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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000722-93.2017.8.16.0106 PR 0000722-93.2017.8.16.0106 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
12/07/2019
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVELAUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000722-93.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000722-93.2017.8.16.0106 Recurso Inominado nº 0000722-93.2017.8.16.0106 Juizado Especial da Fazenda Pública de Mallet Recorrente (s): Município de Paulo Frontin/PR Recorrido (s): ANTONIO CORREIA DA SILVA Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de Recurso inominado interposto face decisão proferida em evento nº. 26/27 que julgou procedente o pedido inicial de repetição de indébito tributário, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor ANTONIO CORREIA DA SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o réu MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN a: CONDENAR o réu a pagar a importância de R$ 4.540,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais), em favor do autor (...) a) a correção monetária deve ser feita pelo índice IPCA, a partir do dia 16/12/2015 (data do pagamento); e b) os juros moratórios devem incidir a partir da citação até a data do efetivo pagamento, a serem calculados de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009 (STJ - REsp nº 1270439/PR – Rel. Min. Castro Meira – Dje 2-8-2013), ressalvado o período de graça .constitucional (Súmula Vinculante nº 17 do STF).” Inconformado, o réu interpôs recurso inominado (evento nº 51.1) Município de Paulo Frontin arguindo a preliminar de cerceamento de defesa, pugnando pela nulidade da sentença de origem em razão de não ter sido analisado pedido de produção de provas. No mérito aduz que o imposto pago pelo autor é devido, tendo em vista a ocorrência do fato gerador, qual seja, a cessão de direitos sobre propriedade imóvel. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (evento nº 56). É o relatório. Voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. De início, consigno que a preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar. Os documentos acostados nos autos foram suficientes para julgamento do feito e, diferente do que alega o recorrente, os autos de inventário nº 0000074-41.2002.8.16.0106 não tramitam em segredo de justiça: Assim sendo, a preliminar está superada. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se na responsabilidade do Município réu em restituir ao autor valor pago a título de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, em razão de cessão de direitos sobre imóvel que não foi levado a escrituração. O Município de Paulo Frontin afirma que a cobrança do imposto se justifica pela ocorrência do fato gerador do tributo, qual seja, a aquisição de propriedade de imóvel por cessão de direitos. Pois bem. Segundo o art. 156, II, da CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ouinter vivos acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Nesta toada, o Direito Civil ensina que a transmissão da propriedade imobiliária ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, de modo que, antes do registro, o alienante continua na condição de dono do bem (art. 1.245, e § 1º, do Código Civil).caput Ou seja, as operações constantes em escritura sofrerão a incidência dos tributos que lhe são devidos no momento em que esta é levada ao registro no CRI. Verifica-se, , que o autor postula cessão de direitos sobre um imóvel objeto de partilha emin casu autos de inventário, todavia, não há nenhum comprovante que referida cessão tenha sido levada ao registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Paulo Frontin. Sabe-se que a propriedade é definida como direito real pelo artigo 1.125 do Código Civil, de modo que a incidência do ITBI também vai ocorrer na cessão de direitos de aquisição dos imóveis. Assim também elucida a redação do CTN acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Contudo, vale ressaltar que o entendimento do STJ é no sentido de que apenas a transcrição do título de transferência no registro de imóveis dá ensejo à incidência do ITBI, não podendo ser tributada a promessa de compra e venda ou de cessão de direitos (RO em MS 10.650-DF, AgReg no REsp 982.625/RJ). Desta forma, tendo em vista a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador para incidência do ITBI, verifica-se a necessidade de restituição do tributo pago pelo autor. Assim bem ponderou o magistrado : “a quo o fato gerador do imposto ainda não ocorreu, haja vista que não houve finalização da escritura pública de cessão realizada em cartório, conforme se extrai da mov. 1.4 destes autos, pelo que não há obrigatoriedade em efetuar o pagamento de referido imposto. Ora, sabe-se que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No caso do ITBI, o fato gerador é a transmissão do imóvel que somente se aperfeiçoa com o registro no cartório competente, ”.conforme dispõe o art. 1245 do CC. Diante do exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF. (STF- ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013). Ante o insucesso recursal condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas indevidas. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paulo Frontin/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Bruna Greggio e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 11 de julho de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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