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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-09.2017.8.16.0017 PR 002XXXX-09.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

20/07/2019

Julgamento

17 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

ALHEIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA CLÁUSULA ARBITRAL VEDADA PELO INCISO VII DO ARTIGO 51 DO CDC, O QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES. BUSCA DA JURISDIÇÃO ESTATAL PELO CONSUMIDOR. RECUSA IMPLÍCITA DA VIA ARBITRAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.“4.

Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96
.5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral
.6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.” ( REsp nº 1628819/MG - Rel. Ministra Nancy AndrighiTurma - DJe 15-03-2018). Destaquei. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020223-09.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020223-09.2017.8.16.0017 Apelação Cível nº 0020223-09.2017.8.16.0017 6ª Vara Cível de Maringá Apelante (s): Maria Cristina da Silva Esteves Rosa dos Santos e Eduardo Alexandre da Silva SPE Sarandi Empreendimentos Imobiliários Ltda.Apelado (s): Relator: Lauro Laertes de Oliveira ALHEIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA CLÁUSULA ARBITRAL VEDADA PELO INCISO VII DO ARTIGO 51 DO CDC, O QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES. BUSCA DA JURISDIÇÃO ESTATAL PELO CONSUMIDOR. RECUSA IMPLÍCITA DA VIA ARBITRAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 4. “ Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.” ( REsp nº 1628819/MG - Rel. Ministra Nancy Andrighi – Turma - DJe 15-03-2018). Destaquei. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0020223-09.2017.8.16.0017, da 6ª Vara Cível do Foro Central de Maringá, em que figuram como apelante Eduardo Alexandre da Silva e Outra, e apelado SPE Sarandi Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto nos autos de ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de valores pagos, reparação de danos em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VII do CPC, diante da existência da cláusula 23ª de convenção de arbitragem. Pela sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 98, § 3º do CPC (mov. 73.1). 2. Aduzem os apelantes, em síntese, que: a cláusula vigésimaa) terceira do contrato, que elegeu o Foro desta Comarca e arbitragem para dirimir conflitos de natureza cível, caso fosse instituída na Comarca Câmara de Arbitragem e Mediação, deve ser declarada nula de pleno direito. A cláusula compromissória previamente eleita no contrato somente teria validade se fosse ratificada pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso. A cláusula 3.12 elege o foro da Comarca de Maringá para dirimir questões resultantes da contratação, sem mencionar qualquer solução de conflitos por meio de arbitragem. Reza o § 2º do artigo da Lei de Arbitragem nº 9307/96, que nos contratos de adesão a cláusula compromissária de arbitragem somente terá eficácia se a parte concordar expressamente, por escrito em documento anexo ou em negrito e com a assinatura específica para a cláusula. Os contratos juntados no mov. 1.10 e 52.2 não possuem tais características; há relação de consumo e hipossuficiência dos apelantes. Nob) REsp nº 1.189.050, foi decidido que a cláusula arbitral vincula o fornecedor, mas não o consumidor; não foram alertados sobre a cláusula compromissória dec) arbitragem. O artigo 51, inciso VII, do CDC determina que são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem; d) requer o provimento do recurso e a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. 3. Recurso respondido (mov. 77.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à validade da cláusula compromissária arbitral. primeiro lugar5. Em , aplica-se ao caso o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, porquanto reputo presentes a figura de fornecedor e do consumidor ( CDC, art. 2 e art. 3) na relação jurídica avençada entre as partes. A atuação da promissária vendedora na comercialização de imóveis é extraída de seu próprio nome empresarial, SPE Sarandi Empreendimentos Imobiliários Ltda., fato que está em sintonia com o princípio da veracidade, assim como da declaração da titularidade do domínio do loteamento denominado “Jardim São Paulo” do Município de Sarandi, na cláusula primeira do contrato (mov. 1.8). Já a figura do consumidor como destinatário final é extraída do contexto dos fatos narrados. 6. Pois bem. No regime consumerista dispõe o inciso VII do artigo 51 do CDC que são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;” 7. De outra senda, a lei de arbitragem nº 9.307 de 1996, trouxe no § 2º do artigo 4 os requisitos de eficácia da cláusula compromissária de arbitragem em contratos de adesão, a saber: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” 8. Diante das peculiaridades das relações jurídicas e das diferentes necessidades de proteção, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três hipóteses de interpretação do ordenamento jurídico acerca da validade da cláusula compromissária arbitral, quais sejam, a regra geral, a interpretação para os contratos de adesão, e a interpretação para os contratos de adesão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 9. Em relação a essa última hipótese, que é o caso dos autos, entendeu a Corte Superior que o inciso VII do artigo 51 do CDC veda a utilização compulsória da cláusula arbitral, o que não impede a sua utilização consensual pelas partes. Ficou também decidido que a busca da jurisdição estatal configura, de forma implícita, a recusa da utilização da via arbitral. Nesse sentido, elucidativos os julgados a seguir transcritos: “Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão. 1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” ( REsp nº 1628819/MG - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 15-03-2018). Destaquei. “Direito processual civil e consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Possibilidade, respeitados determinadas exceções. