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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001503-20.2018.8.16.0094 PR 0001503-20.2018.8.16.0094 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
24/07/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação e a liberação de valores em conta bancária de titularidade do requerente. Provas não desconstituídas pelo autor. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Litigância de má-fé não configurada. Inexistência de atos incompatíveis com a lealdade e a boa-fé processual. Reforma parcial.Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001503-20.2018.8.16.0094- Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 24.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001503-20.2018.8.16.0094 Apelação Cível nº 0001503-20.2018.8.16.0094 Vara Cível de Iporã Apelante: FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS Apelado: BANCO PAN S.A. Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação e a liberação de valores em conta bancária de titularidade do requerente. Provas não desconstituídas pelo autor. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Litigância de má-fé não configurada. Inexistência de atos incompatíveis com a lealdade e a boa-fé processual. Reforma parcial. Apelação conhecida e provida em parte. I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 30.1). Busca o apelante que seja declarada a ilegalidade do desconto realizado junto a seu benefício previdenciário ante a ausência de contrato válido e prova de que os valores lhe foram entregues, com a condenação do banco apelado a devolver em dobro a parcela descontada e ao pagamento de danos morais, além do afastamento da multa por litigância de má-fé. Para tanto, alega, em síntese (mov. 36.1): a) ter sido surpreendido ao tomar conhecimento de 1 desconto no valor de R$ 22,00 efetuado em seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 321091608-0, que não se recorda de ter contratado, sendo “possivelmente vítima de golpes em face de sua idade avançada e grau de ; b) ausência de prova da devida pactuação do empréstimo e daescolaridade” disponibilidade dos valores à parte autora; c) que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, isto é, do desconto; d) ausência de litigância de má-fé por não ter atuado de forma dolosa, tendo apenas exercido seu direito fundamental de acesso à Justiça conforme prevê o art. , XXXV, da CF. O recurso foi respondido (mov. 39.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Admissibilidade. Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da sentença se deu em 22.04.2019, findando-se o prazo em 14.05.2019, e tendo sido interposto o apelo em 13.05.2019. 2. Empréstimo consignado. Na petição inicial, narrou o autor que ao consultar extrato de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de um empréstimo consignado (contrato nº 0321091608-0) no valor de R$ 791,65, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 22,00. Disse que “não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária, tampouco recebido o valor Pediu, assim, a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobromencionado”. da parcela descontada e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Ao contestar, a instituição financeira aduziu que a parte autora distribuiu outras oito demandas na mesma Comarca, com a mesma causa de pedir, ou seja, acerca da nulidade dos descontos referentes aos empréstimos consignados firmados junto ao banco que alega desconhecer. Sustentou a regularidade da contratação, aduzindo que o contrato nº 321091608-0 foi pactuado em 07.06.2018 e que o valor do empréstimo foi liberado em conta corrente de titularidade da autora. Instruiu a peça com cédula de crédito bancário de empréstimo consignado INSS pactuada entre as partes em 07.06.2018, assinada pela requerente, bem como demonstrativo de operação do mútuo e comprovante de disponibilização de valores na conta corrente da requerente (mov. 17). A sentença proferida pelo magistrado Antônio José Silva Rodrigues julgou improcedente a lide, sob o fundamento de que “o empréstimo foi contratado e o dinheiro, inclusive, depositado na conta da parte autora”. A decisão merece ser mantida. Diferente do alegado pelo apelante, não se vê vício na contratação havida ou que os valores não tenham sido revertidos em favor do recorrente. Ao contrário, as provas juntadas pela instituição financeira são suficientes a demonstrar a validade e contratação do empréstimo e a liberação do numerário em favor do requerente, em cumprimento do artigo 373, II, do CPC/2015. Da análise da cédula de crédito juntada na contestação, vê-se que o empréstimo foi pactuado entre as partes, tendo restado comprovada a liberação de valores através de crédito em conta corrente de titularidade da autora, efetuado no mesmo dia em que assinado o mútuo (07.06.2018). Ressalte-se que em momento algum o autor questiona a veracidade de sua assinatura aposta no contrato trazido aos autos pela entidade bancária. Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício da apelante, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Diante dos documentos colacionados no bojo dos autos, cabia ao recorrente produzir provas a fim de desconstituí-los, como disposto no art. 373, do CPC/2015. Em não o fazendo, irretocável a sentença que, diante das provas trazidas pelo banco apelado, julgou improcedente a lide. Em casos análogos, já decidiu este Colegiado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. CANCELAMENTO DO CONTRATO Nº 540135121 E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal,indenização por danos morais. em observância ao art. 85, § 11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Recurso desprovido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000495-72.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018). “(...) .1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 22. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1680387-9 - RegiãoApelação cível conhecida e não provida” Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.08.2017). Portanto, irretocável a sentença na parte em que julgou improcedente a lide, razão pela qual não prospera o recurso neste ponto. 3. Litigância de má-fé. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.022,00), sob o seguinte fundamento: “(...) Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação e, mais, com utilização do respectivo valor que, frise-se, foi depositado na conta da parte autora, haja vista: i) contrato devidamente assinado pela requerente (seq. 17.2, fl. 4); e ii) comprovante de transferência do valor de R$ 791,65 para a conta da autora (seq. 17.4). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou escancaradamente a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual”. Alega o recorrente ser indevida a condenação em multa por litigância de má-fé, pois não atuou de forma dolosa, apenas exerceu seu direito fundamental de acesso à Justiça conforme prevê o art. , XXXV, da CF. A pretensão prospera. Ao conceituar litigante de má-fé, leciona Nelson Nery Jr: "É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o ‘improbus litigator’, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o (Nelson Nery Junior, Código de Processoandamento do processo procrastinando o feito” Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais). No caso, embora o apelante tenha alegado não ter contratado o empréstimo consignado e tenha ajuizado outras demandas em face da entidade bancária ré, não se verifica de forma cabal a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, na medida em que, ao submeter o pleito ao crivo do Judiciário, o autor apenas exerceu seu direito de ação, sendo certo que a mera improcedência do pedido não demonstra a má-fé nas alegações da parte requerente. Assim, não se vislumbram nos autos qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015 apta a condenar o requerente na penalidade do art. 81 do diploma processual civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CERCEAMENTO DE DEFESA. CASOINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DOLO NÃO SENTEÇA MANTIDA.1. Não há cerceamento de defesa na hipótese emEVIDENCIADO. que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia.2. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.3. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.4. A condenação por litigância de má-fé 5. Apelação cívelexige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0005618-51.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.06.2019). Em tais condições, o recurso merece provimento nesse ponto para afastar a multa por litigância de má-fé imposta pela sentença. 4. Conclusão. Voto, pois, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo do autor apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sucumbência fixada pela sentença. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo do autor apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sucumbência fixada pela sentença, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 24 de julho de 2019. - RelatorDesembargador Hamilton Mussi Corrêa
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