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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-35.2016.8.16.0193 PR 000XXXX-35.2016.8.16.0193 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

17/07/2019

Julgamento

17 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO (01) CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NULIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PREVISTA NO CORPO DO CONTRATO E SEM O DEVIDO DESTAQUE DE COR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.307/96.

- Nos termos do que prevê o art. , § 2º, da Lei nº 9.307/1996, em se tratando de contrato de adesão, é nula a cláusula que institui a arbitragem como meio de solução de conflito, se foi ela prevista no próprio corpo do contrato sem o devido destaque de cor.ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA RECLAMAR DOS DEFEITOS. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL. – Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, a responsabilização se perfaz frente à configuração de fato do produto, conforme previsão do art. 12 do CDC, devendo, por consequência, ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO PRINCIPAL.DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RECOMPOR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA.- Para o caso, mesmo os produtos ou serviços que foram adquiridos em razão alheia aos vícios existentes no imóvel devem integrar a indenização por dano material, para recomposição do prejuízo sofrido pela autora em função do ilícito contratual praticado pelas rés.DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUSTA EXPECTATIVA FRUSTRADA E DIREITO À MORADIA DIGNA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA REDUÇÃO.- A frustração da justa expectativa de receber o imóvel sem qualquer vício construtivo e a violação do direito à moradia digna são causas suficientes para gerar dano moral.- Para aferição do quantum indenizatório, é necessário ponderar a gravidade do dano, a condição econômica da vítima e do ofensor, com o intuito de atribuir um valor suficiente para reparar o dano sofrido, bem como punir o ofensor e evitar que a vítima enriqueça sem causa.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA - Considerando que o provimento do recurso se deu em tocantes mínimos, não alterando substancialmente a r. sentença, é de se manter a sucumbência, consoante fixada em primeiro grau.RECURSO ADESIVO (02) PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA - O conhecimento do recurso deve se dar nos casos de preenchimento dos requisitos do art. 1.010, do NCPC, de modo que, restando caracterizada a ausência de confronto direto à sentença, o recurso não merece ser conhecido. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL.- O pedido não formulado na petição inicial, tampouco submetido ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, não merece ser conhecido, diante da inovação recursal.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º DO CPC.- Diante do não conhecimento do recurso de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária. Recurso de apelação (01) parcialmente provido.Recurso adesivo (02) não conhecido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000465-35.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000465-35.2016.8.16.0193 Apelação Cível nº 0000465-35.2016.8.16.0193 1ª Vara Cível de Colombo Apelante (s): HYPERION EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA-ME, BNDG Empreendimentos e incorporações ltda e Madalena Faustina Apelado (s): Madalena Faustina, HYPERION EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA-ME e BNDG Empreendimentos e incorporações ltda Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NULIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PREVISTA NO CORPO DO CONTRATO E SEM O DEVIDO DESTAQUE DE COR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. - Nos termos do que prevê o art. , § 2º, da Lei nº 9.307/1996, em se tratando de contrato de adesão, é nula a cláusula que institui a arbitragem como meio de solução de conflito, se foi ela prevista no próprio corpo do contrato sem o devido destaque de cor. ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA RECLAMAR DOS DEFEITOS. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL. – Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, a responsabilização se perfaz frente à configuração de fato do produto, conforme previsão do art. 12 do CDC, devendo, por consequência, ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO PRINCIPAL. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RECOMPOR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA. - Para o caso, mesmo os produtos ou serviços que foram adquiridos em razão alheia aos vícios existentes no imóvel devem integrar a indenização por dano material, para recomposição do prejuízo sofrido pela autora em função do ilícito contratual praticado pelas rés. