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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-56.2015.8.16.0143 PR 000XXXX-56.2015.8.16.0143 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

12/07/2019

Julgamento

11 de Julho de 2019

Relator

Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO QUE SEGUIU A REGRA DO ART. 942, § 1º DO CPC QUANTO À EXTENSÃO DE QUÓRUM. – PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DO ART. 1.022 DO CPC. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0000644-56.2015.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 11.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000644-56.2015.8.16.0143/1 Embargos de Declaração nº 0000644-56.2015.8.16.0143 ED 1 Vara Cível de Reserva Embargante (s): WAGNER CORREIA Embargado (s): HDI Seguros S/A e ANTONIO LOBASCZ & CIA LTDA Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO QUE SEGUIU A REGRA DO ART. 942, § 1º DO CPC QUANTO À EXTENSÃO DE QUÓRUM. – PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DO ART. 1.022 DO CPC. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº da Vara Cível da Comarca de Reserva, em que é0000644-56.2015.8.16.0143 ED 1 embargante Wagner Correia e embargados Antonio Lobascz e HDI Seguros S/A. Relatório. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante (mov. 33.1). O embargante alega que, diante da ausência de unanimidade, é necessária a realização de novo julgamento com extensão do quórum de julgadores de acordo com o previsto no artigo 942 do CPC. Sustenta que houve omissão e contradição no acórdão ao tratar a questão do dano material. Prequestiona a matéria. É o relatório. Voto e sua fundamentação. Da composição da Câmara. Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento em razão do acórdão não padecer dos vícios da contradição, omissão, obscuridade e não conter erro material. Ante a divergência apresentada por um dos desembargadores votantes na sessão, requer-se a extensão do quórum de julgadores em número suficiente para que se torne possível a inversão do resultado inicial, conforme disposto no art. 942 do CPC. No caso desta Câmara, em se tratando de Câmara isolada, a sessão ordinária é composta por 3 desembargadores, podendo ser expandida para 5, em caso de não haver unanimidade. A convocação de outros julgadores foi realizada e a votação do recurso se deu em composição de 5 votantes, como se extrai do dispositivo do Acórdão: O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto e dele participaram Desembargador Coimbra De Moura (relator), Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende (voto vencido), Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. O voto vencedor do relator foi acompanhado pelos Desembargadores José Augusto Gomes Aniceto e Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e pelo Juiz de Direito Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. A extensão do quórum e o julgamento deu-se na mesma sessão, conforme autoriza o art. 942, § 1º do CPC. A fundamentação do Acórdão enfrentou os argumentos suscitados em apelação, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados na decisão. Do prequestionamento. Mesmo que interposto com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se configurada alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido firmou-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUDITOR CONSELHEIRO DO TCE-RO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. 2. (...) 3. Resumindo-se a irresignação dos embargantes ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhes foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de novos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 315.802/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) De igual forma, não há necessidade de o julgador citar expressamente o artigo de lei para que se atenda ao requisito de prequestionamento para fins de recurso especial. Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGADO PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. TESE NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgInt no AREsp 860.790/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) O Tribunal de Justiça do Paraná comunga do mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO GUERREADO - DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1339849-9/01 - Fazenda Rio Grande - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 01.09.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO (ART. 1.022, II, DO CPC/15). INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES POR MEIO DA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DE 18.03.2016 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C. Cível - EDC - 1464944-0/01 - Andirá - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 27.07.2016) De qualquer forma, tem-se por prequestionados todos os artigos referidos pela embargante nos termos do art. 1.025 do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Dispositivo. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de WAGNER CORREIA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz e Desembargador Domingos José Perfetto. 11 de julho de 2019 Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator
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