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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-97.2015.8.16.0147 PR XXXXX-97.2015.8.16.0147 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES DE COISA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO (ART. 60, PAR. ÚN., LEI Nº 8.666/93). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL.

A lide foi instruída de forma extremamente deficitária quanto às provas da alegada locação verbal dos equipamentos de fisioterapia, o que impede a condenação do ente público, ante o mínimo de lastro probatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-97.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-97.2015.8.16.0147 Apelação Cível nº XXXXX-97.2015.8.16.0147 Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Apelante (s): JANETE KAISER VIEIRA Apelado (s): Município de Itaperuçu/PR Relator: Desembargador Nilson Mizuta APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES DE COISA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO (ART. 60, PAR. ÚN., LEI Nº 8.666/93). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL. A lide foi instruída de forma extremamente deficitária quanto às provas da alegada locação verbal dos equipamentos de fisioterapia, o que impede a condenação do ente público, ante o mínimo de lastro probatório. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes os autos de Apelação Cível nº XXXXX-97.2015.8.16.0147, da Comarca de Rio Branco do Sul, Vara da Fazenda Pública, em que é apelante JANETE KAISER VIEIRA, e apelado o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU-PR. RELATÓRIO Janete Kaiser Vieira propôs a presente ação de cobrança em face do Município de Itaperuçu, afirmando, em síntese, que firmou contrato verbal com a administração municipal para locação de equipamentos de fisioterapia para realização do seu trabalho, tendo acordado um locativo mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da inadimplência do Município correspondente a quarenta e oito meses de locação, ajuizou ação de cobrança no valor de R$310.538,91 (trezentos e dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e hum centavos). O Município de Itaperuçu deixou fluir o prazo para o oferecimento de resposta (mov. 34.1).in albis Com vista dos autos, o Ministério Público do Paraná, após informar ter aberto procedimento para averiguar a conduta do procurador municipal que não ofereceu resposta no processo, opinou pela improcedência da ação (mov. 39.1). A parte autora informou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 48.1). O Município de Itaperuçu se manifestou (mov. 68.1) pleiteando instrução probatória, sendo então deferida a prova oral (mov. 74.1). A audiência designada foi posteriormente cancelada, por não ter o réu apresentado o rol das testemunhas no prazo legal (mov. 92.1). O reiterou o parecer de improcedência da ação (mov. 116.1).parquet Sobreveio r. sentença, em 18/02/2019, da lavra do eminente Juiz de Direito, Dr. Marcelo Teixeira Augusto, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando ser a autora beneficiária da justiça gratuita (mov. 119.1) Insatisfeita, a autora interpôs o presente recurso (mov. 124.1) arguindo, em essência, que o contrato verbal entre as partes ficou demonstrado através de cálculos onde constam os valores que o recorrido deve à apelante, a título de alugueis dos equipamentos utilizado em benefício do Município. Destacou que no mov. 1.6 há um documento assinado pela Secretária de Saúde do Município de Itaperuçu, que confirmou que os equipamentos utilizados para atender clientes no Município eram de propriedade da recorrente. Repisou que possui o direito de receber os aluguéis, já que seus equipamentos foram utilizados em benefício do recorrido, com consequente deterioração. Ao final, requereu a reforma do com reconhecimento do direito aos alugueis, acrescido dasdecisum respectivas correções monetárias. O Município de Itaperuçu, embora intimado, não apresentou as Contrarrazões (mov. 130). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo eminente Procurador de Justiça, Dr. Marco Antônio Corrêa de Sá, manifestou-se expondo a falta de interesse na causa (mov. 8.1). VOTO Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar a admissibilidade do apelo, pois de acordo com o Novo Código de Processo Civil, cabe ao relator do recurso exercer o juízo de admissibilidade recursal.[1] O recurso atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que tempestivo (leitura da intimação da sentença em 02/03/2019 - mov. 123); juntada do recurso em 25/03/2019 – mov. 124), isento de preparado, interposto por parte legítima, bem como não existe fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Quanto ao mérito, não merece guarida. Inicialmente cumpre anotar que, não obstante a desídia do ente público em apresentar sua defesa, tal ausência não induz, necessariamente, à revelia. Embora o art. 344 do Código de Processo Civil preveja que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será ”, nas demandasconsiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor em que a Fazenda Pública é parte, não há como aplicar irrestritamente os efeitos da revelia. É que o regramento legal aplicável ao ente público, via de