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUSTA EXPECTATIVA FRUSTRADA E DIREITO À MORADIA DIGNA. PRECEDENTES. INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIAQUANTUM REDUÇÃO. - A frustração da justa expectativa de receber o imóvel sem qualquer vício construtivo e a violação do direito à moradia digna são causas suficientes para gerar dano moral. - Para aferição do quantum indenizatório, é necessário ponderar a gravidade do dano, a condição econômica da vítima e do ofensor, com o intuito de atribuir um valor suficiente para reparar o dano sofrido, bem como punir o ofensor e evitar que a vítima enriqueça sem causa. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA. - Considerando que o provimento do recurso se deu em tocantes mínimos, não alterando substancialmente a r. sentença, é de se manter a sucumbência, consoante fixada em primeiro grau. RECURSO ADESIVO (02) PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA . OCORRÊNCIA. DIALETICIDADE - O conhecimento do recurso deve se dar nos casos de preenchimento dos requisitos do art. 1.010, do NCPC, de modo que, restando caracterizada a ausência de confronto direto à sentença, o recurso não merece ser conhecido. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA PENAL PEDIDO NÃO. FORMULADO NA INICIAL. - O pedido não formulado na petição inicial, tampouco submetido ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, não merece ser conhecido, diante da inovação recursal. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º DO CPC. - Diante do não conhecimento do recurso de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária. Recurso de apelação (01) parcialmente provido. Recurso adesivo (02) não conhecido. Vistos. I – RELATÓRIO BNDG Empreendimentos e Incorporações Ltda., Hyperion Empreendimentos e Incorporações Ltda. e Madalena Faustina recorrem da sentença de mov. 133.1, exarada nos autos nº 0000465-35.2016.8.16.0193,de Ação de Rescisão Contratual c/c indenização por danos morais e materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de: a)- determinar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução do imóvel à empresa ré; b)- condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de reembolso pelo valor das parcelas do financiamento utilizado para quitar o imóvel, entabulado entre a autora e o banco financiador. No tocante às parcelas pagas, tal montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No que diz respeito ao saldo residual do contrato, tal quantia deve ser corrigida monetariamente e com incidência de juros moratórios, na forma do contrato estabelecido entre a autora e o agente financiador; c)- condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título dos valores gastos pela parte autora para reforma do imóvel (seqs. 7.15 a 7.23), em razão dos problemas de construção apresentados, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, valor este a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo; e d)- condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (Súmula 12.13 das Turmas Recursais). (...).” Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte ré e 10% (dez por cento) para a parte autora, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Inconformadas, recorrem as rés BNDG Empreendimentos e Incorporações Ltda. e .Hyperion Empreendimentos e Incorporações Ltda da decisão lançada em primeiro grau (mov. 155.1), defendendo, preliminarmente, que a sentença merece ser reformada para o fim de reconhecer a incompetência do poder judiciário para julgar a demanda, em virtude da existência de Cláusula de Foro Arbitral no contrato entabulado entre as partes. Ainda, em prejudicial de mérito, defendem a configuração de prescrição da pretensão indenizatória da autora, vez que transcorreu prazo superior a três anos entre a data do conhecimento dos vícios e o ajuizamento da ação. Sob outro ângulo, afirmam a configuração de decadência, considerando que transcorreu tempo superior a noventa dias desde o conhecimento dos defeitos até o ajuizamento da ação. No mérito, aduzem ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em discussão, vez que a autora “celebrou de livre e espontânea vontade e, ainda, na melhor forma de direito e de acordo com os princípios entabulados expressamente no Código Civil, Instrumento Particular de ”.Compromisso de Compra e Venda Ainda, sustentam que não há razão para a rescisão do contrato, considerando que não se configurou inadimplemento contratual, pois o imóvel foi entregue conforme o projeto de engenharia e memorial descritivo, além do fato de inexistir risco à saúde e segurança dos moradores. Defendem que não é possível rescindir o