jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

05/07/2019

Julgamento

27 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0020384-
02.019.8.16.0000, DE FRANCISCO BELTRÃO – VARA
CRIMINAL
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA
PACIENTE: SOLANGE DA SILVA (RÉ PRESA)
RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI
HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONCESSÃO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTANTE
DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO
DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO JUÍZO
COATOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM
EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO.
DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
APLICAÇÃO DO ART. 282, § 4º, DO CPP. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus
nº 0020384-02.019.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, em
que é impetrante Defensoria Pública e paciente Solange da Silva.

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus Crime, em que é paciente Solange
da Silva, impetrante Defensoria Pública tendo como autoridade coatora o Juízo de
Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão.
Alega a impetrante que a paciente teve a prisão preventiva
convertida para monitoramento eletrônico, em virtude de ter um filho deficiente que
depende de seus cuidados.
Prossegue alegando que a paciente descumpriu por duas vezes
o monitoramento, sendo que na primeira vez foi devidamente justificada e na segunda
ocasião, não foi intimada para apresentar defesa antes da revogação da monitoração
eletrônica, e não teve oportunidade de justificar a falta, em evidente constrangimento
ilegal.
Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja
concedido alvará de soltura e, ao final, seja confirmada a liminar.
A liminar foi indeferida.
O Juízo coator prestou informações.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento
e denegação da ordem.
É o breve relatório.
II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:
É de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos
de admissibilidade.
No mérito, a ordem não deve ser concedida.

Pois bem. Verifica-se que os requisitos autorizadores da
constrição, bem como a ponderação em relação à necessidade e adequação da
medida extrema, foram analisados na decisão que decretou a prisão preventiva do
acusado, que se encontra devidamente fundamentada (Autos nº 0007793-
84.2018.8.16.0083 – mov. 245.1):
“Trata-se de pedido de prisão preventiva, formulado pela
representante do Ministério Público, em desfavor de SOLANGE
DA SILVA, qualificado nos autos, sob o argumento em síntese
de que a custódia preventiva é necessária, uma vez que houve
infração no uso da monitoração, não atendendo as tentativas
de contato do DEPEN. Vieram-me, então, os autos conclusos.
É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2.
Pois bem. Ao compulsar os autos, concluo que deve ser
deferido o pedido formulado pela Dra. Promotor de Justiça. Isso
pois considero também presentes os requisitos autorizadores
da prisão preventiva da representada, quais sejam, a garantia
da ordem pública. Ora, veja-se que não é a primeira vez que
houve desleixo de sua parte no cumprimento de sua cautelar
de forma harmonizada com monitoração eletrônica, sendo em
outra oportunidade esta teve sua justificativa,
excepcionalmente, acatada. Não bastasse isso adveio
informação de novos descumprimentos, descrevendo o
DEPEN as infrações da seguinte forma: “O EQUIPAMENTO
DO MONITORADO ENCONTRA-SE SEM COMUNICAÇÃO
DESDE O DIA 30/11/2018 ÀS 01:01 POR FIM DE BATERIA.
TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSEGUIMOS CONTATO
COM O MONITORADO - NEM POR TELEFONE NEM POR
MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE ENVIO DE SINAIS DE

ALERTAS (SONOROS - LUMINOSOS E VIBRATÓRIOS) -
INFORMAMOS QUE NO PRAZO DE 5 DIAS O MONITORADO
SERÁ DESATIVADO DO SISTEMA SAC24 DEVIDO A
IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO E POR
ACARRETAR ÔNUS AO ESTADO”
“INFORMAMOS QUE DE ACORDO COM O SISTEMA DE
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - O MONITORADO DEIXOU
FINALIZAR A CARGA DE BATERIA DO EQUIPAMENTO - e
desta forma - impossibilitou o rastreamento de sua localização
por esta Central de Monitoração Eletrônica. Sendo assim
descumpriu os termos da Instrução Normativa nº 9/2015 do TJ
- item 4.2.1 da Seção II – Dos deveres do Monitorado - VI:
“recarregar o equipamento - de forma correta - diariamente”.
Segue o somatório da (s) violação (ões) registrada (s) - a (s)
qual (is) se iniciou (aram) entre os dias 19/11/2018 a 25/11/2018
Foi (ram) registrada (s) --> 1 violação (ões). E o somatório da
duração da (s) violação (ões) foi de --> 2 hora (s) e 22 minuto (s)”.
Pois bem, os inúmeros registros de infrações são suficientes
para demonstrar que a ré não comporta condições e
responsabilidade para cumprimento da medida cautelar
diversa da prisão. Além disso deve-se versar que na ocasião
da decisão constou os seguintes termos: “4. Ainda, advirta-se
a acusada de que o descumprimento de qualquer das
condições supramencionadas acarretará a suspensão imediata
e liminar do benefício, autorizando-se a recaptura da ré, nos
termos do artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos
do Código de Processo Penal”. Se conclui de todo o conjunto
probatório que a sentenciada não aproveitou a oportunidade da

liberdade, motivo pelo qual, compreendo que a conduta
cometida pela ré contém alto senso de irresponsabilidade e
frustra os fins da aplicação da lei penal, ferindo a garantia da
ordem pública. Isto pois a medida supramencionada não se
mostrou suficiente, ficando claro que a não decretação da
prisão preventiva da requerida pode representar a malfadada
sensação de impunidade, incentivadora da violência e da
prática de crimes em geral, razão pela qual a medida cautelar
pode tornar-se indispensável, delineando assim um quadro
legitimador da sua retirada cautelar do convívio social. Dessa
forma, mostrando-se insuficientes e inadequadas as cautelares
diversas da prisão, necessário a prisão da requerida (...).
Nesse contexto, a garantia individual do compromissado deve
ceder para a de interesse público, alçando a decretação da
prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem
pública, em razão das medidas cautelares diversas da prisão
que anteriormente lhe foram concedidas se mostraram
insuficientes e não cessaram a inclinação delitiva da requerida.
Assim e, termos conclusivos, deve-se ressaltar que, muito
embora a prisão cautelar seja a “ultima ratio”, não é cabível e
nem recomendável, no presente caso, a aplicação das demais
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319
do CPP. 3. Considerando a aplicação da lei 12.403/2011, com
base nos artigos 282, 310, 311 a 313 do Código de Processo
Penal, decreto a prisão preventiva de SOLANGE DA SILVA.
3.1 Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva e
encaminhe-se à Delegacia de Polícia para cumprimento...”.

Não se vislumbra, assim, que a paciente esteja sofrendo
constrangimento ilegal, uma vez que a paciente deu causa ao decreto de prisão
contra si expedido pelo Juízo Coator, ao violar os termos da liberdade provisória, o
que denota descaso por sua parte do cumprimento dos deveres.
Outrossim, inexiste justificativa para o descumprimento da
medida imposta.
Dispõe o artigo 282, § 4º, do CPP:
“Art. 282. § 4º. No caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante
requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do
querelante, poderá substituir a medida, impor outra em
cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva
(art. 312, parágrafo único) ”.

Assim, proponho seja a ordem conhecida e denegada.

III – DECISÃO:
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
e denegar a ordem, nos termos da fundamentação.
O julgamento foi presidido por este relator e dele
participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOÃO DOMINGOS
KUSTER PUPPI e Des. GAMALIEL SEME SCAFF.
Curitiba, 27 de junho de 2019.

DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834818271/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-203840220198160000-pr-0020384-0220198160000-acordao/inteiro-teor-834818281

Informações relacionadas

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Habeas Corpus - Prisão Preventiva