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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-85.2013.8.16.0001 PR XXXXX-85.2013.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES: ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PROJUDI E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA 240 DO STJ. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RÉU. DESÍDIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIROS INTERESSADOS: PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ADQUIRENTE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS E OS AUTORES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-85.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 17.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLÓRIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-85.2013.8.16.0001 Apelação Cível nº XXXXX-85.2013.8.16.0001 20ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE, NELSON DARCI PILAGALLO, BENEDITO VITOR DA SILVA e ADÃO RAKSA Apelado (s): OSMAR LÚCIO MYLLA, , SÉRGIO MARTINS OLESKO OLINDA BUSE MYLLA, , MARLENE MYLLA, ESPÓLIO DE JOÃO ANTONIO MYLLARITA DE CASSIA COOPER MYLLA e MARIA EMÍLIA MYLLA OLESKO Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES: ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PROJUDI E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA 240 DO STJ. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RÉU. DESÍDIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIROS INTERESSADOS:PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ADQUIRENTE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS E OS AUTORES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU XXXXX-85.2013.8.16.0001, de Curitiba – 20ª Vara Cível, em que são JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE eapelantes 1 OUTRO, apelantes 2BENEDITO VITOR DA SILVA e OUTROS e apelados ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO MYLLA e OUTROS. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. 1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recursos de apelação voltados a impugnar a sentença (mov. 382.1) proferida na Ação de Usucapião Extraordinária NPU XXXXX-85.2013.8.16.0001 ajuizada por BENEDITO VITOR DA SILVA e ADÃO RAKSA contra ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO MYLLA, MARIA EMILIA MYLLA OLESKO, MARLENE MYLLA, OLINDA BUSE MYLLA, OSMAR LUCIO MYLLA, RITA DE CASSIA COOPER MYLLA e SERGIO MARTINS OLESKO, pela qual foi julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pela parte autora. JORGE AUGUSTO DEVICHE CASAGRANDE e NELSON DARCI PILAGALLO interpuseram o (mov. 395.1), alegando, em síntese, que:recurso de apelação 1 Adquiriram por meio de Cessão de Direitos os direitos de posse sobre o imóvel litigioso, objeto da demanda, conforme documentação (mov. 358 e 359 dos autos de origem). Na oportunidade, pugnaram pela a substituição no polo ativo, o que foi indeferido pelo Juízo ;a quo A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, cujo mérito julgado pelo Tribunal, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no rol do art. 1015 do CPC; A substituição do polo ativo da demanda, por ter como base instrumento de cessão perfeito e acabado, é medida que se impõe, para que ocorra o andamento do processo, além de não implicar em violação ao art. 329, II, do CPC/15; A sentença deve ser anulada, para que o procedimento siga seu curso, em razão da presença dos cessionários na demanda, com a substituição no polo ativo, imprimindo-se novos atos ao feito, sendo necessária a tutela estatal na resolução do litígio e o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por consequência, dos direitos adquiridos pelos apelantes; Pugnaram pelo provimento do recurso, para se reconhecer e deferir o pedido de substituição no polo ativo da demanda pelos adquirentes cessionários do direito de posse da Ação de Usucapião, com consequente anulação da sentença, para determinar que o processo tenha normal prosseguimento. Os autores BENEDITO VITOR DA SILVA E OUTRO interpuseram o (mov.recurso de apelação 2 401.1) sustentando, em suma, que: Houve novo saneamento do processo (mov. 319.1), ocasião em que o julgador determinou uma série de atos processuais e a juntada de informações sobre o pedido de Justiça Gratuita que havia sido conferido aos autores por outro Magistrado; Ato contínuo, ante o silêncio dos autores, determinou-se a citação pessoal, oportunidade na qual não foram localizados, conforme se infere dos comprovantes juntados (mov. 369/370); A seguir, a douta julgadora, de forma precoce e sem maiores justificativas, prolatou sentença, julgando