contrato, porque a autora celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira que não integra o polo passivo desta demanda. Quanto aos danos materiais, argumentam que não houve comprovação de que os gastos realizados com a reforma decorreram dos vícios no imóvel. Por fim, asseveram a inexistência de danos morais indenizáveis, pois a autora “não provou de forma irrefutável que as Apelantes lhe tenham ofendido a dignidade, mas sim mero dissabor, ”. Quanto ao indenizatório,incômodo que não dá direito à indenização por dano moral quantum sustentam que merece ser reduzido. Por sua vez, a autora Madalena Faustina apresenta recurso adesivo (mov. 160.1) objetivando a reforma da sentença. Defende que merece ser indenizada quanto aos danos materiais que sofreu, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de ter sido impossibilitada de ingressar no imóvel e ser obrigada a morar de aluguel nesse tempo. Ainda, pleiteia que seja imposta às rés as penalidades previstas em cláusula penal. Em contrarrazões, a autora pleiteia o não provimento do recurso de apelação da parte ré (mov. 159.1). As rés, por sua vez, pleiteiam o não conhecimento do recurso adesivo interposto pela parte autora, em virtude da violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. No mérito, pleiteiam o não provimento do recurso (mov. 164.1). II- VOTO - - BNDG Empreendimentos e Incorporações Ltda. eRecurso de apelação (01) Hyperion Empreendimentos e Incorporações Ltda. - Da cláusula compromissória instituidora de arbitragem Em decisão saneadora (mov. 37.1), a MM. Magistrada reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu compulsoriamente a arbitragem como meio de solução de eventuais litígios existentes entre os contratantes. Agora, em seu recurso, sustentam as rés que a cláusula compromissória prevista no contrato entabulado entre as partes atendeu a todos os requisitos legais para a sua validade, “considerando ”.que a cláusula está em negrito e com visto especialmente, ao lado esquerdo, para esta cláusula Contudo, sem razão. O art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96, admite a validade e eficácia da cláusula compromissória instituidora da arbitragem nos contratos de adesão (com cláusulas previamente fixadas por uma das partes), desde que a parte contratante tenha concordado com sua instituição por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Confira-se: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula No caso, percebe-se que a cláusula foi prevista no próprio corpo do contrato sem , além de a autora ter incluído o seu visto tão somente (mov.o devido destaque de cor ao final da página 1.19, p. 7), em clara afronta ao que determina o dispositivo supratranscrito. Neste sentido, segue o entendimento firmado por esta c. Câmara de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DA RÉ. ANÁLISE CONJUNTA. (...) CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PREVISTA NO CORPO DO CONTRATO E SEM O DEVIDO DESTAQUE DE COR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. - Nos termos do que prevê o art. , § 2º, da Lei nº 9.307/1996, em se tratando de contrato de adesão, é nula a cláusula que institui a arbitragem como meio de solução de conflito, se foi ela . (...) (TJPR -prevista no próprio corpo do contrato sem o devido destaque de cor 18ª C.Cível - 0041426-17.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.10.2018) Não obstante o c. Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente o entendimento de que noo Código de Defesa do Consumidor veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem momento da celebração do contrato, permitindo-se, porém, a instauração do procedimento arbitral em havendo eventual litígio, com o consenso de ambas as partes. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LEGALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1152469/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. 1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. ( REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018) Assim, mantém-se a decisão na parte em que reconheceu a nulidade da cláusula compromissória, não existindo razão, portanto, para a declaração de incompetência do poder judiciário para o julgamento desta demanda. - Da prescrição e decadência Defendem as rés/apelantes a configuração de prescrição da pretensão indenizatória da autora, vez que transcorreu prazo superior a três anos entre a data do conhecimento dos vícios e o ajuizamento da ação. Sob outro ângulo, afirmam a configuração de decadência, considerando que transcorreu tempo superior a noventa dias desde o conhecimento dos defeitos até o ajuizamento da ação. Contudo, não assiste razão às rés/apelantes. Na inicial (mov. 1.1), a autora, amparada em laudo pericial particular, relatou a