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo ( CDC, art. , § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas "ondas renovatórias do direito" de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito "as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". A mens legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. 3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalva, no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. 4. Com a mesma ratio, a Lei n. 9.307/1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos termos do art. , § 2º, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes. 5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção. 6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. 7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso. 8. Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem - não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral. 9. Recurso especial provido.” ( REsp nº 1189050/SP - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 14-03-2016). Destaquei. 10. Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal: "Apelação cível. Ação anulatória de cláusula e sentença arbitral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o a cláusula Contrato de adesão ecompromissória foi pactuada segundo os ditâmes legais. relação consumerista. Necessidade de observância aos direitos e garantias previstos no código de defesa do consumidor. Vedação à imposição da arbitragem. Ausência de anuência da consumidora com a instauração do procedimento pelo fornecedor. Competência do poder judiciário para declarar a nulidade da sentença arbitral por invalidade da cláusula compromissória. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados.”( Apelação Cível nº 0018664-36.2015.8.16.0001 - 11ª Destaquei.Câmara Cível – Rel. Des. Mario Nini Azzolini - J. 04-06-2018). “Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de investimento. Empreendimento imobiliário. Restituição de valores. Pactuado foro arbitral. Arguição de incompetência rejeitada. Na verdade, contrato de compra e Contrato de adesão. Incidência do código de defesavenda de dois apartamentos. do consumidor. Cláusula de compromisso arbitral. Inadmissibilidade. Precedentes. Denunciação da lide indeferida. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Embora nominado de Instrumento particular de investimento em empreendimento imobiliário, o contrato ostenta as características típicas de contrato de compra e venda, a par de o investimento em valores consistir em dois apartamentos no empreendimento da ré, denominado"CHOICE ECOVILLE". 2."O legislador, inspirado na proteção do hipossuficiente, reputou prejudicial a prévia imposição de convenção de arbitragem, por entender que, usualmente, no ato da contratação, o consumidor carece de informações suficientes para que possa optar, de maneira livre e consciente, pela adoção dessa forma de resolução de conflitos. Via de regra, o consumidor não detém conhecimento técnico para, no ato de conclusão do negócio, avaliar as vantagens e desvantagens inerentes à futura e ocasional sujeição ao procedimento arbitral. Ainda que o contrato chame a atenção para o fato de que se está optando pela arbitragem, o consumidor, naquele momento, não possui os elementos necessários à realização de uma escolha informada". (pronunciamento da Ministra do STJ, Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 1.169.841-RJ (2009/0239399-0) ( Agravo de Instrumento nº 1663819-2 - 12ª Câmara Cível - Rel. Des. Marques Cury - Unânime - J. 04-10-2017). Destaquei. “Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de Cláusulaextinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VII, do CPC/15). compromissória arbitral. Imposição. Nulidade. Contrato de adesão e de relação de consumo. Impossibilidade de imposição da instituição da arbitragem ao consumidor (art. 51, VII, do CDC).Cláusula arbitral que é também inválida por desatendimento aos requisitos do § 2º do art. da lei nº 9.307/96 ( lei de arbitragem). Sentença cassada, com a determinação de retorno dos autos para a origem (contrario sensu do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15). Recurso provido.” ( Apelação Cível nº 0019396-80.2016.8.16.0001 - 17ª Câmara Cível - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 22-02-2018).Destaquei. 11. Assim, merece ser acolhido o recurso para cassar a sentença, porquanto não existe óbice à propositura da ação. 12. Por fim, não se vislumbra que o processo esteja em condições de imediato julgamento. A existência dos motivos alegados pelo autor para a rescisão do contrato é questão a ser averiguada. É necessário oportunizar as partes a chance de manifestarem a intenção na produção de provas. Observa-se que até o juiz de primeiro grau manifestou que “ ”a matéria é de considerável complexidade ao designar audiência de saneamento do processo (mov. 59.1). Deste modo, outro caminho não há a não ser a cassação da sentença e a determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o prosseguimento da demanda. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar ao recurso, nos termos supra.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 17 de julho de 2019. Lauro Laertes de Oliveira Relator
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