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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003133-29.2017.8.16.0165 PR 0003133-29.2017.8.16.0165 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).

1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça.
2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho.
5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. IIdo § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição.
6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.
7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003133-29.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0003133-29.2017.8.16.0165 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE TELÊMACO BORBA APELANTE (1)/APELADO (2): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO (1)/APELANTE (2): ELIESER MATHEUS CORDEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 2 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. IIdo § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que os vertentes recursos de apelação cível foram interpostos pelas Partes em face da decisão judicial (seq. 74.1) proferida na ação previdenciária n. 0003133- 29.2017.8.16.0165, que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 3 O Apelante (1)/Apelado (2) interpôs recurso de apelação cível (seq. 78.1), e, em suas razões requereu a condenação do Estado do Paraná no ressarcimento dos valores por si adiantados a título de honorários periciais. O Apelante (2)/Apelado (1), em suas razões recursais (seq. 83.1), requereu a reforma da decisão judicial objurgada, para o fim de conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença. O Apelante (2)/Apelado (1) sustentou que a afirmação no sentido de que as sequelas que apresenta não geram redução de sua capacidade laborativa, consignada no laudo pericial, é contraditória. O Apelante (2)/Apelado (1) requereu que seja realizada nova perícia, e, por fim, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de sua Advogada. As Partes, regular e validamente intimada, abstiveram-se de oferecer contrarrazões (seq. 82 e 86). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os interpostos recursos de apelação cível preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 4 Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entendem-se que os presentes recursos de apelação cível devam ser conhecidos. Contudo, igual sorte não lhes assiste no mérito, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 APELAÇÃO CÍVEL 1 (HONORÁRIOS PERICIAIS – RESTITUIÇÃO) A Parte Autora deduziu, inicialmente, sua pretensão sob a fundamentação de que há incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. Entretanto, após a realização de perícia judicial (seq. 59.1), foi atestada a inexistência de redução de capacidade, razão pela qual, o pleito inicialmente deduzido foi rejeitado (seq. 74.1). Em suas razões recursais, o Apelante (1)/ Apelado (2) aduziu que, ante o julgamento de improcedência, os honorários periciais que antecipou (seq. 38.1), devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. Todavia, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 5 O dispositivo supratranscrito estabelece que, em se tratando de demanda que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, tal qual o vertente caso legal, não há que se falar em ônus sucumbencial, incluído, aqui, o pagamento dos honorários periciais, que foram adiantados pela autarquia, por expressa determinação do § 2º do art. da Lei n. 8.620/93, qual seja: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Ainda, tem-se que o posicionamento adotado pelo douto Magistrado, em rejeitar a restituição dos honorários, está em consonância com o entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL 1. PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – FORMAL INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA LESÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELAÇÃO CÍVEL 2 RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, A TEOR DO ART. 129, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - LEI Nº 8.620/1993, ART. , § 2º, DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS – AUTARQUIA QUE TEM O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0027226-97.2016.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – Unân. – j. 20.3.2019). Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 6 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOR AO ESTADO DO PARANÁ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONFERIDA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DE CUSTEIO PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE REGULAMENTA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001965-96.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – Unân. – j. 20.3.2019). Pelo exposto, tem-se que, a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta reforma, no que diz respeito a restituição dos honorários periciais pagos pelo Apelante (1)/Apelado (2), razão pela qual, impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso concreto. 2.3 APELAÇÃO CÍVEL 2 (PROVA PERICIAL) Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, regidos pelos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) pressupõem, respectivamente, a incapacidade total para exercício de atividade laboral, a incapacidade parcial ou a redução desta capacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 7 Contudo, no caso concreto, entende-se que não é cabível a concessão de qualquer um dos requeridos benefícios previdenciários, uma vez que fora demonstrado pelo laudo pericial (seq. 59.1) que o acidente de trabalho não acarretou qualquer incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do segurado; senão, veja-se: CONCLUSÃO do LAUDO: Após avaliação dos documentos apresentados pelo autor, (atestado médicos e exames complementares), associados a anamnese e exame físico, concluo que o mesmo, tem antecedente de fraturas de processos transversos de T11 a L4 com fraturas arcos costais consolidadas e de contusões renais e pulmonares sem complicações. Não apresentou nenhum documento que caracterizem alguma doença atual ou de sequelas. De forma que não encontrei elementos que caracterizem uma incapacidade permanente ou temporária para o exercício da sua função habitual (motorista) e nenhuma lesão que caracterize uma deficiência física. Sem incapacidade e sem sequelas. Ação previdenciária de conversão em auxilio acidente desde a cessação do auxílio doença na data de 30/11/2015: sem sequelas ou redução funcional. O Apelante (2)/Apelado (1) sustentou que, diferente do que restou consignado no laudo pericial, as sequelas constatadas implicam na redução de sua capacidade laborativa. No entanto, observa-se que o perito judicial, enquanto profissional de confiança do Juízo, nos termos do art. 156 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), foi enfático em analisar, e, assim, estabelecer a capacidade laborativa do segurado (seq. 59.1). Diante disso, tendo-se em conta que o perito judicial, profissional de confiança do douto Magistrado, analisou suficientemente o caso dos Autos, entende-se que não se afigura plausível a realização de nova perícia. Deste modo, verifica-se que a decisão judicial, ora, vergastada, não comporta reforma, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento firmado neste egrégio Tribunal de Justiça, conforme se vê: Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 8 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. (I) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO QUE À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA BEM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE QUE PADECE COM O PRETENSO ACIDENTE DE TRABALHO, OU DE CONCAUSA COM A SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. (II) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0018867-61.2016.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Lilian Romero – Unân. – j. 18.09.2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE/REDUÇÃO LABORAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – INVIABILIDADE - PROVA PERICIAL QUE ATENDEU DE FORMA SATISFATÓRIA O QUE LHE FORA QUESTIONADO – LAUDO EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA –– RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0011264-03.2016.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Des. Prestes Mattar – Unân. – j. 02.10.2018). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unânime – j. 22.11.2017 – DJe 19.12.2017) Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 9 2. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, enquanto a incapacidade para qualquer atividade laboral, aliada à impossibilidade de reabilitação, impõe a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho da segurada, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 5. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000960-47.2015.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – j. 19.06.2019). Assim, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual a integral manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada, é medida que se impõe, eis que seus fundamentos de fato e de Direito foram lançados em consonância com a legislação, o arcabouço probatório e o entendimento jurisprudencial aplicável ao vertente caso concreto. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2.4.1 ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA Em decorrência da total improcedência do pedido inicialmente deduzido, não se afigura legitimamente plausível estipular honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Advogada da Parte Autora/Apelante (2)/Apelado (1), haja vista o que dispõe o art. 85 do (Código de Processo Civil). Apelação Cível n. 0003133-29.2017.8.16.0165 – p. 10 2.4.2 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Ainda, deixa-se de majorar quantitativamente o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante à incompatibilidade da medida com as demandas que discutem benefícios acidentários, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) supratranscrito. 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que os recursos de apelação cível 1 e 2 sejam conhecidos, e, no mérito, não providos, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, e, assim, negar provimento aos recursos de apelação cível 1 e 2, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, com voto, bem como dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo. Curitiba (PR), 23 de julho de 2019 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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