existência de vícios consistentes em fissuras nas paredes e infiltração. No laudo pericial (mov. 101.2), concluiu-se que os vícios alegados afetavam a saúde e higiene do usuário, bem como a durabilidade dos materiais e do edifício. Como se vê, os vícios construtivos descritos pela autora são capazes de gerar risco à saúde, segurança e integridade dos compradores, situação que atrai a aplicação dos arts. 12, do CDC, assim como do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27, do mencionado Diploma Legal: Art. 12. O fabricante, o produtor, nacional ou estrangeiro, e o construtor importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela por decorrentes de reparação dos danos causados aos consumidores defeitos projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes (...) Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Neste ponto, cabe trazer à tona o entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO [...] ART. 26 DO CDC, NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO AFETO À SOLIDEZ E SEGURANÇA. PRAZO ART. 618 DOEMPREENDIMENTO CÓDIGODECADENCIAL QUINQUENAL. CIVIL. CDC E CÓDIGO CIVIL. (...). Na hipótese, não se tratando de vício de fácil constatação, mas sim de defeito estrutural que compromete a segurança e a regular fruição do empreendimento imobiliário, (...), não incide o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, estando a pretensão deduzida submetida tão somente ao prazo prescricional. (...). A responsabilidade de cinco anos definido no art. 618 do Código Civil construtor é objetiva, máxime em se tratando de relação de consumo, ante ao que dispõe o art. 12, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A constatação de que determinado vício de construção compromete à solidez e segurança do empreendimento imobiliário, não exige a demonstração de que o defeito compromete suas condições estruturais, mas sim que o problema, derivado da ação do construtor, impede a plena habitabilidade e fruição da edificação. (...)” (TJ-DF - APC: 20140111623230, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2015. Pág.: 200). “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VICIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DANO MORAL. INOCORRENTE. 1. CDC. Tendo em vista seQUINQUENAL. tratar de demanda com cunho preponderantemente indenizatório, incide o prazo prescricional Decadência afastada, ausente as hipóteses do art. 26, previsto no art. 27 do CDC. II e § 3º, do CDC. Precedentes. Preliminar desacolhida. 2. Caso em que o autor comprova o fato constitutivo do seu direito, falha na execução do projeto, o que contribuiu para os vícios construtivos apresentados na exordial e destacados pela perícia realizada. Ausência de prova de que decorra da falta de manutenção ou ação das intempéries do tempo, versão deduzida pela ré. (...). ( Apelação Cível Nº 70073999948, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/08/2017). Assim, como os vícios foram constatados pela autora a partir de dezembro de 2012 (mês em que recebeu as chaves do imóvel) e ela ajuizou a ação em 25/02/2016, de se concluir que foi obedecido o prazo prescricional. Ressalte-se que não o que se falar em decadência do direito da autora, visto que a demanda possui natureza preponderantemente indenizatória. Por estas razões, a sentença merece ser mantida neste ponto. - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Defendem as rés/apelantes ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em discussão, vez que a autora “celebrou de livre e espontânea vontade e, ainda, na melhor forma de direito e de acordo com os princípios entabulados expressamente no Código Civil, Instrumento ”.Particular de Compromisso de Compra e Venda Ao contrário do que defendem as apelantes, o que atrai a incidência da legislação consumerista é o fato de restar caracterizada uma relação de consumo, como é o caso em tela. As rés se enquadram no conceito de fornecedoras de produtos e serviços, vez que desenvolvem atividade, de forma habitual e onerosa, de empreendimento e incorporação, enquadrando-se no artigo do Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, a autora enquadra-se no conceito de consumidora, por ser pessoa física que adquiriu produto, no caso, bem imóvel, como destinatária final e vulnerável frente às fornecedoras, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor. Em casos semelhantes, este e. Tribunal de Justiça entende pela incidência da legislação consumerista: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – – SENTENÇA DERELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO NA OBRA PROCEDÊNCIA – AFERIÇÃO POR PERÍCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS – RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR – ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO – FRUSTRAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. 