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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-23.2014.8.16.0034 PR 000XXXX-23.2014.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

26/07/2019

Julgamento

23 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Stewalt Camargo Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0008385-23.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 23.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Apelação Cível nº 0008385-23.2014.8.16.0034 Vara da Fazenda Pública de Piraquara Apelante (s): Município de Piraquara/PR Apelado (s): DIVONSIR ROBERTO DOS ANJOS e Anair Terezinha de Aguiar Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VISTOS. I.Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0008385-23.2014.8.16.0034, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação até a data do adimplemento. Recorre o Município de Piraquara, alegando não ser possível a extinção do processo, uma vez que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada antes da extinção do processo, conforme determinado no despacho inicial. Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, com determinação para o prosseguimento da execução fiscal, para a cobrança da verba honorária. Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. II.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Município apelante se insurge contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito. O recorrente alega que não há que se falar em extinção da execução, uma vez que, não obstante a quitação do débito principal, resta pendente de pagamento a verba honorária. Com efeito, constata-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 16 de julho de 2014, para cobrança de créditos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2012, objeto de parcelamento firmado em 1º de fevereiro de 2013. A carta de citação de Anair Terezinha de Aguiar foi devolvida, sem cumprimento, com a informação de se tratar de pessoa falecida lançada em 20 de agosto de 2015 (mov. 13.1). O executado Divonsir Roberto dos Anjos foi regularmente citado em 20 de agosto de 2015. Em 31 de agosto de 2015, o Município compareceu aos autos informando a quitação do débito principal e requerendo a intimação do devedor para o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. O documento do mov. 20.2 demonstra ter havido o pagamento administrativo depois do ajuizamento da ação, importando em reconhecimento inequívoco da dívida pelo executado, e dando ensejo à sentença de extinção. Verifica-se que o Magistrado deixou de cumprir a prestação jurisdicional de parte do pedido do exequente, ao extinguir o processo sem a satisfação do crédito relativo aos honorários advocatícios. Este Tribunal tem se manifesto pela continuidade da execução para a cobrança dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, em situações semelhantes. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1719799-6 - Piraquara - Rel.: Doutor Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - DJe 04.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PARCELAMENTO DO DÉBITO – PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL EM SEDE ADMINISTRATIVA NOTICIADO PELA FAZENDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO TERMINATIVA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0016682-53.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 02.05.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE COLETA DE LIXO, DE COMBATE A INCÊNDIO E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXTRAPROCESSUAL. FORMAL INCONFORMISMO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SE PERFEZ. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APROPOSITADO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0029478-34.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 04.04.2018) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução em relação às custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento do recurso de Município de Piraquara/PR. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Renato Strapasson, com voto, e dele participaram Desembargador Stewalt Camargo Filho (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Maria Machado Costa. 23 de julho de 2019 Desembargador Stewalt Camargo Filho Relator
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