extinto o processo por abandono da causa; Os autores estavam sob o beneplácito da justiça gratuita desde o início da ação (mov. 7.1), sendo que somente recentemente foi dada oportunidade para que justificassem a falta de condições financeiras para custear a demanda; Para tanto, foi expedida uma carta de citação encaminhada ao endereço do qual os autores foram despejados, conforme se observa do Mandado de Despejo oriundo dos autos da Ação de Despejo 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. em apenso; Era do conhecimento do Juízo que os autores não mais residiam no imóvel discutido nos autos, visto que sofreram despejo nos autos de Ação de Despejo conexa à presente demanda; Não foram esgotados todos os meios para a localização dos autores, e sequer foi dada oportunidade para que os advogados dos autores pudessem fornecer o endereço atual, visto que foram despejados do último endereço constante nos autos; O processo está irregular, vez que não houve a busca do endereço atual dos autores pelos meios legais, tais como pesquisa junto aos órgãos públicos e demais modos competentes para localização do endereço atual, razão pela qual a sentença deve ser anulada; Não houve o esgotamento dos meios legais para localização do paradeiro dos autores, prejudicando inclusive o trabalho dos advogados, os quais não têm conhecimento do atual paradeiro dos autores e tampouco foi oportunizada a sua localização, restando prejudicada a prática dos atos processuais; Somente através ofícios judiciais, dirigidos aos órgãos competentes, é que se pode localizar o paradeiro atual dos autores, ato esse não oportunizado nos autos aos litigantes; O recurso deve ser provido, para o fim de anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 415.1). É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Por questão de ordem, será analisado inicialmente o recurso interposto pela parte autora (mov. 401.1). 2.1. Recurso de Apelação interposto por BENEDITO VITOR DA SILVA E OUTRO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença em que se julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, deve ser mantida. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inc. III, do CPC) exige que sejam observados os seguintes requisitos prévios: (a) a intimação pessoal do autor da demanda (art. 485, § 1º, do CPC) e, na melhor exegese jurisprudencial, de seu advogado (RT 750/299 e RT 591/129); e (b) o requerimento da parte ré nesse sentido. Da análise do andamento da demanda no sistema PROJUDI, observa-se que o Magistrado de primeiro grau ordenou (mov. 321.1) a realização de inúmeras diligências, dentre as quais a manifestação dos autores para juntarem documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência. A expedição de intimação acerca dessa decisão ocorreu em 05.07.2018 (mov. 322 e 324), tendo ocorrido a leitura em 11.07.2018 (mov. 328 e 329). A seguir, a Serventia diligenciou (mov. 334.1) a intimação da parte autora para informar o número de CPF de SÉRGIO MARTINS OLESKO, e requerer o que fosse de direito. A parte autora, mais uma vez recebeu a intimação (mov. 339 e 340), mas deixou transcorrer o prazo.in albis Determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (mov. 356.1 e 357.1), foi juntado o Aviso de Recebimento negativo da intimação, contendo a justificativa (mov. 369.1 e 370.1).“mudou-se” Pois bem. É evidente que, paralelamente ao interesse da parte autora no ajuizamento da demanda, deve coexistir um concreto empenho para que haja o regular trâmite processual. In casu, cabia à parte autora dar o impulso processual adequado a fim de promover o regular andamento do feito, mas, ao não o realizar, incorreu na pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. Com efeito, a obediência ao comando previsto no § 1º do artigo 485 do CPC/2015 foi absoluta, eis que a intimação para que a parte autora/apelante promovesse os atos processuais, sob pena de extinção, foi direcionada tanto aos seus patronos (mov. 350 e 351) quanto a eles próprios, pessoalmente, através de carta com Aviso de Recebimento (mov. 369.1 e 370.1), ou seja, foram esgotados todos os meios para cientificar a parte autora a respeito das consequências que poderiam advir de sua inércia. E a intimação pessoal da autora foi encaminhada ao seu endereço constante da inicial, devendo ser considerada válida, uma vez que é dever da parte manter atualizado o seu endereço em Juízo. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, deve ser considerada válida a intimação da parte autora: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Portanto, foram esgotados todos os meios para cientificar a parte recorrente a respeito das consequências que poderiam advir de sua inércia, e foram válidas e regulares também as intimações do patrono e da própria parte. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ NO CASO. 1. A intimação da autora foi pessoal nos moldes do art. 267, § 1º do CPC, pois restou comprovado que ela tomou conhecimento de que deveria promover o andamento do feito em 48 horas e assim não o fez. 2. É inaplicável o Enunciado n. 240/STJ quando não instaurada a relação processual com a citação do réu, haja vista a impossibilidade de presumir que este tenha interesse na continuidade do feito. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, REsp 1.142.636, Min. Mauro Campbell Marques, 05.11.2010). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC/73, ART. 267, INC. III)- ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E SEUS PROCURADORES - INÉRCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 17ªCCv, AC XXXXX-1, Des. Rui Bacellar Filho, 20.04.2017). “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INC. III, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGÊNCIA ATENDIDA. INÉRCIA DO PROCURADOR NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ( § 1º, DO ART. 267, DO CPC/73) PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGÊNCIA TAMBÉM ATENDIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. DECISÃO QUE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL E DA INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 17ªCCv, AC XXXXX-7, Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 20.03.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INÉRCIA DO AUTOR, QUE MESMO INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, E PESSOALMENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO, MANTEVE- SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 18ªCCv, AC XXXXX-5, Des. Luis Espíndola, 08.12.2016). Por fim, também se verifica que o comando contido na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça foi atendido, visto que o único réu citado requereu a extinção do processo (mov. 376.1). Desse modo, configurou-se a desídia da parte requerente, por deixar de realizar os atos que lhe competia, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC/2015, como bem inferiu o Juízo singular. Em suma, deve ser confirmada a sentença. 2.2. Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO DEVICHE CASAGRANDE E OUTRO: De início, esclareço que a despeito dos apelantes não terem sido admitidos na lide, conhece-se do apelo por eles interposto na condição de terceiros interessados/prejudicados. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a argumentação recursal não é capaz de modificar o entendimento exarado pelo Magistrado singular e confirmado pelo julgamento da apelação interposta pelos autores da demanda. Com efeito, infere-se que os recorrentes ingressaram nos autos requerendo a substituição do polo ativo da Ação de Usucapião, com base em um suposto termo de Cessão de Direitos de Posse sobre bem litigioso, e o Magistrado indeferiu o pedido (mov. 363.1).a quo Contra essa decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento NPU XXXXX-25.2018.8.16.0000, o qual não foi conhecido, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por não se enquadrar nas hipóteses previstas pelo artigo 1.015 do CPC (mov. 12.1 dos autos de Agravo de Instrumento). Entretanto, embora em tese os apelantes aparentemente possuam interesse jurídico na causa, não se pode olvidar que eventual conflito existente entre o suposto adquirente dos direitos possessórios e os requerentes deverá ser discutido em ação própria, notadamente porque extrapola os limites da Ação de Usucapião. No mais, não se pode admitir a continuidade da ação pois, conforme já dito, o abandono da causa pela parte autora se constitui em vício insanável. Assim, deve-se destacar que o indeferimento do pedido de ingresso dos ora apelantes no feito não lhes obstará que, em ação própria, venham a perseguir o direito que entendem possuir contra os apelados. Diante do exposto, o voto é no sentido de .negar provimento a ambos os recursos 3 – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em aos recursos interpostos por JorgeNEGAR PROVIMENTO Augusto Derviche Casagrande, Nelson Darci Pilagallo, Benedito Vitor da Silva e Adão Raksa, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Krüger Pereira, com voto, e dele participou a Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Luciane Bortoleto. 17 de julho de 2019 Espedito Reis do Amaral Relator
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