1. O laudo pericial é conclusivo no sentido da existência de vícios Autos nº 0004745-72.2016.8.16.0056 2 construtivos no imóvel, se revelando apto a aferir os danos sofridos pelos Autores. 2. Na hipótese dos autos, o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, causando diversos inconvenientes, impossibilitando o uso e pleno gozo do imóvel. 3. A indenização por danos morais foi fixada com parcimônia, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a permitir a adequada compensação da ofensa sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004745-72.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.12.2018) Assim, não há o que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a presente demanda merece ser analisada à luz das normas vigentes nesta legislação. - Do inadimplemento contratual Sustentam as rés/apelantes que não há razão para a rescisão do contrato, considerando que não se configurou inadimplemento contratual, pois o imóvel foi entregue conforme o projeto de engenharia e memorial descritivo, além do fato de inexistir risco à saúde e segurança dos moradores. Contudo, as provas produzidas nos autos corroboram com a existência de vícios construtivos no imóvel, sobretudo pela análise pericial. Em laudo juntado no mov. 101.2, o i. perito descreve os existentes nodanos imóvel, sendo eles: “a) Fissuras verificadas nas paredes dos quartos e sala; b) Esquadria do banheiro não fecha adequadamente; c) Revestimento cerâmico trincado/quebrado e manchado; d) Manchas provenientes de infiltração nas paredes do quarto e sala; e) Esquadrias de todos os ambientes apresentam infiltração e entrada de água pelo caixilhos e canaletas. f) Vedação insuficiente no Peitoril; Uso de material inadequado e insuficiente para vedação do peitoril, provocando descascamento da pintura, infiltração, manchas, pulverulência do emboço e fissuras higroscópicas; g) Reclamação da moradora do retorno de gases pela pia, causando forte odor no apartamento. h) Piso desnivelado. i) Gesso do teto da cozinha com manchas de infiltração e descascamento. j) Armário da cozinha manchado. k) Batente da porta da entrada trincado” Em resposta ao o profissional atribui como causas dos danos descritos aquesito 02, utilização de Já no material inadequado, falta de material ou má execução do serviço de construção. , informou que os problemas de execução encontrados quesito 05 não são corretos ou habituais no ramo .da construção Informou, em sua conclusão, que os vícios são construtivos e que podem vir a afetar a saúde e higiene do usuário, bem como a durabilidade do edifício. De igual forma, o laudo realizado por perito particular, acostado aos autos nos movs. 7.21 a 7.32, atesta que o imóvel “vícios construtivos, decorrentes de falhas executivas, com ”, como muitoacabamentos questionáveis, que divergem de edificações de padrão construtivo similar bem asseverado pela MM. Magistrada. Não é possível acolher, portanto, a alegação trazida em sede recursal de que o imóvel foi entregue conforme o projeto de engenharia e memorial descritivo, porque existem provas suficientes de que existem vícios na construção. Ressalte-se que o ônus da prova foi invertido no mov. 37.1, de modo que cabia a parte ré comprovar a inexistência de vícios construtivos, o que não logrou êxito, de modo que a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos neste ponto. Ainda, as rés/apelantes defendem que não é possível rescindir o contrato, “vez que o contrato objeto da ação, do qual a Apelada pleiteia a rescisão, foi celebrado com Instituição Financeira ”.que sequer figura como parte nos presentes autos Ocorre que não há qualquer fundamento para a pretensão das apelantes, vez que o contrato que se está sendo rescindido nesta demanda é o de compra e venda e, por ser o contrato de financiamento acessório, segue o principal, conforme prescreve o artigo 184 do Código Civil. Por estas razões, não merece acolhimento a pretensão das rés/apelantes neste ponto. - Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, argumentam as rés/apelantes que não houve comprovação de que os gastos realizados com reforma decorreram dos vícios no imóvel. Também sem razão nesse ponto as apelantes, apesar de ser possível a adoção de fundamento diverso ao utilizado na sentença. Em sentença, a MM. Magistrada condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, em conformidade com os comprovantes acostados aos autos nos movs. 7.15 a 7.23, em razão dos problemas de construção apresentados. Mesmo não havendo direta relação destes valores (móveis planejados, sanca, prateleira, faixas decorativas, luminárias, box de banheiro, mármore, granito, etc) com os referidos problemas, não há dúvida que foram gastos em benfeitorias