regra, corresponde a direitos indisponíveis, e nestas hipóteses o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;;” Ao discorrer sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha leciona: “(...) Resta verificar se o efeito material da revelia aplica-se quando o revel for a Fazenda Pública. Havendo revelia, são presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Esse, como visto, é o efeito material da revelia, previsto no art. 3 I 9 do CPC. O direito da Fazenda Pública é indisponível, devendo o magistrado, mesmo na hipótese de revelia, determinar a instrução do feito para que a parte autora possa se desincumbir do seu onus probandi. Aliás. assim dispõe o art. 320, li, do CPC; (...) À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Como se sabe. ressuma como decorrência do princípio da prevalência do interesse coletivo frente ao individual e da indisponibilidade do interesse público a presunção de veracidade e legitimidade dos atos oriundos das autoridades administrativas. De fato, é pacífico o entendimento de que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, de forma que não há de presumir legítima a pretensão do autor, na hipótese de ser revel a Fazenda Pública. Vale dizer que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência. (...) O que Importa deixar assente é que, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor. a presunção de veracidade decorrente da revelia. Sabe-se que a presunção de veracidade gerada pela revelia é relativa, e não absoluta, admitindo prova em contrário. Uma simples presunção relativa não poderia ter o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Daí a necessidade de haver prova a ser produzida pelo autor, mesmo que a Fazenda Pública ostente a condição de revel.” (, 9ª Ed., São Paulo:in, A Fazenda Pública em Juízo Dialética, 2011, p. 99/101) (sublinhei) Ademais, mesmo que não se tratasse da Fazenda Pública como litigante, a revelia não tem o condão de gerar a procedência da lide, conforme cita Theotonio Negrão: “ ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aqueles se verifiquem. (STJ – 3ª T, REsp 14987, Min. Eduardo Ribeiro, j. “ ( ., São Paulo: Saraiva,10.12.91, DJU 17.2.92.’ in, Código de Processo Civil e Legislação em vigor. 44 ed 2012, p. 444) Sob esta ótica, ainda que seja inegável a falta de defesa do ente público no presente caso, não há que se falar em procedência dos pedidos iniciais, já que a lide repercute, como visto, sobre direitos indisponíveis. Passa-se ao mérito propriamente. Lei nº 8.666/93, chamada de Lei de Licitações, no parágrafo único do art. 60 prevê: “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. ,É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.” (sublinhei) Como se depreende, a legislação é categórica ao vedar a contratação com a Administração de forma verbal. Por isso, todo contrato administrativo deve ser celebrado com obediência aos ditames legais, sob pena de ser eivado de nulidade, acarretando vários transtornos tanto ao ente público quanto ao particular participante do ajuste. Todavia, a própria lei excepciona os efeitos financeiros ao contratante, ou seja, ainda que vedada esta espécie de celebração, até que haja declaração de nulidade do ajuste, devem ser remunerados os benefícios que a Administração obteve com a contratação, ainda que nula, como se extrai do dispositivo: “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.” Noutras palavras, mesmo se tratando de um contrato nulo, como por exemplo o verbal, pode-se admitir o pagamento pelo uso de determinado bem ou serviço pela Administração, mas não sob a fundamentação de obrigação contratual, e sim sob o dever moral de indenizar toda obra, serviço ou material recebido e auferido pelo Poder Público, porque o Estado não pode tirar proveito da atividade do particular sem a correspondente contraprestação pecuniária. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE ACÓRDÃO RECORRIDO QUEPAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, Á LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta . Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIOdo princípio da boa-fé objetiva KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013; REsp 859.722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2009. II. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. III. No que diz respeito à instrução da ação monitória, tendo o Tribunal a quo assentado que os documentos acostados aos autos evidenciam a prestação do serviço e são hábeis a justificar o pleito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da (STJ - AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. MinistraSúmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido.” ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016) (Sublinhei) Ocorre que esta excepcionalidade não pode ser aplicada ao caso concreto. Embora seja possível o recebimento de valores decorrentes de uma contratação verbal com a Administração, no caso em tela não há como reconhecer tal hipótese. É que o feito não apresenta o lastro probatório mínimo acerca a alegada locação. Segundo consta, a apelante foi contratada como fisioterapeuta pelo Município de Itaperuçu por prazo determinado, entre 05/07/2013 a 29/05/2015 (mov. 1.7). Acontece que não existe qualquer documento quanto à forma de contratação, sobre a jornada de trabalho, local, forma de prestação dos serviços, ou mesmo se a contratada deveria atender em sede própria ou em local disponibilizado pelo Município. Nem o documento do mov. 1.6, em que a apelante supostamente comunica a Secretária de Saúde do Município sobre a utilização de equipamentos para atendimento de pacientes, pode servir de prova sobre a alegada locação, como se pode observar: (mov. 1.6) Pelo teor do documento, não existe qualquer indicação de que houve uma locação dos equipamentos indicados pela profissional. Trata-se de texto extremante vago, que não traz qualquer informação acerca da alegada locação, tais como prazo, valor, ou outro dado relacionado com esta espécie de contrato. Sobre a precariedade desta prova, bem observou o douto Promotor de Justiça atuante em Primeiro Grau, Dr. Juliano Marcondes Paganini: “iii) a menção, tecida pela parte autora, ao documento de mov. 1.6 – o qual, segundo afirma, serviria de admissão, pela Administração Pública, da alegada disponibilização de seus equipamentos pessoais em prol da execução do serviço público – é destituída de qualquer relevância, uma vez que referido documento constitui um ofício dirigido pela própria requerente, endereçado à Secretária Municipal de Saúde; assim, além de não se tratar de contrato de locação (imprescindível por se tratar de negócio jurídico supostamente celebrado entre particular e ente público), não presta sequer à provar a alegada disponibilização dos bens ao ente público, por se tratar, como visto, de mera comunicação unilateralmente redigida pela autora . Não havendo dúvida, pois, acerca da inexistência de qualquer fundamento a alicerçar o pedidointeressada inicial, tampouco havendo quaisquer outras provas a serem produzidas – pois, desde logo, afirmou-se que se trata de contrato verbal – o processo comporta julgamento no estado em que se encontra ( CPC, art. 355, inc. .” (mov. 39.1) (sublinhei) I), de modo a, desde logo, decidir-se pela improcedência da pretensão inicial Nesta linha, pouco contribui para comprovação da alegada locação a lista de pacientes apresentada pela autora, ora apelante, pois ainda que se admita como verdadeira a lista de atendimentos, tal fato por si só não serviria para comprovar a suposta locação dos equipamentos. Aliás, para comprovação do suposto contrato de locação, fazia-se necessária a devida instrução probatória, de modo a tentar obter o máximo de elementos para comprovação da alegada contratação verbal. Ocorre que no caso, após intimação sobre o interesse na produção de provas, a apelante manifestou-se expondo sua falta de interesse na produção de novas provas, assentando que já foram juntados: “(...) (mov. 48.1).documentos suficientes para a procedência da demanda” Acerca da matéria, foram corretas as ponderações do douto Julgador singular, Dr. Marcelo Teixeira Augusto: “Portanto, o documento não demonstra sequer a utilização dos bens pela municipalidade ré, por se tratar de comunicação unilateralmente redigida pela própria parte autora, como bem apontado no parecer assinado pelo Promotor de Justiça Juliano Marcondes Paganini (seq. 39.1). Nada mais existe nos autos a respeito da suposta contratação verbal, não tendo a autora pugnado pela produção de outras provas que pudessem demonstrar a efetiva contratação e utilização dos equipamentos pelo Município de Itaperuçu. Assim, a ausência de lastro mínimo de prova da suposta contratação, aliada a não observância da forma expressamente exigida pela lei para locação de bens móveis (contrato escrito), com prévia licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, torna inverossímil as alegações de fato formuladas pela . autora Vale dizer: as alegações de fato formuladas na petição inicial, além de inverossímeis, não apresentam conformidade com o único documento apresentado . Daí porque, não restando provado o fato constitutivo do seupela própria parte autora direito (art. 373, I, do CPC), isto é, a existência da locação dos equipamentos de fisioterapia listados na exordial, improcede o pedido indenizatório deduzido pela autora.”(mov. 119.1) (sublinhei) Noutras palavras, em causas com esta, em que o direito controvertido refere-se a uma suposta contratação verbal, fazia-se essencial que a parte interessada buscasse instruir seu feito com o máximo de provas no sentido da tese defendida, o que, no caso, não ocorreu, sendo extremamente temerário julgar procedente a ação com base em tão escasso e frágil acervo probatório. Do exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação interposta por JANETE KAISER VIEIRA, e condenar a recorrente ao pagamento dos honorários recursais em 0,5% do valor atualizado da causa (R$ 310.538,91), nos termos do § 11, do art. 85 do CPC. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de JANETE KAISER VIEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas. 16 de julho de 2019 Desembargador Nilson Mizuta Juiz (a) relator (a) [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834837990/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-43209720158160147-pr-0004320-9720158160147-acordao

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