendo sido concedida (mov. 20.1 e 20.2) até a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0020029-26.2018.8.16.0000, que determinou, liminarmente, a suspensão do fornecimento (mov. 22.1 e 22.2 – 14/06/2018). Posteriormente, a parte autora se manifestou nos autos requerendo a suspensão definitiva do fármaco, sob a justificativa médica de que diante da demora na obtenção do medicamento, o fornecimento não é mais indicado: Na sequência, a parte autora requereu a extinção do feito, diante da perda superveniente do objeto (mov. 47.1). Ato contínuo, o magistrado proferiu a sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. a quo 485, VIII, do CPC - homologação de desistência), sob o fundamento de que “a parte autora requereu a (mov.extinção do processo, com fundamento na perda do objeto, o que ensejou a desistência da ação” 55.1). Assim, condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Ora, é evidente que o pedido de suspensão definitiva do medicamento (pelo médico que acompanha o tratamento da autora) durante o trâmite processual (mov.41.1), ensejou a extinção da ação sem resolução do mérito. Contudo, há que se destacar que tal circunstância não é capaz de atrair a responsabilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à requerente, já que, como dito, foi o Estado do Paraná quem deu causa ao ajuizamento da demanda quando negou o fornecimento do medicamento - frise-se que é dever do Estado zelar pelo direito à saúde. Insta destacar que mesmo não tendo sido analisado o mérito da presente ação, restou demonstrada a necessidade do uso do medicamento Lanreotide, tanto que houve a concessão, liminarmente, da medicação. Assim, a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no artigo 90 do Código de Processo Civil, deve ser afastada. Acerca do Princípio da Causalidade, importante citar trecho da obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, intitulada de Código de Processo Civil Comentado: “(...). Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e . (...) honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação 15. . Princípio da causalidade Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas . Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostradaí decorrentes insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito” ( Código de Processo Civil comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 17. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, fls. 516/517). (Destaquei). A respeito, nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ( AgInt nos EDcl no REsp 1736937/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. (...) 2. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. (...).” ( AgInt nos EDcl na AR 5.265/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 14/08/2017) Este e. Tribunal de Justiça também já decidiu nesta linha: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. POSTERIOR INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER ESCORREITA UTILIZAÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO. VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CIVIL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJPR - 0072362-78.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 02.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID 10 C61). PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICA INTEGRANTE DE HOSPITAL CREDENCIADO COMO CACON. SUPERVENIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO FÁRMACO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. A informação da superveniente desnecessidade do fármaco pleiteado pelo paciente, durante a tramitação da demanda, acarreta a perda superveniente do objeto da ação e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Apesar da perda de objeto recursal, não se pode deixar de observar que quem deu causa ao ajuizamento da ação de obrigação de fazer, por se recusar a fornecer a medicação, foi o Estado do Paraná. 3. Por fim, de ofício, os honorários advocatícios devem ser reduzidos, nos termos delimitados pelo § 8º, art. 85, do CPC, pois o estabelecimento com base no valor da causa revela-se sobremaneira desarrazoado e excessivo diante das peculiaridades que envolvem o feito. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJPR - 0001969-12.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Nilson Mizuta - J. 06.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, VIII DO CPC/73. CUSTAS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Uma vez negado tratamento médico na seara administrativa, é ônus do Estado do Paraná arcar com as custas processuais em demanda judicial para tratamento de saúde, ainda que ocorra a perda superveniente do objeto da ação. Tal entendimento decorre diretamente do princípio da causalidade, já que é dever do estado velar pelo direito à saúde.2. Desse modo, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial no presente caso, afastando a aplicação do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973.3. Recurso conhecido e não provido.1Em Substituição à Desª. Regina Afonso Portes. (TJPR - AC - 1658050-0 - Paranavaí - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 18.07.2017). Desse modo, resta configurada a responsabilidade do apelado em arcar com a custas processuais e os honorários advocatícios, especialmente porque a apelante somente ajuizou a medida judicial diante da recusa administrativa em fornecer o medicamento de que precisava para o tratamento de sua doença. Superada a questão de quem deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, cumpre analisar se é aplicável os §§ 2º e do artigo 85 do CPC, na situação em tela. Da quantia fixada a título de honorários advocatícios Defendeu a apelante que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com observância nos §§ 2º e do artigo 85 do CPC e, caso não seja este o entendimento, requereu que a fixação da mencionada verba seja na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assiste razão, em parte, a apelante. Isso porque, em que pese o magistrado ter fixado a verba honorária utilizando-se o valor da causaa quo como critério de fixação (10% sobre o valor da causa de R$ 70.421,52 – mov. 1.1, p. 34), tal critério não se mostra o mais adequado, visto que se mantido o percentual fixado, o montante dos honorários resultará em R$ 7.042,52 (sete mil, quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), quantia que não se revela razoável e proporcional, especialmente, pela demanda ser extinta sem resolução do mérito. Insta destacar, ainda, que por se tratar de demanda ajuizada com a finalidade de fornecimento de medicamento, a readequação dos honorários deve ocorrer com base no critério da equidade, conforme disposição do § 8º do artigo 85 do CPC, pois é inestimável o seu proveito econômico: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ‘nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º’. 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 5. Agravo interno desprovido.” ( AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019). (Destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS . INVIABILIDADE.ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO ALÍNEA ‘C’. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. 2. In casu, no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou: "nas ações que versam sobre concessão de medicamentos não se pode usar o valor estimado da causa como parâmetro para o cálculo de honorários, eis que se trata somente de obrigação dos réus a fornecer o medicamento pretendido. O chamado proveito econômico da demanda deve ser visto com cautela, eis que se trata de fornecimento de medicação que implica em sobrevida para o autor. Neste sentido, a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa, eis que a demanda possui valor econômico inestimável, por se tratar de tutela da saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º do CPC/2015. Portanto, dou parcial provimento à remessa necessária somente para fixar os honorários em R$ 3.000,00 pro rata entre os réus, na esteira de precedentes desta . Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e negarCorte provimento às apelações" (fl. 402, e-STJ, grifos no original). (...) 5. Recurso Especial não conhecido.” ( REsp 1683125/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). (Destaquei). Posto isso, cumpre dar parcial provimento ao apelo para o fim de que fixar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) , montante este que se mostra justo e atende aos critérios estabelecidos no artigo 85,[1] §§ 2º e , do CPC (zelo do advogado da apelante, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). É como voto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Nilson Mizuta, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Braga Bettega (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 09 de julho de 2019 Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] Em situações análogas, esta Câmara julgadora entendeu pela fixação do montante de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios sucumbências, nas decisões proferidas nos Apelos nº 0072362-78.2016.8.16.0014 (Relatoria do Des. Luiz Mateus de Lima) e nº 0001969-12.2018.8.16.0030 (Relatoria do Des. Nilson Mizuta).
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