que passam a integrar o imóvel ou foram efetivadas na intenção de se preservar o negócio jurídico. Sendo o negócio desfeito por comprovado ilícito contratual das rés, natural que se imponha a indenização por todo o prejuízo sofrido pela autora. - Dos danos morais e do indenizatórioquantum Por fim, as rés/apelantes asseveram a inexistência de danos morais indenizáveis, pois a autora “não provou de forma irrefutável que as Apelantes lhe tenham ofendido a dignidade, mas ”. Quanto ao sim mero dissabor, incômodo que não dá direito à indenização por dano moral quantum indenizatório, sustenta que merece ser reduzido. Assiste parcial razão às rés/apelantes. No que tange à configuração de dano moral indenizável, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que a frustração da justa expectativa de receber o imóvel sem qualquer vício e que a violação do direito à moradia digna são causas suficientes para gerar dano moral. Neste sentido: “Apelação Cível. Ação de indenização. Compra de imóvel. Recurso de apelação 01. Parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Pretendida produção de prova oral. Não verificação. Mérito. Obrigação de fazer. Conserto dos vícios no imóvel. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Acolhimento do pedido alternativo de abatimento proporcional no preço. Não conhecimento. Danos materiais. Juros de obra. Cobrança devida até a entrega do imóvel ou a data prevista para a entrega das chaves. Comprovantes que demonstram a cobrança até a data da entrega do imóvel. Ausência de cobrança indevida. Ressarcimento com alugueres. Ausência de atraso na entrega do imóvel. Não acolhimento. Consertos no imóvel. Ausência de discriminação dos serviços e valores. Não comprovação. Danos morais configurados. Vícios construtivos verificados. Ofensa aos direitos de personalidade. Honorários de sucumbência. Recurso de apelação 02. Parte ré. Ausência de vícios no imóvel. Perícia que comprovou vícios construtivos. Honorários recursais. Recurso nº 01 conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso 02 desprovido. 1. Considerando a desnecessidade de dilação probatória para o julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Tendo a parte autora formulado pedido alternativo, com o acolhimento de um deles em sentença, tem-se que carece de interesse recursal ao pretender a análise da questão relativa à obrigação de fazer. 3. Conforme se verifica nos comprovantes juntados, os juros de obra foram cobrados até novembro de 2013, exatamente quando ocorreu a data da entrega do imóvel, não restando caracterizada qualquer cobrança indevida. 4. Ante a ausência de atraso na entrega do imóvel aos autores, não há que se falar em ressarcimento dos alugueres. 5. Não há qualquer comprovação de que foram realizados consertos no imóvel, sequer a descrição de tais serviços e os seus respectivos valores, não restando comprovados os danos materiais. 6. Em casos em que se comprova vícios construtivos, entende este e. Tribunal de Justiça que existe dano moral, em virtude de frustrar a justa 7. Não há que seexpectativa do comprador e violar o seu direito à moradia digna. falar em majoração dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, por terem sido fixados em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. Já os honorários devidos ao patrono da parte ré merecem ser reduzidos, para adequar aos parâmetros legais. 8. A perícia concluiu pela existência de vícios construtivos no imóvel, motivo pelo qual não merece ser reformada a sentença neste ponto. 9. Pelo desprovimento do recurso de apelação da parte ré, merecem ser majorados os honorários advocatícios devidos, em conformidade com o artigo 85, § 11º, do CPC. (...) Além disso, pela jurisprudência colacionada acima, verifica-se que o valor razoável para compensar os danos morais sofridos é no montante de R$ 10.000,00 . (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0023369-51.2014.8.16.0021 - Cascavel -(dez mil reais) Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 16.05.2019. Destacou-se) Para aferição do indenizatório, é necessário ponderar a gravidade do dano,quantum a condição econômica da vítima e do ofensor, com o intuito de atribuir um valor suficiente para reparar o dano sofrido, bem como punir o ofensor e evitar que a vítima enriqueça sem causa. Considerando estes parâmetros, adequando ao caso concreto e verificando o valor arbitrado para casos semelhantes, entende-se que o valor indenitário merece ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido em conformidade com o já arbitrado na sentença. - Da sucumbência Considerando que o provimento do recurso se deu em tocantes mínimos, não alterando substancialmente a r. sentença, é de se manter a sucumbência, consoante fixada pela MM. Magistrada .a quo Recurso adesivo (02)- Madalena Faustina - Preliminar arguida em contrarrazões – Violação ao princípio da dialeticidade Aduzem as rés/apeladas que o recurso adesivo não merece ser conhecido quanto ao pedido de reforma da sentença para o fim de conceder indenização por danos materiais, vez que não respeitou o princípio da dialeticidade. Com razão as rés/apeladas, de modo que o recurso adesivo não comporta conhecimento neste ponto. Da análise da sentença (mov. 133.1), verifica-se que o fundamento para o julgamento improcedente do pedido de pagamento de aluguel foi no sentido de que a autora só continuou pagando alugueres após a entrega das chaves porque havia contrato de locação vigente e que, pela declaração de mov. 7.7, foi opção da autora continuar naquele imóvel. Contudo, em suas razões recursais, o único fundamento trazido contra a sentença proferida na presente demanda pode ser resumido no seguinte trecho: “a ora Apelante, permaneceu morando de aluguel onde residia anteriormente, sendo obrigada a custear esses valores pelo tempo que ”.não conseguiu utilizar o imóvel que havia comprado Importante ressaltar que todas as outras passagens das razões recursais dizem respeito a sentença estranha a este processo. Assim sendo, não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que impede o conhecimento do recurso ora interposto, por violação ao princípio da dialeticidade, com fulcro no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Cabe a parte recorrente demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão atacada. Não existe no apelo qualquer fundamento que diga respeito especificamente à comprovação da razão pela qual permaneceu no imóvel alugado após a entrega das chaves. Assim leciona a doutrina: “De fato, quanto a esta última hipótese de não conhecimento, diz a parte final do inciso III do art. 932 que deverá o relator deixar de conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1327) Em casos semelhantes, decide este e. Tribunal de Justiça na mesma esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CPC. APELAÇÃO QUE FUNDAMENTOU O INTERESSE PROCESSUAL NA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS COMO CONDIÇÃO PARA O PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005055-78.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 23.04.2019) Assim sendo, não merece conhecimento o recurso adesivo em relação ao pedido de reforma da sentença quanto ao ressarcimento dos alugues pagos, com fundamento no § 1º, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. - Preliminar arguida em contrarrazões – Inovação recursal A autora/apelante formula, em suas razões recursais, pedido de reforma da sentença para o fim de que seja imposta às rés as penalidades previstas em cláusula penal. Todavia, tal pedido não foi formulado na petição inicial, tampouco a matéria foi submetida ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, por não ter sido discutida e debatida no primeiro grau de jurisdição. Sobre o tema, importante destacar o seguinte comentário dos autores Marinoni, Arenhart e Mitidiero acerca de referido dispositivo legal: “Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo – não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvado o disposto no art. 1.014, CPC. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição – seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passiveis de recurso imediato ”. Assim, essa questão enseja evidente inovação recursal, não cabendo o seu exame nesta instância superior. Diante disso, não se conhece dessa parte do recurso, pois há óbice no § 1º, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. - Honorários recursais Pelo resultado final deste julgamento, considerando o não conhecimento deste recurso de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, fixo os honorários recursais em 2%, a serem acrescidos à verba honorária devida aos patronos da parte ré. Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso de apelação (01) interposto pela parte ré, para o fim de readequar o indenizatório fixado a título de danos morais,quantum não conheço do recurso adesivo (02) mantendo-se a sentença nos demais pontos, e interposto pela parte autora. III – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de HYPERION EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA-ME, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de BNDG Empreendimentos e incorporações ltda, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Conhecimento de recurso do recurso de Madalena Faustina .(Adesivo) O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Henrique Licheski Klein e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 17 de julho de 2019 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
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