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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-93.2017.8.16.0182 PR XXXXX-93.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPROVAÇÃO DE PREPARO APÓS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 80, DO FONAJE E AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/995. CONTAGEM DO PRAZO DE MINUTO A MINUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, DO CC. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO.

Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-93.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 02.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Embargos de Declaração nº XXXXX-93.2017.8.16.0182 ED 1 11º Juizado Especial Cível de Curitiba POTENZA VEÍCULOS C.L.R. COMÉRCIO DE VEÍCULOSEmbargante (s): DAISY EVELYN KEPLER MAIDANA SABINO DA SILVAEmbargado (s): Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COMPROVAÇÃO DE PREPARO APÓS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 80, DO FONAJE E AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/995. CONTAGEM DO PRAZO DE MINUTO A MINUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, DO CC. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92, do FONAJE. VOTO Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a sentença for omissa, contraditória ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. A alegação do embargante no sentido de que a decisão incorreu em erro material não merece prosperar. Senão vejamos. A Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo deve ser apresentado em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente da existência de intimação para tal. Vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O , independentemente de intimação, preparo será feito nas quarenta e oito , horas seguintes à interposição sob pena de deserção.(grifo nosso) No mesmo sentido, vê-se que a redação dada ao Enunciado nº 80, do FONAJE, também, é clara e categoria ao determinar que “O quando nãorecurso Inominado será julgado deserto houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no , não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Leiprazo de 48 horas 9.099/1995).” (grifo nosso) In casu, o recurso foi interposto no dia 01.11.2018, às 23h05 (mov. 66), iniciando-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado minuto a minuto da (art. 132, § 4º, CC) interposição do recurso. Ou seja, de forma diversa do que tenta fazer crer o embargante, o prazo para comprovação do pagamento se findou às 23h05 do dia 03.11.2018 (sábado), o qual não sendo dia de expediente forense prorroga-se o prazo para o primeiro minuto de expediente do primeiro dia útil subsequente, ou seja, até 12h01m do dia 05.11.2018 (segunda-feira). Cita-se jurisprudência consolidada desta E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS. PRAZO CONTADO MINUTO A MINUTO QUE FINDOU EM DIA NÃO ÚTIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVERIA OCORRER NO PRIMEIRO MINUTO DO DIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DOÚTIL SUBSEQUENTE. ENUNCIADO 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-31.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 23.04.2019). (grifo nosso) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . RECURSO DO RÉU PREPARO NÃO COMPROVADO DE FORMA TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SE DAR ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO OCORRIDO EM DIA NÃO ÚTIL INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.22 DAS TR/PR. PRECEDENTES. DESERÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃORECURSO DA AUTORA. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso interposto pelo réu não conhecido. Recurso interposto pela autora conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-83.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2019). (grifo nosso) Contudo, o comprovante foi vinculado pela parte apenas no dia 06.11.2018 às 18h41m, conforme movimento 67, sendo o recurso manifestamente deserto. Sendo assim, infere-se que o questionamento trazido pelo embargante revela apenas seu inconformismo ante à solução conferida à lide, porém, a esse fim não se prestam os embargos de declaração. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de POTENZA VEÍCULOS C.L.R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa e Nestario Da Silva Queiroz. Curitiba, 27 de junho de 2019 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora L
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